editoral

O Estado de S.Paulo: Um documento histórico

Sentença assinada pelo juiz Sérgio Moro constitui um importante documento para a consolidação da democracia no País

Editorial O Estado de São Paulo

A sentença assinada pelo juiz Sérgio Fernando Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de uma pena acessória de sete anos de inabilitação para o exercício de cargos públicos, constitui um importante documento do processo de consolidação da democracia no País.

O ineditismo da peça condenatória – a primeira proferida contra um ex-presidente da República pela prática de crimes comuns – já seria, por si só, razão suficiente para atribuir-lhe a devida adjetivação histórica. Trata-se de um marco incontrastável do primado da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, um dos pilares democráticos consagrados pela nossa Constituição.

Sabedor da repercussão que sua sentença tem no presente e terá no futuro, Sérgio Moro cercou-se de cuidados que dizem muito sobre o seu senso de responsabilidade. Todos os pontos da sentença, do relatório do longo processo até a fixação de penas, foram minuciosamente descritos e motivados, para eliminar dúvidas de quem quer que leia a peça.

Ao longo das 238 páginas da sentença, não foram poucas as atitudes do réu – e não apenas dele, mas também de seus representantes legais e de seus partidários – que foram classificadas por Moro como graves o bastante para ensejar a decretação de sua prisão preventiva no curso da ação penal. Houve ali orientação para a destruição de provas, ameaça ou coação de testemunhas e mobilização da militância do Partido dos Trabalhadores (PT) e dos assim chamados “movimentos sociais” para a prática de atos públicos com o único objetivo de tumultuar o bom andamento do processo. Entretanto, Sérgio Moro, acertadamente, decidiu com prudência e, a certa altura, optou pela condução coercitiva de Lula da Silva, uma medida severa, sem dúvida restritiva da liberdade, mas longe de privar o réu dessa mesma liberdade.

O mesmo cuidado pautou o comportamento do magistrado ao permitir que o condenado recorra da sentença em liberdade. “Considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”, decidiu Sérgio Moro.

Já o Partido dos Trabalhadores, em nota oficial, abusa da imprudência ao classificar a condenação do chefão do partido como uma “medida equivocada, arbitrária e absolutamente ilegal”. Sérgio Moro é acusado de ser “um juiz parcial”, que age a serviço dos “meios de comunicação” e do “consórcio golpista”, os inimigos imaginários do PT que não seriam capazes de aceitar a “trajetória de sucesso de Lula na Presidência”. Este é pintado como vítima de “um caso típico de lawfare”, vale dizer, uma implacável perseguição política por meio do uso indevido de recursos jurídicos.

Evidentemente, trata-se da rançosa cantilena da vitimização que ressoa como música nos ouvidos da militância petista, mas que não resiste a uma leitura sóbria da sentença proferida por Sérgio Moro.

Antes de condenar Lula a quase dez anos de cadeia, o magistrado detalha, didática e minuciosamente, os episódios de todas as fases do processo e enumera todos os elementos fáticos, testemunhais e indiciários que formaram a sua convicção para a imputação da pena. A tão propalada “ausência de provas” fica reduzida a mero discurso político, um subterfúgio ante a fragilidade da defesa jurídica do ex-presidente.

Na sentença, fica cabalmente demonstrado que a cobertura triplex no Guarujá, bem como a milionária reforma do imóvel para atender às necessidades de Lula e de sua família, constituíram “vantagens indevidas em um acerto de corrupção” entre o ex-presidente e a empreiteira OAS. Sérgio Moro reserva dezenas de páginas para esmiuçar as artimanhas usadas para ocultar a transferência da propriedade do imóvel, incluindo a análise de fartas provas documentais e periciais apresentadas pelo MPF.

No futuro, quando arrefecerem as paixões, a sentença do juiz Sérgio Moro haverá de ser lida como um registro da vitalidade do Estado Democrático de Direito em um período particularmente conturbado da história do Brasil.

 

 


O Globo: As forças do atraso contra a reforma trabalhista

A rejeição do projeto de reforma trabalhista, por um voto, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, se deve em parte a uma desorganização na base do governo, em função da debilitação política do presidente Michel Temer sob acusações — de delatores premiados, da Procuradoria-Geral da República e agora da Polícia Federal. E isso abre espaço para todo tipo de interesses. Menos o de melhorar a regulação do mercado de trabalho em que 14 milhões estão desempregados, e metade dos que labutam não tem proteção da tão defendida CLT, por simples fé ideológica e saudades de Getúlio.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por exemplo, adota a linha populista de esquerda para tentar se salvar em Alagoas nas eleições de 2018. Já o senador tucano Eduardo Amorim (SE) vota contra o relatório e o partido, alegando atender a pedido da mulher, do Ministério Público Trabalhista, uma das trincheiras contra a modernização das leis. E a oposição, por sua vez, aproveita para fazer luta política. Assim, por um voto, o relatório foi derrotado, depois de aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Semana que vem deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tudo ficará para ser decidido em plenário, onde a derrota de terça poderá ser revertida.

O governo Temer precisa demonstrar uma competência mínima na condução da base parlamentar, e não repetir erros primários que depõem contra a imagem de sábios da política que têm os do seu grupo. Foi bisonho levar na comitiva da viagem a Moscou votos que fizeram falta na terça: Paulo Bauer (PSDB-SC) e o ministro Antônio Imbassahy (PSDB-BA). Numa reação previsível, os mercados sinalizaram negativamente — a Bolsa caiu 2%, e o dólar subiu 1,27%. Num lapso, o Planalto parece ter esquecido a relevância das reformas.

O projeto desta já foi muito debatido. Sabe-se como é necessário dar flexibilidade às relações patrão-empregado, permitindo-se que acordos entre as partes, sem alterar direitos pré-definidos, sejam aceitos pela Justiça Trabalhista. Também sabe-se como é estratégico acabar com o imposto sindical, tornando-o uma contribuição espontânea, a fim de que os sindicatos ganhem legitimidade e deixem de ser um desses grandes cartórios lucrativos que surgem às sombras do Estado, para viver de dinheiro extraído compulsoriamente da sociedade.

Por ilustrativa coincidência, esta reforma chega à fase final de votação quando, na França, um político jovem, o presidente Emmanuel Macron, faz maioria na Assembleia Nacional, acenando com uma reforma como esta brasileira, entre outras. Ganhou no voto de corporações sindicais como as que sabotam mudanças no Brasil. Faz lembrar Millôr Fernandes: “quando uma ideologia fica bem velhinha, ela vem morar no Brasil”. É o caso.

Editorial do O Globo

Fonte: https://oglobo.globo.com/opiniao/as-forcas-do-atraso-contra-reforma-trabalhista-21504316