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Fim de sigilo de 100 anos? As decisões de Lula que poderão afetar Bolsonaro após posse
Mariana Schreiber*, BBC News Brasil
"Eu vou ganhar as eleições, e quando chegar dia primeiro de janeiro, eu vou pegar seu sigilo e vou botar o povo brasileiro para saber por que você esconde tanta coisa. Afinal de contas, se é bom, não precisa esconder", prometeu o petista, no debate do segundo turno da TV Bandeirantes.
Além do fim desses sigilos, outras decisões do próximo governo também poderão afetar a família Bolsonaro, como a troca de comando da Polícia Federal e a escolha do novo Procurador-Geral da República em setembro do próximo ano. O presidente enfrenta acusações de ter interferido nessas instituições para evitar investigações contra si e seus filhos.
Entenda melhor a seguir as decisões que Lula tomará e como elas podem impactar o futuro ex-presidente.
Sigilo de cem anos
A imposição de sigilo de um século ocorreu em situações que ganharam destaque durante o governo Bolsonaro, como nesses quatro casos:
- O cartão de vacinação de Bolsonaro foi colocado em sigilo, em meio à pandemia de covid-19 e no contexto de que o presidente questionava eficácia e segurança dos imunizantes;
- O governo determinou sigilo de cem anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome dos filhos Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro;
- A Receita Federal impôs sigilo de cem anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, sobre a origem do caso das "rachadinhas";
- O Exército impôs sigilo de cem anos no processo que apurou a ida do general da ativa e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a um ato no Rio de Janeiro com o presidente Jair Bolsonaro e apoiadores do governo.
As decisões de manter o tema em sigilo são feitas em resposta a pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), geralmente sob alegação de que documentos continham informações pessoais.
Também há caso em que o governo tentou manter a informação secreta e depois mudou de ideia — como os dados sobre visitas ao Palácio do Planalto de pastores suspeitos de favorecer a liberação de verbas do Ministério da Educação para prefeitos aliados.
O sigilo de no máximo cem anos, decretado em resposta a pedidos de informação do governo, está previsto na lei que acabou com o sigilo eterno de documentos oficiais — a Lei de Acesso à Informação. Ela foi sancionada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff — e foi assinada junto com a lei que criou a Comissão da Verdade.
No artigo 31, a lei prevê que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem tenham acesso restrito pelo prazo de até cem anos.
Também está lá um trecho que busca conter o uso dessa medida: o texto diz que a restrição de acesso de "informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância".
Para o advogado Bruno Morassutti, fundador da agência especializada em transparência Fiquem Sabendo, pessoas que ocupam importantes cargos públicos, como a Presidência da República, não devem ter o mesmo nível de proteção de sua privacidade que cidadãos comuns.
Dessa forma, ele avalia que o governo Lula poderá, sim, revisar com facilidade os sigilos decretados pela gestão Bolsonaro.
"O presidente poderia, diante de alguns casos concretos, determinar a abertura das informações, já que ele é o chefe do Poder Executivo e tem competência jurídica para fazer isso. Ou, eventualmente, ele pode orientar o ministro da Transparência e os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações a revisar essas decisões de acordo com critérios que ele estabelecesse", afirma.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado composto por nove ministérios: Casa Civil; Justiça e Segurança Pública; Relações Exteriores; Defesa; Economia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.
Além dessas ações, Morassutti também diz que o governo pode alterar o decreto que regulamenta a LAI ou enviar uma proposta de alteração da lei ao Congresso para que seja adotada uma nova redação que impeça um uso inadequado do sigilo.
"A lei, interpretada da forma correta, não permitiria esse tipo de sigilo. Acontece que ela foi interpretada de uma forma que a torna muito restrita. É uma visão que não interpreta a lei junto com o restante da legislação e com o que a Constituição diz sobre acesso à informação pública", ressalta.
Na sua avaliação, o potencial de impacto do fim desses sigilos vai depender do que for revelado.
No caso das visitas dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, por exemplo, o advogado acredita que há um interesse em saber se houve alguma atuação em encontros com ministros que poderia ser enquadrada como advocacia administrativa, que consiste no crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
Os inquéritos contra Bolsonaro
Bolsonaro enfrenta acusações de interferir na Polícia Federal, órgão que tem inquéritos abertos contra o presidente e seus filhos. Uma dessas investigações apura acusações de interferência levantadas pelo ex-ministro Sergio Moro em 2020, quando pediu demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assim que assumir o cargo, em primeiro de janeiro de 2023, o petista poderá nomear um novo diretor-geral para a Polícia Federal. O novo chefe da instituição, por sua vez, deve escolher novos nomes para postos chaves, como as superintendências regionais.
Para o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Davi Tangerino, a gestão petista não vai promover uma "perseguição" à família Bolsonaro, tentando direcionar a atuação da PF contra o antigo clã presidencial, mas deve dar autonomia para que a polícia toque as investigações que julgar pertinentes.
Tangerino lembra que os governos do PT garantiram independência a órgãos de investigação, algo que até expoentes da operação Lava Jato já reconheceram, como o próprio Moro.
"É certo que o governo na época tinha inúmeros defeitos, aqueles crimes gigantescos de corrupção que aconteceram naquela época, mas foi fundamental a manutenção da Polícia Federal para que fosse feito o bom trabalho, seja de bom grado ou por pressão da sociedade, mas isso (a autonomia) foi mantido", disse o ex-juiz da Lava Jato, ao deixar o governo Bolsonaro.
Atualmente, há quatro inquéritos autorizados pelo STF em que o presidente é investigado pela Polícia Federal por suspeitas de diferentes crimes:
- Sobre divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);
- Sobre vazamento de dados sigilosos sobre ataque ao TSE (INQ 4878);
- Inquérito das fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);
- Sobre interferência na Polícia Federal (INQ 4831).
Bolsonaro sem foro
Bolsonaro também enfrenta as acusações de crimes feitas pela CPI da Covid, que estão em apuração pela Procuradoria Geral da República (PGR).
No entanto, a partir do momento em que deixar a Presidência da República, Bolsonaro perde o foro privilegiado e passa a responder por suspeitas na Justiça Comum.
A Polícia Federal poderá continuar as investigações sem autorização do Supremo. As apurações que estão sendo feitas pela Procuradoria Geral da República passarão para a competência de instâncias inferiores do Ministério Público. Os processos no TSE passam para o TRE da região onde houve a suspeita.
Se o Ministério Público decidir fazer uma denúncia contra Bolsonaro, ele será julgado por um juiz de primeira instância.
Uma exceção a essa regra, porém, pode ocorrer no caso do inquérito das fake news, já que nesse caso pessoas sem foro privilegiado estão sendo investigadas no STF, suspeitas de ataques contra a própria Corte e o Estado Democrático de Direito.
Enquanto Bolsonaro perderá o foro privilegiado, seus filhos Eduardo Bolsonaro (deputado federal) e Flávio Bolsonaro (senador) continuam tendo foro especial no STF em casos de supostos crimes relacionados ao seus mandatos. Eduardo Bolsonaro é alvo também do inquérito das fake news.
Dessa forma, ambos podem ser afetados por uma provável mudança no comando da PGR, que hoje é chefiada por Augusto Aras, visto como um aliado do presidente. Seu mandato acaba em setembro.
Quando Lula foi presidente entre 2003 e 2010, sempre escolheu como Procurador-Geral da República o primeiro de uma lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O petista inaugurou essa tradição, vista como determinante para garantir a independência do Ministério Público Federal.
Dilma Rousseff manteve o procedimento, enquanto Michel Temer nomeou a segunda pessoa da lista tríplice. Já Aras foi nomeado por Bolsonaro sem ter sido selecionado para a lista da categoria.
Lula não se comprometeu na campanha a respeitar novamente a lista, mas Davi Tangerino acredita que ele pode resgatar a tradição, já que a escolha de Aras acabou gerando um desgaste grande para o Ministério Público Federal.
"Foi Lula quem começou (a nomear o PGR pela lista tríplice). Por que mudar agora, justamente para substituir um Procurador-Geral sobre quem sempre pesou a acusação de ser muito dócil com quem o indicou? Eu acho que é um ônus que o Lula não precisa", avalia o professor da FGV.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, é alvo de investigação por um suposto esquema de rachadinha (desvio de recursos) em seu antigo gabinete de deputado estadual no Rio de Janeiro. Essa investigação, porém, tramita na Justiça do Rio.
Texto publicado originalmente em BBC News Brasil.
CNJ suspende perfis de juízes favoráveis a Bolsonaro e Lula nas redes sociais
José Marques*, Folha de São Paulo
O corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luis Felipe Salomão, determinou a suspensão de perfis de dois magistrados nas redes sociais que manifestaram posicionamento político-partidário a favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversários na disputa ao segundo turno presidencial.
Um dos juízes, que apoiou Bolsonaro, é reincidente e já responde a um procedimento disciplinar que pode resultar em perda do cargo. Sob determinação do ministro, uma juíza que se manifestou a favor de Lula também responderá a um procedimento, como antecipou a coluna Painel.
As determinações de remoção de conteúdo, da última quarta-feira (26), são inéditas no âmbito da Corregedoria do CNJ.
Salomão ainda oficiou ao ministro Alexandre de Moraes para que os magistrados entrem em inquérito relatado por ele no STF (Supremo Tribunal Federal).
Um dos magistrados que teve os perfis no Facebook e no Twitter suspensos é o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Buhatem, presidente de uma entidade de classe da categoria, chamada Andes (Associação Nacional de Desembargadores).
Segundo a decisão, ele compartilhava em sua lista de transmissão no WhatsApp materiais contendo fake news contra Lula, associando o ex-presidente à facção Comando Vermelho.
Também publicava em suas redes sociais, segundo Salomão, conteúdo que "em tese, violam normas proibitivas aplicáveis à magistratura nacional".
Buhatem, por meio da associação, distribuiu uma nota em que se solidarizava com a ministra do Supremo Cármen Lúcia após ela sofrer ataques do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), aliado do presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, a nota acrescentava que "recentemente idênticos impropérios foram duramente lançados por uma jornalista contra uma criança, menina de 11 anos de idade, com a nítida intenção de atingir o senhor presidente da República, mas que parece não ter sofrido críticas de setores da sociedade civil, tampouco qualquer reprimenda por parte dos legitimados"
Em sua decisão, Salomão afirmou que "o conteúdo da nota está a sugerir, em princípio, que o sindicado aproveitou o lamentável episódio envolvendo a Min Carmen Lúcia –noticiado amplamente na imprensa– para enxertar, no meio do texto, manifestação de apoio ao Presidente da República, atualmente candidato à reeleição".
O segundo caso é o da juíza Rosália Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na decisão, Salomão afirma que ela veiculou em suas redes sociais publicações com conteúdo político-partidário.
Um dos posts da magistrada foi dizia "vote 13 e ajude a impedir que os réus decidam se devem ser presos ou não".
O ministro afirma que ela publicou "mais de 70 mensagens com conteúdo político-partidário, chegando, em várias delas, a declarar sua intenção de voto e a conclamar seus seguidores a votar no mesmo candidato de sua preferência. Em outras tantas, profere juízos depreciativos contra o candidato adversário".
Nas duas decisões, Salomão diz que, "a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais dos magistrados, dentro e fora das redes sociais", mas "não são, no entanto, direitos absolutos".
"Tais direitos devem se compatibilizar com os direitos e garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos em um Estado de Direito, em especial com o direito de ser julgado perante um magistrado imparcial, independente e que respeite a dignidade do cargo e da Justiça."
As redes sociais já cumpriram a decisão do ministro e suspenderam os perfis das redes sociais.
Texto publicado originalmente na Folha de São Paulo.
PDT declara apoio a Lula no 2º turno; Ciro endossa decisão da sigla
Sandy Mendes e Mariana Costa, Metrópoles*
Mesmo com as diferenças políticas, o PDT, partido do ex-governador do Ceará Ciro Gomes, decidiu apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da disputa presidencial, que ocorrerá no dia 30 de outubro. Segundo o presidente da sigla, Carlos Lupi, Ciro seguirá a decisão.
Em coletiva de imprensa, nesta terça-feira (4/10), Lupi oficializou o apoio ao petista e disse que a decisão foi unânime.
“Todos os partidários vão seguir o partido. Se o partido decide e os partidários não seguem, para que ter partido?”, falou Lupi. “Ciro participou da reunião e disse que endossa integralmente a decisão do partido”, concluiu.
Veja a declaração de Lupi:
Derrotado pela quarta vez na corrida ao Palácio do Planalto, Ciro já foi ministro da Integração Nacional durante o governo do petista.
Para a costura do acordo com o ex-presidente, o partido condicionou a implementação de pelo menos três projetos do pedetista no plano de governo do PT. Entre eles:
- O programa de zerar dívidas do SPC.
- O plano de renda mínima; proposto, inicialmente, por Suplicy.
- O projeto Educação em Tempo Integral.
Primeiro turno
Ao fim do primeiro turno, Ciro Gomes ficou em quarto lugar, atrás de Simone Tebet (MDB), com 3,5 milhões de votos, o que representa 3% dos votos válidos. Na primeira fala após a apuração, ele se disse “profundamente preocupado com o que acontece no Brasil”.
“Eu nunca vi uma situação tão complexa, tão desafiadora, tão potencialmente ameaçadora sobre a nossa sorte como nação”, pontuou Ciro durante entrevista coletiva.
Ele ainda salientou que primeiro conversaria com a sigla para definir eventuais apoios. “Eu peço a vocês que me deem mais algumas horas para conversar com os meus amigos, com o meu partido, para que a gente possa achar o melhor caminho para bem servir à nação brasileira.”
Quarta e última tentativa
Ciro Gomes teve a sua pior votação para o Planalto nesta eleição, que foi a quarta e, segundo o pedetista, última ao cargo.
“O futuro a Deus pertence. Se eu ganhar, quero trocar a minha reeleição pela reforma que o país precisa ter, e que foi jogada na lata do lixo. Se eu não vencer, quero ajudar a juventude a pensar as coisas, sem a suspeição de uma candidatura. Essas coisas sempre podem mudar, mas tenho 64 anos, dei a minha vida inteira à causa do povo brasileiro”, declarou.
Antes, Ciro tentou o Planalto em 1998 e 2002, pelo PPS, e em 2018 pelo seu atual partido, o PDT. Em 1998, teve 7,4 milhões de votos. Em 2002, 10,2 milhões de votos. Em 2018, obteve 13,3 milhões de votos. Agora, foi votado por 3,5 milhões de brasileiros.
Foi deputado, prefeito, ex-governador do estado do Ceará, ministro da Fazenda, durante o governo Itamar Franco, e da Integração Nacional, no governo do ex-presidente Lula.
Texto publicado originalmente no Metrópoles.
Após Putin convocar 300 mil reservistas para guerra na Ucrânia, China pede "diálogo"
Thales Schmidt*, Brasil de Fato
Após uma escalada na guerra da Ucrânia, com a decisão por um referendo nos territórios ucranianos conquistados por Moscou e uma declaração de mobilização militar de Putin, o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Wang Wenbin, defendeu nesta quarta-feira (21) uma saída "pacífica" para o conflito que já matou 5.916 civis, segundo cálculos da ONU.
Perguntado sobre a questão em coletiva de imprensa, Wang afirmou que a China tem uma posição "consistente e clara", defendeu a carta da ONU e destacou que "as preocupações legítimas de segurança de qualquer país devem ser levadas a sério".
"Apelamos às partes interessadas para que resolvam adequadamente as diferenças através do diálogo e da consulta. A China está pronta para trabalhar com membros da comunidade internacional para continuar a desempenhar um papel construtivo nos esforços de desescalada", disse Wang.
Em outras ocasiões, diplomatas chineses destacaram o expansionismo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) quando perguntados sobre o conflito. Nessa mais recente ocasião, Wang não citou nominalmente a aliança militar liderada pelos Estados Unidos.
China e Rússia afirmam ter uma "aliança sem limites" e costumam apresentar uma frente unida diante dos Estados Unidos e do Ocidente, mas o prolongamento da guerra na Ucrânia tem tensionado a parceria. Quando o presidente russo, Vladimir Putin, e o líder chinês, Xi Jinping, se reuniram durante a cúpula da Organização de Cooperação de Xangai (SCO) na semana passada, Putin afirmou entender as "preocupações" chinesas com o conflito.
Nesta quarta-feira (21), Putin anunciou por meio de discurso na televisão a convocação de 300 mil reservistas para o campo de batalha e apoiou a realização de referendes de adesão à Rússia das autoproclamadas Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk, além das regiões ucranianas de Kherson e Zaporozhye.
O presidente russo disse que se a integridade territorial do país for ameaçada, a Rússia usará todos os meios à sua disposição.
"No caso de ameaça da integridade territorial da Rússia, usaremos todos os métodos, incluindo armas nucleares, isso não é um blefe", disse Putin.
*Texto publicado originalmente no portal do Brasil de Fato.
RPD || Juliana Magalhães: Polêmica marca anulação das condenações de Lula
A advogada e consultora legislativa do Senado Juliana Magalhães analisa, em seu artigo, os aspectos processuais da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin no habeas corpus 193.726 PR
Como já é de conhecimento geral, o ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de habeas corpus impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento de ações penais (Triplex de Guarujá, sítio de Atibaia, sede do instituto Lula e doações ao mesmo instituto) em desfavor do ex-Presidente, determinando a remessa daqueles autos ao Distrito Federal.
O ministro declarou a nulidade dos atos decisórios praticados nas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. A decisão, contudo, resta por hora em um “limbo jurídico” em razão do julgamento ulterior, pela 2ª Turma do STF, da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para processar as ações mencionadas.
A decisão do ministro, tal como se tornou comum na comunidade jurídica, causou estranhamento. Não em razão da matéria de fundo, isto é, se, de fato, não há correlação entre os fatos narrados naquelas ações e os diversos episódios de corrupção em desfavor da Petrobrás, cujo mérito não será objeto do artigo. Mas o busílis da questão são as sucessivas manifestações de menoscabo em relação às normas processuais penais pela justiça brasileira, especialmente pelo seu mais importante Tribunal, o STF.
O Estado Democrático de Direito deve estar baseado no devido processo legal, conquista da civilização moderna que sabe, com razoável previsibilidade, a sequência dos atos processuais e suas consequências. A segurança jurídica é um elemento de importância quase espiritual para as nações, pois o homem toma decisões diuturnas com base no seu resultado futuro dessas decisões.
Assim, ainda quando estudantes de Direito, aprendemos as noções básicas sobre o direito processual. Uma delas é que há instâncias ordinárias (primeiro grau, o juiz singular; e segundo graus, os Tribunais de Justiça) e extraordinárias (Tribunais Superiores), devendo esses últimos não revolver provas e fatos na seara recursal, mas decidir questões sobre o direito em tese. Para não existir uma eternização dos litígios, a Constituição criou um modelo em que os Tribunais terão amplíssimo âmbito de cognição (efeito devolutivo da apelação), mas as instâncias extraordinárias se limitariam a analisar o amoldamento dos fatos (tal como decididos pelas instâncias inferiores) em relação ao direito.
Mas, a regra da cognição limitada desses Tribunais foi ignorada pelo Ministro Fachin quando, em sede de habeas corpus, revisitou provas e reapreciou os fatos. Saber se “as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A” é matéria de fato, cuja afirmação ou negação se inseriu no âmbito de cognição das instâncias ordinárias. Revisitar tal tema agora desrespeita a lógica de um sistema processual que deve estar voltado à estabilização de conflitos.
Do mesmo modo, o Tribunal habitualmente deturpa o papel de cada recurso previsto em Lei, provocando a eternização dos litígios, concentrando em si um poder absoluto e quase sempre monocrático. Veja-se que a declaração de incompetência ocorreu no âmbito de um habeas corpus impetrado contra decisão do STJ nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.765.139, no ponto em que refutou as alegações de incompetência da 13ª Vara Federal. Cada habeas corpus – e observe-se que HC não é um recurso, mas, um remédio excepcional – impetrado pela defesa do ex-presidente Lula contra uma decisão do STJ, se revela como uma nova possibilidade de o STF modificar integralmente o conteúdo de suas decisões.
Além disso, o sistema de preclusões processuais – elemento central para o funcionamento racional dos Tribunais – foi ignorado pela decisão, ao não observar que a incompetência relativa deve ser mencionada pela parte em sede de exceção de incompetência e, ao ser decidida pelo Tribunal de segundo grau, se torna tese jurídica rejeitada. Se assim não fosse, a marcha processual estaria sujeita a diversos atos de retorno.
Por fim, alerta-se que não se tratou aqui de advogar pela inocência ou culpa do ex-Presidente com relação aos fatos julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Como dito, o artigo disso não se ocupou. Cremos, contudo, que os processualistas não devem naturalizar episódios de ofensa ao devido processo legal pelo Tribunal Constitucional do país. Vivemos tempos difíceis e nossa democracia não caminha a passos largos, mas, sempre teremos no devido processo uma das mais importantes armas contra o arbítrio.
*Juliana Magalhães é sócia do escritório Trindade Camara Advogados e consultora legislativa do Senado Federal em direito penal e processo penal. Mestre em direito e políticas públicas. Especialista em direito processual.
- ** Artigo produzido para publicação na Revista Política Democrática Online de abril (30ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
- *** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na Revista Política Democrática Online são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões da Revista.
Roberto Freire: Rosa Weber e o primado da colegialidade
No domingo 8 de julho, o país esteve à beira de um confronto.
Rogério Favreto, investido desembargador na quota presidencial no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, durante um plantão, afrontou seu próprio Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Suprema.
Ele, em decisão monocrática, sem competência funcional para tanto, resolveu libertar o ficha-suja e presidiário Luís Inácio Lula da Silva.
Para fazê-lo, Rogério Favreto aceitou um pedido de Habeas Corpus de três parlamentares federais petistas, que aguardavam o início do seu plantão, para, orquestradamente, dar um golpe no sistema jurídico do Estado Democrático de Direito.
O dublê de desembargador e tarefeiro partidário alegou a aceitação de um fato novo, a pré-candidatura de Lula à presidência.
Tamanho absurdo, se prosperasse, implicaria em que todo e qualquer condenado passasse a ter direito à liberdade sumária, caso se declarasse, igualmente, pré-candidato.
O Judiciário reagiu em horas, institucionalmente, diante de tamanho atentado às leis e até ao bom senso.
O juiz Sérgio Moro negou-se a cumprir uma decisão inepta e ilegal.
O desembargador Gibran Neto, do TRF-4, reafirmou a decisão de seu tribunal e respaldou o entendimento do juiz federal Sérgio Moro.
O presidente do TRF-4, Desembargador Thompson Flores, fez valer sua prerrogativa de Presidente deste Tribunal e respaldou a decisão do seu colega, Gibran Neto e, por tabela, do Juiz de Curitiba.
Na sequência, a Ministra Laurita Vaz, presidente do STF, proferiu uma sentença histórica, ao negar um pedido de habeas corpus para soltar Lula. E de novo respaldou as decisões das instâncias inferiores.
Em horas, o golpe petista foi abortado institucionalmente pelas devidas autoridades competentes e legítimas, do Judiciário, em tempo hábil.
A Procuradora-geral da República, Rachel Dodge, não deixou por menos.
Entrou com um pedido de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra Rogério Fabrício, o plantonista de Porto Alegre, e apresentou um pedido de investigação do elemento citado, no Superior Tribunal de Justiça.
Esse descalabro só ocorreu em razão de acontecimentos no Supremo Tribunal Federal.
Na Corte Suprema, uma das turmas rasgou as decisões de sua plenária e tornou livre um condenado de 30 anos, em dupla instância, sob uma alegação no mínimo teratológica, a da plausibilidade de que suas penas seriam revistas em tribunal competente.
Refiro-me ao arquiteto do lulopetismo, o senhor José Dirceu, condenado por corrupção em dupla jurisdição, sem cabimento, nessas instâncias, de mais recursos.
O acontecido em Porto Alegre tem também a ver com o que grassa no Supremo Tribunal Federal, que é o uso e abuso de decisões individuais, monocráticas, ao arrepio do que a plenária estabelece. Decisões de turmas também passam por cima de deliberações do plenário.
Como resultado, instaura-se a insegurança jurídica.
Chega-se, no Supremo, ao ponto de a defesa de Lula apresentar pleitos para escolher em que turmas ou magistrados seus pedidos devam ser julgados. Nem a imaginação fértil de um Dias Gomes ousaria chegar a tanto, em suas obras satíricas e emblemáticas de realidades brasileiras.
Encerro este artigo com uma homenagem.
Trata-se da Ministra Rosa Weber.
Ela tem explicitado, em votos, sempre nos autos, que pode ter divergências com decisões da Corte a que pertence, mas, quando instada a decidir monocraticamente, ou em que casos que têm base em decisões anteriores, segue o entendimento da plenária do Tribunal.
Essa homenagem que presto à Ministra Rosa Weber é sinal dos tempos.
Não deveria ser necessária, a homenagem, posto que, em um Estado Democrático de Direito, o respeito ao princípio da prevalência do colegiado, em decisões de um Tribunal, deveria ser tão comum quanto o ar que respiramos.
Maurício Huertas: Vaquejada – cultura popular ou pura ignorância?
Instalou-se mais uma polêmica daquelas no estilo Fla-Flu: quem é contra e quem é a favor as vaquejadas. Não há meio termo. Modalidade esportiva? Evento cultural? Ou simplesmente uma herança bárbara de pura maldade, crueldade e desrespeito aos animais?
Segundo seus admiradores, vaquejada é uma “atividade cultural” do Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros montados a cavalo têm de derrubar um boi, puxando-o pelo rabo.
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei cearense que procurava disciplinar a prática como modalidade esportiva e evento cultural, sob o argumento de que a vaquejada impõe sofrimento aos animais e, portanto, manifestações culturais não se sobrepõem ao direito de proteção ao meio ambiente, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal.
Muito popular na segunda metade do século XX, a vaquejada passou a ser questionada por ativistas dos direitos dos animais justamente em virtude dos maus-tratos aos bois, que muitas vezes têm o rabo arrancado ou sofrem fraturas na queda.
Pois então, isso pode ser chamado de esporte? Ser contra a vaquejada é ir contra as tradições nordestinas? É o que dizem seus defensores, entre eles inúmeros políticos do norte e nordeste do país. Ora, mas até a escravatura foi uma tradição no Brasil. Vamos mantê-la?
Ah, mas atletas se machucam por acidente em qualquer esporte, dizem os defensores das vaquejadas. Mas os “atletas”, neste caso, são homens e mulheres conscientes dos riscos que correm na prática de suas atividades esportivas. Não são animais irracionais sofrendo maus tratos para a diversão do público.
Outro argumento: vaquejada é o ganha-pão de muito brasileiro. Proibir a sua prática é tirar o sustento de famílias que dependem dessa atividade para sobreviver. Ok, com esse argumento podemos oficializar até o tráfico de drogas, certo?
Enfim, somos contra qualquer atividade que cause sofrimento aos animais. Simples assim. Se isso nos torna impopulares diante dos defensores desta “tradição”, lamentamos. Não é por isso que vamos defender vaquejada, rinha de galo, farra do boi, tourada ou até animais em circo (que, diga-se, também já é proibido por lei no Brasil).
Mauricio Huertas, jornalista, é secretário de Comunicação do PPS/SP, diretor-executivo da FAP e apresentador do #ProgramaDiferente
Fonte: pps.org.br
Fausto Matto Grosso: Por trás das aparências
Aproximam-se as eleições. Os primeiros pré-candidatos começam a aparecer. Será que teremos boas opções ou seremos reduzidos, mais uma vez, à triste condição de votar no menos pior?
O pano de fundo do processo eleitoral que se aproxima é o da frustração provocada pela natureza da pratica política existente em nosso País, caracterizada pelo descompromisso programático, pela promiscuidade entre o público e o privado, pela corrupção, pelo clientelismo e pela degenerescência das práticas políticas, situação essa que afeta os mais diferentes partidos e suas lideranças.
Mas afinal, como separar o joio do trigo, se nas eleições todos os discursos são parecidos e os candidatos aparentam serem todos iguais, aos olhos dos eleitores?
Uma boa ajuda para a tomada de decisão do voto pode vir da análise da tipologia de lideres políticos construída pelo chileno Carlos Matus. Chimpanzé, Maquiavel e Ghandi, assim o autor tipificava os estilos de liderança política, em uma escala do pior para o melhor.
Tais como nos grupos de chimpanzés, os líderes, assim classificados, são caracterizados pela expressão “o fim sou eu”. A forca representa o seu atributo político principal. Não existe projeto algum – o líder guia a manada a lugar nenhum e é guiado pela lógica de que “o projeto é o chefe e o chefe é o projeto”. É o estilo mais primitivo de fazer política. Os ditadores sul-americanos, velhos e novos, são uma boa representação desse espécime.
“Os fins justificam os meios” essa é a síntese da ideologia que sustenta o estilo Maquiavel. Em relação ao estilo anterior, a grande diferença é que neste caso há um projeto, que transcende o líder. O projeto não é mais individual, é coletivo, tem base social, mas é impossível realizá-lo sem o líder messiânico. Aqui o poder pessoal não é o objetivo, mas o instrumento. Nesse contexto, não há adversários, e sim inimigos que devem ser derrotados e, se necessário, eliminados. A esquerda autoritária foi pródiga em produzir tais lideranças.
Mas a humanidade já conseguiu produzir, embora mais raramente, outro tipo de líder, que baseia a sua liderança na força moral e no consenso. Ghandi é o paradigma desse tipo de liderança política. Talvez um bom exemplo mais recente seja Nelson Mandela.
Também aqui o projeto é coletivo, mas o líder não disputa para sê-lo. Não precisa força física, lidera pela superioridade de seus valores e da sua ética. Não precisa construir inimigos para vencê-los, mas sim subordinar e ganhar os adversários pela razão objetiva do projeto socialmente superior. Pratica a coerência entre discurso e ação, essa coisa hoje tão rara na política, cuja escassez está na origem da desmoralização dos líderes políticos.
Esses estilos de lideranças políticas raramente são encontrados em estado puro. Também, o líder não os escolhe ao seu bel prazer. O estilo real de cada político acaba sendo uma combinação particular entre esses estilos básicos e ainda vai depender do contexto dentro do qual se realizam as disputas.
A cada estilo de liderança vai corresponder, no exercício do poder, um comportamento político esperado. O de pensar e usar o governo como coisa sua, ou comportar-se segundo princípios republicanos. O de isolar-se no uso pessoal do poder ou de compartilhá-lo com a sociedade. O de perpetuar conflitos ou buscar convergências que possam viabilizar projetos de interesse público.
A essa altura, cada um deve estar procurando colocar as figurinhas dos líderes das disputas nos álbuns de personalidades, ou nos porta-retratos que lhes correspondem. O critério é de cada um, assim como a responsabilidade do acerto ou erro.
Fausto Matto Grosso é professor da UFMS, membro do Movimento por uma Cidade Democrática (Correio do Estado – 25/06/2016)
