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Correio Braziliense: ‘A CPI vai investigar o quê exatamente?’, questiona ministro da Justiça
Carlos Alexandre de Souza, Ana Dubeux, Sarah Teófilo e Denise Rothenburg
Há 30 dias no cargo, o novo ministro da Justiça não se furta a defender com vigor o chefe. Aos 44 anos, Anderson Torres é o primeiro brasiliense a ocupar a pasta. É, ainda o primeiro membro da Polícia Federal a comandar as forças de segurança pública no país. Mais do que a formação na área da segurança, é no alinhamento com o Palácio do Planalto que o novo integrante do governo federal se destaca. Essa identificação é evidente até para assuntos não diretamente ligados à Segurança Pública, como a pandemia de covid-19.
Para Anderson Torres, o governo de Jair Bolsonaro faz um trabalho louvável no enfrentamento da doença. “Uma morte é péssima. Ainda mais, quase meio milhão de mortes. É muito ruim. Mas a gente tem feito o que pode ser feito. Vivemos num país continental, desigual, um Brasil de muitos brasis, em que as coisas não são fáceis”, defende o ministro. A partir desse argumento, o chefe do Ministério da Justiça dispara o arsenal de críticas à CPI, definida como inoportuna e sem objeto. “A gente vai ver se é uma CPI política ou técnica, participei de três no Congresso Nacional, sei exatamente como funciona uma CPI. Agora, te pergunto: vamos investigar quem viabilizou os recursos para o combate à pandemia?”, questiona.
Acerca de temas ligados à segurança pública, Torres também assume posições contundentes, claramente em consonância com o chefe do Palácio do Planalto. Defende o excludente de ilicitude e está convencido de que o brasileiro tem direito, sim, de se armar como forma de proteção em um dos países mais violentos do mundo. E é frontalmente contrário à permanência, em Brasília, de chefes do crime organizado, como Marcola, preso em uma penitenciária da capital federal.
Próximo dos filhos do presidente, Torres está mergulhado nas ações da Esplanada. Por enquanto, o ex-secretário de Segurança Pública do DF não tem pretensões eleitorais para 2022. Mas avisa: “Não tenho medo nenhum de eleição”. A seguir, os principais trechos da entrevista com Anderson Torres.
Qual é a prioridade do novo ministro da Justiça?
Costumo começar pelo que tem que ser feito, pelo o que é prioritário na gestão. Estamos vivendo um momento de pandemia, um momento difícil, de solidariedade e de ajuda. E acho que a gente vai começar buscando políticas de Justiça e até a segurança pública, no sentido de ajudar e orientar a população brasileira até a gente sair dessa crise.
Setores da segurança reclamam da falta de uma coordenação geral. Como enxerga a situação?
Na questão do planejamento, essa doença pegou todo mundo muito de surpresa. As pessoas, às vezes, cobram uma resposta do Estado e o próprio Estado não tinha essa resposta. E até hoje acho que não há uma resposta exata. Qual a melhor saída? É o isolamento? Quem tem essa fórmula pronta? A covid está matando no mundo inteiro. A gente procurou no Distrito Federal e vai procurar aqui também organizar e orientar da melhor forma possível. Mas eu digo a você: não foi fácil. No Distrito Federal, por exemplo, há um ano, estávamos acertando aqui, errando ali, consertando. Não é tão matemático quanto parece. O país tem acertado muito no que tem feito e, apesar da tragédia das mortes, que todos nós lamentamos, temos conseguido vacinar uma quantidade muito grande de pessoas. Acredito muito que o caminho vai ser esse: a vacinação em massa para que a gente possa sair dessa crise.
O presidente insiste na ideia de convocar o Exército e a polícia para garantir o ir e vir. Como o Ministério da Justiça, defensor da lei e da ordem, vai lidar com essa postura do Planalto?
Com muita tranquilidade. Como você bem disse, somos defensores da lei e da ordem e vamos manter a lei e a ordem a todo custo. Acho que, realmente, a população já entendeu o que pode e o que não pode. Já estamos com mais de um ano de pandemia. O momento inicial, de ficar discutindo isso, já passou. O cidadão já entendeu que pode trabalhar. O que tem que ser coibido são abusos que as pessoas insistem em cometer, por exemplo, festas supernumerosas num momento difícil como esse. Agora, o trabalho, a circulação, o ir e vir da população, a gente vai garantir, vai manter. Isso é extremamente importante para o país.
O senhor tem conversado com os secretários de Segurança para estabelecer um diálogo nessas ações sobre o ir e vir?
Foi a primeira reunião que fizemos aqui. Chamamos os secretários de Segurança, meus companheiros de jornada até outro dia, discutimos vários assuntos aqui, o Fundo Nacional de Segurança Pública, pandemia, vacinação dos policiais… tudo isso foi tratado aqui com eles. A gente tem uma pauta bem extensa de pedidos deles e estamos trabalhando para ajudar os colegas do Estado.
Concorda, então, com as críticas do presidente às medidas restritivas?
De agora para frente, não é mais a solução. A gente já teve um momento inicial em que ninguém sabia o que era certo ou errado. Volto a dizer, ninguém tem essa receita até hoje. Mas, de agora para frente, o Brasil precisa andar. A crise não está pequena, está muito grande a crise financeira, o cidadão precisa voltar a trabalhar. Claro, que não tem ninguém aqui dizendo que não precisa tomar os cuidados necessários, mas o Brasil precisa funcionar.
Mas o Brasil não poderia ter reagido melhor? Afinal, estamos falando de 400 mil mortes.
Não concordo que o Brasil poderia ter reagido melhor. O Brasil reagiu na medida daquilo que o país tinha em mãos, daquilo que ele sabia. Se você pegar as porcentagens de mortes mundo afora, não estamos tão desproporcionais assim. A gente fez uma porcentagem de mortes. Não está tão ruim assim. Quer dizer, é péssimo, uma morte é péssima. Ainda mais, quase meio milhão de mortes. É muito ruim. Mas o que o Brasil poderia fazer, foi feito. Talvez a maior distribuição de recursos da história para estados e municípios.
O senhor fala de recursos, mas este não é o único papel do governo. É dever coordenar ações para auxiliar os estados.
Aí vamos entrar em questões judiciais, da autonomia dos governadores, do estado federado, vamos discutir aqui até amanhã. Na minha avaliação, o governo federal fez e vem fazendo a parte dele.
Mas o STF só deu aos governos estaduais autonomia para tomarem medidas.
Se eles decidiram desse jeito, o governo federal repassou os recursos. Falo isso com muita tranquilidade, eu estava num governo estadual. Para mim é muito fácil. Vi a importância dos recursos do governo federal no governo estadual para ele poder trabalhar. Volto a dizer a vocês, a autonomia de um governador, a capilaridade dele é muito maior. Não concordo e não acho certo culpar o governo federal pelo que está acontecendo.
O que acha da CPI da covid?
A gente tem que respeitar CPI. É uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no Congresso Nacional. Não me cabe discutir. Mas eu gostaria de entender exatamente a finalidade, o que vai ser investigado. A CPI tem que ter um objeto concreto, vai investigar exatamente o quê? A gente vai ver se é uma CPI política ou técnica, participei de três no Congresso Nacional, sei exatamente como funciona uma CPI. Agora, pergunto: vamos investigar quem viabilizou os recursos para o combate à pandemia? Preciso entender melhor essa CPI.
A CPI é inoportuna?
Para mim, o momento é inoportuno. Estamos num momento de trabalhar no combate à pandemia. E as minhas dúvidas são exatamente o que vamos investigar. Vou esperar um pouco mais, acho que é muito cedo para opinar. A CPI acabou de começar, vamos ver os depoimentos, o que vai acontecer para a gente ter um panorama mais exato. Neste momento, é aguardar.
O governo não errou em Manaus?
É difícil opinar. No dia em que fui receber o primeiro lote de vacinas aqui para o Distrito Federal, vi na Base Aérea o oxigênio ser encaminhado para lá. Eu nem sabia o que era aquilo, uns cilindros enormes de oxigênio sendo encaminhados pelo governo federal. Agora, eu te pergunto: o governo local não estava vendo isso? Não viu que estava acabando (o oxigênio)? Eu te falo isso porque participei da gestão da pandemia no DF. Ali, no gabinete do governador. Não era minha pasta, não era minha área, mas eu via o que acontecia. Aqui, a gente correu na frente o tempo todo, na medida do possível, vacina, teste, tudo a gente correu na frente. Agora, o governo federal é que tem que sair daqui, ir lá para Manaus, saber que está acabando? Não temos como culpar, mas eu não estava no governo naquela época.
Como está o combate ao crime organizado e à corrupção, uma aposta tão cara ao ex-ministro Moro e que a gente não vê mais na vitrine do governo?
O combate ao crime organizado e aí, incluído o combate à corrupção, ao desvio de dinheiro, às organizações criminosas, essa é a pauta zero, zero um da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No ano passado, a Polícia Federal bateu recorde de operações. Agora, talvez tenha sumido da mídia por causa da falta de grandes operações, por exemplo, a da Petrobras. E aí eu te digo que, realmente, as coisas melhoraram muito no Brasil de uns tempos para cá, em razão da diminuição desses casos no país. Isso é fato, não é segredo para ninguém. A PF tem feito operações todas as semanas de combate à corrupção. Mas grandes casos de corrupção, como foram esses que a gente viu, não foram mais identificados pela Polícia Federal.
A permanência de Marcola no presídio aqui, no DF, causa muita polêmica. A presença dele estende a atuação do crime organizado nessa região?
A gente acompanha isso desde a Secretaria de Segurança Pública do DF. Todas as vezes que essas organizações criminosas tentaram se instalar no Distrito Federal, a Polícia Civil agiu muito bem. Sempre tive postura contrária à permanência desses líderes de organizações criminosas aqui em Brasília. Isso não mudou. Continuo com essa posição e já conversei com a diretora do Depen (Departamento Penitenciário), e está sendo feito um estudo sobre como vamos trabalhar essa situação aqui.
Para a saída dele?
Não tenho nada contra o presídio, é importante para o governo federal e para o combate ao crime. Mas Brasília é uma cidade sui generis, que tem a sede dos Poderes, os Tribunais Superiores, mais de 200 representações diplomáticas aqui. São pessoas de outros países que acreditam no país como seguro. E Brasília tem a sede de tudo isso aqui. Então, Brasília continua sendo e vai ser para sempre um lugar que não pode ter esses líderes de organizações criminosas instalados por aqui. Essa minha opinião não muda.
Virão outras investigações da PF sobre corrupção na covid?
Há mais de 50 operações. Desde que cheguei aqui, hoje (quinta-feira) completa um mês. Como ministro da Justiça, procuro não me envolver com a Polícia Federal. A Polícia Federal é o doutor Paulo Maiurino que toca as investigações. Agora, referente às investigações que já ocorreram, são muito pertinentes. Sempre que a Polícia Federal trabalha assim, faz uma operação e dessa operação vem documentação, material que gera muitas vezes outras operações. Então, com base nisso, há que se esperar novas operações da PF nos estados, referentes à questão dos recursos federais que foram repassados, se eventualmente foram desviados ou a polícia tem alguma dúvida em relação a isso. O que nos cabe aqui é fomentar e proporcionar meios para que a PF cada vez mais atue e cada vez mais cumpra o seu papel.
O senhor é o primeiro delegado da PF a assumir o ministério e o primeiro brasiliense. Como se sente? É a Polícia Federal bem representada, ou não muda em nada a diretriz?
Acho que é um novo olhar para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nunca teve um policial aqui. E também muito orgulho de ser brasiliense e ter chegado aqui nessa cadeira, que é muito importante para o nosso país. As perspectivas são as melhores possíveis. Tenho certeza absoluta de que a gente vai dar um redirecionamento aqui nas políticas públicas do ministério.
Qual política pública precisa de maior mudança?
A gente tem que cuidar da fronteira, do crime organizado. A gente tem que cuidar do Rio de Janeiro, que precisa de um olhar especial da segurança pública. A gente precisa cuidar do norte do país. Estão ocorrendo invasões de terras complicadíssimas, destruição de fazendas, pessoas sendo mortas. (Bandidos) escondidos atrás de movimentos sociais, mas isso não é movimento social. Movimento social não faz esse tipo de coisa, não mata ninguém, não destrói propriedade. Isso que está acontecendo é muito grave.
Que organizações são essas?
Não são facções criminosas de outros países. São brasileiras. A gente está indo para lá fazer essa investigação e vai trabalhar muito pesado nisso. A gente não concorda com esse tipo de destruição, com esse tipo de coisa. Isso fere de morte o direito à propriedade, do país, a produzir e a se desenvolver. Outra coisa que sempre falei: o sistema penitenciário brasileiro. Nesta quinta-feira, fui inaugurar o Centro de Detenção Provisória, uma obra difícil, que estava parada. Conseguimos chamar a segunda colocada, uma empresa portuguesa, que veio para Brasília, terminou a obra e, enfim, foi a inauguração. É importante para Brasília. Quando assumi, tinha 17 mil presos encaixotados ali dentro, na capital federal, a sete, oito quilômetros do Palácio do Planalto. Imagine como não está nos estados. Então, o Brasil precisa de uma política séria de cumprimento de pena. A gente precisa superar algumas questões de legislação, o preso precisa ter um destino, uma finalidade, alguma coisa para fazer. Enquanto não se resolver isso, não vai sanar o problema da segurança pública.
E isso passa pelo Congresso?
Provavelmente. A gente precisa de políticas públicas e legislação. Pretendo, no médio espaço de tempo, mandar um projeto de lei muito robusto ao Congresso com algumas mudanças importantes na legislação, principalmente nessa questão do cumprimento de pena, ressocialização de presos, algumas mudanças no Código de Processo Penal. Vamos tentar trazer coisas que foram derrubadas agora na questão do pacote anticrime também.
E o excludente de ilicitude?
O excludente de ilicitude, eu te digo: alguma coisa precisa acontecer. O policial não pode ficar mais com tanto medo de trabalhar como ele tem hoje. Falo isso porque eu sou policial. Não é como uns disseram, uma licença para matar. Não existe isso. É um excludente de ilicitude. O que pode acontecer: você pode errar no seu trabalho. Está certo que o erro do policial pode ser muito grave, mas ele precisa ter algum tipo de cobertura. Eu estou falando isso para 99,9% dos policiais brasileiros, que são honestos, pais de família. O policial sai de casa todo dia de manhã para trabalhar com medo, sem saber se vai, se não vai, se saca a arma, se não saca a arma, se usa uma algema, se não usa. Isso precisa ser resolvido de uma vez, ter legislação sobre isso, para que ele tenha uma segurança para trabalhar. E isso hoje não existe no Brasil. Então, o excludente de ilicitude veio nesse sentido quando foi criada, e a gente vai rediscutir isso muito em breve.
Mas não significa que um policial que mate no exercício da função vai preso, ou será punido. Apenas que serão apuradas as circunstâncias…
Ele é um policial. Precisa ter circunstâncias diferentes das de um cidadão comum. A arma de um policial é o instrumento de trabalho dele, não é um enfeite. É diferente. Não quero muitos entendimentos sobre o assunto. Eu quero: ‘Fez isso, acontece isso, isso e isso’.
Existe muita polêmica em relação à população se armar cada vez mais. Isso não o incomoda?
Sou totalmente a favor de o cidadão de bem poder ter o direito de ter uma arma de fogo em casa.
Por quê?
É um direito da população. Isso é defesa. Eu moro em casa, por exemplo. Se eu não fosse policial, faria questão de ter uma arma.
Mas não é um atestado de que não há segurança pública?
Acredito que não. É uma autodefesa. Vou fazer uma pergunta dentro da sua pergunta. Vivemos num Brasil de muitos Brasis, gigantesco. Tem localidades, propriedades rurais que ficam a 200, 300 quilômetros de um batalhão de polícia, de uma delegacia de polícia. Como o cara vai se defender? Ele não tem direito de se defender? Tem locais aonde a polícia não chega, não consegue chegar, cidades gigantescas, com efetivos difíceis. O cidadão de bem tem que ter o direito de se defender. Sou a favor de dar esse direito ao cidadão.
Não é perigoso?
O porte de arma de fogo é diferente da posse. O porte tem que ter todo um rigor para ser concedido. Agora, a posse de arma de fogo tem que ser concedida àquele cidadão de bem, que paga seus impostos, tem seus direitos, apresentou a papelada, cumpriu os requisitos, pode comprar a arma de fogo. É prioridade.
Mas, ministro, aí vem uma briga de trânsito, o cara puxa a arma e mata um.
É a exceção fazendo a regra. A senhora está indo na exceção. Esse que puxar e fizer isso vai ser preso, punido, condenado. Vai ter uma série de problemas.
Estudos afirmam que o maior acesso a arma aumenta a violência.
E tem estudo que fala o contrário. A estatística não fala isso. Eu sou muito bom de estatística.
Com ou sem estatísticas, o Brasil é um país violento. Se a população tem mais acesso a armas, isso vai diminuir a violência?
Não sei se vai diminuir a violência no Brasil. Isso é um estudo que a gente realmente precisa fazer, precisa analisar as estatísticas. Mas vai dar uma segurança para a vítima. O Brasil é um país violento em razão dos criminosos, e não das vítimas. É isso que estou querendo te dizer. É uma visão diferente do mesmo problema. O país é violento não por causa da vítima.
Mas não caberia às forças de segurança combater os criminosos, e não ao cidadão?
Cabe. Mas o Brasil não é um país violento? As forças de segurança não estão conseguindo cumprir… Apesar de que tem outro detalhe: ‘crime zero’ também não existe em lugar nenhum do mundo. O crime faz parte da história da humanidade, das relações humanas. Esqueça que nós vamos ter ‘crime zero’. O que está se discutindo é: poder ou não poder ter uma arma de fogo. O cidadão de bem tem que poder.
O senhor saberia indicar um país que trata essa questão de forma correta?
Não sei.
EUA, por exemplo?
Os EUA têm uma liberalidade muito grande no acesso a armas de fogo. Mas não vivi lá, estive lá uma vez só, não sei te dizer se funciona, se não funciona. Acho que isso aí você precisa de um dia a dia, precisa estudar, analisar. E eu não tenho esse estudo, não tem como eu te dizer.
Houve muita discussão sobre a saída do superintendente do Amazonas, Alexandre Saraiva. O senhor participou?
Da mesma forma que o presidente me colocou aqui com liberdade para mexer, o diretor-geral da PF está fazendo as mexidas que acha importantes. Uma coisa precisa ser dita: o superintendente é o representante da Polícia Federal naquele lugar. A PF tem uma política de não manter um superintendente mais que dois anos e meio na superintendência. Essa troca é natural e salutar. Até onde fiquei sabendo, o colega de Manaus estava lá há 3 anos e meio e há 10 anos andando na região Amazônica. O diretor-geral da PF resolveu trocar, como está trocando vários outros no Brasil.
Mas houve um problema ali: apreensão de madeira. Existem acusações sérias contra um ministro que estaria agindo a favor de madeireiros.
Há um problema e está sendo apurado. Tem inquérito instaurado. E a gente volta a falar de caso concreto. Não estou aqui para dar razão para o ministro nem para o delegado. Mas o que aconteceu ali vai ser apurado. Até onde fiquei sabendo, várias pessoas vieram a Brasília para fazer reclamação da Polícia Federal, do que estava acontecendo ali, e em razão disso o ministro resolveu ir in loco saber. Volto a dizer: eu não estava no governo, não sei o que foi feito, cheguei exatamente no meio dessa confusão. Não vou me manifestar porque tenho certeza de que, no momento oportuno, isso vai chegar aqui.
Uma das suas funções como ministro da Justiça é fazer interlocução com tribunais superiores. Como tem sido esse contato?
Muito bom, excelente. Já visitei vários ministros, temos algumas pautas em comum. A gente tem tido um bom trato com o Supremo, o STJ, Tribunal Superior do Trabalho, ministro do TSE esteve comigo aqui também.
Onde há necessidade de mudança na legislação?
Estamos com o Código de Processo Penal sendo discutido no Congresso. O deputado João Campos conversou conosco. Quero construir isso a muitas mãos, porque eu acho importante. Não pode ser uma coisa só do ministério, só do governo, tem que discutir e manter um bom relacionamento com todos eles.
André Mendonça, seu antecessor, fez uso da Lei de Segurança Nacional contra opositores do governo. Pretende usar esse expediente também?
Na verdade, a Lei de Segurança Nacional está em vigor, está sendo rediscutida no Congresso Nacional. Muito em breve o Congresso deve opinar, aprovar uma nova lei, enfim. Mas ela está em vigor. Aqui, o que nos cabe nesse momento é se chegar uma representação, ou todo e qualquer fato que chegar aqui, eu vou encaminhar à Polícia Federal. Vou deixar o juízo de valor — se houve crime, não houve crime, se foi Lei de Segurança Nacional, Código Penal — para quem vai apurar.
A Lei de Segurança Nacional está atingindo opositores e aliados, não? Tem um deputado federal bolsonarista preso.
Perfeitamente. Eu tenho a prerrogativa de requisitar instauração de inquérito policial daqui. Eu, ministro da Justiça. Mas, no nosso caso aqui, as representações que chegarem, a princípio, serão apenas encaminhadas à PF.
É problemático, então, o uso exacerbado desta lei?
Não acho problemático. É uma legislação que está em vigor.
Como é sua relação com o presidente? Ele ouve o senhor?
A gente se encontra sempre.
O senhor também tem uma relação próxima com os filhos do presidente, não?
Eu tenho uma relação de trabalho com eles de muito tempo. A gente se conheceu nos corredores da Câmara dos Deputados, a gente trabalhava perto. Havia muitas pautas em comum no Congresso Nacional, e a gente acabou criando uma relação de trabalho. Sempre foi uma relação de trabalho. As pessoas ficam falando ‘ah, é amigo’. Enfim, é direito de todo mundo falar o que quiser. Mas, assim, eu tenho uma relação de trabalho e confiança com eles. Agora, é claro, o presidente é meu chefe, eu despacho com ele duas vezes por semana, pelo menos.
Os problemas da Lava-Jato não colocam em dúvida o trabalho da PF?
O que está sendo discutido são procedimentos e algumas provas, algumas coisas já de uma fase mais avançada da Lava-Jato. Eu não estava na Polícia Federal, eu estava cedido nessa época. Não acompanhei por dentro da Lava-Jato. Agora, é uma operação gigantesca, com muitas provas, fatos descobertos ou provados pela Polícia Federal, aceitos pelo Ministério Público Federal, que ensejaram condenações em primeiro grau, segundo grau, e até terceiro grau. É difícil dizer sobre uma operação dessa. Por outro lado também, aí a gente precisa ser justo, e eu sempre digo isso: os fins não justificam os meios.
O que acha de uma lista tríplice para escolha de diretor-geral?
(Silêncio) Não concordo.
Por quê?
Porque a lista tríplice vem da associação, vem do sindicato. Aí você começa a misturar administração com sindicato, embola tudo e cada um não cumpre o seu papel como tem que cumprir. Eu fui da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, fui diretor parlamentar por oito anos. A associação é a favor (da lista tríplice), mas eu sempre, lá dentro, defendi que nunca fui a favor. Não acho isso certo.
Há interferência dos governos na Polícia Federal?
Zero. zero.
O presidente nunca lhe pediu nada?
Interferência? Zero.
E na superintendência? O critério deveria ser diferente? Alguma coisa ligada à carreira?
A Polícia Federal precisa de um plano de carreira. Sou a favor. Por que escolhi o doutor Paulo Maiurino? Voltei para o concurso de 1997, que é a turma dele. Eu podia ter pego um amigo da minha turma… Não. Voltei para onde a polícia não devia ter saído. É importante para uma instituição. A instituição não pode ter esses saltos gigantescos. Fica toda uma experiência para trás, e a gente vai sentir falta disso lá na frente. Isso desorganiza.
Ainda assim, o senhor escolheu um diretor com perfil político. Por que não um perfil técnico?
O Maiurino também é muito técnico. Ele teve uma vivência fora. Minha vivência fora da Polícia Federal, como gestor, foi fundamental. Dr. Paulo vai fazer uma grande gestão. E tem outra coisa, que as pessoas confundem muito: ele é o diretor-geral da Polícia Federal. Ele não toca inquérito. Insisto em dizer: voltei a Polícia Federal para a gestão, para a experiência, porque acho que a instituição estava precisando disso. Isso vai desandando uma série de coisas internamente. E o Paulo foi o cara que trabalhou no mensalão, no mensalão mineiro. Vai dizer que ele não é técnico?
O senhor diz que a interferência política é zero. Mas o presidente é muito presente no trabalho dos ministros. Não é contraditório?
Não. A interferência é zero, principalmente em nossa atividade funcional. Não existe. As pessoas falam “interferência em uma investigação”, “interferência em direcionamento”. Isso é zero. Nunca vi isso dentro da Polícia Federal. De 30 em 30 dias, um inquérito vai às mãos de um procurador da República, de um juiz, para pedir prazo. Talvez um dos instrumentos mais fiscalizados do Brasil seja um inquérito policial: com prazo, metas internas, controle externo, controle interno. Por isso eu digo que a interferência é zero. E tem outra coisa. Eu vejo outro momento na Polícia Federal. Vejo profissionais extremamente preparados, que jamais colocariam o cargo em risco. Agora, mudar o superintendente, mudar o diretor-geral… Isso nunca vai ser interferência.
Mas quando Moro saiu, ele disse haver uma tentativa de interferência em uma das superintendências, que foi trocada. Inclusive isso foi tratado na reunião ministerial de 2020.
É muito difícil julgar aquele momento. Eu não estava aqui, não sei o que o Moro quis dizer com aquilo. Agora eu conheço a Polícia Federal. Sou da Polícia Federal. Sei o que estou falando. Volto a dizer: trocar o superintendente, trocar o diretor-geral não é interferência quando muda a administração. Hoje uma lei garante que o delegado, no âmbito da investigação, não pode ser tirado. A Polícia Federal tem as amarras dela. Me diga outra instituição tão controlada quanto as polícias? Não tem. É Tribunal de Contas, Ministério Público, Corregedoria, Judiciário, contrainteligência. Não existe instituição mais vigiada do que essa.
Pretende fazer como seus antecessores e ter um protagonismo na escolha dos ministros do STF?
A escolha de um ministro do Supremo é decisão pessoal e muito importante para o presidente da República. O que eu pretendo ser, enquanto ministro da Justiça, é um grande assessor nessas escolhas. Não só dos ministros do Supremo; por aqui passam as listas dos tribunais superiores. Quero orientar no sentido de fazer a melhor escolha, tecnicamente falando.
E o concurso? Vai ter?
Não discuti isso com Paulo Maiurino. A PF formou duas grandes turmas agora, o que ajudou muito no efetivo. A PRF também. A política de gestão de pessoas tem que ser permanente. A gente precisa ter concurso, precisa de gente apta para formar e tomar posse. Vivemos uma dificuldade muito grande com isso na Polícia Civil do DF, um deficit muito grande de agente, escrivão. Soltamos o maior concurso da história da PCDF, mas foi adiado por causa da pandemia. É muito difícil. Instituições policiais e militares precisam sempre ter concurso em andamento. No que depender de mim, vai ter concurso.
O senhor tem 44 anos, é o primeiro brasiliense ministro e primeiro delegado de PF neste cargo. O que pensa para o seu futuro?
O meu futuro, eu não sei (risos). Pergunta cruel. Estou totalmente concentrado no ministério. Como disse, a gente está em um momento muito importante do governo, do país. É uma honra ocupar essa cadeira. O primeiro brasiliense… Amo minha cidade. Sou aquele brasiliense nascido e criado aqui, que gosta daqui, que cresceu ouvindo Legião Urbana. Sou muito brasiliense; sou muito isso aqui. Estou muito feliz de estar aqui. Por isso quero estar concentrado. As pessoas costumam dizer que o futuro a Deus pertence. E é verdade.
Já está filiado a algum partido?
Fake news (risos). Saiu uma fake news que eu estava filiado a um partido gigante, e tal. Entramos na Justiça Eleitoral e mostramos que não sou filiado. E ainda demoraram para desmentir o negócio! Agora, por conta disso, onde eu ando na rua, me perguntam: “E aí? Federal, senador, governador…”
Então o senhor não vai se filiar a nenhum partido.
Não tenho medo nenhum de eleição. Só não é prioridade na minha vida.
Fonte:
Correio Brazilinse
João Gabriel de Lima: Sete erros, 400 mil mortos e um vício de origem
No dia seguinte à instalação da CPI da Covid, milícias digitais atacaram senadores de oposição. A artilharia envolveu desde a disseminação de fake news até ameaças veladas aos parlamentares, com frases como “Você gosta da sua família?” O assunto foi tema de reportagem do Estadão e mereceu manchete na edição impressa da quinta-feira 29. A operação, segundo suspeitam os senadores, foi deflagrada por três assessores da Presidência da República. Os parlamentares enxergaram no processo a digital do “gabinete do ódio”, grupo influenciado pelo vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente.
Pode-se gostar ou não dos senadores, mas eles não estão no Parlamento por concurso público. Somados, constituem um espelho do povo brasileiro, pois foram escolhidos em eleição livre. Nas democracias, é normal que os cidadãos elejam os governantes e os oposicionistas que irão fiscalizá-los. É igualmente normal que adversários políticos subam o tom de vez em quando. Não é normal – nem democrático – que se tratem como inimigos, passíveis de extermínio por milícias digitais.
“As elites eleitas, de situação ou oposição, são moderadoras das preferências populares”, diz o cientista político Jorge Fernandes, da Universidade de Lisboa, que desenvolve o assunto no minipodcast da semana. Tal moderação se dá entre entes que dialogam. Nas democracias modernas, os líderes são, antes de tudo, negociadores. Sabem que, mesmo escolhidos pela maioria, beneficiam-se da conversa constante com as vozes minoritárias, à direita e à esquerda, de uma sociedade plural.
Uma CPI é um instrumento legítimo numa democracia. A atual pode prestar um serviço inestimável se trouxer à tona informações concretas e úteis. Um editorial publicado no Estadão na segunda-feira 26 deu uma contribuição importante nesse sentido. O texto junta três estudos científicos sobre a gestão da pandemia no Brasil. Deles se depreendem pelo menos sete erros crassos no combate à covid-19.
Um: faltou uma coordenação nacional efetiva para lidar com a pandemia, algo fundamental num país tão desigual. Dois: a baixa testagem comprometeu o planejamento. Três: houve atraso no fechamento de fronteiras. Quatro: o excesso de serviços designados como “essenciais” prejudicou políticas de isolamento. Cinco: houve intervenção indevida em protocolos de tratamento – leia-se cloroquina. Seis: foram demitidos quadros técnicos importantes do Ministério da Saúde. E sete: os fundos de emergência não foram utilizados na íntegra. Eles poderiam ser empregados, por exemplo, na compra de vacinas.
Todos esses erros decorrem, em maior ou menor grau, do já citado vício de origem do governo federal: a incompreensão do papel do líder numa democracia moderna. Faltou negociar com os governadores políticas conjuntas. Faltou envolver instâncias internacionais – como a Organização Mundial da Saúde – num intercâmbio iluminador. Faltou ouvir uma parte importante da sociedade civil – a comunidade científica – sobre boas práticas no combate a pandemias.
O Brasil é referência internacional em campanhas de vacinação e tem um sistema de saúde abrangente. Tínhamos tudo para ser um caso de sucesso no combate à covid-19. Em vez disso, lamentamos uma tragédia de 400 mil mortos. Que os representantes escolhidos pelo povo, na CPI, entendam as razões do fracasso e proponham uma correção de rumo. De preferência, sem ser importunados por jagunços digitais.
*Escritor, professor da FAAP e doutorando em Ciência Política na Universidade de Lisboa
Fonte:
O Estado de S. Paulo
Adriana Fernandes: Diálogo da renda básica
A decisão dessa semana do Supremo Tribunal Federal que determina a regulamentação da lei da renda básica coloca, na marra, a discussão do tema da responsabilidade social e fortalecimento dos programas do governo federal de transferência de renda para a população de baixa renda. Esse debate, que parecia ter deslanchado no ano passado, ficou perdido em 2021.
Nenhum dos 11 ministros do Supremo votou contra a regulamentação da lei Suplicy após 17 anos da sua sanção, em 2004, inclusive Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Deram todos um uníssono sim.
Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer não regulamentaram. Agora, o STF obriga o governo Bolsonaro a fazer o que esses presidentes não fizeram apesar do comando legal.
Poucos sabem, mas a decisão partiu de uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em nome de um morador de rua: Alexandre da Silva Portuguez, de 51 anos, com epilepsia, que recebe R$ 91 por mês do programa Bolsa Família.
No voto, o ministro relator Marco Aurélio Mello assinalou: “Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à feição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições sub-humanas, sendo privado do status de cidadão”.
Após a pandemia, há várias propostas circulando nos Legislativos no mundo inteiro, como Estados Unidos, México e Coreia, para a criação de um modelo de renda básica. Em alguns lugares, o Executivo (nacional ou subnacional) tem protagonizado a renda básica, como em Ontário, Finlândia e a brasileira Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.
No Judiciário, essa é a primeira vez, porém, que há decisão da Suprema Corte, diz o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira. Além de ampliar recursos, será preciso redesenho dos benefícios para que atendam à determinação de regulamentação do STF.
A lei brasileira, esquecida na gaveta por quase duas décadas, institui por etapas a renda básica de cidadania, começando pelos mais necessitados, até se tornar universal. A expectativa agora é que o Executivo planeje as etapas seguintes até chegar à renda básica universal e incondicional.
Se o governo não se abrir para regulamentar, já há uma mobilização no Congresso para fazê-lo, alterando a lei do Bolsa Família.
Os valores do benefício terão de estar definidos em 2022. Esse ponto é central para entender porque o governo não poderá fugir do problema. Ou regulamenta ou tenta mudar a lei no Congresso. O governo pode até fazer uma regulamentação tosca, mas terá de seguir a decisão do STF.
É nesse contexto que o debate da responsabilidade social pode renovar fôlego, inclusive nesse momento em que o presidente da Câmara, Arthur Lira, tenta a retomada da tramitação da reforma tributária.
Com o aumento da pobreza devido à pandemia da covid-19 e a perspectiva do fim do auxílio emergencial, no ano passado, propostas para o fortalecimento da rede de proteção social pipocaram no Congresso, inclusive com mudanças na área tributária para taxar os mais ricos.
Durante vários meses, governo e lideranças do Congresso acenaram com medidas para abrir espaço no Orçamento a um programa social mais robusto que abarcasse os “invisíveis” que a crise sanitária tinha revelado. Mas o foco depois foi um só: aumentar o espaço no Orçamento para emendas parlamentares para obras eleitoreiras.
Os críticos do STF alegam que é ativismo da Corte. A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, põe luz no debate: o Supremo está mandando que se resguarde mais recursos para a agenda dos direitos fundamentais.
Ou seja, o STF pauta o tamanho do Estado abaixo do qual não se admite que ele opere. “Estamos disputando o tamanho do Estado no Orçamento”, diz. Os últimos meses têm mostrado que essa briga tem sido cada vez mais feroz e desastrosa.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,dialogo-da-renda-basica,70003346438
Miguel Reale Júnior: Quem fala pelo Brasil
Tem sido crescente o papel internacional dos entes da Federação no campo internacional. A iniciativa é oriunda do governo Pedro Simon no Rio Grande do Sul, em 1987 (http://contextointernacional.iri.puc-rio.br/media/salomon_vol29n1), seguido pelo do Rio de Janeiro, no mesmo ano.
A inserção no campo externo também coube a municípios, a principiar pelo de Porto Alegre. Sob a denominação de paradiplomacia, os entes subnacionais, em face da globalização, passaram a promover parcerias no exterior, criando secretarias de relacionamento internacional. A atividade passou a ser acompanhada a partir de meados dos anos 1990 pelo Itamaraty, por meio da Subchefia de Assuntos Federativos.
Como assinalam Marcovitch e Dallari (em Relações Internacionais de Âmbito Subnacional: a Experiência de Estados e Municípios no Brasil, IRI-USP), todos as Unidades da Federação têm órgãos encarregados de promover atividades internacionais, até com escritórios no exterior.
Celso Lafer, ex-ministro das Relações Exteriores, destaca que a cooperação internacional entre entes subnacionais e outros países pode-se dar, como ação subsidiária, na captação de recursos; na promoção comercial e de turismo; no favorecimento de investimento e parcerias público-privadas e de cunho cultural (Diplomacia subnacional no Brasil – desafios do seu enquadramento jurídico), constituindo-se, assim, uma “diplomacia federativa”.
Mas o que acontece agora é fenômeno diverso. Não se trata de atuação isolada de ente da Federação agindo em seu nome em favor de interesse próprio, mas, sim, de ação conjunta dos Estados da Federação, que atuam solidariamente em favor do País, em nome do Brasil, vista a ausência do poder central em temas de absoluta prioridade na pauta interna e externa: combate à pandemia e proteção ao meio ambiente.
Decreta-se a destituição do governo central no plano internacional, dada sua omissão grave e a falta de legitimidade pelas atitudes negacionistas. Governadores de 23 Estados, representantes de 90% da população brasileira, tomam a iniciativa de clamar por ajuda no campo sanitário em prol do País, além de assumirem responsabilidades, com compromissos definidos, no âmbito da promoção concreta da recuperação e preservação do meio ambiente.
Bolsonaro perdeu respeitabilidade em razão da contínua omissão ante as desgraças evidentes que nos assolam. Não mais representa a Nação na órbita mundial, papel assumido pelos governadores. Estes, na esfera interna, são, ainda por cima, ameaçados com uso do Exército por tomarem benéficas medidas sanitárias.
No mês de abril houve duas relevantes manifestações de governadores a entidades internacionais e a governo estrangeiro. Em carta à ONU e à OMS, os governadores, na qualidade de líderes subnacionais de Estado-membro fundador da ONU, e ciosos do princípio da solidariedade, pedem ao mundo que se sensibilize com o atual estágio da crise sanitária que acomete o País.
Para tanto fazem cinco pedidos:
1) ajuda humanitária para obter mais imunizantes;
2) negociação entre Brasil e China para antecipar entrega de insumos farmacêuticos;
3) entrega das doses previstas pelo consórcio Covax Facility;
4) auxílio para obter insumos para a Fiocruz, no âmbito do contrato com a Astrazeneca; e
5) mediação junto aos EUA para obter vacinas que não serão aplicadas imediatamente.
Com o dramatismo que a mortandade exige, solicitam, para “assegurar a capacidade de atendimento dos hospitais da rede de saúde nacional, o auxílio para a obtenção de insumos hospitalares, a exemplo de oxigênio (…)”.
No âmbito da proteção ambiental, na semana da reunião sobre o clima promovida pelo presidente Joe Biden, os governadores enviaram-lhe missiva propondo cooperação entre os Estados Unidos e os governos estaduais brasileiros. “A cooperação visa à redução dos gases de efeito estufa, à promoção de energias renováveis, ao combate ao desmatamento e à conservação das florestas“.
Dizem que seus Estados podem contribuir com a captura de emissões globais e possuem fundos e mecanismos para responder à emergência climática, garantindo resultados para a proteção de biomas nativos e a restauração de áreas degradadas.
Por fim, demonstrando junção em torno de objetivo maior, acentuam que “a Coalizão Governadores Pelo Clima, ampla e diversa, envolvendo progressistas, moderados e conservadores, de situação e de oposição, sinaliza o desejo do Brasil por união e construção colaborativa de soluções em defesa da humanidade”.
Os governadores passaram a falar pelo País, diante da imagem negativa do Brasil, a se ver pelo manifesto de 200 cientistas de todos os países: “Nos preocupamos com o agravamento da crise sanitária no Brasil, com os ataques à ciência e nós, acadêmico(a)s de todo o mundo, demonstramos nossa solidariedade com os/as colegas no Brasil”.
Nem Bolsonaro, nem o superministro Guedes, com suas “frases infelizes”, são levados a sério. Com a palavra os governadores: falem em uma só voz pelo Brasil, para que sejamos ouvidos.
*Advogado, professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Letras, foi ministro da Justiça
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,quem-fala-pelo-brasil,70003699925
Míriam Leitão: Bolsonaro e ministros usam sucesso do leilão da Cedae para melhorar semana desastrosa
Antes de melhorar a água e ampliar a oferta de saneamento no Rio, a privatização da Cedae foi usada pelo presidente Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes, o ministro Eduardo Ramos, o senador Flávio Bolsonaro para tentar pular nas águas de uma notícia boa. Foi uma semana desastrosa para todos eles. A CPI começando, as derrotas no Senado, as declarações catastróficas de Guedes e do general Ramos, o fiasco de Flávio. A semana foi uma sucessão de fotos ruins para todos eles. Mas voaram todos para São Paulo, para sair na foto do leilão bem-sucedido.
O governador Claudio Castro tinha dito, num telefonema para o blog, que era um erro politizar um assunto que é técnico. “Não se pode resumir tudo a uma disputa entre Bolsonaro x Lula”. Mas sua afirmação de que não seria politizada não prevaleceu. O próprio governador aproveitou para, num dia emblemático do impeachment do ex-governador Wilson Witzel, tentar se alavancar. O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, acentuou o ar politizado do evento. “Fluminenses avante”, disse e repetiu, chamou o governador de “herói” e outras grandiloquências. Depois dele, veio Paulo Guedes falando em “remover da miséria milhões de brasileiros”. O mesmo Guedes que se aborrece com o curso universitário do filho do porteiro.
Após Guedes, adivinha quem veio para martelar? O ministro Rogério Marinho, que se tornou o arqui-inimigo de Paulo Guedes. Para chamar também todos de “heróis”. E deixou claro que estava ali para fazer propaganda de Bolsonaro. Aproveitou para creditar ao presidente a transposição do Rio São Francisco. Bolsonaro, antes de também bater o martelo, aproveitou para mais uma vez tentar usar a figura divina em discurso político.
– Devo a Deus a minha segunda vida, devo a Deus o meu mandato.
Foi um show de demagogia. De fato, o leilão foi um sucesso, apesar de ter ficado um bloco sem comprador. A venda da Cedae teve até direito à emoção da disputa de viva voz pelo bloco 4, que teve 20 lances. No fim, o governo do Rio vai embolsar R$ 22 bilhões. O governador tinha falado que seria de 50% a 150% de ágio, e ficou em 114%. O consórcio Aegea arrematou dois blocos, e o consórcio, Iguá, outro. A dúvida é como ficarão os seis municípios do bloco 3, que permanecerão sob o serviço da estatal.
A venda da Cedae é um marco sim, mas é preciso martelar muito a realidade para dizer que tudo se deve aos que apareceram na foto. O projeto do marco regulatório do saneamento foi enviado pelo ex-presidente Michel Temer, foi salvo no Congresso pelo senador Tasso Jereissati, a modelagem da venda vem sendo feita há quatro anos pelos servidores do BNDES, como admitiu Montezano.
As privatizações às vezes parecem bem-sucedidas e depois dão errado, quando o comprador não faz o investimento, o governo usa mal o dinheiro arrecadado e o regulador não fiscaliza. O Rio sonha há muito tempo com um bom serviço de água e a universalização do saneamento. Que agora o governo do Rio fale sério e saia do palanque. Será preciso fortalecer a agência reguladora, será preciso fazer o investimento na Cedae que continuará sendo a produtora da água. Portanto, a nascente desse serviço. Se ela não melhorar a qualidade dos seus serviços, teremos apenas a geosmina.
Fonte:
O Globo
Hélio Schwartsman: O futuro é sombrio
Cabify, Ford, Sony, LG, Lafarge Holcim. Nas últimas semanas, várias multinacionais anunciaram que deixarão de produzir no Brasil. Dificuldades setoriais específicas decerto contribuíram para as decisões dessas empresas, mas sua confluência temporal torna inevitável perguntar se não está havendo uma perda de confiança no futuro do país. E eu receio que a resposta seja afirmativa.
O ambiente de negócios brasileiro nunca foi fácil. Anos e anos de hiperinflação, complexidade tributária, instabilidade regulatória e morosidade da Justiça destacam-se entre os fatores que já fizeram com que muitas firmas globais desistissem do Brasil.
Entre meados dos anos 90 e a primeira década do novo milênio, porém, pareceu que o país estava encontrando seu caminho. Principalmente sob as gestões de FHC e Lula, logrou-se controlar a inflação, melhorar o sistema de contas públicas e a regulação em geral, universalizar o ensino básico, expandir o acesso ao terceiro grau e ampliar a renda de vários grupos sociais. Não durou muito.
Os avanços não se fizeram acompanhar de outras medidas que teriam sido necessárias para manter o círculo virtuoso em operação. Tentativas de prestidigitação econômica sob Dilma escancararam e acentuaram nossa precariedade fiscal e depois vieram Bolsonaro e a pandemia, ambos aniquiladores.
Não há dúvida de que, no momento, é preciso gastar para que sobrevivamos à epidemia, mas isso apenas reforça a necessidade de nos prepararmos para o pós-crise. Não se percebe, nem no governo nem no Parlamento, nenhum sentido de urgência para lidar com essas questões.
O buraco fiscal em que estamos metidos ficou bem mais fundo, a economia está muito mais desorganizada, com falências e desemprego em alta, teremos problemas sérios e duradouros na educação e as velhas dificuldades não foram embora.
Se eu fosse uma multinacional também estaria pensando seriamente em cair fora.
Fonte:
Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2021/04/o-futuro-e-sombrio.shtml
Pablo Ortellado: Anvisa mostra independência
A não aprovação da importação da vacina russa Sputnik V mostrou que a agência brasileira mantém sua integridade e autonomia institucional, a despeito das pressões políticas que vêm de todos os lados: da opinião pública, que exige mais vacinas; dos governadores —muitos deles de esquerda —, que compraram milhões de doses; de setores do bolsonarismo que querem fazer da Sputnik “a vacina do Bolsonaro”, para se contrapor à “vacina do Doria”; além da própria Rússia.
Em seu parecer, a Anvisa apontou deficiências técnicas nos estudos clínicos, entraves para inspecionar a fabricação da vacina e, o mais grave, a presença de vírus replicante nas vacinas, o que poderia colocar em risco a saúde de quem as toma.
A decisão da Anvisa foi amplamente respaldada pela comunidade científica brasileira. O perfil da Sputnik no Twitter alegou, porém, que a vacina já foi aprovada em 61 países. O diretor da Anvisa Alex Campos respondeu que se trata de “países sem tradição de maturidade e robustez regulatória”. A Anvisa repassou seu parecer com observações sobre os vírus replicantes à OMS, que também está analisando a aprovação da vacina.
O atropelo no desenvolvimento da Sputnik tem sido alvo de críticas da comunidade científica desde o ano passado. A vacina foi registrada na Rússia antes da conclusão dos estudos clínicos da fase 1 e 2, e sua aprovação em outros países —como a Argentina — foi feita antes da conclusão da fase 3. Um estudo publicado na prestigiosa revista “The Lancet”, posterior ao registro, mostrou, no entanto, a eficácia da vacina.
A adoção da vacina na América Latina foi objeto de uma reportagem do jornal espanhol “El País”, que mostrou como a Argentina, depois de uma aprovação atropelada, promoveu a vacina junto a países ideologicamente alinhados, como México e Bolívia. O jornal “The New York Times” também fez uma reportagem sobre como a Rússia tem usado a vacina como instrumento de diplomacia, priorizando parceiros estratégicos à custa de sua própria população. Documentário recente de Álvaro Pereira Jr. mostrou a maneira agressiva como o governo russo restringe o acesso a informações sobre a Sputnik V.
Críticos da decisão da Anvisa têm alegado que a não aprovação da importação da Sputnik é resultado de pressão dos Estados Unidos. Em documento oficial da era Trump, o Departamento de Saúde americano relata que mandou um enviado ao Brasil para persuadir as autoridades brasileiras a rejeitar a vacina russa. A decisão recente da Anvisa, segundo esses críticos, seria fruto dessa pressão.
A suspeita, no entanto, não é apoiada por outros fatos. Em primeiro lugar, os argumentos da Anvisa para rejeitar a importação foram fortemente respaldados por especialistas. Além disso, se houvesse viés político nas decisões da Anvisa, ela jamais teria aprovado a CoronaVac, desenvolvida na China em parceria com o Instituto Butantan, ligado ao Estado de São Paulo, governado por João Doria. Ambos, China e Doria, são adversários declarados do presidente Bolsonaro.
Fonte:
O Globo
https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/post/anvisa-mostra-independencia.html
Alon Feuerwerker: O “argumento Anvisa”
Comissões parlamentares de inquérito atraem muita atenção na largada, pela novidade, mas precisam ser abastecidas por fatos novos para manter a audiência conforme o tempo passa e o público vai tendendo a se desinteressar. E é natural que cada lado busque achados para alimentar sua própria narrativa. A CPI da Covid não chega a ser original nesse aspecto.
O que a oposição quer? A digital de Jair Bolsonaro em alguma medida oficial que tenha, sem justificativa plausível, atrasado o início da vacinação no país. Num degrau abaixo, imagina também poder responsabilizá-lo pelo estímulo ao uso de medicamentos cuja eficácia para o tratamento da Covid-19 ainda não foi cientificamente comprovada, ou já foi descartada.
Este último ponto não será tão difícil assim de operar. O problema é que aqui o presidente está em companhia. Largas porções da comunidade médica navegam com ele no mesmo barco. E há uma divisão nas entidades de medicina. Algumas relevantes mantêm a orientação de que o médico pode receitar o que quiser, desde que de acordo com um paciente devidamente esclarecido sobre a situação.
Nas vacinas a coisa talvez complique um pouco mais para os acusadores. Inclusive porque a Anvisa têm oferecido argumentos para a defesa de Bolsonaro. Por exemplo ao bloquear a indiana Covaxin e a russa Sputnik V. O governo tem, neste caso, base para dizer “viu como eu fui prudente ao dizer que só compraria vacinas que fossem aprovadas pela Anvisa?”.
Aliás é um argumento já em circulação no governismo da CPI.
Vai ser curioso ver na CPI senadores dizendo que a Anvisa acertou ao embarreirar certas vacinas mas que Bolsonaro errou ao decidir só comprar os imunizantes depois de terem sido aprovados pela agência. Será preciso alguma ginástica. Mas nada que não possa ser resolvido pelos experientes parlamentares da comissão de inquérito.
*Alon Feuerwerker é jornalista e analista político/FSB Comunicação
Fonte:
Análise Política
http://www.alon.jor.br/2021/04/o-argumento-anvisa.html
Maria Hermínia Tavares: O que o país terá de pagar
O presidente foi derrotado em seu intento de reduzir a democracia a mera fachada do autoritarismo plebiscitário. O Congresso e o STF, os poderes subnacionais, a imprensa e a sociedade organizada travaram suas investidas. As Forças Armadas, que ele supunha suas, não lhe deram o apoio esperado.
Impedido de pôr abaixo o edifício democrático, o morador da “casa de vidro” vem paulatinamente destruindo capacidades estatais —a habilidade de mobilizar os conhecimentos acumulados nas burocracias públicas e as estruturas administrativas–, necessárias ao funcionamento cotidiano de qualquer governo.
No excelente livro “O Quinto Risco“, que descreve o início da gestão Trump, o jornalista e escritor americano Michael Lewis observa que a ignorância e a negligência caracterizaram o trato da máquina governamental pelo ídolo do nosso ex-capitão. Essa conduta, aponta Lewis, propicia a ascensão aos escalões superiores de três tipos de seres: os que querem defender interesses privados, próprios ou daqueles a quem servem; os que desejam apequenar o Estado; e os muitos que são pura e simplesmente incompetentes.
Basta uma rápida passada de olhos pelos mais altos postos da administração federal, cujo chefe abstraído não se interessa em conduzir, para identificar os mesmos tipos, com frequência acumulando mais de uma das características apontadas por Lewis.
Estão aí os Salles, Araújos, Weintraubs, Pazuellos, Vélezes, Ribeiros, Frias, Guedes… Logo abaixo, os que mandam para o Amapá o oxigênio destinado ao Amazonas; os que erram nas transferências do Fundeb ou na correção das provas do Enem; quem assume a direção das políticas de pós-graduação sem saber o que é um currículo acadêmico; aqueles incapazes de distinguir uma partida de madeira ilegal de uma adequadamente certificada; aqueles que se acumpliciam com a invasão de áreas indígenas por garimpeiros ou os que não conseguem fazer um cadastro adequado de beneficiários de programas emergenciais.
A entronização da incompetência, somada à má-fé nos cargos de chefia de agências públicas, é apenas uma das formas de destruição de capacidades estatais. Outra é deixar à mingua de recursos as agências que produzem informação da maior relevância —como o IBGE— ou as responsáveis pelo cumprimento da legislação vigente —como o Ibama, o ICMBio, a Funai. Os malfeitos se completam com a revogação, por decreto ou portaria, de extenso rol de regulamentos infralegais que dão conteúdo e orientação à ação cotidiana da máquina pública.
Uma devastação de cujos efeitos o país não terá como escapar.
*Professora titular aposentada de ciência política da USP e pesquisadora do Cebrap.
Fonte:
Folha de S. Paulo
Adriana Fernandes: Depois da pandemia, Brasil precisa rever leis para evitar dribles em regras fiscais
A pandemia da covid-19 e a crise do Orçamento disparada pela cobiça por mais emendas parlamentares estão mostrando a necessidade de reconstrução do arcabouço fiscal e orçamentário do País após o fim da crise sanitária.
O Brasil tem regras demais, políticas públicas eficientes de menos e tentativas intermináveis de dribles. O resultado tem sido a perda de credibilidade e a costura com remendos dos buracos com mais regras complexas e discussões sem fim de interpretação das que já existem.
O fato é que a pandemia mostrou que as regras não funcionaram bem. Nem para garantir o direcionamento rápido e necessário de recursos para mitigar o impacto da crise sanitária ou para assegurar que esse dinheiro não fosse utilizado para fins que não o enfrentamento da doença.
Pelo contrário, o que assistimos é a renovação tardia dos programas (com agravantes na vida das pessoas e empresas que mais precisam do socorro) e a busca desenfreada para a construção de manobras cada vez mais sofisticadas para se passar ao largo da legislação acionando os botões da gastança.
Gastando não com o que é prioridade na pandemia, mas pulverizando em demandas paroquiais e eleitoreiras o pouco que sobra após o pagamento das despesas obrigatórias. De um lado, o time da “responsabilidade fiscal” retardando o socorro com medo de uma explosão de gastos. De outro lado, o outro time maquinando as manobras.
Difícil saber o alcance desse retrocesso, mas fácil observar que do jeito que está não dá para continuar. A necessidade de rever essa governança está na ordem do dia. As mudanças podem não vir em 2022, ano eleitoral e quando se espera mais folga orçamentária, mas definitivamente serão acionadas em 2023, primeiro ano do governo do próximo presidente.
Mesmo que complexo, será com certeza assunto das eleições presidenciais porque a pandemia chamou a atenção da população para as prioridades de gastos não essenciais que o governo e o Congresso estão apostando. E também para as suas consequências. A resposta tem sido o crescimento da indignação. Se os políticos agora ignoram e dão de ombro para as críticas, terão problemas nas eleições. Até lá, fica evidente a necessidade de aprofundar a discussão. É preciso sair, porém, do debate polarizado de “com ou sem teto de gastos”, cheio de armadilhas ideológicas que vêm impedido a discussão de saídas objetivas do impasse.
Em webinar sobre a “responsabilidade fiscal em tempos de pandemia”, organizado essa semana pelo Tribunal de Contas da União e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, constatou-se que em algum momento será preciso rever o arcabouço de regras fiscais, o controle excessivos de alguns pontos e a inexistência de controle sobre outros.
São duas instituições importantes nesse campo. Uma que “late” chamando atenção para os problemas e outra que “morde” quando identifica os erros e as falhas. Estarão daqui em diante em parceria num convênio que será assinado, antecipou Felipe Salto, diretor executivo da IFI.
A realidade é que o risco fiscal de hoje tem refletido a descoordenação da política fiscal, até mais do que o tamanho do déficit. Não dá para manter regras “para inglês ver” ou como disseram os participantes do debate “para brasileiro ver”, já que a maior parte da dívida pública do País está nas mãos de investidores locais.
“Vamos cair na real. Enquanto nossas instituições não assumirem a posição firme de respeitar a restrição orçamentária e verem que não dá para satisfazer interesse do deputado A ou C para ele votar ou trancar na gaveta a pauta, não estaremos dando nenhum passo”, disse Affonso Celso Pastore.
É que o temos visto agora com a desconstrução da regra do teto de gastos, sem que necessariamente ele tenha sido alterado. Com a LRF foi a mesma coisa. Com duas décadas de existência, ela não impediu que renúncias tenham nascido e prosperado sem as compensações exigidas. E para corrigir os desvios foi se criando mais normas e regrinhas, muitas delas incluídas na Constituição como vimos agora na aprovação da PEC emergencial.
Uma “lipoaspiração” na Constituição é o que defendeu José Roberto Afonso, um dos pais da LRF. Ele insistiu na definição de um limite para a dívida pública.
Após a pandemia, mais do nunca, o Brasil vai precisar olhar para a qualidade dos gastos nas suas políticas e revisar os seus programas com esse olhar. Por enquanto, as demandas têm sido a de mais e mais gastos.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
Ricardo Noblat: Bolsonaro faz o jogo de Renan Calheiros, que agradece
O governo e aliados do senador Renan Calheiros (MDB-AL) querem que ele baixe o tom dos seus discursos como relator da CPI da Covid-19. Aos aliados, Renan até poderá dar ouvidos para não perder parte deles, mas ao governo, não, nem faria sentido.
O senador já foi dado muitas vezes como politicamente morto, para depois recuperar-se e seguir adiante. De 2018 para cá, amargou dois duros reveses: perdeu a eleição para presidente do Senado e viu Arthur Lira (PP-AL) agigantar-se em Alagoas.
Entre Renan e Lira, Bolsonaro escolheu Lira como seu mais forte aliado no Congresso. Não só o ajudou Lira eleger-se presidente da Câmara dos Deputados, como ajudou Davi Alcolumbre (DEM-AP) a derrotar Renan na eleição para presidente do Senado.
Como um cangaceiro esperto, Renan é bom de tocaia. Escondeu-se no mato nos últimos dois anos para ressurgir de repente como a principal estrela da mais delicada ação política que poderá influenciar os resultados das eleições do ano que vem.
Como querem que ele deixe passar tal oportunidade? Na vida real, Renan, hoje, é o líder da oposição a Bolsonaro. É quem fala por ela, e o país voltou a escutá-lo. Foi o governo, com suas manobras desastradas, que o promoveu a essa condição.
O governo tudo fez para impedir a criação da CPI – perdeu. Tudo para que ela não fosse instalada – perdeu. Tudo para que se fosse, contasse ali com a maioria dos votos, ou pelo menos com uma maioria amorfa – perdeu. Perdeu a relatoria para Renan.
Pasmem! E depois de colecionar tantas derrotas, orientou três dos seus senadores com assento na CPI para tentar no Supremo Tribunal Federal tirar Renan da relatoria. Vai perder novamente. E Renan nem precisará se mexer para que isso aconteça.
Lira não está gostando nem um pouco do que vê. Achava que tinha chances de acabar em 2022 com o mandarinato de Renan em Alagoas. Agora, receia que seu plano se frustre. Renan já tem candidato à sucessão de Bolsonaro – Lula. Lira, ainda não.
Política é como uma gangorra – ora você está por cima, ora por baixo. Exige habilidade, paciência e faro apurado para se antecipar ao que está por vir. Gostem ou não de Renan, ele reúne tais predicados.
Fonte:
Veja
https://veja.abril.com.br/blog/noblat/bolsonaro-faz-o-jogo-de-renan-calheiros-que-agradece/
William Waack: O milagre da permanência
Jair Bolsonaro está ganhando fácil a corrida para saber qual ocupante do Palácio do Planalto conseguiu perder mais rápido o capital político conquistado numa eleição direta e plebiscitária. É curioso observar como ele mesmo “trabalhou” para criar um vácuo político imediatamente ocupado.
De fato, nunca o Executivo brasileiro foi tão controlado, contido ou encurralado pelo Judiciário e Legislativo. Têm razão os generais de pijama que cochicham a Bolsonaro que STF e Congresso extrapolaram suas competências. Mas não se trata, como pretendem Bolsonaro e seus seguidores (em diminuição acentuada) de uma “conspiração”.
A principal responsável é a atuação do próprio Bolsonaro e sua extraordinária incompetência política. No momento em que enfrentar a crise da pandemia e suas consequências para a economia demandaria uma altíssima capacidade de liderança, coordenação e foco estratégico, o “centro” do poder está ocupado por uma curiosa aliança tácita, volátil e fluida de juízes e parlamentares.
Bolsonaro tinha uma grande pauta de mudanças e reformas logo que assumiu que hoje se resume em permanecer onde está. Cedeu instrumentos de poder real e efetivo (como o controle do Orçamento) e foi obrigado a respeitar limites de atuação política (estipulados pelo STF) pela mesma razão: não ter visão, capacidade de condução e muito menos entender o que é a política, embora tivesse passado 27 anos no fundo da Câmara dos Deputados.
Ele sabe muito bem, por outro lado, que o jogo dos donos do poder em Brasília obedece aos fatores de longa memória, a saber: compadrio, patrimonialismo, corporativismo, teias de laços pessoais e oligárquicos, acomodação de interesses à custa dos cofres públicos, clientelismo. Nessa rede que se revelou indevassável (que o diga a Lava Jato) Bolsonaro está manietado, pessoal e politicamente.
Sua mais recente “cartada” é jogar o jogo dos donos do poder no Judiciário, por meio das nomeações que terá de fazer para tribunais superiores e na Procuradoria-geral da República. É ocupar por dentro instâncias decisivas de poder político, como tem sido o Judiciário brasileiro (e o MPF). O caminho é o mesmo que movimentos como o chavismo percorreram, por exemplo, até desfigurar o que existia de democracia (a base disso é a lealdade ao chefe e não à lei ou instituições).
No caso do Brasil o perigo dessa “marcha por dentro das instituições” é muito menor. O chamado “sistema” continua intacto. E, ao contrário de outros “ismos” da nossa história política (varguismo, ou lulismo), o bolsonarismo é um conjunto de propostas e ideias sem definição clara, rumo definido, coordenação eficaz e com escasso domínio dos instrumentos clássicos de poder ou coerção. Bolsonarismo é mais um estado de espírito do que qualquer outra coisa.
Talvez a única “base social” nítida do bolsonarismo seja a ligação de seus expoentes políticos com as denominações políticas e religiosas evangélicas – mas, aqui, cabe lembrar aos seguidores do “mito” (um atributo que está resvalando para o ridículo) que o conjunto de forças evangélicas é fracionado, dividido entre si e alguns de seus principais nomes apoiaram todos os governos anteriores e provavelmente o farão no futuro. Não acham que devam “lealdade” ao presente chefe.
Por último, esse “estado de espírito” bolsonarista – o da polarização, defesa da ignorância, intolerância e boçalidade política geral – está construindo depressa no grande e movediço terreno das atitudes das pessoas um movimento contrário caracterizado por indignação, cansaço, tristeza e falta de esperanças nesse “mito” e, por enquanto, em qualquer outro candidato (o que inclui Lula).
Mas esse candidato surgirá: a demanda foi criada por Bolsonaro, assim como ele mesmo atendeu a uma clara demanda. Segue convencido de ter sido beneficiado por um milagre (sobreviveu à facada) e que só Deus pode tirá-lo de onde o colocou. Ignora-se se as forças diversas do chamado Centrão, às quais Bolsonaro entregou seu futuro político, o fazem por acreditar em desígnios divinos. O fato é que, no momento, acham mais conveniente deixá-lo por lá.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,o-milagre-da-permanencia,70003697470
