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O velho patrimonialismo preside as decisões fiscais do Congresso
Parlamentares têm poder para mexer no Orçamento e corrigir o que tanto criticam, mas precisam cortar na própria carne e ser mais responsáveis em relação a isenções e privilégios
Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense
Inicialmente, um corte linear de 2% em todas as despesas da União faria um bem danado ao equilíbrio fiscal e à harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Resolveria o problema do déficit fiscal de forma categórica e possibilitaria a redução acelerada da taxa de juros, bem como da expansão da dívida pública, e ainda permitiria algum investimento, graças ao entendimento de que os Três Poderes precisam cortar na própria carne.
O Congresso reverteria toda a expectativa negativa em relação às contas públicas, que projetam um deficit primário de R$ 64,2 bilhões para este ano, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), mantida pelo Senado. Para 2026, a instituição avalia que as contas públicas poderão ter um resultado ainda pior, com um deficit primário estimado em R$ 128 bilhões. O governo precisará de pelo menos R$ 72 bilhões para tentar fechar 2026 dentro da meta (superavit de 0,25% do PIB).
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Essa análise consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de abril, que projeta crescimento do PIB de 2% em 2025, e de 1,6% em 2026, “em função da redução da renda real disponível e dos efeitos da política monetária restritiva”. Segundo o diretor-executivo da instituição, Marcos Pestana, a dívida pública federal pode ficar em 79,8% do PIB em 2025 e 84% em 2026.
Com base nesse diagnóstico, existe ampla convergência entre a elite econômica do país e a maioria do Congresso de que o governo não deve aumentar impostos. Partidos do Centrão que fazem parte do governo, entre os quais União Brasil, Republicanos e PSD, promovem aberta oposição ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que jogou a toalha nessa negociação do IOF e tirou uma semana de licença pra cuidar da saúde.
Essa maioria do Congresso tem a faca e o queijo na mão para fazer um ajuste estrutural do deficit público, como anunciou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada, depois de ser emparedado pelos lobbies contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do agronegócio, da construção civil, das fintechs e das bets, principalmente. Nesta segunda-feira à noite, Motta reiterou que o Congresso tem sido uma âncora de responsabilidade fiscal, mas não aceitará que o ajuste das contas públicas recaia exclusivamente sobre aumento de impostos.
A declaração foi dada momentos antes da aprovação do pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende revogar o decreto do governo que elevou o IOF. Sendo assim, por que o Congresso não faz o ajuste estrutural nas contas públicas e zera o deficit? A resposta chama-se patrimonialismo. O conceito descreve uma forma de dominação em que não há separação clara entre o que é público e o que é privado. Nesse modelo, os recursos do Estado são tratados como propriedade pessoal dos governantes e/ou das elites dominantes.
Populismo
Nosso patrimonialismo é dissecado nas obras de Raymundo Faoro, Francisco Weffort, Simon Schwartzman e Luiz Werneck Vianna, entre outros. Mas sua interpretação precisa ser atualizada à luz da nova realidade política brasileira, tão bem descrita por Alberto Aggio no livro A construção da democracia no Brasil (Fundação Astrojildo Pereira/Annalume), que analisa os 40 anos de redemocratização. O nosso vetusto patrimonialismo também precisa ser revisitado. As emendas parlamentares e a sua composição majoritária aproximaram de forma visceral o atual Congresso da política municipal de baixa qualidade, para não ir mais longe.
Estabeleceu-se uma linha direta entre a atividade parlamentar em nível congressual e a execução de recursos públicos federais nas bases eleitorais dos atuais mandatários, que dispensam a intermediação de outros atores no plano eleitoral e se autonomizaram em relação à sociedade civil e às instituições políticas. As políticas públicas federais, com exceção da transferência direta de renda para as famílias de baixa renda, foram aprisionadas pelos grandes interesses privados. Comissões parlamentares de inquérito, comissões permanentes, que têm poder deliberativo, e comissões especiais viraram balcões de negócios. Nunca houve tanta promiscuidade entre parlamentares e lobistas.
Populismo? Pode-se chamar de populistas as propostas de transferência de renda para famílias de baixa renda do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está com um olho no gato e o outro no peixe, ou seja, no aquecimento da economia e na recuperação da própria popularidade. Por isso mesmo, são duramente atacadas pela oposição, que não se dispõe a aprovar aumento de impostos para facilitar a vida do governo. Entretanto, as propostas de Lula são promessas eleitorais de conhecimento da opinião pública.
Sendo assim, é legítima a disputa política que se estabeleceu entre Lula e a oposição quanto a isso, inclusive o discurso do presidente de que seus adversários não querem que o governo gaste com os pobres e cobre mais impostos dos ricos, velho estratagema eleitoral do petista. Se vai colar outra vez, é outra história. Entretanto, o Congresso tem poder para mexer no Orçamento e corrigir o que tanto critica, mas precisa cortar na própria carne e ser mais responsável em relação às isenções e aos privilégios que sangram os cofres públicos, sem falar nos desvios de verbas das emendas parlamentares que estão sendo investigados em sigilo de Justiça.
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Congresso se tornou um ambiente tóxico para alguns ministros de Lula
Agora, o debate sobre o plano do governo para combater o deficit fiscal é o centro da discórdia. Haddad rebate as críticas sobre as contas públicas num ambiente hostil
Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense
Depois do incidente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que foi agredida verbalmente por senadores da oposição e se retirou de uma sessão da Comissão de Infraestrutura no Senado, pautada pelo negacionismo ambiental e pela misoginia, foi a vez de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passar por constrangimentos na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), cujo presidente, Rogério Correia (PT-MG), encerrou a sessão, nesta quarta-feira (11), depois que os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) iniciaram um tumulto em resposta a uma crítica feita por Haddad.
O Congresso se tornou um ambiente tóxico para alguns ministros do governo Lula mais visados por serem petistas ou de outros partidos de esquerda, por causa da radicalização ideológica. A “política do espetáculo” passou a ter como palco privilegiado as diversas comissões das duas Casas. Por definição, na psicologia social, um ambiente tóxico é caracterizado por relações interpessoais marcadas por comportamentos negativos e prejudiciais, como bullying, assédio, discriminação e falta de respeito. É marcado por desentendimentos e conflitos, clima opressivo e comportamento agressivo.
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Na segunda rodada de perguntas, Nikolas Ferreira e Carlos Jordy criticaram o que chamaram de gastança do governo, dizendo que as medidas recentes não cobrem o deficit nas contas públicas. Antes de o ministro responder aos questionamentos, porém, eles se retiraram da audiência. No momento de sua fala, Haddad criticou que os parlamentares não estavam presentes e chamou o ato de “molecagem”.
“Agora aparecem aí dois deputados, fazem as perguntas e fogem dos debates. (…) É um pouco de molecagem, isso não é bom para a democracia”, comentou Haddad. Na terceira rodada de perguntas dos deputados, porém, Jordy retornou ao plenário, pediu direito de resposta e rebateu Haddad com agressividade. “Eu estava em outra comissão. O ministro nos chamou de moleque. Moleque é você, ministro, por ter aceitado um cargo dessa magnitude e só ter feito dois meses de (faculdade) economia. Moleque é você por ter feito o nosso país ter o maior deficit da história. Governo Lula é pior do que uma pandemia”, disparou.
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Nikolas também pediu questão de ordem e tentou responder, mas Rogério Correia, que comandava a audiência pública, não concedeu, o que levou a um bate-boca entre Correia, Jordy, Nikolas e o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que seria o próximo a falar. Sem acordo para retomar a audiência e após pedir ordem ao plenário várias vezes, Correia encerrou a audiência antes do início da terceira rodada de perguntas.
Deficit fiscal
O debate sobre o plano do governo para combater o deficit fiscal é o centro da discórdia. Haddad rebate as críticas sobre as contas públicas atuais do governo, repete que o superavit primário (economia de recursos para os juros da dívida pública) de R$ 54,1 bilhões em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), foi obtido com o atraso no pagamento de precatórios e a privatização da Eletrobras por um valor abaixo do mercado.
Ressalta que o resultado daquele ano foi obtido com o prejuízo de cerca de R$ 30 bilhões com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a redução artificial dos preços dos combustíveis, dinheiro devolvido pelo governo atual aos estados em 2023. Haddad menciona ainda o pagamento recorde de cerca de R$ 200 bilhões de dividendos da Petrobras, que beneficiou o Tesouro Nacional, o maior acionista da estatal.
A oposição desce o pau: “O que vimos foi um ministro descompensado, isolado e hostil. Haddad perdeu totalmente as condições de continuar no cargo”, criticou o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS). Na verdade, Haddad não passa por um bom momento. Sabe que precisa reduzir gastos, mas enfrenta a resistência do próprio presidente Lula e não pode contar com apoio da base do governo para aumentar impostos.
Esse recado já foi dado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, nesta quarta-feira, participou do evento Brasília Summit, promovido pelo Grupo Lide e pelo Correio Braziliense, para debater a economia brasileira, agronegócio na segurança alimentar e o papel do mercado imobiliário. Motta afirmou que o corte de gastos primários entrará na agenda do Congresso Nacional e cobrou que o governo faça sua parte no controle das despesas.
No evento, Motta anunciou que um novo modelo de Estado será colocado na ordem do dia do Legislativo. “Vamos colocar na ordem do dia um novo modelo de Estado, queremos um Estado mais eficiente, menos perdulário, com serviços de melhor qualidade, instituindo a meritocracia e aumentando a eficiência do nosso funcionalismo público”, disse.
Para o presidente da Câmara, o Congresso Nacional deve ser “uma âncora da responsabilidade fiscal, para que não sejam tomadas decisões prejudiciais ao Brasil.” Segundo ele, todas as propostas que o Executivo encaminhou ao Parlamento para melhorar a arrecadação foram aprovadas.
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Projeto de anistia do PL é a antessala de uma crise institucional
Débora do batom serve de biombo para o objetivo de anistiar os oito acusados de liderarem a tentativa de golpe de estado, entre os quais Bolsonaro, três generais e um almirante
Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense
O líder do PL, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou na Câmara dos Deputados o pedido de urgência para o projeto de lei que anistia os presos pelo 8 de Janeiro de 2023. O documento, com 264 assinaturas, foi enviado à Mesa na tarde desta segunda-feira. A decisão de protocolar a proposta foi antecipada para pôr uma saia-justa no presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e constranger parlamentares que haviam assinado o texto e pretendiam retirar seus nomes, após analisar o teor constitucional da proposta.
A eventual aprovação deste projeto deixaria o país à beira de uma crise institucional. O Congresso não é uma instância revisora das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É disso que se trata, pois as sentenças que estão sendo adotadas contra os envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação penal. A discussão sobre os rigores da dosimetria das punições está se dando no âmbito da própria Corte. É o caso, por exemplo, do julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que ficou conhecida por pichar com um batom a estátua da Justiça, em frente ao STF.
Ela se tornou uma espécie de símbolo da proposta de anistia, principalmente, após o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedir sua condenação a 14 anos de prisão. A pena está dentro dos limites previstos na lei, porém, Débora não passaria todo esse tempo encarcerada. Mesmo que venha a ser condenada, por ter permanecido em prisão preventiva por mais de dois anos, terá direito à progressão da pena e ficará em prisão semiaberta ou domiciliar no prazo de um a dois anos.
Além disso, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Fux, que pediu vista (mais tempo de análise) do processo e anunciou que pretende examinar cuidadosamente a dosimetria da pena que está sendo proposta. O mesmo tipo de questionamento o magistrado reiterou durante o julgamento de admissibilidade da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em contraponto à posição de Moraes.
Na verdade, o caso de Débora serve de biombo para a proposta de anistia para os oito acusados de liderarem a tentativa de golpe, entre os quais Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante de esquadra. Nesta segunda-feira, o ministro aposentado do STF Celso de Mello, emérito constitucionalista, foi às redes sociais para tratar do caso, por meio de mensagem intitulada “O caso do batom da golpista”, na qual afirma que é “totalmente falaciosa a afirmação de que a punição se deveu unicamente ao fato da ré haver passado batom em uma estátua”.
Mello enfatiza o rol de crimes cometidos por Débora, entre eles, o de golpe de Estado. “Não, a pichação, no caso, foi apenas um dos inúmeros elementos das múltiplas imputações penais formuladas contra referida condenada”, descreve o ministro sobre a soma das penas. “É sempre importante relembrar que não há perdão para quem atenta contra o regime democrático”, completou.
Maioria é contra
Uma pesquisa divulgada pela Genial/Quaest no fim de semana revelou que 56% dos entrevistados são a favor dos presos seguirem detidos por mais tempo e que devem cumprir suas penas. Por outro lado, 34% são favoráveis à soltura. Dentro do percentual dos que defendem a liberdade, 18% acreditam que os presos devem ser soltos porque nem deveriam ter sido detidos, enquanto outros 16% acham que as prisões já duraram tempo demais. Outros 10% não sabem ou não quiseram responder ao tema.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, disse que deu entrada no requerimento devido às notícias recebidas de que o governo estava pressionando os deputados para retirar assinaturas: “Mudei a estratégia e agora está protocolado o documento, é público todos que assinaram”, disse em nota. O êxito do deputado tem muito a ver com o engajamento pessoal de Bolsonaro, antes de ser hospitalizado.
O ex-presidente está internado no Hospital DF Star, onde foi operado de emergência, após sentir-se mal em Natal (RN). A cirurgia abdominal foi bem-sucedida, mas durou 12 horas devido à complexidade do caso. Jair Bolsonaro passa bem, porém não tem previsão de alta. Foi a sétima operação que sofreu em consequência da facada que levou na barriga, durante a campanha eleitoral de 2018.
Os governadores de oposição ao governo, que pressionaram suas respectivas bancadas, entre os quais Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, foram decisivos para alcançar as assinaturas, além do lobby concentrado dos parlamentares bolsonaristas e dos ligados ao agronegócio, aos evangélicos e à chamada “bancada da bala”. Esse poder de pressão focado nos deputados, isoladamente, é muito mais eficiente e forte do que o sentimento difuso da opinião pública contra a anistia.
Mesmo com o pedido de urgência apresentado, no entanto, a votação dependerá do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem se mostrado resistente à ideia de colocar o tema em pauta. O protocolo, na avaliação de Sóstenes, dificulta desistências dos signatários. O PL, que tem 92 deputados, foi a sigla com mais adesões: 90. Em seguida, estão o União Brasil (40); o PP (35); o Republicanos (28); o PSD (23) e o MDB (20). Assinaram, ainda, deputados do Avante, Cidadania, Novo, Podemos, PRD e PSDB. Desses, União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB têm ministros no governo Lula.
Radicalização aumenta e pode paralisar as votações da Câmara
O catalisador de um grande confronto é a cassação do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), aprovada pelo Conselho de Ética. O parlamentar resolveu fazer greve de fome
Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, está tendo crescentes dificuldades para manter sua agenda, inclusive a pauta prioritária que anunciou no decorrer desta semana: a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública. Segundo ele, há uma convergência entre as lideranças de partidos para dar urgência aos debates sobre o tema. Entretanto, as articulações para aprovação de uma anistia aos condenados pelo envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 prosseguem, e o clima de radicalização na Casa pode esquentar ainda mais devido à aprovação do pedido de cassação do deputado Glauber Braga (PSol-RJ) pelo Conselho de Ética da Câmara.
Desde quando recebeu o novo projeto da PEC da Segurança Pública, na terça-feira, das mãos dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, Motta vem reiterando que sua prioridade é a questão da violência e do combate à criminalidade. “Daremos total prioridade para a discussão desse texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes, porque o Brasil tem pressa para avançar com essa pauta”, garantiu.
O problema, porém, é que a bancada do PL está mobilizada para outra agenda: a anistia dos golpistas. Segundo o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), a oposição já está perto de conseguir as 257 assinaturas para fazer o texto tramitar. “Estamos apostando no diálogo com os colegas parlamentares, que vêm se sensibilizando com essa pauta de justiça, de humanidade e de pacificação nacional”, disse Sóstenes em seu perfil no X. Como a agenda da segurança é uma prioridade para a chamada “bancada da bala”, o PL suspendeu a obstrução que fazia em plenário.
Entretanto, o voto dissidente do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, para absolver todos os 17 réus denunciados por envolvimento nos atos antidemocráticos realizados na capital federal levou água para o moinho dos articuladores da anistia. Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a Corte, no julgamento, Mendonça divergiu do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli. O ministro Nunes Marques acompanhou o voto de Mendonça.
Para Mendonça, o nível de evidência probatória exigida para a condenação difere daquele para “simples recebimento da denúncia” e, no caso dos réus que estão sendo julgados, “não foi atingido”. O ministro votou por absolver os envolvidos de todas as acusações formuladas nas ações em julgamento. Em seu voto, Alexandre de Moraes condenou os acusados a 1 ano de reclusão com prestação de serviços à comunidade e realização de curso sobre Estado e democracia; também proíbe o uso de redes sociais, determina multa, suspende o passaporte e revoga o pedido ou porte de arma dos réus.
Greve de fome
Mas o fato que pode ser o catalisador de um grande confronto na Câmara é a cassação do deputado Glauber Braga, aprovada pelo Conselho de Ética. Em protesto, o parlamentar do PSol resolveu fazer uma greve de fome, que já dura três dias e pode se estender até a próxima semana. Na terça-feira, quando a maioria dos deputados estará de volta a Brasília, Glauber estará completando uma semana de jejum alimentar, uma situação de risco.
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O Conselho de Ética aprovou a cassação do mandato na quarta-feira, por 13 votos a 5. A acusação, motivada por uma representação do Partido Novo, refere-se a um incidente ocorrido em abril de 2024, quando Braga teria expulsado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, que participava de uma manifestação na Câmara. O deputado afirma que a iniciativa é uma perseguição política.
O processo ainda permite recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, será submetido ao plenário da Casa. Na comissão, Glauber pode ter alguma chance. Seu novo presidente é o deputado Paulo Azi (União-BA), eleito com 54 votos. Houve apenas um voto em branco. Ao assumir a presidência, Azi anunciou que dará atenção especial às propostas do Poder Executivo, “que tem a obrigação de implantar e propor políticas públicas para as quais foi eleito”. É uma sinalização de que o pedido de cassação de Glauber pode ir para a geladeira.
Não é a primeira vez que deputados realizam greves de fome na Câmara. Em junho de 2010, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) realizou uma greve de fome em protesto contra a decisão do diretório nacional do PT de apoiar a candidatura de Roseana Sarney (PMDB) ao governo do Maranhão. Durante o protesto, ele permaneceu no plenário da Câmara.
Outro caso ocorreu em 2009, quando o ex-deputado José Edmar realizou uma greve de fome em defesa do imposto único. À época, ele era filiado ao PR e utilizou o protesto para chamar atenção para sua proposta tributária. O ex-deputado João Correia (PMDB-AC) também recorreu à greve de fome em 2010, após ser acusado de envolvimento no escândalo dos “sanguessugas”. Foi inocentado pela Conselho de Ética da Câmara.
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Lula destaca 40 anos de democracia ao lembrar golpe de 1964
É importante a reflexão sobre 1964 para que os fatos não se repitam como tragédia, ou seja, para que outra tentativa de golpe não tenha êxito
Luiz Carlos Azedo, Entrelinhas/Correio Braziliense
Desde a redemocratização, há 40 anos, nunca foi tão importante relembrar o golpe de 1964. Embora nossas instituições democráticas tenham revelado resiliência ao debelar a intentona de 8 de janeiro de 2023, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos envolvidos na conspiração golpista, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais de Exército e um almirante de esquadra, não é um tema pacífico no Congresso Nacional, mesmo tendo sido um dos palácios invadidos e depredados por bolsonaristas inconformados com a eleição do petista.
As articulações para aprovação de uma anistia aos envolvidos, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível, são a comprovação de que o passado sombrio precisa ser levado em conta no presente. Foi o que fez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, sem alimentar ressentimentos em relação às Forças Armadas, que foram fundamentais para que fracassasse a tentativa de o destituir, uma semana após a posse.
“Hoje é dia de lembrarmos da importância da democracia, dos direitos humanos e da soberania do povo para escolher nas urnas seus líderes e traçar o seu futuro. E de seguirmos fortes e unidos em sua defesa contra as ameaças autoritárias que, infelizmente, ainda insistem em sobreviver”, escreveu Lula no seu perfil do X.
“Não existe, fora da democracia, caminhos para que o Brasil seja um país mais justo e menos desigual. Não existe um verdadeiro desenvolvimento inclusivo sem que a voz do povo seja ouvida e respeitada. Não existe justiça sem a garantia de que as instituições sejam sólidas, harmônicas e independentes”, acrescentou.
Lula completou: “Nosso povo, com muita luta, superou os períodos sombrios de sua história. Há 40 anos, vivemos em um regime democrático e de liberdades, que se tornou ainda mais forte e vivo com a Constituição Federal de 1988. Esta é uma trajetória que, tenho certeza, continuaremos seguindo. Sem nunca retroceder.”
“Lembrai-vos de 64”, perdão pelo trocadilho com o título do livro de Ferdinando Carvalho sobre a atuação do Partido Comunista Brasileiro (PCB), publicado pela Biblioteca do Exército, em 1981, mas é o caso. O general é autor de mais duas obras sobre o mesmo tema, porém ficcionais: Os Sete Matizes do Rosa e Os Sete Matizes do Vermelho, ambos de 1977.
Seus livros até hoje alimentam o discurso de ódio dos saudosistas do regime militar, principalmente aqueles que tomaram de assalto o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo com objetivo de provocar uma intervenção militar e destituir o presidente Lula. Carvalho escreveu Lembrai-vos de 35 (Biblioteca do Exército) com o objetivo de conter a abertura política durante o governo do general João Baptista Figueiredo, após a anistia de 1979 e o restabelecimento das eleições diretas para governadores, marcadas para 1982.
Radicalização política
Enfraquecido na Presidência pelo avanço da oposição, que vencera as eleições proporcionais de 1974 e 1978, Figueiredo era desafiado pelos porões do próprio regime militar, de onde partiam os atentados terroristas em bancas de jornais, gráficas, até contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que clamavam por democracia e liberdade.
A disposição terrorista dos militares envolvidos com sequestros, torturas e assassinatos de oposicionistas nos quartéis, que também haviam sido beneficiados pela anistia, não tinha limites. Até que deu errada a ação terrorista promovida por membros do DOI-Codi e setores da linha dura militar em 30 de abril de 1981.
Durante um show de MPB com 20 mil pessoas, no Rio Centro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma bomba explodiu acidentalmente em um veículo, matou um sargento e feriu um capitão do Exército, enquanto outro artefato, posicionado no gerador, não foi detonado.
O caso expôs divisões nas Forças Armadas e intensificou o movimento por mudanças democráticas. A imprensa teve um papel fundamental na denúncia de abusos e na luta pela verdade histórica durante a transição, sua atuação na cobertura desse atentado é um marco do jornalismo brasileiro.
Alguns jovens cadetes e oficiais influenciados àquela época pelas obras de Carvalho voltariam ao poder com a eleição de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência, em 2018, entre eles o ex-ajudante de ordens do general Silvio Frota e general de Exército Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, com destacada liderança militar.
A matéria-prima dos livros de Carvalho é o Inquérito Policial Militar (IPM) nº 7.098 (1964-1966), do qual foi responsável, para apurar as atividades do PCB no território nacional. Muito do que a direita ideológica brasileira fala hoje sobre a esquerda no Brasil reproduz suas teses.
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Alguma coisa está fora da ordem no Congresso
Mercado se dá conta de que o problema não é Haddad, mas o Centrão. Muito da alta do dólar tem a ver com a desconfiança de que a maioria do Parlamento não está interessada no equilíbrio fiscal — quer é privilégios
Luiz Carlos Azedo, publicado originalmente no Correio Braziliense
Uma canção de Caetano Veloso diz assim: “Eu não espero pelo dia/ Em que todos/ Os homens concordem/ Apenas sei de diversas/ Harmonias bonitas/ Possíveis sem juízo final/ Alguma coisa/ Está fora da ordem/ Fora da nova ordem/ Mundial”. Quando a gente olha para a política e a economia brasileiras, a impressão é exatamente essa, embora a ordem mundial esteja uma bagunça, nesse interregno entre a eleição de Donald Trump e o final de mandato do Joe Biden nos Estados Unidos.
No Congresso, economia e política estão juntas. Novas regras para as emendas parlamentares estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) exigem transparência e rastreabilidade das emendas, conforme as diretrizes constitucionais do Orçamento da União. O governo só liberou R$ 7,8 bilhões em emendas, dos R$ 25 bilhões que estavam sustados pelo STF. O restante precisa cumprir as novas regras.
Em retaliação, os deputados do baixo clero, principalmente os do PSD e do União Brasil, partidos que participam do governo, resolveram boicotar a aprovação do ajuste fiscal proposto pelo governo e negociado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os líderes e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O governo conseguiu assinaturas para votar o pacote em regime de urgência, mas ontem Lira avaliou que não existe maioria para aprovar o pacote: “Hoje, o governo não tem os votos nem para aprovar as urgências. Não tenho dúvida de que o Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita instabilidade”, justificou.
Por trás da barganha, há muita insatisfação com as mudanças nas regras do jogo, que davam poderes extraordinários para os deputados manipularem R$ 52 bilhões em emendas de acordo com seus interesses. Não se sabe quem é o autor nem a destinação específica de boa parte desses recursos. Os deputados mandavam o dinheiro para os prefeitos gastarem como quisessem, sem deixar rastro.
Se antes eram os deputados e senadores que os procuravam, agora são os ministros que procuram os parlamentares para conseguir verbas para seus projetos prioritários. Ocorre que as prioridades dos parlamentares são seus interesses de clientela — de parte de alguns, a ampliação do próprio patrimônio. Uma das razões de o Supremo ter sustado a execução das emendas é o fato de que mais de 10 parlamentares federais estão sendo investigados, em sigilo de Justiça, por causa de desvio de verbas de emendas.
A ironia da situação é que o mercado financeiro, agora, está se dando conta de que seu maior problema não é o ministro Fernando Haddad — são os políticos do Centrão. Muito da alta do dólar tem a ver com a desconfiança de que a maioria do atual Congresso não está interessada no equilíbrio fiscal. Gosta mesmo é de privilégios.
Pobreza e crescimento
A propósito, parece que o mundo vai acabar, quando se olha para Congresso e o mercado financeiro. Entretanto, em 2023, o Brasil alcançou os menores níveis de pobreza e extrema pobreza da série histórica iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parâmetro internacional para medir a pobreza, definido pelo Banco Mundial (Bird), é de uma renda de até US$ 6,85 por pessoa por dia. No Brasil, cerca de R$ 665 por mês são considerados como situação de pobreza. O de extrema pobreza é de uma renda de até US$ 2,15 por dia. Ou então, cerca de R$ 209 mês.
Entre 2022 e 2023, 8,7 milhões de pessoas saíram da pobreza no país. O número total recuou de 67,7 milhões para 59 milhões — menor contingente desde 2012. Em proporção, passou de 31,6% para 27,4% da população. No mesmo período, 3,1 milhões de pessoas também saíram da extrema pobreza. Esse contingente recuou de 12,6 milhões para 9,5 milhões, chegando ao menor patamar desde 2012. Em termos percentuais, a queda foi de 5,9% para 4,4% da população.
Mas a contradição não para por aí. O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o Brasil deve ter um incremento de 3% no PIB. Os setores que mais contribuíram para esse crescimento registrado entre julho, agosto e setembro no Brasil foram os serviços (alta de 0,9%) e a indústria (alta de 0,6%). Na área de serviços, houve expansões em informação e comunicação (2,1%), outras atividades de serviços (1,7%), atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (1,5%), atividades imobiliárias (1,0%), comércio (0,8%), transporte, armazenagem e correio (0,6%) e administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,5%). Na indústria, destaca-se o crescimento de 1,3% nas indústrias de transformação.
O relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta crescimentos sólidos em quesitos, como consumo das famílias (aumento de 4,5% no terceiro trimestre), Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF, 9,7%), exportação ( 2,4%) e importação ( 20,2%). Entretanto, há uma preocupação com o aumento de preços no país.
No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação atingiu o patamar de 4,77%, puxada pelo aumento nos alimentos e nas tarifas de energia elétrica. Por causa disso, alguns defendem uma política recessiva. Assim, seria mais fácil controlar a inflação — bastaria subir os juros ainda mais. Para o mercado financeiro, isso é música, por causa dos títulos públicos.
Nas entrelinhas: Lula distensiona relação entre Poderes
Luiz Carlos Azedo | Nas entrelinhas | Correio Brasiliense
Antes mesmo de tomar posse, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao restabelecer o diálogo político como método para resolução de conflitos, numa maratona de reuniões, ontem, distensionou as relações entre os Poderes da República. Ele se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Depois, deu entrevista à imprensa sem incidentes. Pôs um ponto final no choque entre os Poderes, principalmente entre o Executivo e o Supremo, ao defender a harmonia entre eles. O vice-presidente Geraldo Alckmin também participou dos encontros.
O caminho crítico era principalmente a relação com Lira, em razão de duas agendas: a PEC da Transição, que envolve a questão do orçamento secreto, e a eleição para o comando da Casa. Ficou acertado que a emenda constitucional será apresentada até 15 de novembro, com objetivo de permitir que os recursos do Bolsa Família, incluindo os R$ 150 a mais para cada filho, extrapolem o teto de gastos. Essa autorização servirá para destinar recursos aos programas da Educação e da Saúde.
A proposta em elaboração pela equipe de transição deve ser encaminhada não somente a Lira, mas também ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que será o responsável por dar inicio à tramitação da PEC. Na Câmara, o projeto será apensado a outra Proposta de Emenda Constitucional que já esteja em condições de votação.
Na entrevista coletiva, Lula disse que se candidatou “com o compromisso de que é possível resgatar a cidadania do povo brasileiro, de que é possível a gente recuperar a harmonia entre os poderes, de que é plenamente possível recuperar a normalidade da convivência entre as instituições brasileiras”. Sem citar o presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente eleito destacou: “Instituições que foram atacadas, que foram violentadas pela linguagem nem sempre recomendável de algumas autoridades ligadas ao governo”.
Lula disse, também, que não pretende interferir nas eleições do Congresso, em fevereiro, quando Lira, aliado de Bolsonaro, e Pacheco disputarão a reeleição, na Câmara e no Senado, respectivamente. “Não cabe ao presidente da República interferir em quem será o presidente do Senado ou da Câmara. Ou seja, quem vai decidir quem será o presidente das casas serão senadores e deputados. O papel do presidente da República não é gostar ou não de presidente, é conversar com quem dirija a instituição”.
O presidente eleito aproveitou para mandar um recado aos bolsonaristas que estão fechando rodovias e protestando à porta dos quarteis, porque não aceitam o resultado das eleições. “Essas pessoas que estão protestando, sinceramente, não têm por que protestar. Deviam dar graças a Deus pela diferença ter sido menor do que aquilo que nós merecíamos ter de votos. E eu acho que é preciso detectar quem é que está financiando esses protestos, que não têm pé nem cabeça. Ofensas a autoridades, ameaças de fechamento, agressão verbal”, disse.
Urnas eletrônicas
Ontem, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas. Os militares realizaram uma auditoria do pleito, diante de questionamentos de Bolsonaro e de seus apoiadores sobre a lisura do processo eleitoral. Eles haviam sido convidados pelo então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, para integrar a Comissão de Transparência das Eleições, criada em setembro de 2021. Além de integrantes das Forças Armadas e de representantes da Corte Eleitoral, participam do grupo especialistas em tecnologia da informação e membros da sociedade civil.
O Ministério da Defesa destacou que “o documento foi produzido por uma equipe composta por oficiais de carreira especialistas em gestão e operação de sistemas de tecnologia da informação; em engenharia de computação e de telecomunicações; em defesa cibernética; entre outras; e seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, do TSE”. É um ponto final nas especulações sobre o envolvimento das Forças Armadas no questionamento dos resultados eleitorais.
O relatório fora mantido em sigilo por exigência de Bolsonaro, mas Alexandre de Moraes havia determinado que fosse entregue e divulgado até ontem. Segundo a Defesa, o relatório também apresenta “observações, conclusões e sugestões relacionadas, especificamente, ao sistema eletrônico de votação, conforme as atribuições definidas pelo Tribunal às entidades fiscalizadoras”.
EUA vão às urnas para definir composição do Congresso e 'avaliar' desempenho de Biden
g1*
Joe Biden conseguirá manter suas magras maiorias no Congresso dos Estados Unidos? Ou o controle do Senado e da Câmara de Representantes voltará para as mãos dos republicanos, que passarão a obstruir as políticas do presidente?
As respostas para essas perguntas virão nesta terça-feira (8), durante as eleições de meio de mandato, nas quais estão em jogo a totalidade da Câmara de Representantes, 30 dos 100 assentos no Senado, além de 36 cargos de governadores e a renovação de praticamente todas as assembleias locais.
Essas eleições "midterms" funcionam praticamente como um referendo sobre o ocupante da Casa Branca. Em mais de 160 anos, o partido do presidente raramente escapou da punição.
1. O que vai ser votado?
Como acontece a cada dois anos, todos os 435 assentos na Câmara de Representantes dos EUA estão em disputa.
No Senado, que tem 100 cadeiras com mandato de seis anos, serão renovadas 35 - que começarão seu mandato em 3 de janeiro de 2023.
Os americanos também elegerão os governadores de 36 dos 50 estados da União, bem como uma série de autoridades locais.
2. Qual a expectativa de resultado?
De acordo com as últimas pesquisas, a oposição republicana tem boas chances de conquistar entre 10 e 25 novas cadeiras na Câmara, mais do que suficiente para consolidar uma maioria.
Em contrapartida, as pesquisas são menos claras sobre o destino do Senado, mas os republicanos parecem ter vantagem também.
Em resumo, por enquanto, nada está definido.
3. Quando saberemos o resultado?
Na eleição presidencial de 2020, devido à lentidão da contagem de votos em muitos estados, levou dias para ficar claro que Joe Biden era o presidente eleito. Os grandes veículos de comunicação o declararam vencedor, por meio de projeções matemáticas, apenas no sábado (votação foi numa terça).
Desta vez, provavelmente não será necessário esperar tanto, mas é possível que não se conheçam os vencedores das eleições na noite das eleições. Estados como Arizona, Nevada e Pensilvânia, que são fundamentais no mapa do controle do Senado, podem levar vários dias para contar todos os seus votos.
4. Quais os papéis de Biden e Trump na eleição?
Embora o nome de Joe Biden não apareça nas cédulas, muitos americanos veem esta eleição como um referendo sobre o presidente.
Mas também são um grande teste para o futuro político de Donald Trump, que se jogou de cabeça na campanha, fazendo comícios por todo o país.
Para ambos, de olho nas eleições de 2024, o resultado das 'midterms' pode indicar como seria uma possível reedição das eleições presidenciais de 2020.
5. Qual o impacto dessa eleição?
O resultado destas eleições será decisivo em todo o país.
Biden pede aos americanos um voto de confiança com maiorias suficientes para contornar as regras do Congresso que atualmente o impedem de legalizar o aborto em todo o país ou proibir fuzis de assalto.
Em quase todos os seus discursos, insiste que o futuro do aborto, das armas de fogo e do sistema de saúde dependerá do resultado dessa votação.
Por sua vez, os republicanos prometem liderar uma luta feroz contra a inflação, a imigração, o crime e continuar sua ofensiva contra os atletas transgêneros.
Alguns também consideram cortar a ajuda de Washington à Ucrânia.
Os candidatos do "Grand Old Party" também prometeram que, se obtiverem maioria legislativa, abrirão uma série de investigações parlamentares contra Biden, seu assessor na pandemia Anthony Fauci e seu ministro da Justiça Merrick Garland.
Também planejam enterrar o trabalho da comissão parlamentar que investiga o ataque de janeiro de 2021 ao Congresso por apoiadores de Trump.
Texto publicado originalmente no g1.
Nas entrelinhas: Lula inicia montagem de sua base no Congresso
Luiz Carlos Azedo | Nas entrelinhas | Correio Braziliense
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega hoje a Brasília com um a agenda carregada, na qual constam reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. Do ponto de vista prático, isso significa que está operando a transição de governo junto aos demais Poderes, o que deve esvaziar ainda mais o poder do presidente Jair Bolsonaro nos dois meses que lhe restam de mandato. Indagado sobre as tensões políticas pós-eleitorais, um ministro do Supremo que dialoga com os dois lados minimizou a importância dos protestos realizados por bolsonaristas no fim de semana: “Lula já assumiu o vértice do sistema de poder”, ou seja, a alta burocracia federal já o pera a transição político-administrativa como deve ser.
O presidente Jair Bolsonaro, a propósito, continua sem agenda relevante e digerindo o resultado das eleições. Suas declarações são de líder da oposição. Até hoje não reconheceu formalmente a derrota nem cumprimentou o presidente eleito. Em seu pronunciamento após a eleição, deixou claro que considera seu grande legado a formação de uma direita organizada no Brasil. É a primeira vez que um político na Presidência da República se assume como um líder de direita. Líderes da antiga UDN, por exemplo, que eram a expressão da direita golpista durante a guerra-fria, jamais assumiram essa condição. Todos se diziam liberais, como Eduardo Gomes, Carlos Lacerda e Magalhães Pinto.
Os encontros com Lira e Pacheco são importantes para a construção da base parlamentar no novo governo e a viabilidade das medidas dos primeiros 100 dias de governo. O Orçamento de 2023 é uma bomba de efeito retardado, porque não prevê recursos para o Auxílio Brasil e para as políticas públicas. Por exemplo, verbas para a campanha de vacinação contra a Covid-19, que já dá sinais de que está voltando. Essa negociação é crucial, mas depende também de decisões sobre a equipe econômica do novo governo. A incorporação dos economistas André Lara Resende, Persio Arida e Guilherme Melo na equipe de transição descontentou os economistas do PT, que tinham expectativa de que o ex-senador Aloizio Mercadante fosse anunciado para comandar a política econômica do novo governo.
Governabilidade
A conversa de Lula com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, coordenador da equipe de transição e responsável pela incorporação dos economistas do Plano Real, ontem, pode ter resultado na indicação do futuro ministro da Fazenda (ou da Economia, se for mantida a nomenclatura atual). É preciso pôr fim às especulações no mercado, que estão provocando instabilidade no câmbio e nas ações da Bovespa. Por exemplo, no caso da Petrobras, havia uma quase certeza no mercado financeiro de que a empresa seria privatizada, caso Bolsonaro fosse eleito. Essa possibilidade está descartada, mas ainda permanecem grandes dúvidas quanto à política de preços e as prioridades de investimentos da petroleira.
Pelo acordado durante o fim de semana, Lula deve se reunir com a equipe de transiçao para definir uma solução para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, na tentativa de acomodar a extensão do Auxílio Brasil de R$ 600 para 2023. As conversas de Lula com Pacheco (PSD-MG) e Lira (PP-AL) são fundamentais para a governabilidade do novo governo. No caso de Pacheco, a relação é fundamental para o êxito do governo Lula, porque é uma Casa revisora e que sempre cumpriu um papel relevante no sentido de garantir a governabilidade. Além disso, Pacheco é o mais importante representante do PSD no Congresso, legenda que já negocia, por meio de seu presidente, Gilberto Kassab, sua participação no governo. Partido de centro-direita , a legenda tem 11 senadores e 42 deputados.
Uma conversa estratégica é com Arthur Lira, que controla o Orçamento da União. Seu partido foi a viga mestra da base de sustentação do governo, sob comando do presidente da legenda, Ciro Nogueira, o ministro da Casa Civil e responsável pelo diálogo entre o atual governo e os integrantes da equipe de transição de Lula. O caminho crítico da relação entre Lula e Lira é a eleição para a Presidência da Câmara, chave para os dois primeiros anos de mandato de Lula. Hoje, o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, deve revelar se a legenda do presidente Jair Bolsonaro lançará candidato a presidente da Câmara ou apoiará Lira.
Outro elemento complicador na relação com o Congresso é a posição do MDB, cujo presidente, Baleia Rossi (SP), foi adversário de Lira na sucessão de Rodrigo Maia, em 2020. O Renan Calheiros, por cacique da legenda e adversário de Lira, já critica Lula, porque estaria cedendo demais às exigências do Centrão. Com 42 deputados e dez senadores, o MDB saiu muito fortalecido da eleição. Sua candidata, Simone Tebet, foi decisiva para a eleição de Lula e deve integrar o novo governo. O MDB discute com o PSDB o Cidadania e o Podemos a formação de uma frente parlamentar no Congresso e, talvez, uma federação das quatro legendas.
Para aprovar a tal PEC da Transição, Lula precisará contar com o apoio de 219 deputados e 14 senadores que não foram reeleitos.
Nas entrelinhas: Na escolha de destino, o povo fará a sua parte
Luiz Carlos Azedo
Hoje teremos o segundo turno das eleições, com 156 milhões de eleitores aptos a votarem. A grande incógnita da disputa é o comportamento dos que não votaram no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no presidente Jair Bolsonaro (PL) no primeiro turno, que receberam 57.259.504 (48,4%) e 51.072.345 (43,2%) dos votos, respectivamente. Aproximadamente 10 milhões de eleitores votaram nos demais candidatos — principalmente Simone Tebet (MDB) e Ciro Gomes (PDT), que obtiveram 4,22% e 3,06% dos votos válidos. Por gravidade, haveria uma distribuição proporcional entre os dois candidatos, mas não é assim que as eleições funcionam.
As pesquisas mais recentes mostram a repetição de um fenômeno ocorrido no primeiro turno: uma reação dos eleitores antipetistas contra o favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que está provocando um empate técnico entre ambos, embora Lula permaneça sendo o favorito. Como não existe o mesmo fator surpresa do primeiro turno a favor de Bolsonaro, pode ser que isso resulte também no aumento do comparecimento dos eleitores que rejeitam o presidente da República e não votaram no primeiro turno. Ou seja, a eleição é imprevisível. Tudo vai depender do percentual de abstenções.
A última pesquisa CNT de Opinião, realizada pelo Instituto MDA, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte e divulgada ontem, mostra o ex-presidente Lula com 46,9% das intenções de voto e Bolsonaro, que concorre à reeleição, com 44,9%. Considerando apenas os votos válidos, Lula aparece com 51,1% e o chefe do Executivo, com 48,9%. O problema é que o petista variou na margem de erro para baixo e o presidente, igualmente, para cima. São apenas 2,2 pontos de diferença entre ambos. A rejeição de ambos, 50% para Bolsonaro, 45% para Lula, continua sendo uma variável decisiva.
Como ninguém ganha eleição de véspera e não nos cabe adivinhar o resultado, a única certeza é de que os eleitores estão diante de uma escolha entre dois projetos de país para as próximas décadas, num cenário internacional de grandes mudanças. Há muito mais coisas em jogo do que as virtudes e defeitos pessoais de Lula e Bolsonaro, que influenciam as escolhas da maioria dos eleitores. As eleições no Brasil são tradicionalmente “fulanizadas”, fruto da nossa herança “sebastianista”. Os próprios candidatos se julgam “salvadores da pátria”, como ficou evidente no debate da TV Globo de sexta-feira à noite.
Entretanto, Lula e Bolsonaro são portadores de projetos distintos do país, não estão sozinhos e simbolizam uma encruzilhada política, na qual estamos decidindo o rumo que o país vai tomar, sem um projeto claro de futuro. Sim, porque Lula fez sua campanha em cima das realizações de seu governo, no período que vai de 2002 a 2010. Esqueçam a Dilma, seu governo foi um estorvo para Lula, que somente a defendeu no debate para atacar o ex-presidente Michel Temer, a quem chamou de golpista.
Modelos
Quais foram as principais características do governo Lula? Uma aliança com os partidos do Centrão para garantir sua governabilidade; forte projeção na política internacional, tendo como eixo a articulação dos países em desenvolvimento, numa lógica Norte-Sul; política econômica que manteve o equilíbrio fiscal, mas atuou fortemente na economia a favor da transformação de grupos econômicos nacionais em players da economia globalizada; política de valorização do salário mínimo, com impacto generalizado na ampliação do mercado de consumo; e política de inclusão social e erradicação da miséria, com o programa Bolsa Família.
E o governo Bolsonaro, como atuou nesses quatro anos de mandato? Incorporou grande número de militares à gestão pública e consolidou sua aliança com os partidos do Centrão, entregando aos aliados a gestão do Orçamento das União; atuou fortemente para desregulamentar a economia, favorecendo setores produtivos ligados ao agronegócio; liquidou com as políticas sociais universalistas, principalmente na educação e na saúde; esvaziou os órgãos de fiscalização ambiental e adotou o darwinismo social como estratégia de governo, o que ficou muito evidente durante a pandemia da covid 19. Também avançou no sentido de priorizar a pauta dos costumes e incorporar as lideranças evangélicas ao seu governo.
Qual é a questão posta na votação de hoje para além dessas considerações: os dois projetos estão esgotados. Quando Lula critica a regulamentação do trabalho por conta própria (MEI) e defende a relação trabalho-capital com base no regime de contrato coletivo (carteira assinada), está se referenciando num tipo de economia que deixou de ser o padrão; a lógica do empreendedorismo, do sucesso pelo esforço individual, já disputa hegemonia com a velha consciência sindical classista.
Quando Bolsonaro propõe a adoção de um regime iliberal, com predomínio do Executivo em relação aos demais poderes e forte desregulamentação das relações trabalho-capital, está sugerindo uma ruptura institucional, de viés autoritário, para abrir caminho ao novo ciclo de modernização conservadora. Esse modelo também tem impacto na política externa, sobretudo do ponto de vista da questão ambiental.
É preciso novos paradigmas, com base em valores civilizatórios. O Estado democrático, a retomada do crescimento, a nova economia, a sustentabilidade, a liberdade individual e o respeito às minorias, a modernização do Estado, as novas relações capital-trabalho exigem uma nova política. Neste sentido, ao fazer suas escolhas, os eleitores estão cumprindo a sua parte. O por fazer depende das instituições e de quem for o novo presidente eleito hoje.
Família, costumes e uso da fé: o que esperar de Damares no Senado?
Brasil de Fato
Fechando a semana, o programa Central do Brasil desta sexta-feira (7), você acompanha uma reportagem sobre as projeções do mandato da Damares Alves (Republicanos), ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos eleita senadora pelo Distrito Federal com 714.562 (44,98%). Damares se projeta como a principal voz feminina de Bolsonaro para sua agenda conservadora e de costumes e se credencia pela capacidade de mobilizar apoios e a atenção da mídia. Segundo analistas que foram ouvidos pela reportagem, uma potencial ameaça ao campo progressista em qualquer cenário no segundo turno das eleições
Ainda sobre o resultado do primeiro turno das eleições, edição também analisa os fatores que podem ter garantido a vitória de Cláudio Castro (PL) para o governado do estado do Rio de Janeiro. Cientistas políticos analisam esta reeleição, já no primeiro turno, como fruto de uma política que usou recursos para conseguir alianças políticas locais, incluindo os evangélicos e a influência das milícias em alguns territórios do estado.
E tem mais!
O Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais está com uma campanha de financiamento coletivo para reformar sua sede. O imóvel, da década de 1940, foi palco da fundação de diversas entidades de defesa dos trabalhadores e, agora, precisa de reparos estruturais. Além dos retrocessos trabalhistas, os jornalistas de Minas Gerais também relatam que vêm enfrentando uma série de ataques políticos. No centro de Belo Horizonte, foi feita uma pichação com os dizeres "jornalista bom é jornalista morto". Além disso, houve também ataques físicos, como a agressão a um repórter fotográfico que cobria uma manifestação em defesa de Jair Bolsonaro.
O programa Central do Brasil é exibido de segunda a sexta-feira, às 12h30, pela Rede TVT e pelos canais do Brasil de Fato.
Matéria publicada originalmente pelo portal Brasil de Fato
Ministros do STF veem ‘cartilha autoritária’ em defesa de reforma
Andréia Sadi | G1
Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog afirmam que o presidente Jair Bolsonaro (PL) está chantageando ao propor uma reforma da Corte.
Como a GloboNews revelou em 5 de setembro, a ideia circula desde maio no Palácio do Planalto, mas ganhou força após ser verbalizada pelo próprio presidente diante de possibilidade de vitória no segundo turno.
Esses ministros do STF preferem não polemizar publicamente e preferem aguardar o resultado das eleições. Mas nos bastidores, chamam a ideia de "cartilha autoritária".
“[Hugo] Chávez fez na Venezuela, [Viktor] Orbán na Hungria, idem na Polônia. É a cartilha autoritária. Roosevelt tentou nos Estados Unidos, mas o Congresso rejeitou", afirma um integrante do STF.
Outros veem uma nova chantagem de Bolsonaro para que, se reeleito, o ministro Alexandre de Moraes arquive inquéritos que miram a família do presidente e aliados.
Em agosto, bolsonaristas já haviam feito um movimento semelhante, buscando um pacto que envolveria o arquivamento desses inquéritos em troca do fim dos ataques do presidente às Cortes superiores e da incitação a protestos no 7 de setembro.
Em busca de saber qual a chance de uma reforma do STF passa, ministros do STF procuraram a cúpula do Congresso.
Na Câmara, o Centrão – que comanda a Casa – confirma que a ideia circula por lá, mas diz que qualquer discussão só vai ocorrer após o segundo turno.
Integrantes não bolsonaristas do Senado também confirmaram a existência da ideia de reforma do STF, e deram detalhes: a proposta para mudar regras para o STF inclui:
- Elevar o número de ministros dos atuais 11 para 16;
- Estabelecer mandato fixo, hoje inexistente;
- Aumentar a idade mínima dos indicados de 35 para 50 anos;
- Permitir que o Congresso indique ministros – atualmente, só o presidente pode fazê-lo.
- Vetar decisões monocráticas (tomadas por um só ministro) que afetem outros poderes – como, por exemplo, alguma que busque obrigar o Congresso a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Só poderiam decisões colegiadas.
*Matéria publicada originalmente no portal G1. Título editado
