supremo tribunal federal
Alon Feuerwerker: O que muda e o que fica igual
Finalmente elegeram-se por completo as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Comandam ambas aliados do presidente da República. Se não aliados históricos, ao menos personagens que chegaram lá também pela força do governo.
O que muda em relação à situação anterior? Pela primeira vez em seis anos, haverá uma sincronia maior entre o Executivo e o Legislativo. E o risco de impeachment caiu verticalmente. Essa eventualidade depende agora de um desarranjo político ainda fora do radar.
Ou de surgir o assim sempre chamado (e por alguns esperado) fato novo. Que na política brasileira nunca é conveniente descartar. Mas ainda não está no horizonte. Uma possível fonte é o Judiciário, ainda que a Operação Lava Jato esteja no ocaso.
Ou seja, tudo indica que a pauta legislativa vai andar. Os juízes não vão mais travar o jogo. Mas o desafio maior continua do mesmo tamanho. O governo precisará reunir os votos. Foi competente para fazer isso na eleição das mesas. Vai ter a mesma competência para aprovar suas propostas?
*Alon Feuerwerker é jornalista e analista político/FSB Comunicação
Carlos Melo: Ampla lista de prioridade é não ter prioridade
Vencer eleição não é difícil, sobretudo, com recursos às mancheias. Difícil é satisfazer expectativas: cumprir promessas espalhadas ao ar como confetes, honrar acordos, conciliando interesses; definir prioridades e demonstrar como realizá-las. Passadas as disputas na Câmara e no Senado, os vencedores devem mostrar que estão prontos e sabem o que fazer. Liderança é um estado de prontidão.
Agrega-se a eles nessa obrigação também o Executivo, pois, no limite, foi o presidente da República proclamado como grande vitorioso do processo. Para Jair Bolsonaro será, aliás, um desafio interessante: a partir de agora, não poderá dizer que é impedido pelo Congresso, não poderá atribuir a desafetos a origem de suas dificuldades: ao vencedor, não cabe desculpas.
Nesse sentido, era natural que os principais dirigentes políticos do país viessem a público expressar seus propósitos. No processo eleitoral, Arthur Lira, por exemplo, não conseguiu elaborar nada que extrapolasse o corporativismo, o interesse e as questiúnculas de seus pares do baixo clero. Logo, cumpria mostrar ao que vieram. Foi o que tentaram simbolizar ao trocarem quase protocolarmente cartas de intenção.
Primeiro, Pacheco e Lira enfatizaram o enfrentamento à pandemia na aquisição de vacinas — atribuição do Executivo, diga-se –, apontaram a necessidade do retorno ao Auxílio Emergencial; comprometeram-se com o teto de gastos, mencionaram as “reformas”. Não disseram como.
Depois, foi presidente: numa lista de 35 propostas, Bolsonaro desenrolou um pergaminho de questões ao gosto de uma base eleitoral conservadora e extremista. Para o mercado, houve espaço até para mencionar a retomada do investimento e a questão fiscal.
Mas, é forçoso reconhecer que o rol de questões é perigosamente amplo e genérico. Parece produtivo, mas prima pela falta de objetividade. Em ambiente de escassez, o governar é definir prioridades. No mais, apresentar um plano para realizá-las. Isso, sim, expressaria liderança e sinalizaria caminhos para superação da crise ampla, geral e irrestrita em que o país se encontra.
É certo que em política não há o rigor de uma ordem burocrática, nem movimentos exatos; nada é simples, há conflitos e movimentos de opinião pública podem ajudar ou inviabilizar pautas importantes. É da natureza da atividade que intercorrências possam se interpor aos desejos. Mas, o timing é fundamental: iniciar o processo com clareza, seria importantíssimo. Por definição, ter mais de uma prioridade, é não ter prioridade alguma.
*Carlos Melo, cientista político. Professor do Insper.
Adriana Fernandes: PEC emergencial, antes vista como salvadora, já morreu no Congresso
Por ora, a coisa mais responsável a fazer é aprovar o auxílio emergencial
Por interesse político-eleitoral, criou-se a falsa ideia de que seria possível prorrogar o auxílio emergencial com responsabilidade fiscal e dentro do teto de gastos.
Essa possibilidade nunca existiu de verdade e a realidade virá à tona nas discussões de Orçamento de 2021 que começam de fato na próxima semana.
Com o fim das eleições, a história já é outra. O primeiro passo foi dado: o anúncio da decisão de conceder o auxílio no manifesto assinado pelos novos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) e entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O documento chegou carimbando no Palácio do Planalto.
Com o auxílio chegando pelas mãos do Congresso, ninguém poderá dizer que o presidente quis ser populista. De quebra, Bolsonaro ganha depois os bônus pela concessão do benefício da população. A mesma estratégia já foi usada outras vezes com sucesso.
A urgência da pandemia não permite esperar a discussão difícil de corte de gastos que demora tempo. Também há a pressão para a acomodação de novas demandas políticas, acertadas durante a campanha eleitoral. Sem falar na necessidade mais do que evidente de ampliação de gastos para a área de saúde com a segunda onda da pandemia (ninguém está falando disso agora, mas esse tema vai aparecer) e os pedidos de recursos que surgem para a produção de novas vacinas no Brasil.
Nesse momento de retomada das discussões da lista de prioridades de projetos no Congresso, o ponto mais importante que precisa ser levado em consideração é que a PEC emergencial, que muitos depositam esperança quase salvadora ou fingem fazê-lo, perdeu o seu tempo. Ficou no passado.
A função da PEC emergencial de garantir abertura fiscal para acomodar espaço no Orçamento deste ano, de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, para um programa social praticamente não existe mais.
Em primeiro lugar, porque a essa altura qualquer medida de desindexação (que implicava congelamento da correção de benefícios como aposentadorias) de despesas do Orçamento para 2021 já não servem mais. O salário mínimo já está dado.
Em segundo lugar, porque os efeitos, por exemplo, da aprovação de gatilhos como corte de jornada e de salários dos servidores, na melhor hipótese, precisam ser regulamentados. Um processo que pode demorar meses e cuja economia diminui à medida que o tempo passa. O mesmo vale para as mudanças nas regras do abono salarial, que se aprovadas a contragosto do discurso do presidente, só terão efeitos em 2022.
Por último, ganhos com corte de despesas de pessoal já estão na conta do Orçamento depois que a lei de socorro aos Estados e municípios foi aprovada com congelamento de salários dos servidores públicos até o final deste ano.
A emergência da PEC emergencial, portanto, perdeu sua função imediata: solucionar um problema de curto prazo. Mesmo que a proposta inclua corte de renúncias e isenções fiscais (algo ainda difícil de acontecer em 2021).
Olha a dificuldade que tem sido para o presidente Bolsonaro reduzir o PIS/Cofins do diesel e minimizar o risco de greve! Para reduzir o tributo, a solução dada foi a compensação com medidas que aumentam a arrecadação com corte de benefícios fiscais. O presidente não aceitou até agora.
A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que deixa sempre Bolsonaro desgostoso com Guedes a ponto de ter acenado, no sábado, com a possibilidade dessa regra ser alterada na discussão da reforma tributária. Se levada a cabo, a sua retirada será o maior golpe feito até agora contra a LRF em seus quase 21 anos.
Se quiser avançar de verdade na agenda econômica, o governo e seus aliados políticos precisam mudar o disco arranhado da repetição em coro sobre a necessidade da PEC emergencial. É melhor não perder tempo com isso. Vide o fracasso do primeiro relatório da PEC emergencial do senador Márcio Bittar.
Guedes, mesmo que não fale publicamente, já percebeu isso e tenta recolocar uma PEC maior e mais reforçada em torno do Plano Mais Brasil, pensado em 2019 e que depois foi dividido em três PECs para atender aos interesses políticos de dar mais protagonismo ao Senado de Davi Alcolumbre depois da aprovação da reforma da Previdência.
Mas essa é uma PEC muito difícil e impopular para aprovar, com efeitos para o futuro, além de 2022. O custo político de tentar agora será alto. Muitos acham melhor apostar as fichas numa reforma administrativa mais forte. A reforma tributária, por enquanto, é um sonho de uma noite de verão. O risco de não ter ajuste é grande. Ela deve ficar para o próximo mandato.
Tudo isso com o Centrão com fama de “gastador” no comando total e a pauta de costume mais viva do que nunca concorrendo com a agenda econômica. Por ora, a coisa mais responsável a fazer é correr para aprovar o auxílio. Depois, escolher os alvos certos do que apostar. Entregar uma carta de intenções de projetos prioritários ao Congresso não basta.
Roberto Macedo: Ao escolher o presidente, Câmara ignorou seus representados
Os congressistas deveriam explicar aos eleitores o seu voto e a razão
A Carta Magna de 1988 diz no seu artigo 1.º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A julgar por isso, a recente eleição de Arthur Lira (PP-AL) para presidente da Câmara seria inconstitucional, tamanha a distância que a maioria dos seus deputados manteve do povo.
O que se viu foi um processo de vassalagem a um candidato que não teria vencido se não fosse o apoio recebido do presidente Jair Bolsonaro, até mesmo sob forma que anteriormente abominava, o toma lá de verbas e cargos, e o dá cá de votos, vistos como o melhor para lhe evitar incômodos, como um processo de impeachment e comissões parlamentares de inquérito. E também para facilitar medidas para aumentar sua popularidade e suas chances de reeleição em 2022. O anterior presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, não se curvava diante de Bolsonaro, já Lira deve responder com gratidão.
Quanto a isso, merece destaque a reportagem Por eleição, Planalto libera R$3 bi a parlamentares, publicada por este jornal no último dia 29. Lamentavelmente, negociações de liberação de recursos para parlamentares em troca de apoio político no Congresso é prática antiga e comum em Brasília, mas o que chamou a atenção agora foi a dimensão do valor e a coincidência com o período pré-eleitoral nas duas Casas do Congresso.
Quanto a essas negociações, o jornalista Carlos Brickmann fez esta comparação: “Para evitar o constrangimento de levar uma proposta indecente a um parlamentar decente”, o que procurasse o governo ou fosse chamado para negociar deveria portar um código de barras para mostrar o valor de seu interesse, e acelerar as negociações.
Nos Estados Unidos, propostas legislativas feitas por congressistas em favor de seus redutos eleitorais são chamadas de earmarks, como aquelas plaquinhas colocadas em orelhas de bovinos. Lá são combatidas por uma instituição chamada CAGW (Cidadãos contra o Desperdício Governamental), como não cabíveis num orçamento federal que deve ser voltado para o bem comum, e não para interesses específicos e locais. Aqui caberia iniciativa similar, pois tais emendas parlamentares e outras verbas que recebem violam outro dispositivo constitucional, o de que todos são iguais perante a lei, pois no processo eleitoral os candidatos já incumbentes são beneficiados por essas dotações relativamente aos candidatos sem mandato. Assim, elas constituem indiretamente um financiamento público de campanhas, que distorce a competição entre candidatos.
Voltando à representação dos eleitores, a brasileira é extremamente frágil. Vivi em países com voto distrital, em que o eleito passa a representar um distrito, e não apenas aqueles que o elegeram, e tem o hábito de prestar contas aos moradores distritais ao longo de seu mandato, sem o que poria em risco a renovação dele. Houvesse isso aqui, os congressistas deveriam estar agora explicando em quem votaram na segunda-feira passada e a razão. Muitos enfrentariam problemas, pois a avaliação de Bolsonaro vem caindo e está perto de 30% a proporção dos que veem sua gestão como ótima ou boa. Aliás, a representatividade dos parlamentares eleitos no Brasil é tão baixa que é como se eles fossem parlamentares cometas, pois só aparecem diante do eleitor a cada quatro anos, em busca de votos.
No Senado, o resultado pareceu-me diferente do da Câmara e não tão ruim. Foi eleito o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) por maior margem relativa de votos, tendo como adversária apenas uma concorrente simbólica, Simone Tebet (MDB-MS), que disputou individualmente. Seu próprio partido deixou de apoiá-la. Bem articulado, Pacheco teve apoio até do PT.
Li na Agência Brasil reportagem sobre seu discurso de posse e destaco estes trechos: “Defendeu a independência da Casa, o combate à corrupção, a geração de empregos, o combate à pandemia, a estabilidade econômica e a preservação do meio ambiente. (...) (O Senado deve) atuar com vistas no trinômio saúde pública, desenvolvimento social e crescimento econômico, com o objetivo de preservar vidas humanas, socorrer os mais vulneráveis, gerar emprego e renda. (...) também citou as reformas, sobretudo a tributária. (...) votações de reformas que dividem opiniões (...) deverão ser enfrentadas com urgência, mas sem atropelo”. Em tese, tudo muito bonito.
Pacheco chegou ao Congresso em 2014, como deputado federal, e no seu primeiro mandato alcançou a presidência da importante Comissão de Constituição e Justiça, o que demonstra poder de articulação, ratificado pela eleição recente. Seu currículo não levanta tanto as sobrancelhas como o de Arthur Lira, mas tem sido criticado por conflito de interesses entre suas ações políticas e negócios da família.
O que quero mesmo é um Brasil melhor, mas tenho minhas dúvidas quanto à eficácia, nessa direção, dos novos presidentes da Câmara e do Senado, principalmente do primeiro. Certo mesmo é que vou acompanhar de perto o trabalho deles.
*Economista (UFMG, USP E HARVARD), professor sênior da USP.
Ribamar Oliveira: Para cumprir teto, risco é subestimar despesa
Redução do “empoçamento” é uma das ideias em estudo para abrir espaço para outros gastos
O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária deste ano, tem uma missão ingrata. Ele terá que descobrir uma maneira de fechar o Orçamento sem paralisar investimentos ou afetar serviços públicos. A avaliação dos especialistas é que as despesas não cabem dentro do teto de gastos sem que cortes adicionais sejam realizados. O relator não pode, no entanto, dar ouvidos a propostas que resultariam, em última análise, em subestimar despesas.
Um caminho nessa direção já foi trilhado em 2019, quando o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2020. O então relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), reduziu as despesas com pessoal em R$ 6 bilhões, na suposição de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019 teria “aprovação célere”, pois ela era “considerada fundamental por expressiva parcela dos membros do Congresso”.
A PEC 186/2019 prevê, entre outras coisas, a redução da jornada de trabalho em até 25% com diminuição proporcional da remuneração nos exercícios financeiros em que a União descumprir a chamada “regra de ouro”, que proíbe o aumento da dívida pública acima da elevação da despesa de capital (investimentos e amortização da dívida). A PEC veta também o aumento do valor de benefícios de caráter indenizatório para servidores, assim como proíbe a progressão e a promoção funcional em carreira.
O relator Domingos Neto estimou quanto essas medidas impactariam as despesas e, com base no cálculo, reduziu o gasto com pessoal. Desta forma, ele abriu espaço no teto de gastos para acomodar emendas parlamentares. O problema é que a PEC 186/2019 não foi aprovada, a despesa com pessoal não foi reduzida, mas as emendas parlamentares, que são impositivas, ficaram no Orçamento para serem executadas. Esta foi uma clara maneira de furar o teto, sem qualquer reação do mercado.
O relator Bittar não pode, portanto, acolher a tese que foi abraçada pelo relator que o antecedeu, segundo a qual, se existe uma proposta legislativa em análise pelo Congresso, que prevê a aprovação de medidas reduzindo a despesa da União, a economia que seria obtida já pode ser incorporada ao Orçamento. Esta seria uma maneira tosca de burlar e desmoralizar o teto de gastos.
Se a tese prevalecer, bastará que, todo ano, o governo encaminhe um pacote de medidas de redução de despesas ao Congresso, estime a economia que terá com elas e incorpore ao Orçamento, no pressuposto de que serão aprovadas. Mesmo sabendo de antemão da impossibilidade de aprová-las. A farsa seria tão grande que, provavelmente, ninguém terá coragem de adotá-la.
Mas existe uma abordagem mais sofisticada. Desde 2017, quando o teto de gastos passou a ser a principal âncora fiscal do país, o governo registra o que o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida chamou de “empoçamento” de recursos. O fenômeno resulta, basicamente, da excessiva rigidez orçamentária brasileira, marcada por vinculações de recursos a despesas específicas, por mínimos legais e constitucionais, despesas de execução obrigatória e emendas parlamentares impositivas.
O Tesouro Nacional libera recursos para os ministérios e órgãos público, que, no entanto, não conseguem, por razões diversas, gastar o dinheiro. Por causa da rigidez excessiva, o Tesouro não pode alocar estes recursos para outras finalidades. O dinheiro acaba “empoçado”, ou seja, fica parado no caixa do ministério ou do órgão e termina sendo incorporado ao resultado primário da União.
No ano passado, R$ 21,7 bilhões ficaram “empoçados”. Em 2019, o “empoçamento” atingiu R$ 17,4 bilhões, enquanto que no ano anterior ele ficou em R$ 7,7 bilhões. Uma ideia que está sendo analisada é como reduzir o “empoçamento” para abrir espaço para outras despesas, principalmente investimentos.
Obviamente, a resposta mais razoável para a pergunta é reduzir as vinculações de receitas, ou seja, diminuir a rigidez orçamentária, o que é um dos “3 Ds” do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os outros dois, são desindexação e desobrigação do gasto. Mas, dificilmente esta alternativa será adotada, pois ela envolve o abertura de sérios conflitos dentro da nova base política do governo. O risco, portanto, é que seja adotada uma fórmula fantasiosa apenas para disfarçar o furo do teto de gastos.
Há, no entanto, outra questão que está sendo considerada. No ano passado, a despesa total da União, ou seja, o que foi efetivamente pago, ficou R$ 52,2 bilhões abaixo do limite permitido pelo teto de gastos. O “empoçamento” explica apenas metade da folga. Outra razão para ela é que várias despesas obrigatórias foram estimadas acima do que foi efetivamente realizado, como os gastos com benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego, pessoal e subsídios.
Para fechar o Orçamento deste ano, uma estratégia em análise é tentar fazer estimativas mais próximas da realidade. “Não dá para projetar uma despesa muito maior do que ela vai ser”, ponderou uma importante fonte do governo. O problema, no entanto, é cair no oposto, ou seja, subestimar despesas para cumprir o teto.
Maria Cristina Fernandes: O vício do Congresso
Com o sequestro do Orçamento por emendas parlamentares de valor crescente de que vale um presidente da República?
O presidente Jair Bolsonaro ganhou, mas não levou. A eleição na Câmara dos Deputados bifurca o futuro do país entre dois rumos, um ruim e o outro, péssimo. Um deriva de um presidente que comete estelionato eleitoral na aliança com o Centrão de olho na contestação do resultado de 2022. Pode fazê-lo agitando o voto impresso e atiçando a reação de praças e sargentos que cultiva nas tropas fardadas ou do bolsonarismo raiz que armou até os dentes.
As instituições que sobrarem podem impedi-lo? Sim, mas sequestrarão o país. Ou melhor, aumentarão um resgate inflacionado ao longo dos últimos vinte e poucos anos. No Congresso o processo foi inebriante. Basta ver, por exemplo, o que aconteceu com as emendas parlamentares. No início deram barato, mas viraram a dependência de uma droga crescentemente abastecida pelos impeachments, ameaçados e concretizados.
A prisão do chefe do tráfico de emendas levou à ascensão de outras lideranças, algumas que nasceram na boca, outras que a frequentam pelas beiradas e ainda aquelas que a toleram pelo poder. Com maior ou menor dependência, hoje não sobrevivem sem a droga.
O vício, por óbvio, é paulatino. Em meio aos arranjos parlamentares que se sucederam ao impeachment do primeiro eleito da Nova República e à posse de um vice desconfortável no cargo, sete parlamentares foram pegos com a botija. Os anões do Orçamento vagaram insepultos no governo Itamar Franco e permaneceram influentes até outro dia. O esquema, porém, se institucionalizou.
Os parlamentares passaram a ter uma cota no Orçamento em 1995, primeiro ano de Fernando Henrique Cardoso. As emendas não eram impositivas e o presidente navegava no arrocho com uma coalizão transatlântica.
Na era Luiz Inácio Lula da Silva a insatisfação só começou com o fim da esbórnia nas estatais. Ainda por cima, o financiamento privado de campanha havia sido proibido. Os fundos eleitoral e partidário foram turbinados, mas isso não bastava.
Incomodados com o gargalo mais estreito nas estatais no governo Dilma Rousseff, o Congresso aprovou a imposição de emendas individuais no início de um mandato que já se prenunciava interrompido. Naquele ano (2015) as emendas somaram R$ 9,7 bilhões.
A imposição deu barato, mas logo os parlamentares estavam em busca de novas alegrias. Em 2016 sintetizaram as emendas de bancada. No mesmo ano a boca colocou no Palácio do Planalto um velho conselheiro. Com ele, ascendeu na Câmara o representante de uma das lideranças que tolerava a droga pelo poder. No ano seguinte, quando as conversas de Michel Temer no subsolo do Alvorada vieram à tona, as emendas individuais e de bancada somaram R$ 15,2 bilhões.
Foi quando a família brasileira, horrorizada, resolveu dar um basta nesta inebriante orgia com a eleição para a Presidência da República de um representante das beiradas do tráfico. Não faltaram avisos de que se tratava de um macomunado com os esquemas policiais que dão proteção ao crime. Sucederam-se evidências escancaradas de que o escolhido era um engodo. Com isso, surgiu, em 2019, uma oportunidade de também tornar as emendas de bancada impositivas. Gerida no atacado, a boca foi tomada pelo varejistas experientes que esta semana, finalmente, acabariam por assumir o poder.
Ninguém sabia que uma pandemia estava por vir, mas os sinais de que o varejo da boca tomaria o poder ficaram evidentes no fim de 2020 com duas outras modalidades. Foram inseridas as emendas das comissões temáticas do Orçamento e aquela que ficou conhecida como “emenda do relator” e designava plenos poderes àquele que reelabora a peça orçamentária na Comissão Mista. Este ano se tornaria um dos coordenadores da campanha do novo presidente da Câmara.
Tratava-se de um alucinógeno nunca visto na Casa. A pedida inicial foi de R$ 30 bilhões. Depois de tonitruantes negociações, ficou pela metade. Ainda assim, somadas as emendas de comissão, individuais e de bancada chegava-se quase àquele patamar: R$ 29 bilhões.
Garantidas mesmo, com execução assegurada pela Constituição e desobediência sujeita a crime de responsabilidade do presidente da República, só havia as emendas individuais e de bancada que, no Orçamento planejado para 2020, somavam R$ 15,4 bilhões. Acrescidos aí os fundos eleitoral e partidário chegava-se a R$ 18,4 bilhões. A boca, definitivamente, havia se tornado um lugar mais aprazível do que o Palácio do Planalto onde, espremendo-se todas as rubricas de investimento (excluídas as estatais) chegava-se a R$ 19,5 bilhões. O valor, ao contrário daquele das emendas, está sujeito a contigenciamento.
É o melhor dos mundos. Os parlamentares governam num regime presidencialista com execução orçamentária garantida sem responderem pelos seus gastos.
Àquela altura, a Covid-19 já estava incubada. Com a aprovação do Orçamento extra de combate à pandemia, a boca entrou no isolamento das sessões remotas, mas na vida real, foi à guerra. Moveu-se por droga de efeito multiplicador que não deixa marcas no seu usuário, a emenda "extra orçamentária".
A verba de um mesmo ministério é prometida para três parlamentares diferentes. A promessa não é registrada oficialmente mas chega à ponta, ou seja, a Estados e municípios. Prefeitos, que se viram acossados por parlamentares a reivindicar transferências federais, foram obrigados a dividir compras de testes e medicamentos entre dois ou três fornecedores indicados por parlamentares.
A boca se refastelou. Um dos integrantes, acocorado para uma revista, mostrou que a droga não tem limite para degradar o corpo humano. Uma distribuidora do Piauí quinze dias atrás foi flagrada numa operação policial fornecendo medicamentos e notas frias ao gosto do freguês. Deputado e senador com avião é o novo normal.
As emendas que, nos anos 1990, faziam a alegria de parlamentares com R$ 1 milhão, agora somam nove dígitos. E o pior é que a festa acontece no meio do mandato. Parlamentares que usam o apurado para atender ao eleitor serão cobrados em 2022 a manter o mesmo patamar de entregas sob o risco de não se reelegerem.
O capitão alimenta a boca porque aposta que o Brasil é o baile funk no qual ele, um dia, vai poder chegar com sua tropa e instituições nada farão porque estão funcionando. No melhor das hipóteses, será derrotado numa eleição. E o vencedor, vai poder fazer o quê?
Ricardo Noblat: A lista do faz de conta que o governo quer aprovar
Nenhuma menção a programas sociais
Era previsível. Um governo que se instalou sem dispor de um projeto para o país e que assim continua dois anos depois, não tem prioridades, e, por isso, nada pode propor ao Congresso que surpreenda. Foi o que mais uma vez ficou demonstrado.
Jair Bolsonaro entregou aos novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados o que espera deles, eleitos com seu aval – uma lista com 35 medidas a serem votadas em breve ou quando der. São medidas demais para o conturbado tempo que lhe resta.
2020 foi o ano da pandemia, onde o vírus atrapalhou o funcionamento normal do Congresso. 2021 será o ano da vacinação que, na melhor das hipóteses, entrará pelo próximo ano. 2020 é o ano que não acabou, e 2021 o que acabou cancelado.
Os políticos já estão em 2022 quando terão de renovar seus mandatos ou disputar outros. Nada farão que possa lhes custar votos. Reforma tributária? É complicado demais. Administrativa? Bolsonaro não parece disposto a cortar privilégios.
Privatização de empresas estatais? A Eletrobras poderá ir à leilão como falsa prova de que esse é um governo liberal. Mas não se conte nessa área com um processo robusto de vendas de empresas. Bolsonaro compartilha o nacionalismo equivocado dos militares.
O que de fato interessa a ele é que o Congresso chancele o que mantenha coesa sua base tradicional de sustentação. Assim – quem sabe? – ela engula sem reclamar tanto sua aliança recente com o Centrão, algo que ele disse que jamais faria.
Em um país com cerca de 1 milhão de cidadãos armados, Bolsonaro quer mais facilidades para armar o maior número possível. Milícias e organizações criminosas agradecem. Quer o endurecimento de penas para crimes considerados hediondos.
Quer também o ensino em casa para crianças e adolescentes, longe da influência de professores esquerdistas e sob a desculpa de que só os pais sabem o que deve ser ensinado aos seus filhos. E quer ainda que a mineração em terras indígenas seja liberada.
Ficou de fora do pacote de medidas qualquer menção ao restabelecimento do auxílio emergencial pago aos brasileiros mais pobres atingidos pela pandemia, e o eventual reforço do programa Bolsa Família que, se depender de Bolsonaro, mudará de nome.
Nada causou espanto na cena montada para que Bolsonaro prestigiasse a reabertura dos trabalhos do Congresso – nem as vaias, nem os gritos de “mito”, nem as imprecações de “fascista” e “genocida”. Sequer mais uma mentira pregada por ele.
Bolsonaro disse que concedeu até aqui mais títulos de terra do que os distribuídos nos últimos 14 anos. Foi para fustigar o PT que governou o país por quase 13 anos. Em 2019, ele concedeu apenas seis títulos. A média anterior foi de três mil títulos por ano.
Gabriela Prioli: Quem ganhar vai perder
Bolsonaro vai sorrir amarelo para o centrão?
Quando seu candidato ganhou a eleição à presidência da Câmara, Bolsonaro perdeu um ponto de sustentação da sua narrativa. E ele sabe disso, por isso a reação de afastamento: "eu apenas fiquei na torcida".
Jair existe na reação porque a sua presidência —ou a sua existência— não tem plano de ação. A estratégia é colocar a culpa nos outros. Foi assim até agora e tem funcionado.
O problema é que Arthur Lira não me parece ter qualidade essencial para que alguém seja considerado aliado do plano egocêntrico do capitão: a disposição para servir de muleta para o presidente. Alguém imagina Lira num vídeo como o de Regina Duarte na sua saída da Secretaria de Cultura? O sorriso amarelo de uma existência que se coloca a serviço do mito? Eu não. Manda quem pode, obedece quem tem juízo.
Isso significa que Lira não poderá fazer concessões aos arroubos e discursos simbólicos de Jair? É claro que não. Fará, desde que a realidade se oriente em direção àquilo que é interesse do centrão. O sorriso amarelo pode se tornar o de Jair.
A pandemia produzirá os seus efeitos agravados pela péssima gestão de um presidente negacionista que boicota até a vacina. Um possível sucesso na pauta dos costumes segura Bolsonaro até a página dois. Se a economia afunda, não há conservadorismo que segure a insatisfação. Quando a hora do descontentamento chegar, o centrão, se lhe parecer conveniente, pode dizer: a culpa não é nossa, é do presidente, que não nos deixou fazer nada. Para isso, claro, precisam apresentar uma nova liderança.
O desafio dos que se contrapõem à agenda de Bolsonaro é compreender o resultado das eleições de 2018 e dos primeiros anos de governo com menos espanto e mais estratégia. Construir um denominador comum. A eleição na Câmara mostrou quantos votos se fazem com a frente ampla que a gente não construiu: um segundo lugar com menos da metade dos votos. Vitória no primeiro turno.
Que fique o recado para pensarmos 2022.
Bruno Boghossian: Ministros do STF veem 'dois anos difíceis' com aliança Bolsonaro-Centrão
Com aliados no Congresso, integrantes do tribunal acreditam que presidente voltará a 'se soltar'
Os sinais emitidos depois do casamento de Jair Bolsonaro com o centrão fizeram com que ministros do Supremo erguessem a guarda. A ala que enxerga o tribunal como um contrapeso necessário aos planos mais audaciosos do presidente prevê “dois anos difíceis”, nas palavras de um deles.
O comportamento de Bolsonaro nos próximos meses vai mostrar de que maneira o governo pretende aproveitar a rede de proteção que foi estendida a seu favor no Congresso. Com a saída de um opositor que lhe impôs alguns freios no comando da Câmara, a expectativa é que o presidente volte “a se soltar”.
No ano passado, Bolsonaro se viu ameaçado por investigações que cercavam seu grupo político e abandonou o espírito conflituoso com o Legislativo e o Judiciário. Agora, um grupo de ministros do STF prevê novos episódios de tensão com o Palácio do Planalto. A diferença é que, em algumas brigas, o centrão deverá ficar ao lado do presidente.
Os choques com o Supremo podem voltar a ocorrer não só nos acenos autoritários e decretos ilegais de Bolsonaro, mas também nas pautas aprovadas em parceria entre o Planalto e o Congresso. Além da agenda das armas e de retrocessos no meio ambiente, integrantes do STF preveem disputas no tribunal em torno de mudanças na Lei da Ficha Limpa e na Lei da Improbidade.
Essa ala do Supremo acredita que Arthur Lira (PP) vá pavimentar boa parte das propostas de Bolsonaro entre os deputados. Já Rodrigo Pacheco (DEM) é visto como um potencial aliado para barrar alguns desses planos, embora o senador também tenha interesses políticos em jogo.
Para alguns desses magistrados, a única barreira de contenção possível teria sido um atropelo à Constituição para autorizar a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) na Câmara e Davi Alcolumbre (DEM) no Senado. Vencidos no julgamento, eles dizem que a decisão do tribunal foi um erro que abriu caminho para a permanência de Bolsonaro no poder a partir da próxima eleição.
Maria Hermínia Tavares: Ligações perigosas
Conversas inadequadas entre juiz e promotores, intimidade entre políticos e empresas são tão comuns quanto reprováveis
Graças ao ministro Ricardo Lewandowski, do STF, tem-se agora acesso ao registro das conversas privadas —e tóxicas— do então juiz Sergio Moro com procuradores da Operação Lava Jato quando se instruía a denúncia contra o ex-presidente Lula. As 50 páginas de transcrições desvendam uma relação mais do que imprópria entre um magistrado, que deveria primar pela isenção, e os membros do Ministério Público responsáveis pelas alegações que justificassem transformar o líder do PT em réu no célebre caso do tríplex do Guarujá.
Advogados relatam que conversas inadequadas entre juiz e promotores durante o processo de instrução são tão comuns quanto reprováveis, pois se dão sempre em prejuízo do acusado. Mas, além de inaceitável do ponto de vista ético, o escambo entre Moro e os acusadores de Curitiba produziu um resultado politicamente letal: excluiu do jogo, na marra, o candidato que, goste-se disso ou não, detinha àquela altura a preferência dos eleitores, constatada nas pesquisas.
Aos que se debruçarem sobre o texto agora liberado --ou o seu resumo na imprensa-- recomenda-se fortemente a leitura de "A Organização", da competente jornalista Malu Gaspar.
Melhor livro brasileiro de análise política publicado no ano passado, ali está a narrativa da irresistível ascensão da Odebrecht no negócio da construção pesada, à sombra de todos os governos democráticos desde meados de 1980.
As relações de intimidade da empresa com os líderes do PT e de outros partidos que compartilhavam o poder, descritas em sua crueza, são o centro do exemplo notável do que a literatura especializada chama de "rent seeking", a busca de ganhos privilegiados, em tradução livre. Ou seja, a obtenção por empresas privadas de lucros à margem da competição no mercado --graças a ligações espúrias com líderes políticos e agentes públicos de alto escalão.
A amizade entre dois presidentes —o da Odebrecht e o da República— e um sofisticado esquema de financiamento arquitetado pela empresa sob o elegante codinome "Departamento de Operações Estruturadas" tornaram possíveis tanto a expansão dos contratos públicos da construtora quanto o financiamento, via caixa dois, de expoentes de partidos governistas.
Revelada pela Lava Jato, a trama de relações perigosas em torno da Petrobras desnudou o mecanismo do "rent seeking", tão corriqueiro como venenoso para a democracia.
Talvez a prática não possa ser de todo eliminada. Resta, por isso mesmo, encontrar formas de reduzir a sua radioatividade política, sem atropelar as boas condutas jurídicas. Eis o desafio permanente para os democratas.
Luiz Fux: A nova face da Justiça
Hoje ela tem intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos
Em tempos de crise, o trabalho, a fé e a criatividade fazem a diferença. Ex nihilo nihil fit. Sem esforço nada floresce, nada vem do nada. Com ele e com muita dedicação, os obstáculos se dissipam e o que não importa perde relevância.
Deveras, a Justiça não se limita ao julgamento de casos difíceis (hard cases) ou escolhas trágicas. A novel Justiça é hoje um órgão de intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos.
Para esse fim a sociedade brasileira conta com o braço forte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão nacional ainda adolescente, com 15 anos de idade, que oferece à luz das suas atribuições um amplo leque de proposições de uma nova justiça social. Trata-se de uma usina com notável capacidade de transformar o ideal em real.
Comecemos por destacar os dois grandes observatórios criados com a participação de personalidades de destaque nacional. O primeiro, o Observatório de Direitos humanos, tem como escopo detectar violações de direitos humanos para, em resposta, propor políticas públicas e ações concretas. Em recente interação virtual, a Corte Interamericana de Direitos Humanos lavrou, por sua presidente, Elizabeth Benito, homenagens ao Brasil pela notável criação.
Com esse mesmo fim, protegendo minorias vulneráveis, o CNJ propôs cotas raciais no âmbito do Poder Judiciário, instituiu o programa Fazendo Justiça, com a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho, criou os Escritórios Sociais e adotou medidas concretas contra o assédio sexual, o assédio moral e a violência doméstica, mediante atos regulatórios a serem aplicados pelo Judiciário nacional.
O segundo, o Observatório do Meio Ambiente, volta-se precipuamente para ações preventivas e repressivas na defesa desse nosso valor intergeracional, com ênfase na Amazônia Legal.
Adicionalmente, não se pode ignorar que a humanidade, que outrora navegava pelos mares, hoje navega na internet. É tempo de uma Justiça virtual, ágil e eficiente. Alguns programas merecem destaque, o Juízo 100% Digital assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial. O sucesso é tão grande que em curto espaço de tempo o projeto já é adotado em mais de 900 varas.
A realização de acordos por meio de uma plataforma digital hodiernamente é possibilitada por esse notável instrumento denominado Online Dispute Resolutions (ODRs). Nesse caminhar digital, propõe-se em breve a criação dos balcões digitais, dispensando o comparecimento dos profissionais aos Fóruns físicos para o acompanhamento processual.
Por outro lado, não se podem esquecer os recentes ataques de hackers aos sistemas públicos informatizados. Nesse campo, a expertise há de ser excepcional. Imediatamente a seguir a esses eventos, o CNJ criou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, integrado pelos maiores especialistas brasileiros no tema, os quais já produziram protocolos diversos, aprovados à unanimidade pelo conselho.
Não se podem perder de vista, porém, dois outros grandes campos de atuação do CNJ: a corrupção e o ambiente de negócios. O conselho criou programas interligados de eficiência máxima de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, esse flagelo que assola o País por intermédio de agentes ímprobos, delinquentes de colarinho branco que atacam os cofres públicos neste momento da tragédia da pandemia, roubando leitos de hospitais, saneamento básico, até mesmo a verba destinada às tão necessárias vacinas. Parcerias de tal modo eficientes foram firmadas pelo CNJ que cada transação com dinheiro sujo será surpreendida pelos órgãos de controle.
Por fim, nosso Brasil reclama soerguimento, que virá do trabalho, da moralidade das licitações e do investimento nas obras e nos setores que geram emprego, capital de giro e recursos para o Estado atender às necessidades coletivas.
Investimento reclama conjurar o risco País. Nessa seara, o que o investidor pretende é segurança jurídica, tanto no campo jurisprudencial quanto legal. A jurisprudência não pode ser instável, não há lugar para surpresas. A Justiça não é método que permita guarda de trunfos.
O excesso de leis e de burocracia torna perplexo o ambiente de negócios. Por isso, por meio do controle do respeito aos precedentes e do controle da euforia legiferante, o CNJ dispõe de um laboratório de sugestões legislativas minimalistas e um monitoramento constante do cumprimento da jurisprudência pacificada.
Essa é a nova face da Justiça em prol da sociedade.
A crise provocada pela pandemia, não tarda, acabará. Mesmo nos momentos mais tormentosos fica a certeza de que no amanhã da Justiça brasileira teremos condições de colher todos os frutos semeados neste difícil período pelo qual passa a humanidade. Ad astra per aspera. É pela dificuldade que se chega às estrelas. E, não demora, o seu brilho, fruto do trabalho árduo, aparecerá em forma de constelação.
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Merval Pereira: A defesa da cidadania
O que os bolsonaristas estão chamando de “ativismo judicial” descontrolado nada mais é do que a defesa de uma política sanitária que nos permita ter vacinas mais rapidamente. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, acolhendo um pedido do partido político Rede, estendeu a validade de medidas de combate à pandemia, cujo prazo terminaria hoje, 31 de dezembro.
A mais importante delas é a autorização para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em caráter “excepcional e temporária”, em até 72 horas, libere a importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 já aprovadas em agências equivalentes dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão.
Com a aprovação, no Reino Unido, da vacina da AstraZeneca/Oxford, que já estamos fabricando aqui na Fiocruz, o governo, que apostou nesse imunizante, poderia iniciar imediatamente a vacinação a nível nacional. Claro que temos um problema a mais, ainda não temos seringas nem agulhas. Para infelicidade de Bolsonaro, o governador João Doria foi precavido e já comprou seringas e agulhas suficientes para vacinar a população do estado.
Como a quantidade de doses ainda será pequena, o sistema que os ingleses adotarão pode ser uma solução inicial: dar a todos a primeira dose, e só a partir da maior produção, começar a vacinação com a segunda dose. Seria um início emergencial para um problema que se transformou em calamidade pública, embora o presidente Bolsonaro e seus mais próximos assessores não levem em conta suas responsabilidades.
Nas festas de fim de ano no litoral paulista, Bolsonaro, como de hábito, não está usando máscara, e provoca aglomeração. O governo, no entanto, confirmando sua incapacidade de atuação, estava disposto a deixar passar o prazo, o que atrasaria muito a vacinação já atrasada no país. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também já havia se antecipado à previsível lassidão do governo, autorizando a compra de vacinas já aprovadas em outras agências internacionais, dentro do espírito da lei que agora o STF prorrogou em boa hora.
A atitude particularmente perversa do presidente Bolsonaro, que ganha prêmios internacionais por seus atos ligados à corrupção, e se tornou motivo de piadas pelo mundo, revelou-se mais uma vez no comentário que fez sobre a aprovação do aborto na Argentina: “Lamento profundamente pelas vidas das crianças argentinas”.
Não se ouviu, a não ser superficial e tardiamente, palavras de pesar do presidente pelos quase 200 mil mortos no Brasil, inclusive crianças, pela incúria do governo no combate à COVID-19, mas Bolsonaro é capaz de, por motivação político-religiosa, se intrometer nas decisões do país vizinho. Barbárie, como classificou o ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, é defender a tortura.
A legalização do aborto até a 14º semana de gravidez, como aprovado agora na Argentina, pode ser considerada uma política de saúde pública e um avanço no direito das mulheres pois, segundo a Organização Mundial da Saúde, só um em cada quatro abortos feitos na América Latina ocorre de maneira segura. Claro que é assunto delicado, e que comporta várias visões de mundo, mas o fanatismo religioso não pode estar à frente da emancipação dos cidadãos.
O que aconteceu recentemente entre nós, quando uma criança de dez anos, abusada seguidamente pelo tio, teve que chegar ao hospital escondida na mala de um carro para poder fazer o aborto legal, não é aceitável. Os fanáticos que se postaram à frente do hospital tentando impedir a realização da cirurgia autorizada pela Justiça tiveram o incentivo de bolsonaristas seguidores da ministra Damares, cujos funcionários foram acusados de vazar a informação de onde seria feita a operação, o que levou os fanáticos religiosos a fazerem suas manifestações, com ataques morais e até físicos contra os médicos envolvidos na operação.
Esse mesmo fanatismo faz com que o presidente Jair Bolsonaro insinue que quem tomar vacina contra a COVID-19 pode virar jacaré. Nas redes sociais, há até mesmo loucuras como a afirmação que a vacina interferirá no DNA das pessoas. Todas essas aberrações e o fanatismo religioso acontecem não apenas no Brasil, mas em várias partes do mundo. O que não acontece é um presidente da República dar vazão à divulgação delas.
