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Cristina Serra: 'Quem ama não mata'

Permanece atualíssimo o lema do movimento feminista mineiro, lançado há 40 anos

A lei do feminicídio foi resultado de uma CPI do Congresso que investigou a violência contra mulheres. A comissão fora instalada em 2012 sob o impacto de um estupro coletivo na Paraíba. No caso, conhecido como a "Barbárie de Queimadas", cinco mulheres foram atraídas para uma festa de aniversário e estupradas por dez homens. Duas foram assassinadas porque reconheceram alguns dos criminosos.

A lei entrou em vigor em 2015, e a partir da tipificação do crime —quando envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à mulher— foi possível dimensionar uma carnificina. Estatísticas mostram que uma mulher é morta a cada nove horas no Brasil. O fim do ano registrou mais um banho de sangue, com seis feminicídios na véspera e no dia de Natal.

O feminicídio é cometido, na maioria dos casos, por maridos, namorados ou ex-companheiros. É um crime de ódio, evidente até na forma como os assassinos desfiguram suas vítimas. A juíza Viviane Vieira do Amaral foi assassinada pelo ex-marido, Paulo José Arronenzi, com 16 facadas, sendo dez no rosto.

Lembra o caso Ângela Diniz, 44 anos atrás. Dos quatro tiros que levou, três foram no rosto. É preciso entender que não existe crime "passional", resultado de um desequilíbrio momentâneo ou de um rompante do assassino sob violenta emoção. O feminicídio arrasta um acúmulo de violações que o antecipam.

O caso da juíza Viviane é exemplo típico de relação abusiva. Conforme as investigações, Arronenzi, que estava desempregado, era agressivo e passara a exigir cada vez mais dinheiro da ex-mulher. Ela decidira se separar após episódio em que ele machucou uma das filhas do casal. Combater o feminicídio requer não apenas mecanismos de prevenção, proteção da mulher e coerção. É necessária uma mudança cultural complexa, que exige a participação do Estado e da sociedade. Permanece atualíssimo o lema do movimento feminista mineiro, lançado há 40 anos: "Quem ama não mata".


Bruno Boghossian:Supremo e Congresso se pintam para a guerra

Ministro ameaça barrar mudança em lei e senador propõe CPI contra tribunais

Apesar de apelos a uma convivência pacífica, o Congresso e o Judiciário parecem se pintar para uma guerra. O ano começou com magistrados ameaçando barrar mudanças na lei, propostas de CPI contra tribunais e um terreno fértil para o avanço inédito de pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

O recomeço das atividades de parlamentares e juízes indica que os Poderes estão prestes a entrar em choque. Em seu primeiro discurso como presidente do Senado, Davi Alcolumbre desafiou o STF e disse que o Legislativo não se curvará “à intromissão amesquinhada do Judiciário”.

Os magistrados também tiraram a poeira da toga. Ricardo Lewandowski publicou na Folha um artigo em que fala em “limite às reformas” e avisa: se o Congresso mexer em leis para retirar direitos adquiridos, usará a caneta para “recompor a ordem constitucional vulnerada”. Seria um desastre para o ajuste econômico planejado pelo governo e para as mudanças na Previdência.

Nem Sergio Moro deve ter sossego. Integrantes do STF dizem que o pacote de combate ao crime do ministro da Justiça está cheio de buracos e que não permitirão alterações na lei para autorizar prisões após condenação em segunda instância.

O mal-estar cresceu depois que o senador Alessandro Vieira propôs uma CPI para investigar tribunais por uso político de pedidos de vista e conflitos de interesse. Ele diz que o objetivo não é perseguir magistrados, mas jogar luz sobre as cortes. “Se isso acabar mostrando erros e eventuais crimes, paciência”, conclui.


El País: Do CPF na farmácia às redes: como nova lei protegerá seus dados pessoais

Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pelo Senado nesta semana, determina que os brasileiros terão de ser consultados e esclarecidos sobre a utilização de suas informações

Por Rodolfo Borges, do El País

O desconto que você ganha na farmácia ou no supermercado apenas ao inscrever o CPF no sistema tem um preço: a sua privacidade. O mesmo preço invisível é cobrado toda vez que você autoriza o acesso a sua localização ou a seus dados em redes sociais e aplicativos de entrega. Todas essas informações, na verdade, têm um valor real. E se por um lado facilitam sua vida, com comodidades oferecidas com base em seu perfil, por outro podem acabar sendo entregues para planos de saúde ou instituições financeiras sem que você saiba. Nesta semana, o Senado aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, cujo objetivo é aumentar o seu controle sobre o que está ocorrendo com suas próprias informações.

A nova legislação prevê que qualquer tratamento de dados —seja coleta, produção, acesso ou reprodução de informações pessoais— só poderá ser feito com o consentimento expresso do titular ou de seu responsável, no caso de menores de idade. Será preciso, ainda, informar a finalidade específica dessa coleta e, uma vez usadas, as informações devem ser disponibilizadas com facilidade para que o dono delas saiba. Após o uso, precisam ser descartadas. As regras ainda criam um grupo especial, o de dados sensíveis, que inclui informações como origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos e dados referentes à saúde, biometria ou à vida sexual. Esses dados precisam de um consentimento específico, a não ser que sejam para cumprir obrigação legal, planejar políticas públicas ou para que órgãos de pesquisa façam estudos.

"Em aplicativos de supermercado, é melhor receber promoção de produtos que a gente compra do que um monte de promoções aleatórias que não interessam. Desde que a gente saiba que nossos dados de conta vão ser coletados e para que vão ser coletados, não tem problema", exemplifica Rafael Batista, sócio da IT Secure, uma consultoria de segurança da informação. Segundo Batista, o impacto da nova legislação brasileira, que terá um período de implantação de 18 meses após a sanção presidencial, já pode ser sentido por conta da nova lei europeia, que entrou em vigor no dia 25 de maio na esteira dos escândalos de mal uso de dados por meio do Facebook. Ela também restringe o tipo de dado que pode ser tratado pelas empresas e determina as regras para isso.

Se você usa serviços como Spotify e Cabify recebeu recentemente uma mensagem sobre atualizações na política de privacidade. "Estamos entrando em contato com você hoje para informar que faremos algumas alterações em nossa Política de Privacidade, que entrará em vigor a partir do dia 25 de maio. Essas alterações refletirão requisitos de transparência mais estritos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (conhecido como GDPR)", diz parte da mensagem distribuída pelo Spotify no mês passado. No informativo, a empresa deixa claro, por exemplo, o direito à portabilidade dos dados, traduzido pelo próprio Spotify como "o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros". Agora, o usuário do aplicativo também pode solicitar que seus dados sejam apagados e se opor a que suas informações sejam processadas para fins de marketing direto —aquele que é feito sob medida para o usuário, com base nos interesses dele.

O que estará protegido
A lei brasileira foi inspirada na regulamentação europeia, explica Daniel Rodrigues Pinto, consultor jurídico da Atos, uma empresa de transformação digital. "O Brasil tinha uma legislação esparsa, setorizada, não era tão abrangente: dependia da área do serviço prestado, se tinha relação de consumo ou não", compara. Após a sanção da nova lei no Brasil, todas as informações sobre os cidadãos brasileiros passarão a estar protegidas. "Um arquivo no RH [recursos humanos] de uma empresa com diversos dados do funcionário, o exame admissional ou demissional. Atestados médicos. O imposto de renda, dados do INSS", exemplifica Rodrigues. O endereço de e-mail também passa a ser protegido. O login de acesso a sites, o endereço de IP (protocolo de internet) do computador, tudo o que possa identificar direta ou indiretamente o dono daquele dado.

Para Flávia Lefevrè, conselheira da ONG Proteste, a legislação aprovada pelo Senado "traz bastante garantias, assim como o Marco Civil da Internet", mas não é fácil de implementar. Garantias asseguradas pelo Marco Civil, como a neutralidade da rede e a obrigatoriedade de ordem judicial para retirar conteúdo da internet, não têm sido de fácil aplicação, ela alerta. "No caso dos dados pessoais, tem de haver uma autoridade reguladora e fiscalizadora que vai ficar em cima das empresas, para que elas cumpram os direitos que vierem a ser estabelecidos quando virarem lei", defende. Este papel, segundo a nova lei, deve ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), cuja criação está contemplada no projeto aprovado pelo Senado.

É essa autarquia, submetida ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por cobrar as multas de até 50 milhões de reais das empresas que violarem as novas regras — ou mesmo proibi-las de tratar dados, nos casos mais extremos. Fundador do Data Privacy Brasil, Renato Leite Monteiro torce para que a ANDP seja criada, mas diz que ainda se discute sobre a possibilidade de veto presidencial do trecho que a cria, com base em argumentos jurídicos, políticos e orçamentários. "A entrada em vigor de uma lei geral de proteção de dados sem uma autoridade autônoma e independente pode ter um impacto indesejado na sua eficácia, e até mesmo tornar a lei incompleta", ele argumenta. A lei também prevê a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes de órgãos do Governo e da sociedade civil.

Governo
Para além das relações de consumo, a legislação aprovada pelo Senado também contempla a relação dos cidadãos brasileiros com o poder público. Flávia Lefevrè destaca a batalha dos especialistas envolvidos na elaboração da proposta para a inclusão de um capítulo que obrigasse os poderes públicos a cumprirem obrigações de proteção de dados virtuais. "Muito mais do que as empresas privadas, quem mais coleta dados nossos — e dados sensíveis — são os órgãos públicos, que processam programas sociais, declarações de imposto de renda, programas de saúde, tudo", diz.

Lefevrè menciona o recente caso do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para provar seu ponto. A "maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo", como o próprio Serpro se apresenta, é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por venda de dados para outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso começou a ser apurado pela Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mas foi repassado ao MPF por questões de competência, pois o Serpro é um órgão federal. Nesse contexto, a conselheira da Proteste destaca ainda que a legislação aprovada pelo Senado garante direito mesmo sobre dados que já foram tornados públicos — uma das garantias que foi posta em questão ao longo dos debates sobre a lei.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DE UMA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Renato Leite Monteiro, fundador do Data Privacy Brasil, resume os principais pontos da lei aprovada pelo Senado, e que ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.

Direito à privacidade: garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de práticas transparentes e seguras, visando garantir direitos e liberdades fundamentais.

Regras claras para empresas: estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais para empresas.

Promover desenvolvimento: fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico numa sociedade movida a dados.

Direito do consumidor: garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Fortalecer confiança: aumentar a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais.

Segurança jurídica: aumentar a segurança jurídica como um todo no uso e tratamento de dados pessoais.


Cacá Diegues: O tamanho do cinema

É impensável que se acabe com a Lei do Audiovisual, ou que se reduza seu poder de imposição da existência de um audiovisual brasileiro

Quando comecei a me aproximar do cinema brasileiro, ainda na minha adolescência, o conceito vigente entre os representantes da inteligência nacional era o de que não tínhamos condições culturais e econômicas para construí-lo. Nosso cinema, se um dia existisse de fato e regularmente, jamais seria um produto cultural relevante, muito menos uma indústria como a que caracterizava o cinema que valia a pena, no mundo que prestava. O cinema brasileiro teria muito pouca chance de florescer, fora do que era tratado como vulgaridade nas comédias de carnaval, nossas populares chanchadas.

Para alguns mais radicais, o cinema brasileiro não poderia existir jamais, porque não tínhamos conhecimento técnico, nem talento criativo para fazê-lo. Lembro-me de um cronista escrever, em jornal importante da então capital do país, que estávamos condenados ao ridículo se tentássemos fazer filmes, porque simplesmente o português era uma língua que não servia para o cinema. Era impensável ouvir um artista enamorado dizer, na tela, em vez do clássico e universal “I love you”, um ridículo e improvável “Eu te amo”.

Talvez esse sentimento devesse ser mesmo natural para aqueles que nunca tinham se dado ao trabalho de entender por que o cinema brasileiro jamais tivera uma história fluente, embora o Brasil tenha sido um dos primeiros países do mundo em que se havia filmado. Seis meses depois da exibição inaugural, em Paris, da invenção dos irmãos Lumière, Paschoal Segreto, fotógrafo italiano radicado no Brasil, de volta de uma de suas viagens à Europa, filmava a entrada da Baía da Guanabara, em junho de 1896. Ainda naquele ano, se abriria a primeira sala de projeção no país, à Rua do Ouvidor, no Rio de Janeiro.

A partir daí, o cinema brasileiro passou a viver de ciclos que se abriam com entusiasmo e euforia, para se fecharem logo em seguida por razões econômicas, políticas ou institucionais, que quase nunca eram de responsabilidade dos cineastas envolvidos. O último desses ciclos, o da Embrafilme, foi violentamente encerrado pelo governo Fernando Collor, quando este assumiu a Presidência da República e acabou com todas as leis e regras que permitiam a existência da produção cultural no Brasil.

Depois da posse de Collor, em 1990, o cinema brasileiro, que chegara a produzir algumas dezenas de filmes por ano na década anterior, reduziu-se à produção de dois ou três títulos até o início da discussão da Lei do Audiovisual, em 1993, sob o governo de Itamar Franco. Foi essa lei que, aprimorada e enriquecida sucessivamente pelos governos seguintes de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, permitiu a retomada da produção e sua estabilidade, como até hoje vigora. É como se o cinema tivesse enfim se tornado uma atividade permanente no Brasil, como se a história do cinema brasileiro tivesse enfim começado, com sua fluência de quase 25 anos e muita diversidade.

Isso nos permitiu avançar no processo de modernização da cultura brasileira, com novas criações à altura do que acontece no resto do mundo e, de vez em quando, à frente do que acontece no resto do mundo. Graças à produção de nossos criadores, o audiovisual brasileiro, seja no cinema, na televisão ou na internet, se tornou nosso principal instrumento de soft power, a arma de influência de velhas e novas potências.

A Lei do Audiovisual, o instrumento que produziu essa revolução na cultura brasileira, não é mais a mesma. Nem faz sentido que seja, depois de algumas naturais e outras inesperadas revoluções na tecnologia de produção e difusão do audiovisual. Mas ela continua sendo, mais do que nunca, indispensável à permanência do que já foi conquistado e ao avanço na direção do que ainda precisamos ser. É impensável que se acabe com ela, ou que se reduza seu poder de imposição da existência de um audiovisual brasileiro. Seria como pôr em risco a existência do próprio país como nação, deixá-lo ser ocupado pelos outros.

Hoje, depois de 55 anos de vida profissional no cinema brasileiro, tenho muito orgulho de tudo o que fizemos juntos, do Cinema Novo a esse momento pródigo de nossa produção, que já não precisa se nomear um movimento específico, não tem razões para separar o que é diverso por natureza. Somos hoje um movimento permanente, navegando cada um em seu barco, em direção a todos os rumos que julgarmos convenientes. É assim que o cinema pode ajudar a construir a nação, sem diminuir o tamanho dela.

* Cacá Diegues é cineasta

 

 


Projeto de Lei quer tornar obrigatória exigência de nível superior para ministros de Estado

Caso seja aprovada e vire lei, proposta de autoria do deputado tucano Bruno Covas já se aplicaria ao ministros atualmente empossados

A Câmara dos Deputados analisa a obrigatoriedade de todos os ministros de Estado possuírem diploma de nível superior. A exigência está prevista no Projeto de Lei 4727/16, de autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-SP).

O parlamentar argumenta que a informação tem o poder de desencadear ações de sucesso, essenciais à criação e permanência das organizações no mercado. Quanto mais conhecimento, afirma o parlamentar, maiores as chances de criar, planejar, controlar, solucionar ou oportunizar o momento.

“É disso que o País precisa: pessoas capazes de produzir com efetividade, detentoras de know how para o desenvolvimento”, afirma.

Caso seja aprovada e vire lei, a medida vai aplicar-se também aos ministros já empossados.

Atualmente, de acordo a Constituição, os ministros de Estado devem ser brasileiros maiores de 21 anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara | Brasília - 26/07/2016 - 19h10


Fonte: Painel Acadêmico