democracia

‘Nós não vamos nos omitir. Em 48 horas, daremos uma resposta’, afirmou o presidente do partido (Foto: Reprodução/Internet)

À CNN, Roberto Freire diz que Cidadania anunciará apoio no 2º turno até terça-feira

Cidadania23*

Em entrevista à CNN neste domingo (02), o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, disse que anunciará o apoio do partido no segundo turno da eleição presidencial até amanhã (04).

“Nós não vamos nos omitir. Em 48 horas, daremos uma resposta”, afirmou

Presidente do Cidadania diz que não irá se omitir e anunciará apoio até terça (4)

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, afirmou à CNN que anunciará quem o partido apoiará no segundo turno até terça-feira. “Nós não vamos nos omitir. Em 48 horas, daremos uma resposta”, disse. Este foi o prazo sugerido por Simone Tebet (MDB), em discurso na noite deste domingo (2). A senadora pelo Mato Grosso do Sul ficou em terceiro lugar na disputa pela Presidência da República, com pouco mais de 4,1% dos votos.

O Cidadania tentará reunir a direção do partido ainda nesta segunda-feira (3). A legenda forma uma federação junto com o PSDB. Mas primeiramente fará uma reunião à parte.

De acordo com lideranças da legenda, o posicionamento de segundo turno já vinha sendo analisado, uma vez que as chances de vitória de Tebet eram menores do que as dos principais colocados, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL).

Integrantes do partido ouvidos pela CNN, após o resultado, viram com preocupação o perfil dos candidatos eleitos para o Senado, mais alinhados com o atual governo, e chegaram a chamar de expressão do “obscurantismo” político. Este é um dos fatores que vão ser levados em consideração antes do anúncio de posição.

Houve avaliação de que o PT subestimou a disputa ao acreditar em vitória em primeiro turno. A leitura é de que Lula não conseguiu vencer, sem ir para segundo turno, nem mesmo no ápice de sua popularidade e que dificilmente este feito seria alcançado desta vez.

Texto publicado originalmente no portal do Cidadania23.


Nas entrelinhas: Há duas hipóteses (e não quatro) para Lula e Bolsonaro no primeiro turno

Luiz Carlos Azedo | Nas entrelinhas | Correio Braziliense

A pesquisa DataFolha divulgada ontem pôs fogo no debate entre presidenciáveis da TV Globo, como vocês verão nas páginas do Correio Braziliense e do Estado de Minas de hoje. Com 50% dos votos válidos, como no levantamento anterior, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está com a bola na marca do pênalti para voltar ao poder, porém, pode chutá-la na trave e ter que encarar um segundo turno. O presidente Jair Bolsonaro (PL), com 36% de intenções de votos, subiu um ponto nas pesquisas. Com 6%, Ciro Gomes (PDT) caiu um ponto por causa da campanha do voto útil, e Simone Tebet (MDB), com 5%, manteve-se na mesma posição que estava. Soraya Thronicke (União Brasil) também manteve-se no 1%.

Esses resultados expurgam votos nulos, brancos e abstenções, como determina a lei eleitoral na hora de proclamar o vencedor. A pesquisa estimulada aponta Lula com 48%, um ponto a mais do que na semana passada; Bolsonaro com 34%, um a mais também. Ciro Gomes com 6%, um a menos; Simone, com os 5% da pesquisa anterior; e Soraya Thronicke (União Brasil), com 1%. Felipe d’Avila (Novo), Sofia Manzano (PCB), Vera Lúcia (PSTU), Léo Péricles, Constituinte Eymael (DC) e Padre Kelmon (PTB) não pontuaram. Votos branco/nulo/nenhum somam 3%, um a menos em relação à pesquisa anterior. Não sabe manteve 2%. Na simulação de segundo turno, Lula derrotaria Bolsonaro por 54% a 39% dos votos, sendo que o presidente da República cresceu um ponto e o ex-presidente parece que bateu no teto. A aprovação do governo caiu 1%, estando em 31%; esse ponto se deslocou para os que consideram o governo regular, que são 24%. A reprovação do governo manteve-se em 44%.

As duas hipóteses (e não, quatro) lembram a famosa teoria do humorista Barão de Itararé. Apparício Torelly era um otimista inveterado, para quem tudo acabaria bem quando a situação parecia a pior possível. O escritor Graciliano Ramos relata essa teoria em Memórias do Cárcere (Record). A tese fundamental era a seguinte: todo fato gera duas alternativas; excluía-se uma, desdobrava-se a segunda em outras duas; uma se eliminava, a outra se bipartia, e assim por diante, numa cadeia comprida. O relato do autor de Vidas Secas, que foi prefeito de Palmeira dos Índios, em Alagoas, serve como uma luva para os paranoicos que temem ser presos num golpe de Estado, caso Bolsonaro perca as eleições:

“Que nos poderia acontecer? Seríamos postos em liberdade ou continuaríamos presos. Se nos soltassem, bem: era o que desejávamos. Se ficássemos na prisão, deixar-nos-iam sem processo ou com processo. Se não nos processassem, bem: à falta de provas, cedo ou tarde nos mandariam embora. Se nos processassem, seríamos julgados, absolvidos ou condenados. Se nos absolvessem, bem: nada melhor esperávamos. Se nos condenassem, dar-nos-iam pena leve ou pena grande. Se se contentassem com a pena leve, muito bem: descansaríamos algum tempo sustentados pelo governo, depois iríamos para a rua. Se nos arrumassem pena dura, seríamos anistiados, ou não seríamos. Se fôssemos anistiados, excelente: era como se não houvesse condenação. Se não nos anistiassem, cumpriríamos a sentença ou morreríamos. Se cumpríssemos a sentença, magnífico: voltaríamos para casa. Se morrêssemos, iríamos para o céu ou para o inferno. Se fôssemos para o céu, ótimo: era a suprema aspiração de cada um. E se fôssemos para o inferno? A cadeia findaria aí. Realmente. Realmente ignorávamos o que nos sucederia se fôssemos para o inferno. Mas ainda assim não convinha alarmar-nos, pois essa desgraça poderia chegar a qualquer pessoa, na Casa de Detenção ou fora dela”.

Segundo turno

Por que as duas hipóteses e não quatro? Porque as pesquisas estão mostrando que não há possibilidade de Bolsonaro passar Lula no primeiro turno, muito menos vencer as eleições já no domingo. Neném Prancha, Antonio Franco de Oliveira, falecido em 1976, que foi roupeiro, massagista, olheiro e técnico do Botafogo, era um filósofo do futebol, segundo o jornalista Armando Nogueira, um botafoguense doente. Dizia que o futebol era um jogo muito simples: “Quem tem a bola ataca; e quem não tem, defende”. Foi o que fez o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas duas últimas semanas, ao mobilizar apoios de intelectuais, economistas, artistas, empresários e juristas, com o objetivo de levar de roldão a eleição, já no primeiro turno. Com 50% dos votos válidos, essa seria a hipótese mais provável, não houvesse o imponderável nos três dias que antecedem o pleito. Não se pode descartar a hipótese do segundo turno.

Por quê? Primeiro, porque o debate na TV Globo de ontem à noite terá impacto no cenário eleitoral, dependendo do desempenho de cada candidato. Segundo, em razão das abstenções, que podem ter causas espontâneas, como os insatisfeitos e desesperançosos com o fracasso da chamada terceira via viajarem no fim de semana, sem a preocupação de voltar a tempo de votar, ou induzidas, por medidas com o objetivo de dificultar o acesso dos eleitores aos locais de votação, reduzindo a circulação ou coibindo o acesso gratuito aos transportes coletivos. Terceiro, a resiliência eleitoral de Ciro, Tebet e Soraya. Quarto, a defasagem da base de dados do IBGE utilizada na montagem do modelo das pesquisas. E se houver segundo turno? Nesse caso, é melhor deixar acontecer para analisar.

https://blogs.correiobraziliense.com.br/azedo/nas-entrelinhas-ha-duas-hipoteses-e-nao-quatro-para-lula-e-bolsonaro-no-primeiro-turno/

Primeiro turno das eleições 2022 acontece domingo | Foto: reprodução/Shutterstock

Revista online | Editorial: O calendário da democracia

Estamos às vésperas do primeiro turno das eleições gerais deste ano, momento propício para fazer o balanço das tarefas postas para candidatos, partidos e eleitores situados no campo da democracia, na resistência, portanto, aos esforços governistas de romper ou avariar os pilares do estado democrático de direito no país. Essas tarefas se distribuem ao longo do tempo, em etapas bem demarcadas pelo calendário eleitoral.

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O primeiro objetivo consiste na vitória eleitoral sobre o candidato do governo, no primeiro ou no segundo turno. Para tanto, é urgente, em primeiro lugar, praticar a campanha em prol do comparecimento às urnas, combater, consequentemente, o absenteísmo eleitoral no círculo de parentes, amigos e conhecidos. Em segundo lugar, persistir nos argumentos em favor do voto válido. Convencer o maior número possível de concidadãos a fugir do voto em branco e do voto nulo, uma vez que atitudes de recusa do conjunto de partidos e candidatos não são compatíveis com o momento presente, de alto risco para a democracia. Finalmente, levar com empenho, para o maior número possível de pessoas, o argumento do verdadeiro voto útil: toda opção é legítima e louvável, do ponto de vista da democracia, exceto o voto no candidato do governo.

A presente eleição é singular, ou seja, ao contrário das anteriores, o inesperado pode ocorrer, entre a proclamação dos resultados e a posse dos eleitos. Não faltaram, ao longo dos últimos quatro anos, ameaças, abertas e veladas, de confronto com a vontade dos eleitores, a pretexto da possibilidade fantasiosa de fraude eleitoral em benefício de candidatos da oposição. É fundamental, portanto, apoiar com serenidade e firmeza a Justiça Eleitoral, ao longo da apuração e após o anúncio dos resultados. Toda tentativa de contestação a esses resultados deve ser repudiada de público por todos os atores do campo democrático.

Confira, a seguir, galeria de fotos:

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Finalmente, o sucesso na eleição e na garantia do seu resultado resultará na posse dos eleitos. Abre-se então a terceira fase de recuperação da democracia no país, a reconstrução das instituições. Essa etapa exigirá um acordo amplo, construído de forma aberta e transparente, em torno dos pontos cruciais da agenda democrática, pontos que devem unificar todas as forças desse campo, independentemente de seu posicionamento enquanto governo ou oposição.

Há que reparar a arquitetura institucional do país, com um esforço de reforma direcionado com maior ênfase para todos os setores que demonstraram vulnerabilidades, após três décadas de operação à sombra das regras da Carta de 1988.

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Primeiro turno das eleições acontece em primeiro de outubro | Charge: JCaesar

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* JCaesar é o pseudônimo do jornalista, sociólogo e cartunista Júlio César Cardoso de Barros. Foi chargista e cronista carnavalesco do Notícias Populares, checador de informação, gerente de produção editorial, secretário de redação e editor sênior da VEJA. É autor da charge publicada pela Revista Política Democrática Online.

** Charge produzida para publicação na Revista Política Democrática Online de setembro/2022 (47ª Edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.

*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na Revista Política Democrática Online são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões da Revista.

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Presidente Jair Bolsonaro nas Forças Armadas | Foto:Jose Cruz/EBC

Revista online | Militares e o governo Bolsonaro: política ou partidarização?

Paulo Ribeiro da Cunha*, especial para a revista Política Democrática online (47ª edição: setembro/2022)

Nesse último quadriênio, o país tem sido tencionado por questionamentos sobre a possibilidade de ruptura institucional, e analistas sustentam legítimas preocupações relacionadas à politização das Forças Armadas, associando o quadro atual a um cenário próximo ao do golpe civil militar de 1964. Apontamentos, evidentemente, sujeitos a controvérsias e, cautelosamente, aqui pontuados numa outra linha de análise, antípoda à tese de um golpe. 

E por quê? Antes, há que considerar que os militares nunca foram um corpo homogêneo na história do Brasil. Estiveram envolvidos na política ao lado das causas nacionais e progressistas. Ou, em outras épocas, contra o povo, por vezes, expressando grupos ou lideranças, bem como significativas influências na sociedade. 

Essa díade relacionada à presença política na história não encontra necessariamente osmose com a tentativa de partidarização das instituições vistas contemporaneamente, embora pontualmente possa ser identificada em muitas das ações políticas no período republicano. Recorrendo a um silogismo: toda ação partidária é política, mas nem toda agenda política é partidária. Esse é o ponto fulcral dessa linha de análise, mesmo que brevemente exposto. 

Além dessa presença na política, houve expressões ou influências de posicionamentos políticos e ideológicos à direita, como os Jovens Turcos, e à esquerda socialista e comunista nas muitas rebeliões de marinheiros e sargentos, ou entre alguns expoentes do movimento tenentista que fizeram história. Foram movimentos políticos sem conotações partidárias, cujas páginas de luta foram dignificadas nesta etapa inicial na Coluna Prestes/Miguel Costa, assim como no Movimento Revolucionário de 1935

Dessa conflituosa etapa histórica após os anos 1930, decorre, enquanto resposta, a Doutrina Góes Monteiro, resumindo um princípio de que não deve haver política no exército e sim a Política do Exército, ou seja, a política deve ser privilégio dos generais. Após advir a democracia entre 1945 e 1964, confrontada por um feroz anticomunismo, há de ser considerado que, nesse período da Guerra Fria, houve militares disputando pleitos presidenciais em todos os escrutínios. Um dado que chama atenção, comparativamente, é que o percentual de militares eleitos em 1946 é muito próximo ao da eleição de 2018, em que pese houvesse uma maior pluralidade política e ideológica. 

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Ao mesmo tempo, marinheiros, praças e oficiais procuravam ser reconhecidos enquanto cidadãos plenos numa democracia cujos limites de participação à categoria eram bem restritos na Constituição de 1946. Contudo, a Carta abria possibilidades concretas e emergia uma corrente de militares nacionalistas cuja centralidade e agenda eram pautadas na defesa da legalidade e da democracia, bem como nas causas nacionais, como o petróleo.

Em parte, havia um setor sob influência do Partido Comunista Brasileiro (PCB) confrontando militares que atuavam a favor de iniciativas golpistas junto aos civis na União Democrática Nacional (UDN). Descoladas de qualquer comparação com o atual momento, essas correntes digladiavam projetos de nação que expressavam também teoricamente escolas de pensamento como a ESG e antípoda e situada à esquerda ou no campo nacionalista, o Iseb. Essa ação a favor da legalidade contra o golpismo acabou derrotada em 1964 e foi significativa sua presença na política, já que, comparativamente, as demais categorias sociais e os militares foram os mais atingidos pelo golpe civil militar, segundo dados levantados no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Após o golpe civil-militar de 1964, alguns oficiais, praças e marinheiros aderiram à luta armada. Entretanto, a maioria optou pela resistência à ditadura atuando em partidos de oposição ou em associações, tendo em vista a restauração da democracia. Outros grupos militares à direita digladiaram na caserna, especialmente nos períodos de sucessão presidencial. Mas os embates internos no campo da política não foram superados nas décadas subsequentes com a redemocratização, bem como na Constituinte, cujo establishment militar operou com sucesso em relação às muitas propostas de oxigenação de suas instituições, emergindo tensas relações com os civis em face a tentativas de subordinação com a implementação do Ministério da Defesa. 

E, apesar de estarem distanciados das lides partidárias, concretamente, preservaram muito sua autonomia. Talvez, favorecidos pelo fato de que a maioria dos ocupantes do MD foi incapaz de estabelecer efetivas pontes de diálogo (salvas honrosas exceções vistas entre parlamentares do campo da esquerda). Há situação análoga no Congresso, cuja lacuna de compreensão da categoria não encontra respaldo na maioria dos parlamentares. Talvez seja essa a dificuldade herdada de um efetivo exercício do poder civil nos vários casos de manifestações ou indisciplina recentes de alguns generais, cuja fragilidade alimenta a associação dos militares ao governo Bolsonaro e suas muitas tentativas de envolver partidariamente as Forças Armadas. E não foram poucas. Medíocre como político e mau militar, mas inegavelmente sua eleição foi favorecida pela crise política. Bolsonaro soube capitalizar em um cenário de polarização. Facada e esgotamento de um modelo eivado de denúncias no campo democrático levaram à sua vitória nas eleições de 2018. 

Retrocesso na história e por osmose, passou-se a ideia de que havia em curso um governo militar e a militarização do estado. Há, de fato, uma presença significativa no atual governo, embora a maioria da reserva. Bolsonaro teve apoio da maioria da categoria na sua eleição, porém, a identificação enquanto expressão mais organizada é de um grupo que intitulo de “Ala Militar”, cuja umbilicidade é anterior nas Forças Armadas, formada por generais críticos ao marxismo cultural e as ideias de Olavo de Carvalho, abrigados em sua maioria no clube Militar.

Contudo, estão longe de serem identificados com as instituições castrenses. Aliás, seus expoentes mais categorizados não demoraram a pular fora do barco no início de 2019, todos com críticas ferrenhas ao ocupante e seu entorno familiar, bem como ministros corruptos. A despeito da enorme maioria dos militares serem conservadores, conservadorismo não é sinônimo de reacionarismo. Bolsonaro até teve uma receptividade inicial maior na caserna. Conseguiu esse apoio se esvaindo aos poucos, tendo muitos militares dando claros sinais de afastamento, haja vista a demissão dos comandantes e do Ministro da Defesa. 

Confira, abaixo, galeria de imagens:

Bolsonaro e militares forcas armadas | Foto: Shutterstock
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Isac Nobrega/PR
Juramento de defesa da Constituição por militares não significa obediência irrestrita ao presidente da República, explica Paulo Ribeiro da Cunha | Foto: Marcos Corrêa/PR
Foto: Marcos Correa/PR
Foto: Michael Melo/Metrópoles
Foto: Reprodução/Jornal Opção
Foto: Thales Antonio/Shutterstock
Bolsonaro e militares forcas armadas | Foto: Shutterstock
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Isac Nobrega/PR
Juramento de defesa da Constituição por militares não significa obediência irrestrita ao presidente da República, explica Paulo Ribeiro da Cunha | Foto: Marcos Corrêa/PR
Foto: Marcos Correa/PR
Foto: Michael Melo/Metrópoles
Foto: Reprodução/Jornal Opção
Foto: Thales Antonio/Shutterstock
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Bolsonaro e militares forcas armadas | Foto: Shutterstock
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Isac Nobrega/PR
Juramento de defesa da Constituição por militares não significa obediência irrestrita ao presidente da República, explica Paulo Ribeiro da Cunha | Foto: Marcos Corrêa/PR
Foto: Marcos Correa/PR
Foto: Michael Melo/Metrópoles
Foto: Reprodução/Jornal Opção
Foto: Thales Antonio/Shutterstock
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Apesar de as tensões advindas da caserna ainda estarem em curso e presentes até o término das eleições, é também válida a reação da classe política ou mesmo da sociedade civil a favor da democracia contra golpes. Além de lições dolorosamente pedagógicas, ao que tudo indica, essas também refletem junto aos militares que aos poucos sinalizam pistas claras de operarem uma rotação ao campo da institucionalidade e da democracia. Prevalece, para a maioria deles, a gradual percepção de que o juramento em defesa da Constituição não significa por osmose obediência irrestrita ao presidente, quiçá a um superior imediato ao preço de suas objeções de consciência.  

Não é pouco, mas é importante reconhecermos sua presença política no tempo e na história, além de reconstruirmos pontes de diálogo na perspectiva de os militares somarem com sua presença a um projeto de nação. Afinal, eles estão subsumidos enquanto cidadãos plenos de direitos ao poder civil e ao Estado Democrático e de Direito.

Sobre o autor

*Paulo Ribeiro da Cunha é livre docente em Ciência Política pela  Universidade Estadual Paulista (Unesp), autor de Militares e Militância: uma relação dialeticamente conflituosa (São Paulo: Ed. Unesp, 2012; 2020; 2022) e consultor da Comissão Nacional da Verdade.

** O artigo foi produzido para publicação na revista Política Democrática online de maio de 2022 (47ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.

*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na revista Política Democrática online são de exclusiva responsabilidade dos autores. Por isso, não reflete, necessariamente, as opiniões da publicação.

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Estratégia de voto para que vença Lula ou Bolsonaro | Foto: Rafapress/Shutterstock

A armadilha do voto útil

Carlos Alberto Torres*

Dirijo-me aos democratas que estão dispostos a votar em Lula ou Bolsonaro com o dedo no nariz como estratégia para derrotar ao outro que consideram o mal maior.

Mas esta é uma armadilha baseada na conveniente narrativa de que já está “escrito” que o 2º turno será entre Lula e Bolsonaro.

Portanto, dirijo-me aos democratas que, embora críticos aos erros imensos de cada um, ainda assim, prefiram votar em um contra o outro.

Pois bem, nesta reta final, com lucidez, racionalidade e coragem terão que examinar a hipótese de votar em outros candidatos que considerem melhores, embora não figurem na dianteira das pesquisas eleitorais.

Bolsonaro não vencerá Lula no 2º turno devido à sua altíssima rejeição. Mas Simone ou Ciro poderão fazê-lo.

Resumindo:

  1. Se votarem em Bolsonaro no 1º turno o levarão para o 2º turno, mas quem vencerá será Lula;
  2. Se votarem em Lula, estarão desviando preciosos votos que poderiam ser essenciais para garantir a presença de Simone ou Ciro no 2º turno; deixemos esses votos para os lulopetistas de raiz que lutam para eleger o seu “pai-pai”;
  3. Mas, se com o seu voto, você levar Simone ou Ciro ao 2º turno, provavelmente Simone ou Ciro será eleito; consequentemente, Lula será derrotado.

Naturalmente, dirijo-me aos democratas que não querem se contentar com o “mal menor” e não querem, por medo, serem capturados pelos argumentos dos que propõem o “voto útil”, que, como vimos, só favorecem a Lula.

Pensem nisso todos os democratas!


Roberto Freire fala sobre radicalização provocada por Lula e Bolsonaro (Foto: Reprodução/Internet)

Roberto Freire: Precisamos superar a radicalização provocada por Lula e Bolsonaro

Cidadania23*

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, defendeu na rede social a superação da radicalização da disputa eleitoral ao Palácio do Planalto provocada pelo presidente Jair Bolsonaro e Lula, e disse que a candidata de Simone Tebet (MDB) é ‘necessária’ derrota-los nas urnas em 2 de outubro.

“Precisamos superar o clima de radicalização político-ideológica que ocorre no País provocado pelos candidatos populistas Lula e Bolsonaro. O futuro de um país com tal nível de embate de ódio é sombrio. Ambos devem ser derrotados. Daí a necessária candidatura de Simone presidente”, postou no twitter.

De acordo com o estudo ‘Violência e Democracia: Panorama Brasileiro Pré-Eleições de 2022’, divulgado nesta quinta-feira (15), sete em cada dez pessoas dizem ter medo de serem agredidas fisicamente por causa das suas escolhas políticas, de acordo com levantamento feito pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Raps (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade).

O levantamento mostra que 67,5% dos entrevistados afirmaram ter medo de serem vítimas de agressões, e que 3,2% das pessoas ouvidas pela pesquisa disseram ter sofrido ameaças por motivos políticos nos últimos 30 dias, o equivalente a 5,3 milhões da população brasileira

O Datafolha ouviu 2.100 pessoas em todo o país entre 3 e 13 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais e para menos. Foram ouvidas pessoas com 16 anos ou mais em cerca de 130 municípios brasileiros de pequeno, médio e grande porte.

*Texto publicado originalmente no portal Cidadania23.


Nova obra destaca propostas para desenvolvimento com inclusão social

Cleomar Almeida, Coordenador de Publicações da FAP, com atualização no dia 13/9/2022

Propostas econômicas para o governo brasileiro estão reunidas na obra Retomada do Desenvolvimento: reflexões econômicas para um modelo de crescimento com inclusão social (356 páginas), editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), em Brasília. Em formato de coletânea de artigos de 27 economistas, pesquisadores e nomes do mercado, a publicação será lançada, na quinta-feira (15), a partir das 18h, em evento presencial no Espaço Arildo Dória, na Biblioteca Salomão Malina, no Conic, região central de Brasília.

Mais nova edição temática da revista Política Democrática, a obra terá, em Brasília, o seu segundo lançamento presencial, depois de ser realizado em Uberlândia (MG). Os autores também fizeram debate on-line sobre a obra no dia 28 de agosto, com transmissão no portal da FAP, no canal da fundação no Youtube e na página da entidade no Facebook, onde o vídeo do lançamento da obra também está disponível para os interessados.

Veja, a seguir, vídeo de lançamento em Brasília:

https://youtu.be/Zq4H8PB_iQ4

Estadão | Pesquisadores lançam propostas para retomada do desenvolvimento com inclusão social

Correio Braziliense | Livro debate desenvolvimento em várias frentes técnicas e ideológicas

Neste novo lançamento, o debate será realizado pelos organizadores da 60ª edição da revista, os economistas Benito Salomão e José Luis Oreiro, que também publicaram suas análises na obra. Eles vão discutir o assunto com a economista Vilma Pinto e o ex-senador Cristovam Buarque. O jornalista Luiz Carlos Azedo mediará o evento, que contará com a presença de outros autores.

De acordo com a obra, o Brasil passa neste ano por um momento crucial de sua recente vida democrática. As eleições de outubro serão, ainda, permeadas por um componente adicional de incertezas advindas da economia. Após praticamente uma década perdida, em que a economia brasileira apresentou em 2020 um PIB per capita inferior ao que tinha em 2010, o país ainda segue com dois desafios às vésperas de a população ir às urnas.

Confira, abaixo, fotos do lançamento presencial em Brasília:

Luiz Carlos Azedo, José Luis Oreiro, Benito Salomão, Vilma Pinto e Cristovam Buarque | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Benito Salomão debate sobre a obra em lançamento presencial em Brasília | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Ex-senador Cristovam Buarque também presente no lançamento da obra | Foto: Cleomar Almeida/Foto: FAP
Economista José Luis Oreiro acrescenta comentário em evento | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Coletânea lançada é composta por artigo de Benito Salmão e  destaca inclusão social | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Economista Vilma Pinto em seu momento de fala | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Luiz Carlos Azedo, José Luis Oreiro, Benito Salomão, Vilma Pinto e Cristovam Buarque | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Benito Salomão debate sobre a obra em lançamento presencial em Brasília | Foto: Cleomar Almeida/ FAP
Ex-senador Cristovam Buarque também presente no lançamento da obra | Foto: Cleomar Almeida/Foto: FAP
Economista José Luis Oreiro acrescenta comentário em evento | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Coletânea lançada é composta por artigo de Benito Salmão e destaca inclusão social | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Economista Vilma Pinto em seu momento de fala | Foto: Cleomar Almeida/FAP
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Luiz Carlos Azedo, José Luis Oreiro, Benito Salomão, Vilma Pinto e Cristovam Buarque | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Benito Salomão debate sobre a obra em lançamento presencial em Brasília | Foto: Cleomar Almeida/ FAP
Ex-senador Cristovam Buarque também presente no lançamento da obra | Foto: Cleomar Almeida/Foto: FAP
Economista José Luis Oreiro acrescenta comentário em evento | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Coletânea lançada é composta por artigo de Benito Salmão e  destaca inclusão social | Foto: Cleomar Almeida/FAP
Economista Vilma Pinto em seu momento de fala | Foto: Cleomar Almeida/FAP
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Desafios

O primeiro desafio é, de acordo com os organizadores, a capacidade de o Brasil reafirmar sua democracia restabelecendo uma convivência sadia entre as instituições que o governa. Além disso, o país deverá encontrar um caminho para restabelecer as bases mínimas para o crescimento sustentado nesta década em curso e na próxima.

“Há poucos meses de uma eleição crucial para a sociedade brasileira, o debate público está concentrado em leitura de pesquisas de intenção de votos, em polêmicas inúteis e em questões puramente identitárias. Aos poucos, a opinião pública brasileira vai se distanciando de uma concepção utópica de desenvolvimento”, diz um trecho da obra.

A mais nova edição da revista Política Democrática visa mostrar para a opinião pública que, embora o crescimento com distribuição de renda tenha se tornado distante na última década, este é um caminho que pode ser retomado com ideias e empenho político. Segundo a publicação, “o país precisa parar de desperdiçar energias com embates inúteis, crises institucionais sem sentido e acirramentos a troco de nada”.

Com análises científicas, a obra defende uma mobilização para que o país tenha população devidamente educada, economia diversificada e integrada ao novo padrão tecnológico, serviços públicos universais e de boa qualidade, além de infraestrutura capaz de integrar as muitas regiões do país. A revista sinaliza, ainda, como conquistar crescimento perene do PIB per capita a longo prazo somado à melhoria do padrão distributivo desta riqueza. 

Pluralidade 

Baseadas em análises sustentadas em concepção plural, de acordo com os autores, a publicação ficou “ainda mais rica e diferente dos demais esforços acadêmicos no sentido de propor uma agenda para o país”. Isto porque, normalmente, os livros de ensaios organizados para propor alguma agenda econômica são de iniciativa de grupos de estudo, ou clubes acadêmicos, muitos já conhecidos da opinião pública e que têm muito pouca abertura para incorporar ideias divergentes.

Assista ao vídeo do lançamento virtual da revista sobre a retomada do desenvolvimento:

https://youtu.be/RqhyW6oalnM

“Aqui, até pela pluralidade do grupo de desenvolvimento que organizou esta publicação, onde convivem economistas, engenheiros, cientistas políticos, juristas, não seria viável que esta edição tivesse a feição específica de alguma bolha teórica, ou acadêmica”, afirmam os organizadores, na apresentação.

Veja mais lançamentos de revistas impressas da FAP:



Veja, abaixo, lançamento virtual da revista:

Serviço

Lançamento da revista Retomada do Desenvolvimento: reflexões econômicas para um modelo de crescimento com inclusão social

Data: Quinta-feira (15/9)

Horário: 18 horas

Realização: Fundação Astrojildo Pereira

Onde: Espaço Arildo Dória, na Biblioteca Salomão Malina, no Conic, em Brasília

*Título editado


Site do partido obteve os melhores resultados no cumprimento da LGPD quanto à disponibilização de dados de forma mais acessível ao cidadão (Imagem: iStock)

Cidadania é destaque na transparência da proteção de dados digitais

Um levantamento do escritório de advocacia Peck Advogados – especializado em direito digital – nos sites dos diretórios nacionais de 19 partidos, divulgado pela revista Exame (veja abaixo), mostrou que o Cidadania está entre as legendas que tiveram melhores resultados no cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) quanto à disponibilização de dados de forma mais acessível ao cidadão.

Proteção de dados: às vésperas da eleição, partidos correm para cumprir LGPD

Dois anos após início da vigência da lei brasileira de proteção de dados, a maioria dos partidos ainda não têm sites adequados aos requisitos e oferecem pouca transparência ao cidadão

Carolina Riveira – Exame

As eleições de 2022 podem ser consideradas as primeiras com a vigência na prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei passou a valer em setembro de 2020, somente semanas antes das eleições daquele ano, mas agora precisará se aplicar de vez ao dia-dia dos partidos, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, às vésperas da eleição, a adequação das legendas partidárias precisa avançar, segundo novo estudo obtido pela Exame.

Análise do escritório de advocacia Peck Advogados, especializado em direito digital, avaliou as informações relativas à proteção de dados pessoais disponíveis publicamente nos sites dos diretórios nacionais de 19 partidos. O levantamento concluiu que a maioria ainda não indica em seu site, de forma acessível, frentes como o procedimento de acesso aos dados, política de privacidade ou o nome e contato do Encarregado de Dados (DPO, na sigla em inglês para Data Protection Officer), que passou a ser exigido nas instituições após a LGPD.

Dentre os partidos analisadoso PT, o Republicanos e o Cidadania obtiveram os melhores resultados — e disponibilizados de forma mais acessível ao cidadão, o que foi um ponto valorizado na elaboração do estudo.

O União Brasil e o Partido Novo também responderam à reportagem e comprovaram que possuíam DPO e procedimento para os cidadãos acessarem seus dados, o que os fez figurar entre os partidos com melhor adequação, embora os quesitos não tivessem sido identificados na primeira análise ou tenham sido atualizados posteriormente.

Os demais partidos não responderam ou confirmaram que ainda estão trabalhando na adequação.

O estudo do Peck Advogados analisou somente os partidos da porta para fora, isto é, o que estava visível a todos no site. A análise também foi feita só para os diretórios nacionais. Outras frentes, como os diretórios estaduais e a campanha individual dos candidatos, não entraram na análise.

“O que levantamos foi só o que é possível ver no site, só a vitrine”, diz Patrícia Peck, sócia do Peck Advogados. “Agora, como estão essas práticas no dia-dia interno do partido? O fato de poucos partidos terem essa vitrine consolidada acaba sendo um alerta — o que vimos foi só a ponta do iceberg.”

O que falta aos partidos

O estudo levou em conta seis requisitos, na parte visível e pública dos sites dos partidos analisados pelo escritório:

* informação clara sobre procedimentos de tratamento de dados;

* indicação do contato do Encarregado de Dados (o DPO);

* canal de atendimento para direitos dos titulares;

* existência de política de privacidade e proteção de dados atualizada;

* termos de uso;

* possibilidade de filiação online.

O PT foi o único partido dentre os analisados com todos os requisitos cumpridos. Só faltaram à legenda inicialmente os “termos de uso” (que devem ser publicados separadamente da “política de privacidade”). O PT esclareceu em resposta que os termos já existiam, o que foi confirmado pela reportagem. Os termos, porém, não estão facilmente localizáveis no site, um critério valorizado na análise — o que o partido disse que trabalhará para resolver.

Alguns partidos questionaram a metodologia do estudo ou argumentaram que já possuíam as opções exigidas pela LGPD. Partido Novo e União Brasil, por exemplo, indicaram à reportagem as frentes de seu site onde, hoje, é possível encontrar o endereço de contato do Encarregado de Dados e política de privacidade detalhada, e por isso a informação foi incluída na reportagem.

“Assim que a LGPD passou a vigorar, o Novo buscou consultorias especializadas e deu início a implementação dos protocolos de proteção de dados”, disse em e-mail à EXAME o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.

Sobre a filiação online, o União Brasil — que não tem a opção e não pretende adicioná-la por ora — respondeu que não entende essa frente como uma obrigatoriedade da LGPD e que preza pela segurança e “rigor técnico” dos dados dos usuários. “É válido ressaltar que o União Brasil é um partido com mais de 1 milhão de filiados, e, para que um sistema comporte de forma segura os dados de milhares de Titulares de Dados, requer-se robustez de infraestrutura tecnológica. O Partido optou por dar prioridade à salvaguarda dos dados de seus usuários”, disse em resposta escrita à EXAME o Encarregado de Dados do partido, Iago Lora.

Outros partidos responderam que estão trabalhando para se adequar. Partido Verde e PSD disseram que ajustes estão previstos para adequar o site e processos à LGPD e o PTB respondeu que “entende a importância das adequações previstas na LGPD” e que está em curso “projeto de atualização do website respeitando os princípios citados”.

Os demais partidos não quiseram comentar sobre seus planos de adequação à LGPD ou não retornaram os contatos da reportagem.

Do WhatsApp aos filiados, um universo de dados sensíveis

Para além dos requisitos visíveis analisados pelo estudo, muitos dos pontos da LGDP têm de ser cumpridos também da porta para dentro.

Um desafio claro será a forma como os partidos e candidatos usam listas de transmissão com potenciais eleitores, em frentes como números de celular para grupos de WhatsApp ou Telegram, que se tornaram cruciais nas campanhas nos últimos anos. É um universo de informações potencialmente sensíveis, pelos termos da LGPD.

Não só os números e informações de eleitores são complexos: frentes como dados da juventude partidária das legendas ou de candidatos e filiados idosos (dois grupos altamente sensíveis segundo a LGPD) também fazem parte da lista de informações de posse dos partidos. “No ambiente polarizado que vivemos hoje, um possível vazamento de dados de filiados seria muito prejudicial ao cidadão afetado”, explica Peck.

Jéssica Guedes, advogada da Peck Advogados e coordenadora do levantamento, aponta que um reflexo do problema é como os partidos ainda não afirmam com todas as letras em suas páginas iniciais que cumprem a LGPD. “É algo que não é obrigatório, mas que muitas empresas já vêm fazendo como forma de publicidade positiva e que poderia tranquilizar o eleitor e filiado sobre o tratamento de seus dados”, diz a advogada.

Por outro lado, a expectativa é de melhorias daqui para a frente, sobretudo com a tendência de aumento da fiscalização e pressão da opinião pública a respeito. Guedes aponta que um avanço na frente eleitoral desde o início da vigência da LGPD há dois anos é que o TSE, neste ano, publicou uma cartilha sobre obrigações e formas pelas quais os partidos podem trabalhar para se adequar. “Esse processo de educação acredito que ainda avançará muito”, diz a advogada.

Menor interferência possível

Apesar do início do envolvimento do TSE, as punições a quem não cumprir a LGPD em ambiente eleitoral tendem a ser brandas por enquanto.

Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD (seja nos partidos ou em outras organizações, como empresas) é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal e que foi criado junto com a lei. Tanto o TSE quanto a ANPD podem, no limite, impor sanções administrativas ou outras punições aos partidos.

Porém, a ANPD afirmou na própria cartilha de orientação do TSE que entende que, no contexto eleitoral, há “necessidade de evitar a imposição de restrições que afetem a igualdade de oportunidades no processo eleitoral”, e que buscará “a menor interferência possível no debate democrático”.

“A lei tem quatro anos e desses, dois anos de vigência. Mas, como é a primeira eleição com a lei complementar de fato vigente, ainda é um desafio para partidos e candidatos enxergarem sua aplicação no ambiente eleitoral”, diz Peck, que aponta que muitos partidos não haviam entendido, há até pouco tempo, que eles próprios tinham de se adequar à LGPD. “Mas essa é também uma legislação reputacional, e os partidos ainda estão muito atrás. É de interesse de todos trabalhar para avançar.” (Revista Exame – 01/09/2022 https://exame.com/brasil/protecao-de-dados-as-vesperas-da-eleicao-partidos-correm-para-cumprir-lgpd/)

*Texto publicado originalmente no portal do Cidadania23


Liberdade de expressão | Foto: BBC News brasil

O que é liberdade de expressão?

Matheus Magenta*, BBC News Brasil

Para Ash, que é um estudioso da liberdade de expressão, as ofensivas contra o que chama de "ar que permite a todas as outras liberdades respirarem" põem em risco a participação democrática dos cidadãos, a internet, a qualidade dos governos, a diversidade, a privacidade, a educação, a liberdade religiosa, o jornalismo, a prosperidade coletiva e a busca pela verdade.

A liberdade de expressão é definida há séculos como o direito de manifestar opiniões e ideias praticamente sem obstáculos. Mas a defesa dela, na maioria dos países democráticos, passa por não violar direitos dos outros nem levar a males evitáveis.

Os problemas começam a surgir quando há discordância sobre quais seriam os limites da liberdade de expressão e quem teria o poder para defini-los. Governo? Juízes? Deputados e senadores? Quem se sentiu ofendido? A mídia? Professores? Redes sociais? Eles devem permitir ou barrar críticas e ofensas ao governo, à religião e às minorias? E o que deve ser feito em relação à pornografia e à incitação à violência?

Nenhum país democrático trata a liberdade de expressão como um direito ilimitado, acima dos demais e sem consequências. Mas os embates não se limitam às leis. Eles passam também por religião, jornalismo, universidades e internet.

As disputas nesses campos de batalha se transformaram ao longo dos anos. Se antes passavam por lutar para se expressar sem ser oprimido, hoje muitos defendem uma versão ilimitada da liberdade de expressão (inclusive para oprimir).

Para entender como esse debate surgiu e se desenvolveu no Brasil e em outros países, a BBC News Brasil detalha abaixo as origens da liberdade de expressão há milhares de anos. Em seguida, explica o que baseia os principais limites adotados (contra discurso de ódio e incitação à violência, por exemplo) e como esses limites passaram a ser considerados por alguns uma grave forma de censura.

As origens do conceito de liberdade de expressão

O marco inicial dos embates sobre limites à expressão no Ocidente é famoso. Um dos fundadores da filosofia ocidental, o grego Sócrates, é figura-chave nesta história.

Conta-se que Sócrates era conhecido como "a mosca de Atenas" e que até gostava deste apelido porque o descrevia muito bem: sua missão era provocar as pessoas por meio de perguntas e explicações que incomodavam e, sobretudo, faziam pensar.

Mas Sócrates foi condenado à morte por suas ideias e crenças nesta mesma Atenas, uma cidade que praticava e exaltava a livre expressão (e que ainda é vista quase como um sinônimo da democracia em si).

Há poucas informações disponíveis sobre o julgamento de Sócrates. Não há descrições oficiais sobre as acusações, as evidências e as leis que teriam sido desrespeitadas. Todos os registros conhecidos do processo foram feitos por dois discípulos de Sócrates: Xenofonte e Platão.

Mas muitos especialistas ressaltam que a atuação política de Sócrates antes do julgamento pode ter pesado para sua condenação.

'A Morte de Sócrates', tela do francês Jacques Louis David, de 1787

O pensador ateniense tinha relações próximas com pessoas que eram consideradas inimigas da democracia ateniense. A exemplo de Crítias, um dos Trinta Tiranos que governaram Atenas por um breve período, e de famílias aristocráticas que preferiam a concentração de poder como a adotada por Esparta à distribuição mais igualitária de poder em Atenas.

Para parte dos atenienses, atitudes como essa faziam de Sócrates um traidor e uma ameaça à democracia. Por isso o simbolismo do caso de Sócrates, considerado por alguns um "mártir da liberdade de expressão", ganha ainda mais força, já que sua condenação buscava, em tese, conter os danos indiretos que suas ideias, atitudes e relações causavam à democracia ateniense.

No processo, Sócrates foi acusado de introduzir novas divindades, de não reconhecer os deuses de Atenas e de corromper os jovens. Em sua defesa, ele nega ter transmitido visões subversivas, mas argumenta que também não poderia ser responsabilizado pelas ações praticadas por aqueles que ouvem suas palavras.

Ao ser condenado à morte pelo júri, Sócrates defende sua liberdade de expressão sob o argumento de que ficar em silêncio e não refletir sobre a vida a tornaria sem valor ou sentido. "Encontramos aqui a insistência de Sócrates de que todos somos chamados a refletir sobre o que acreditamos, explicar o que sabemos e o que não sabemos e, em geral, buscar, viver de acordo e defender as visões que contribuem para uma vida significativa e bem vivida", explica o filósofo e professor James Ambury (Universidade de Notre Dame).

Para a cientista política americana Arlene Saxonhouse, autora de Liberdade de Expressão e Democracia na Antiga Atenas, o julgamento de Sócrates deve ser analisado em torno da tensão entre a disposição de falar a "verdade" com franqueza e o respeito às tradições que servem de liga aos Estados.

Saxonhouse aponta para um dos principais paradoxos desse caso. Sócrates insiste em falar verdades de forma tão aberta e desavergonhada que o próprio regime democrático não pode suportar porque se torna uma ameaça contra o próprio sistema.

Ou seja, para a cientista política, a prática pura da liberdade de expressão individual pode ameaçar liberdades e ideais coletivos, e sua existência demandaria limites e senso de respeito democrático. Tudo isso porque a expressão é um instrumento muito poderoso que serve "para incitar o outro a fazer investigações que levarão à transformação de seu próprio caráter".

Para Saxonhouse, a condenação de Sócrates à morte foi uma violação dos princípios democráticos básicos. "Atenas, ao executar Sócrates, admitiu a dependência da cidade ao aidôs (vergonha ou pudor) e ansiava por preservar suas tradições, por resistir à exposição de suas inadequações que a parrhesia (liberdade de expressão) estava preparada para relevar. Sócrates, por outro lado, livre do respeito ao passado e livre dos limites impostos pelo olhar julgador dos outros, era o homem verdadeiramente democrático."

O caso de Sócrates é citado por diversos defensores da liberdade de expressão, como o filósofo e economista britânico John Stuart Mill. Este considerava que a grande ameaça à liberdade de pensamento e de debate nas democracias não era o Estado, mas a "tirania social" dos outros cidadãos.

No clássico Sobre a Liberdade, de 1859, Mill afirma que silenciar a expressão de uma opinião constitui um roubo à humanidade, à posteridade, à geração atual e àqueles que discordam da opinião, mais ainda do que àqueles que àqueles que sustentam essa opinião — porque não terão a oportunidade de serem confrontados em sua verdade e perceberem seu erro.

Limites e transformações

Por séculos após Sócrates, a liberdade de expressão era — quando muito — privilégio de poucos.

No Reino Unido, uma lei aprovada em 1275 proibia as pessoas de expressarem qualquer coisa que gerasse desacordo entre o rei e a população. A depender da gravidade, a pena prevista era de prisão, chicotadas ou mesmo a morte.

"Apenas a elite, a monarquia e a pequena nobreza tinham o poder e o direito de falar em público. Camponeses, artesãos e classes consideradas inferiores simplesmente tinham que se submeter às chamadas classes superiores. A voz do povo era na verdade a voz das pessoas no comando", relata historiador e professor Justin Champion, da Universidade de Londres.

Mas por que se presumia naquela época que qualquer desacordo ou expressão livre era politicamente perigosa? "Porque todos os debates são sediciosos (rebeldes contra superiores). Ponto final", resume Champion.

A primeira grande transformação ligada à liberdade de expressão ocorre no século 15, mais especificamente em 1455, ano em que o alemão Johannes Gutenberg inventou a prensa. Esse equipamento permitiria a impressão de livros em massa e, por extensão, uma crescente difusão de informações e de conhecimento.

No século seguinte, a liberdade de expressão começa a ser vista e defendida na Europa como um valor importante para a política. "Isso começa com o entendimento de que tipos tradicionais de autoridade, como a monarquia e a Igreja, são na verdade apenas tipos de autoridade. E uma vez em que o debate é visto dessa forma, as pessoas começam a questionar quem deveria ter autoridade e por quê", afirma a pesquisadora e professora de literatura Karen O'Brien (Universidade de Oxford).

Estima-se que o número de títulos impressos por ano na Inglaterra passou de quase 2.000 no fim do século 17 para quase 6.000 no fim do século 19, entre livros, panfletos e outros produtos do tipo. "Isso foi acompanhado por um lento, mas crescente aumento na alfabetização da população, algo que claramente representa um desafio enorme para o Estado", afirma O'Brien. Naquela época, livros também eram lidos em público pelos letrados para aqueles que não sabiam ler.

Vale lembrar que o avanço das publicações já era acompanhado de uma espécie de censura prévia. Na Inglaterra, por exemplo, cada obra precisava de autorização da igreja ou da monarquia para ser imprensa e distribuída ou comercializada no século 17.

Mas o próprio mecanismo da censura prévia já era criticado naquele mesmo século. No panfleto Areopagítica, de 1643, o poeta britânico John Milton, trata dos prejuízos dos obstáculos inadequados à livre expressão. Para ele, por exemplo, a censura prévia prejudica a proteção da moral e da religião porque, entre outros motivos, as pessoas perdem a capacidade de identificar e contestar imoralidades a partir do próprio discernimento, da própria reflexão.

Milton acreditava que a censura prévia atrapalhava o único caminho possível em busca da verdade. Mas naquela época, Milton e muitos outros acreditavam na existência de apenas uma verdade, e não de várias verdades a depender suas crenças religiosas, políticas ou éticas, por exemplo. Ou seja, as ideias de tolerância e pluralismo eram praticamente impensáveis porque, na prática, elas significariam que não havia apenas um Estado ou apenas uma religião.

E foi exatamente o que aconteceu na prática. A religião se torna um grande campo de batalha pela liberdade de expressão a partir do século 17. O gatilho surgiu no século anterior com o monge católico e teólogo alemão Martinho Lutero e a chamada Reforma Protestante, movimento ocorrido há mais de 500 anos que deu origem ao principal desdobramento da Igreja Católica desde o cisma entre as igrejas do Ocidente e do Oriente em 1054.

Para Lutero, as pessoas deveriam ser salvas por meio de sua fé em um contato direto e individual com Deus. E não por meio de perdões concedidos por líderes católicos, de indulgências vendidas ou de intermediários para entender a mensagem de Deus (como a tradição escolástica elaborada pelos teólogos católicos).

A Reforma Protestante levou a uma explosão de correntes e entidades religiosas ligadas ao cristianismo que passaram a disputar entre si. Mas o que a liberdade religiosa tem a ver com liberdade de expressão?

"A Reforma Protestante implodiu a unidade da igreja cristã. Então, não há apenas católicos perseguindo protestantes como também protestantes perseguindo católicos. Além da incrível proliferação de vários séquitos protestantes que perseguiam uns aos outros. E todo mundo envolvido nesse drama, nesse conflito acreditava que o futuro de sua alma imortal dependia sua capacidade de se expressar e de agir da maneira que eles pensavam que Deus queria. Então, a liberdade de expressão para essas pessoas não era apenas uma questão de vida ou morte, mas uma questão de vida ou morte para a eternidade", explica Hannah Dawson, professora de pensamento político no King's College de Londres, em entrevista à BBC.

Melina Malik, professora de Direito da Universidade de Londres, ressalta que a ideia de liberdade de expressão é diferente entre aqueles que têm fé e aqueles que não têm. E um bom exemplo disso seria a blasfêmia (ofensa contra algo sagrado). "Mas eu acredito que a imaginação e a empatia podem permitir àqueles que não têm fé de entenderem a importância do sagrado para aqueles que acreditam e de entenderem a dor que eles podem vivenciar quando suas mais profundas crenças são atacadas por meio da expressão."

E como dito logo acima, na prática, os princípios de tolerância e pluralismo levariam ao fim da ideia de uma só religião e também de um só Estado.

Por isso, também a partir do século 17, a democracia representativa começa a se tornar um grande campo de batalha pela liberdade de expressão. Ou seja, o poder de reis e rainhas passa gradativamente para os membros do Parlamento, que precisavam disputar eleitores por meio de suas ideias. Assim, começava a ganhar força política e autoridade a chamada opinião pública.

Uma das mais influentes defesas da liberdade de expressão na política seria publicada no século seguinte, de 1720 a 1723, pelos escritores britânicos John Trenchard e Thomas Gordon. A influência da obra Cartas de Catão seria percebida na Europa, na América e na Ásia.

"Sem liberdade de pensamento, não pode haver conhecimento; e não há qualquer liberdade pública sem liberdade de expressão; isso é direito de todo homem, na medida em que por ele não fere ou contraria o direito de outro: este é o único controle que deve sofrer, e o único limites que deve conhecer. Este privilégio sagrado é tão essencial para os governos livres que a segurança da propriedade e a liberdade de expressão andam sempre juntas; e nos países miseráveis onde um homem não pode chamar sua língua de sua, ele dificilmente pode chamar qualquer outra coisa de sua", afirma um trecho de um dos 144 manifestos que compõem Cartas de Catão, obra contra a tirania, a corrupção e o abuso de poder inicialmente publicada em jornais britânicos.

O século 18 ainda é marcado pelo avanço das mulheres na esfera pública, tanto como leitoras como escritoras, apesar de todos os obstáculos que elas enfrentam até hoje para fazer suas vozes serem ouvidas.

"Há em todas as sociedades uma certa porção de homens para quem a tirania é, em certa medida, lucrativa. Eles consideram os defensores da liberdade uma perturbação da paz. Não há sinal mais claro de uma administração impotente ou mal arranjada do que as tentativas de restringir a liberdade de falar ou escrever", escreveu uma das mais populares escritoras em língua inglesa daquela época, a historiadora britânica Catharine Macaulay, no oitavo volume da obra A História da Inglaterra.

Mercado de ideias

A liberdade de expressão ganharia um de seus principais pilares ainda durante o século 18: a primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos, país que historicamente é conhecido como um dos que mais defendem uma ampla liberdade de expressão.

É um dos poucos países com Constituição que permite espalhar discurso de ódio, negar o Holocausto e até queimar a bandeira nacional. Ao longo dos anos, a Justiça americana adotou pouquíssimos limites, como proibições à incitação da violência, à fraude e à pornografia infantil.

"O Congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas", afirma o texto da Primeira Emenda, que data de 1791.

O pilar da doutrina por trás da Primeira Emenda é o chamado "mercado de ideias", cuja premissa é a crença na proteção de um ambiente livre em que as ideias e opiniões entrarão em disputa e a verdade prevalecerá no fim.

A origem da analogia com a lógica de livre comércio é apontada para Sobre a Liberdade, obra do britânico John Stuart Mill citada acima neste texto. "Mill argumenta contra a censura e a favor da livre circulação de ideias. Ao afirmar que ninguém sozinho conhece a verdade, ou que nenhuma ideia sozinha carrega a verdade ou sua antítese, ou que a verdade sem confrontação acabará sendo um dogma, Mill defende que a livre competição de ideias é a melhor forma de separar falsidades dos fatos", explica o cientista político e professor americano David Schultz (Universidade Hamline) na Enciclopédia da Primeira Emenda.

Expansão das publicações foi acompanhada desde o início por mecanismos de censura prévia

Essa metáfora de um mercado de ideias ganharia forma na prática no início do século 20 com uma decisão do juiz da Suprema Corte americana Oliver Wendell Holmes. Segundo ele, "o melhor teste para a verdade é o poder do pensamento de se fazer aceito na competição do mercado", sem qualquer interferência governamental ou restrição à liberdade.

Apesar da grande influência da Primeira Emenda na defesa da liberdade de expressão nos EUA e em outros países, esse conceito de livre mercado de ideias é alvo de muitas críticas ao redor do mundo.

Para diversos especialistas, como qualquer outro tipo de mercado, o chamado mercado de ideias demanda regulação. Afinal, os participantes não têm, por exemplo, o mesmo peso político ou econômico nem os mesmos valores éticos.

Outra crítica é que um dos principais "mercados" atuais, as redes sociais, tem algoritmos, vieses e regras que não representariam um mercado realmente livre de ideias. Algo parecido costuma ser dito sobre outro "mercado", o jornalismo.

Para além dessas limitações práticas nos mercados de ideias concretos, "inexiste evidência de que nas circunstâncias atuais a verdade prevaleça sobre a falsidade nas sociedades onde exista uma maior proteção à liberdade de expressão", escreve a advogada criminalista Milena Gordon Baker no livro Criminalização da Negação do Holocausto no Direito Penal Brasileiro.

Baker cita diversos casos, aliás, em que falsidades continuam em circulação na sociedade apesar de os fatos serem inquestionáveis, a exemplo da negação infundada da existência do Holocausto, em que foram mortos pelos nazistas mais de 6 milhões de judeus, além de adversários políticos, negros, homossexuais, pessoas com deficiência, comunistas, integrantes da etnia roma e outras minorias.

No século 20, a liberdade de expressão passaria a ser reconhecida como um direito universal. Em 1948, a Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) insere o conceito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, "uma norma comum a ser alcançada por todos os povos".

Liberdade de expressão seria reconhecida como um direito universal a partir do século 20

Segundo o artigo 19 do texto, "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

Atualmente, os limites à liberdade de expressão nos países democráticos estão previstos em leis e preveem punições a crimes ligados à expressão, como incitação à violência, sedição (motim contra autoridades), difamação, calúnia, blasfêmia, racismo e conspiração.

No Brasil, a trajetória da liberdade de expressão é repleta de idas e vindas.

Em 1808, quando a família real portuguesa transferiu a Corte para o Brasil ao fugir das tropas francesas, um dos primeiros jornais brasileiros era editado e impresso na Inglaterra porque o editor e fundador do Correio Braziliense enfrentaria no Brasil um cenário de censura prévia e perseguição a jornalistas.

Apesar de proibições à circulação e à leitura do jornal no Brasil por causa de sua oposição à Coroa portuguesa, o Correio Braziliense e outras publicações conseguiam chegar e circular de forma clandestina no país.

O direito à liberdade de expressão apareceria pouco depois na primeira Constituição brasileira, a de 1824, que entrou em vigor dois anos após a declaração de independência do Brasil em relação a Portugal.

"Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritas e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura, contando que hajam de responder pelos abusos que cometerem no exercício deste direito, nos casos e pela forma que a lei determinar", afirmava o artigo 179 daquele texto constitucional.

Com o fim da monarquia e a proclamação da República, em 1889, a liberdade de expressão avança e regride em curtos espaços de tempo. A exemplo da era Vargas, que em 1934 previu esse direito na Constituição, mas no ano seguinte criou um departamento para instituir a censura dentro dos jornais.

Outro revés para a liberdade de expressão conhecido se daria durante a ditadura militar (1964-85), com a volta da censura prévia, fechamento de jornais, perseguição a profissionais como artistas e jornalistas e a criação da chamada Lei de Imprensa (que instituiria crimes como "ofensa à hora do presidente" ou "propaganda subversiva"), entre outras medidas autoritárias.

Com o fim da ditadura militar em 1985, a nova Constituição de 1988 traria de volta a liberdade de expressão sem censura prévia e outros instrumentos. "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição", diz o artigo 220 do texto constitucional em vigor atualmente no país.

Impacto da internet na liberdade de expressão

Mas, poucas décadas depois, o surgimento da internet levaria à maior transformação — e crise — da liberdade de expressão desde a invenção da prensa, no século 15, quando livros, jornais e panfletos passaram a circular em massa.

O novo ambiente de disseminação de informação agravou ou criou embates sobre o tema que as leis não conseguem acompanhar. Entre eles, a disseminação de discurso de ódio e notícias falsas, a incitação à violência, os algoritmos enviesados contra determinadas correntes políticas, a chamada cultura do cancelamento, o direito ao esquecimento e o poder das empresas de tecnologia de excluir usuários e conteúdos.

Como o caso do ex-presidente americano Donald Trump, que protagonizou o mais polêmico debate contemporâneo sobre liberdade de expressão.

Criação e difusão da internet levaram a uma das principais transformações da história da liberdade de expressão

Em 6 de janeiro de 2021, ele ainda era presidente dos EUA quando discursou publicamente e usou redes sociais para contestar sua derrota na eleição e incentivar apoiadores a irem até o Congresso e "demonstrar força". Em seguida, centenas de pessoas que ouviram o discurso invadiram a Casa Legislativa para tentar impedir a certificação do resultado das urnas. Cinco pessoas morreram.

Dias depois, Trump foi banido do Facebook, do YouTube e do Twitter por incitação à violência, crime que levou à aprovação do seu segundo impeachment pela Câmara dos Representantes. Ou seja, suas palavras levaram a ações concretas de violência de acordo com esse julgamento.

Esse banimento de sua plataforma política para milhões de seguidores levou a acusações de censura, discriminação política e violação do direito à liberdade de expressão. Uma empresa privada tem o poder de barrar o presidente do país mais poderoso do mundo?

"Ter que tomar essas ações fragmenta o diálogo público. Nos divide. Limita o potencial de esclarecimento, redenção e aprendizado. E estabelece um precedente que acredito ser perigoso: o poder que um indivíduo ou empresa tem sobre uma parte da conversa pública global", admitiu o então presidente-executivo do Twitter, Jack Dorsey. A disputa foi levada aos tribunais, e Trump acabou derrotado.

As críticas às plataformas de redes sociais no caso Trump ilustram o que especialistas enxergam como certa inversão de papéis entre a esquerda e a direita no antigo debate sobre liberdade de expressão.

Antes, as vozes que lutavam por mais espaço no debate público e menos obstáculos às críticas aos donos do poder eram majoritariamente ligadas à esquerda. Agora, nomes da direita brasileira, por exemplo, dizem ser ilegalmente tolhidos por redes sociais, veículos de comunicação e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apoiadores importantes do presidente brasileiro Jair Bolsonaro tiveram contas ou conteúdos apagados de redes sociais em meio a investigações no STF sob acusação de disseminação de informações falsas e discurso de ódio contra autoridades e participação em atos antidemocráticos.

Para o Twitter e o Google, em manifestações feitas no âmbito em processo judicial no STF, a determinação da Corte de excluir as contas é "desproporcional" e pode configurar "censura prévia". O argumento das plataformas é que o Marco Civil da Internet demanda que a ordem judicial aponte especificamente qual conteúdo é ilegal, e não apontar de forma genérica o perfil como um todo.

"Embora as operadoras tenham dado cumprimento à ordem de bloqueio da conta indicada por vossa excelência, o Twitter Brasil respeitosamente entende que a medida pode se mostrar, data máxima venia, desproporcional, podendo configurar-se inclusive como exemplo de censura prévia", afirmou o Twitter. "Ainda que o objetivo seja impedir eventuais incitações criminosas que poderiam vir a ocorrer, seria necessário apontar a ilicitude que justificaria a remoção de conteúdos já existentes", disse o Google.

O próprio Bolsonaro, que defende maior regulação sobre as redes sociais e quer impedi-las de excluir usuários e conteúdos sem justa causa, é investigado pela Corte e já teve excluídas postagens com informações falsas sobre o coronavírus por decisão das próprias empresas de tecnologia.

Em conflitos políticos como o de Trump e o de Bolsonaro, a defesa da liberdade de expressão mostra como vem sendo cada vez mais usada como arma pela direita e pela extrema-direita ao redor do mundo, afirma a historiadora e professora americana Joan Wallach Scott (Instituto de Estudos Avançados da Universidade Princeton).

Segundo Scott, o objetivo da defesa da liberdade de expressão aqui deixou de ser aceitar opiniões diversas, mas, sim, confundir e disseminar informações falsas nas disputas com a esquerda sobre temas como feminismo, vacinas, direitos dos homossexuais e currículo das universidades.

Ao provocar repúdio, protestos e às vezes violência, diz Scott, a direita atrai holofotes e se apresenta como vítima de discriminação, cancelamento, discurso politicamente correto e censura. Como resultado, os temas caros à esquerda deixam de ser o foco dos debates.

Trump em evento que antecedeu invasão do Congresso americano e levou ao seu banimento de redes sociais

Para a jurista e feminista americana Catharine MacKinnon, a liberdade de expressão deixou de ser "uma proteção para dissidentes, radicais, artistas, ativistas, socialistas, pacifistas e desvalidos para se tornar uma arma para autoritários, racistas, misóginos, nazistas, supremacistas, pornógrafos e corporações que compram eleições na surdina".

Por outro lado, o jurista e professor americano Alan Dershowitz (Universidade Harvard) afirma que a liberdade de expressão enfrenta sua maior ameaça em 200 anos graças à "censura" liderada por progressistas em esferas privadas, como universidades e redes sociais, onde a lei não alcança.

"Tornou-se perigoso para carreiras, amizades e discurso público ficar do lado de direitos constitucionais e liberdades civis quando esses direitos e liberdades acabam por beneficiar Donald Trump", afirma Dershowitz.

O professor e pesquisador brasileiro Wilson Gomes (UFBA) aponta contradições desse conceito de liberdade de expressão absoluta que ele classifica como libertarianista (corrente mais radical do liberalismo que prega uma enorme redução da interferência do Estado na vida dos cidadãos).

"Não existe liberdade de expressão absoluta. Só nessa concepção libertarianista. Ou seja, 'eu posso dizer o que quiser, eu posso falar o que quiser, posso me comportar como queira e o Estado não pode pode censurar o que eu digo, e nem a Lei nem nada pode me punir'. Nem eles acreditam nisso. Porque, no fundo, no fundo, a qualquer momento eles partem para cima de outros. Os professores não podem ter liberdade de expressão, por exemplo, porque isso seria a doutrinação comunista", afirma Gomes, autor de Crônica de uma Tragédia Anunciada: Como a Extrema-Direita Chegou ao Poder.

Limites ao discurso de ódio x acusações de censura

Não há uma definição universal sobre o que é discurso de ódio, mas segundo a ONU, ele pode ser entendido como qualquer tipo de comunicação que ataque ou use termos pejorativos contra uma pessoa ou um grupo com base em sua religião, nacionalidade, etnia, cor de pele, raça, gênero ou qualquer outro elemento de identidade.

A tolerância ao discurso de ódio varia de um país para outro. "O sistema jurídico americano proíbe o discurso do ódio o mais tarde possível — apenas quando há perigo iminente de atos ilícitos. Já a jurisprudência alemã coíbe o discurso do ódio o mais cedo possível", exemplifica o jurista alemão Winfried Brugger.

No Brasil, a lei federal 7.716/89 prevê prisão para quem comete discriminação contra os outros por causa de "raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Em 2019, o STF decidiu que declarações homofóbicas também deveriam ser enquadradas no crime de racismo. A pena vai de um a três anos de prisão, pode chegar a cinco nos casos mais graves.

O momento-chave para esse debate sobre liberdade de expressão e discurso de ódio no Brasil ocorreu em 2003 durante um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Tratava-se do caso de Siegfried Ellwanger Castan (1928-2010), um brasileiro que foi um editor de livros antissemitas e de negação do Holocausto. Ele já havia sido condenado por racismo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas recorreu ao STF, que manteve a condenação.

"O caso foi muito importante pois a Corte chegou a um entendimento sobre dois pontos", disse à BBC News Brasil o jurista, ex-ministro e professor emérito Celso Lafer (USP), que atuou no julgamento como amicus curiae (convidado a dar seu parecer no tribunal sobre um assunto de grande relevância). "O primeiro que antissemitismo se enquadra como crime de racismo. O segundo ponto foi sobre a amplitude da liberdade de expressão: existe ou não e quais os limites à liberdade de expressão."

No acórdão sobre a condenação de Ellwanger, o STF deixou claro que, embora a liberdade de manifestação do pensamento seja um direito garantido pela Constituição, ele não é um direito absoluto e há limites morais e jurídicos.

E a legislação, quando define o crime de racismo, deixa bem claro que discurso de ódio é um desses limites pois fere o direito à dignidade humana de quem é alvo desse discurso.

Debate sobre liberdade de expressão tem vivido profusão de acusações de censura

"O preceito fundamental da liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação do racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os direitos contra a honra", escreveu o ministro Maurício Correa. "Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade."

Há muitos riscos coletivos em torno da livre circulação de discurso de ódio sob o pretexto de tolerância com ideias e opiniões diferentes. É o que pensava o filósofo da ciência austríaco Karl Popper, que cunhou o termo "paradoxo da tolerância" para discutir como uma tolerância ilimitada ao discurso de ódio põe em risco a democracia e, por extensão, pode levar ao desaparecimento da própria tolerância.

Para Popper, a melhor forma de combater a intolerância é debatê-la com argumentos racionais, e a proibição só deve ser usada como último recurso, quando o intolerante recorre a "punhos e pistolas", ou seja, à violência.

E o que uma plataforma como o Facebook, por exemplo, faz diante do discurso de ódio? Em texto sobre o tema, a empresa afirma excluir por mês quase 300 mil postagens denunciadas como discurso de ódio por meio de checadores e conselhos decisórios. A plataforma admite cometer erros nesse processo ao apagar conteúdo de teor político legítimo, mas nega que seu algoritmo tenha viés contra correntes políticas específicas.

A população discorda. Nos EUA, uma pesquisa do instituto Pew apontou que 90% dos republicanos (partido de Trump) e 59% dos democratas (partido de Biden) avaliam que as plataformas de redes sociais censuram suas opiniões políticas.

Para o secretário-geral da ONU, António Guterres, combater o discurso de ódio não significa limitar ou proibir a liberdade de expressão, mas evitar que ele se transforme em algo ainda mais perigoso, como incitações a discriminação, hostilidade e violência, que são proibidas na lei internacional.

Há cinco elementos de um discurso de ódio com grandes chances de catalisar ou amplificar a violência de um grupo contra outro, aponta a jornalista americana Susan Benesch, fundadora do projeto Fala Perigosa:

1. A pessoa que discursa tem bastante influência sobre o público;

2. O discurso claramente incita a violência;

3. O público tem medos ou mágoas que podem ser usados pela pessoa que discursa;

4. O local tem uma aceitação maior a episódios de violência (por já ter vivenciado vários deles, por exemplo);

5. O meio de transmissão desse discurso, como rádios e emissoras de TV, tem bastante influência e popularidade no local.

Para alguns especialistas, um exemplo recente de como o discurso chegou às vias de fato ocorreu durante o governo Trump. O FBI, polícia federal americana, registrou no período um aumento de quase 20% dos crimes de ódio, puxado por ataques a latinos e pessoas transgênero.

Houve uma explosão de casos logo após a eleição de Trump em 2016, e 2019 foi o período mais violento no país em 16 anos.

O Brasil registrou algo parecido no segundo turno da eleição de 2018, em que Bolsonaro saiu vitorioso. Segundo a ONG SaferNet, o número total de denúncias de discurso de ódio, como intolerância religiosa e xenofobia, mais que dobrou em relação ao pleito de 2014, de 14.653 para 39.316. Houve também aumento de denúncias de lgbtfobia (discriminação contra pessoas que não são heterossexuais), principalmente na internet.

Desde 2018, houve também um aumento considerável de ataques à liberdade de imprensa, considerada um dos pilares da liberdade de expressão.

"Insultos, difamação, estigmatização e humilhação de jornalistas passaram a ser a marca registrada do presidente brasileiro. Qualquer revelação da mídia que ameace os seus interesses ou de seu governo desencadeia uma nova rodada de ataques verbais violentos, que fomentam um clima de ódio e desconfiança em relação aos jornalistas no Brasil", afirma a entidade Repórteres sem Fronteiras, que incluiu Bolsonaro em sua lista global de predadores da liberdade de imprensa.

Em resposta a essas críticas e acusações, Bolsonaro, Trump e seus apoiadores afirmam que os grandes veículos de comunicação e as plataformas de redes sociais agem contra eles com notícias falsas, discriminação e perseguição a posições políticas que não são de esquerda.

Além da corrosão na confiabilidade da imprensa, a liberdade de expressão também é ameaçada pela crescente disseminação de notícias falsas, afirmaram MacKenzie Common e Rasmus Nielsen, pesquisadores da Universidade de Oxford, em relatório à ONU em 2021.

Segundo eles, países podem adotar medidas de combate à desinformação vagas demais que acabem servindo para restringir a livre expressão, ao serem usadas "seletiva ou indiscriminadamente por governos para incentivar ou obrigar empresas privadas a policiar o conteúdo de modo que fira a livre expressão e restrinja o debate público". Entre os exemplos citados pelos pesquisadores estão Vietnã, Turquia e Paquistão.

Ao redor do mundo, as respostas sobre como os governos devem agir dependem da corrente política de cada cidadão, do gênero, da idade, da origem, entre outras características.

Os Estados Unidos costumam ser o país que mais defende uma ampla liberdade de expressão, mas nem toda a sociedade americana apoia essa liberdade toda.

Em 2015, um levantamento do instituto de pesquisa Pew apontou que 40% das pessoas de 18 a 35 anos defendiam nos EUA que o governo pudesse impedir ofensas públicas a minorias. Esse apoio cai para 12% entre as pessoas de 70 a 87 anos. A oposição a limites é maior entre homens, brancos, pessoas mais velhas, pessoas com menor escolaridade e eleitores do Partido Republicano (dos ex-presidentes George W. Bush e Donald Trump).

Ao todo, 28% dos americanos defendem que o governo restrinja as ofensas públicas contra minorias. Na Alemanha, o patamar é de 70%.

Especialistas afirmam que debate sobre limites à liberdade de expressão deve passar também por mudanças contra a opressão a minorias

Seis anos depois, o instituto Pew publicou um levantamento com cidadãos de quatro países sobre assuntos como o politicamente correto e o discurso ofensivo. Apenas na Alemanha a maioria dos cidadãos concordou que "as pessoas devem ser cuidadosas com o que dizem para evitar ofender os outros".

Na direção oposta, a maioria das pessoas na França, nos EUA e no Reino Unido afirmou que "as pessoas hoje se ofendem fácil demais com o que os outros dizem".

A principal divergência entre essas duas posições se dá nos EUA: 65% das pessoas de esquerda defendem o cuidado com discurso ofensivo, e apenas 23% das pessoas de direita concordam com isso.

A socióloga e pesquisadora Sabrina Fernandes (Universidade Livre de Berlim) defende que todo esse debate sobre liberdade de expressão e seus limites e soluções deveria passar também por livrar as pessoas da opressão antes se discutir a linguagem.

"É preciso libertar as pessoas da opressão também. E aí tudo se torna natural, porque se você tem uma sociedade que é mais feminista e menos machista, você não vai precisar ficar regulando as coisas machistas que as pessoas falam porque elas não vão sentir necessidade de falar isso. Porque se promoveu mudanças mais profundas", afirma Fernandes.

Para o linguista e professor Sírio Possenti (Unicamp), as palavras ou expressões não carregam significados intrínsecos, em si, mas, sim, significados consolidados nas estruturas e relações sociais e culturais.

Por isso, diz Possenti, se uma sociedade é racista, mudar os termos considerados ofensivos (ou criminosos) por outros mais "neutros" somente não tornará as relações ou os falantes menos ou mais racistas, e os significados preconceituosos acabarão sendo carregados e reproduzidos nas novas expressões substitutas.

*Texto publicado originalmente nBBC News Brasil.


De acordo com levantamento, a ameaça foi o tipo mais comum de violência política no país entre janeiro e março de 2022 - Fernando Frazão/Agência Brasil

Democracia: a luta contra o medo e a violência

Euzamara de Carvalho*, Brasil de Fato

Porque a noite não anoitece sozinha.  

Há mãos armadas de açoite  

retalhando em pedaços  

o fogo do sol  

e o corpo dos lutadores.

– Pedro Tierra   

O recrudescimento da violência no Brasil tem causado preocupações por parte de alguns setores do Estado, da sociedade civil popular organizada e da comunidade internacional. As diferentes formas de violências que perpassam a vida cotidiana no campo e na cidade se apresentam marcantes na história das populações pobres – classe trabalhadora. Para essa classe, a violência efetua-se como "resposta" às suas diferentes lutas, motivada pela negação das dimensões econômicas, territoriais, culturais, raciais, geracionais, políticas e de gênero e pela falta de reconhecimento do direito à organização social para reivindicar a efetivação de direitos.

No que se refere ao papel do Estado brasileiro frente a situações de violências agravadas, os fatos recentes apontam que sua atuação vai na direção oposta ao respeito e promoção da dignidade humana, de modo a operar contra os direitos coletivos, agravando situações de violência e confirmando sua dimensão estrutural. Nesse sentido, Minayo e Souza (1998, p. 520) esclarecem que: 

“Os adeptos da força repressiva do Estado, tergiversando sobre as complexas causas da violência, reduzem sua concepção desse fenômeno à delinquência e tendem a interpretá-la como fruto da conduta patológica dos indivíduos. Ao mesmo tempo, absolutizam o papel autoritário do Estado no desenvolvimento socioeconômico das sociedades. As ideias desses intelectuais combinam com o senso comum, que advoga a força repressiva como condição de "ordem e progresso". 

Situações atuais impulsionadas pela cúpula do atual governo brasileiro que incita a violência ancorada no falso discurso de ordem e progresso é exemplo nítido e atenta contra o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido cabe pontuar a função da violência como emblemático instrumento de domínio econômico e político sobre os grupos sociais nas suas diferentes constituições de classe trabalhadora. E que se enraíza em diferentes setores da sociedade que perpetuam essas violências nas suas distintas realidades.  

Violências estas que se alargam no processo eleitoral que atravessa o Brasil, como as perpetradas contra cidadãos/as brasileiros/as no seu exercício de livre escolha de representação política democrática, a exemplo do caso do assassinato de Marcelo Arruda, e consequentemente contra candidatos ou pré-candidatos e representantes de cargos eletivos - destaco aqui a memória do assassinato de Marielle Franco.  

Respectivas situações têm como pano de fundo impossibilitar o fortalecimento de um projeto democrático no país conquistado por meio de árduas lutas coletivas organizadas. O caminho sinalizado, conforme manifestações públicas, é o de inviabilizar liberdades asseguradas pelos pilares da democracia e que podem resultar em mais mortes, perseguição, ameaça e intimidação. Concomitante desestabilizar e desacreditar a justiça eleitoral na sua responsabilidade de realização e monitoramento do processo eleitoral que enfrenta o país. 

O quadro de grave ameaça aos valores democráticos para a integridade e a paz dos cidadãos brasileiros é preocupante e se mostra inaceitável às instituições políticas e às liberdades públicas. De acordo com o relatório do Coletivo RPU Brasil - 2022, o Brasil continua sendo um dos países mais perigosos para defensoras e defensores de direitos humanos, em especial para ativistas ambientais e pessoas trans, em todo o mundo. 

Ao longo dos anos, o demonstrativo da violência vem sendo denunciado por diversos setores da sociedade, a exemplo da gravidade das violências praticadas contra o povo negro, aumento da violência contra a população LGBTQI+, recorrente violência de gênero, homicídios de pessoas indígenas, conflitos e assassinatos no campo. 

O alerta que nos move para o enfrentamento à violência nesse contexto eleitoral, nos provoca situar que a recorrencial violência no Brasil é fruto das relações desiguais constitutivas da sociedade brasileira fomentada por uma política de autoritarismo, exclusão e abandono que perpassa a dimensão de raça, classe e gênero. Violência utilizada contra a luta dos povos e seu direito de se constituírem defensores e defensoras de direitos humanos, interlocutores no processo de positivação e de reconhecimento institucional de suas expectativas para efetivação de direitos numa sociedade democrática.   

Essa reflexão nos mobiliza para o efeito pedagógico de considerar os pontos sinérgicos da causa e da reprodução da violência oponente à histórica luta dos povos numa ação de curto, médio e longo prazo que perpassa a defesa intransigente da democracia. Para Marilena Chaui (2017) “A democracia propicia uma cultura da cidadania e a luta contra o medo e a violência”. Assim, nos emanamos no enfrentamento ao contexto de ódio e de violência que nos acomete no Brasil, afirmando os valores democráticos que devem permear nossa vida em sociedade. Portanto, nos situamos nas lutas constitutivas de direitos, em uma dimensão regional e sua inter-relação com as resistências para a construção da paz no ambiente latino-americano. 

*Texto publicado originalmente em Brasil de Fato.


Revista online | Veja lista de autores da edição 46 (agosto/2022)

O economista Edmar Bacha durante entrevista cedida ao Estado em sua casa na zona sul do Rio | FOTO: MARCOS ARCOVERDE/ESTADAO

*Edmar Bacha é o entrevistado especial da revista de agosto (edição 46). Ele é sócio fundador e membro do conselho diretor do Instituto de Estudos em Política Econômica/Casa das Garças. Membro das Academias Brasileiras de Ciências e de Letras. Em 1993/94, foi membro da equipe econômica do governo, responsável pelo Plano Real.

*Fundação Astrojildo Pereira detém os direitos da reportagem especial da edição 46: Monkeypox reacende alertas sobre estigma e homofobia.

*Lilia Lustosa é autora do artigo Elvis eterno. É crítica de cinema e doutora em História e Estética do Cinema pela Universidad de Lausanne (UNIL), Suíça.

*Renata Costa é autora do artigo Por que as políticas públicas de leitura são fundamentais. É ex-secretária do Plano Nacional do Livro Leitura (PNLL), gestora do projeto Palavralida e conselheira de Estado de Cultura do Rio de Janeiro

*Kennedy Vasconcelos Júnior é autor do artigo Representatividade negra na política. É coordenador do Igualdade23 de Minas Gerais. Primeiro Secretário na empresa Conselho Municipal de Cultura de Juiz de Fora – Concult-JF.

*Arlindo Fernandes de Oliveira é autor do artigo A Câmara dos Deputados nas eleições de 2022. É consultor legislativo do Senado Federal e especialista em direito constitucional e eleitoral.

*Delmo Arguelhes é autor do artigo A tópica anticomunista na linguagem fascista. É doutor em história das ideias (UnB, 2008), com estágio pós doutoral em estudos estratégicos (UFF, 2020. Coordenador do Grupo Geopolítica e Governança Oceânica do CEDEPEM (UFF/UFPel). Autor do livro Sob o céu das Valquírias: as concepções de honra e heroísmo dos pilotos de caça na Grande Guerra (1914-18).

*Henrique Brandão é autor do artigo 2013: ecos que reverberam até hoje. É jornalista e escritor.

*Mayra Goulart é autora do artigo Ressentimento e reação conservadora: sobre eleição histórica. É professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS/UFRRJ). É, ainda, coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).

*Benito Salomão é autor do artigo Artificialismos econômicos. É economista-chefe da Gladius Research e doutor em Economia pelo Programa de Pós-Graduação em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (PPGE-UFU).

*A Fundação Astrojildo Pereira detém os direito do editorial da revista de agosto (edição 46): A presença da sociedade civil

*Marcelo S. Tognozzi é o autor do artigo Pobreza sem fronteiras. É jornalista e consultor independente. Fez MBA em gerenciamento de campanhas políticas na Graduate School Of Political Management - The George Washington University e pós-graduação em Inteligência Econômica na Universidad de Comillas, em Madri.

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