Medida Provisória
Nas entrelinhas: PEC da Transição esconde disputa pelo controle do Orçamento
Luiz Carlos Azedo | Nas entrelinhas | Correio Braziliense
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin iniciou ontem as conversas sobre o Orçamento de 2023 com o relator geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), o nome mais cotado para assumir a relatoria da PEC da Transição, cujo objetivo seria abrir espaço para o cumprimento das promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão final sobre a relatoria cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com quem Lula deve se encontrar para tratar do assunto hoje. A opção pela PEC é polêmica e envolve questões jurídicas que estão sendo analisadas também no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Essa PEC não tem nenhum sentido, a não ser encobrir o rombo fiscal de 2022 e institucionalizar o Orçamento Secreto (RP9). Tudo pode ser resolvido por Medida Provisória (MP) no dia 2 de janeiro, sem necessidade de mexer-se na Constituição”, avalia o ex-presidente do Senado Eunício de Oliveira (MDB-CE), que está de volta ao Congresso como deputado federal eleito. Segundo Eunício, durante a campanha eleitoral, houve uma avalanche de recursos federais por meio de emendas do Orçamento, que desequilibrou a disputa em razão do abuso do poder econômico em favor dos que foram beneficiados pelas emendas. “Consegui me eleger sozinho, mas a disputa foi muito desigual, porque as emendas foram usadas para comprar apoios e até esvaziar campanhas alheias”, declarou.
As negociações para aprovação da PEC corroboram as reclamações de Eunício, porque envolvem parlamentares da base do governo e também setores da oposição que se beneficiaram da PEC. Marcelo Castro está sendo escolhido relator a dedo, porque é um dos poucos que conhecem a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto e, em tese, poderia compatibilizar os interesses do Centrão com os do novo governo que está se formando. Entretanto, mesmo o PT está dividido em relação ao assunto. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), por exemplo, avalia que a PEC deve ser mais estudada e pode até se tornar matéria vencida, se a presidente do STF, ministra Rosa Weber, decidir pôr em votação a constitucionalidade do orçamento secreto.
“Orçamento secreto é inconstitucional, isso não existe; as emendas ao orçamento precisam ser transparentes. Além disso, juridicamente, o ajuste a ser feito no Orçamento de 2023 pode vir por medida provisória”, avalia Teixeira. Entretanto, há um problema político, que precisa ser levado em consideração: um confronto com o Centrão nessa matéria seria desastroso para o governo Lula já na largada do mandato. “Precisamos levar em consideração o Congresso, é possível negociar uma PEC que regulamente as emendas e atenda aos parlamentares, com o governo estabelecendo prioridades que seriam observadas nas emendas de bancada, por exemplo”, sugere o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Suprema decisão
Quem terá de descascar o abacaxi é o vice-presidente Geraldo Alckmin, que coordena a equipe de transição e ontem nomeou os economistas que vão discutir o Orçamento: André Lara Resende, um dos idealizadores do Plano Real, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no governo Fernanda Henrique Cardoso; Persio Arida, outro dos pais do Plano Real, que presidiu o BNDES entre 1993 e 1994 e o Banco Central, em 1995; Guilherme Mello, professor de economia e coordenador do programa de pós graduação em desenvolvimento econômico da Unicamp, que foi assessor econômico da campanha de Lula; e Nelson Barbosa: ex-ministro do Planejamento e ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff. A opinião da equipe econômica da transição é crucial para compatibilizar o que for aprovado com a política econômica do novo governo.
A opção pela PEC é defendida tanto pelo Centrão quanto por parlamentares ligados ao presidente Lula, mas há vozes críticas ao encaminhamento no próprio PT. “Estamos fazendo muitas concessões ao Centrão, não vejo necessidade de tratar desse assunto com tanta pressa, pois ele pode ser resolvido em janeiro”, questiona o ex-senador Lindhberg Farias, que também está voltando à Câmara como deputado federal eleito. Segundo ele, o economista José Roberto Afonso, com quem conversou, uma dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugeriu que o governo utilize a legislação vigente para gastar um duodécimo do Orçamento em janeiro e remanejar o Orçamento por medida provisória. Apesar da polêmica, a expectativa é de que a PEC comece a tramitar no Senado, assinada pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PT-PA), além de outros parlamentares de diferentes partidos. A bancada de senadores do PT votou a favor do orçamento secreto e da PEC das bondades.
Dentre as ações sobre a RP9, a mais importante é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, apresentada pelo PSol. Ao analisar o caso em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas. Depois, flexibilizou a decisão, permitindo o pagamento, desde que houvesse mais transparência. A derrubada das emendas RP9 pelo Supremo era considerada um confronto como o Congresso e o Centrão, mas a derrota do presidente Jair Bolsonaro, que perdeu a eleição, abre espaço para uma decisão que pode facilitar a vida do presidente Lula, sem impedir a negociação de um acordo com Congresso, que contemple o Centrão.
STF e Congresso enterram tentativa de Bolsonaro de limitar combate às fake news
Devolução de Medida Provisória, como a do Senado, é ato contundente contra governos frágeis
Afonso Benites / El País
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional impuseram nesta terça-feira uma previsível derrota ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Exatamente às 19h47, a ministra do STF Rosa Weber publicou no sistema da corte a decisão em que suspendia a tramitação da Medida Provisória 1.068. A medida foi publicada por Bolsonaro um dia antes das manifestações em que seus apoiadores atacaram o STF, e alterava o Marco Civil da Internet para dificultar a remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio nas redes sociais. No mesmo momento em que a decisão de Weber era registrada, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), iniciava a leitura do ato em que oficializou a devolução dessa mesma medida provisória para o Executivo. Na prática, as mudanças determinadas por Bolsonaro deixam de existir.
A devolução de uma MP não é um ato político banal. Pelo contrário, é algo considerado forte e excepcional. Ocorre quando os legisladores notam que não há urgência ou relevância para se debater um tema proposto pelo Palácio do Planalto —mas principalmente quando o presidente da República passa por um momento de fragilidade. Bolsonaro está em um dos piores períodos de seu Governo, com a popularidade em decadência e ainda sob o efeito do recuo que foi obrigado a fazer para se manter no cargo. O presidente do STF sugeriu que ele cometera crime de responsabilidade ao anunciar que não cumpriria mais decisões assinadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Em sua decisão, Weber disse que não havia urgência nem relevância na MP de Bolsonaro, que a edição da medida traria uma insegurança jurídica e que “estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”. “A propagação de fake news, de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais”, diz a ministra em sua decisão. A magistrada ainda ressaltou a responsabilidade do Estado brasileiro na garantia da liberdade de expressão. “A cidadania somente pode ser exercida de forma livre, desinibida e responsável quando asseguradas determinadas posições jurídicas aos cidadãos em face do Estado”.
O presidente do Senado também mencionou a insegurança jurídica ao devolver a MP. No entendimento dele, há um “prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”. Segundo Pacheco, “a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068 de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”.
A mudança no Marco Civil da Internet foi publicada no dia 6 de setembro, na véspera do ato radical promovido pelo presidente que, entre outras coisas, pedia o fechamento do Supremo. Naquela ocasião, em meio a um embate com a corte, Bolsonaro pretendia animar seus apoiadores radicais, que frequentemente divulgam fake news na internet.
“Fake news faz parte da nossa vida”
O freio ao presidente ocorre no dia em que ele voltou a defender a disseminação de desinformação, desta vez em um discurso oficial no Palácio do Planalto. “Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha pra namorada?”, afirmou em tom jocoso durante discurso na cerimônia de entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações.
Ao mesmo tempo, o presidente amenizou os ataques que tem feito aos outros Poderes. “O que seria do Executivo sem o Senado? Sem a Câmara? E também, por que não dizer, em muitos momentos, sem o nosso Supremo Tribunal Federal? Nós somos um só corpo. O nosso bom entendimento, alegria do nosso povo”, disse o presidente durante a cerimônia. O tom dava prosseguimento à Declaração à nação publicada no último dia 9, na qual recuou dos ataques que vinha fazendo ao STF.
Bolsonaro disse ainda nesta terça que seu tom antidemocrático, com o qual ameaçou descumprir decisões judiciais e xingou Alexandre de Moraes de canalha, foi um equívoco. “Quem nunca errou no palavreado? Às vezes, custa caro para a gente, mas é melhor viver. Assim como a imprensa, né? É melhor viver assim, em liberdade, do que não ter liberdade. Não tem como nós não acreditarmos no futuro dessa nação, tendo aí o Legislativo, tendo o Judiciário, cada vez se entendendo mais para o bem comum de todos nós”.
A aparente moderação de Bolsonaro tem uma razão. Após o 7 de Setembro, ele sentiu que crescia entre o Congresso e o Judiciário uma barreira aos seus atos. Em última instância, issopoderia resultar em seu impeachment. Neste momento, essa ainda é uma hipótese remota. Mas isso não significa que os outros poderes estejam dispostos a colaborar com as agendas do presidente, como ficou claro nesta terça-feira.
Antônio Márcio Buainain: Educação urgente
Desenvolvimento pressupõe crescimento econômico robusto, instituições adequadas para guiar a economia e a sociedade na trilha da sustentabilidade e inclusão social efetiva. No Brasil, o crescimento enfrenta três gargalos estruturais: o déficit de infraestrutura, o atraso educacional e a (in)capacidade de inovação, que, juntos, se refletem na baixa produtividade e competitividade da economia brasileira. Deles, o de solução mais fácil é o primeiro. Cimento, aço, máquinas e tudo o mais que pode ser comprado não é problema, mesmo quando não se tem dinheiro e se enfrenta uma séria crise fiscal. Capital é hoje o recurso mais abundante do mundo, e para mobilizá-lo bastam bons projetos, confiança, que depende de políticas e instituições que não agridam o bom senso, e arranjos criativos e consistentes.
Da tríade de obstáculos, o mais difícil é o déficit educacional, cuja superação é condição necessária para desenvolver capacidade de inovação. Educação é desafio de longo prazo, que não se resolve contratando empreiteiras para construir escolas, política bem a gosto de nossos governantes. É preciso formar professores qualificados para ensinar e para interagir, criativa e dinamicamente, com os estudantes; transformar as escolas num ambiente atraente para os alunos, motivá- los para o aprendizado, despertar vocações, conectá-los à realidade e empoderá- los com as linguagens básicas da comunicação atual e da sociedade do conhecimento: o idioma materno, o idioma da ciência e o idioma global. A conectividade que nos cerca ainda não chegou à escola brasileira, cujo modelo é ultrapassado e, na melhor das hipóteses, reflete o século 20.
O jovem, com o celular à mão, decide o que ver, ler e ouvir, mas não pode escolher o que estudar e é sufocado por uma colcha de retalhos de matérias nas quais não tem interesse, não vê utilidade nem relação com a realidade que o cerca. O resultado é que apenas 50% concluem o ciclo médio. Um desastre! Nada disso é novo! Possíveis soluções vêm sendo discutidas há anos, sem que esteja à vista qualquer conclusão. Neste contexto, a decisão do governo federal de tratar com urgência e propor um conjunto de providências que podem ser o gatilho de um salto de qualidade do sistema educacional brasileiro não pode ser condenada pela opção de fazê-lo por meio de Medida Provisória (MP), instrumento próprio para tratar matérias urgentes e relevantes.
Ademais, é falso argumentar que a MP suprime a discussão. De um lado, seu conteúdo reflete e sintetiza os debates em curso e as opiniões dos principais especialistas em política educacional; de outro, a MP será debatida, avaliada e aprovada ou recusada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com ampla abertura para manifestações das partes interessadas, mas com data marcada para deliberação, o que não ocorreria com um projeto de lei. A essência da proposta é positiva e o senador Cristovam Buarque, reconhecida autoridade no assunto, chama a atenção para três pontos “interessantes e positivos”: 1) o foco é o estudante, e não o interesse de outros atores do sistema; 2) a redução das disciplinas básicas e a flexibilização do currículo escolar permite, em tese, melhorar o domínio do conhecimento básico, dar opções ao aluno e levar em conta as realidades locais; e 3) o aumento da carga horária e a introdução do horário integral.
A necessidade de intervenção, urgência e relevância são inquestionáveis, o espírito da proposta parece correto e a controvérsia sobre a forma não deveria prejudicar a análise objetiva e a eventual aprovação do conteúdo. Os desafios para implementar a reforma são imensos e exigirão esforço hercúleo dos governos e da sociedade. No entanto, o maior risco é de que, mais uma vez, a educação brasileira e o Brasil sejam vítimas dos interesses limitados dos sindicatos que dominam o setor e da polarização política que não tem nenhum compromisso com o desenvolvimento do País. O pretexto pode ser a MP. É bom estar atento para esta batalha de comunicação. É preciso transformar em realidade o slogan, até agora vazio, de que o Brasil é uma pátria educadora. (O Estado de S. Paulo – 27/09/2016)
ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN É PROFESSOR DE ECONOMIA NA UNICAMP
Fonte: pps.org.br
Reforma do ensino médio é inadiável diante da falência do atual modelo, diz Roberto Freire
O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), disse neste sábado que a reforma do ensino médio é inadiável diante da falência do atual modelo, ao defender a aprovação da Medida Provisória ((veja aqui a 1ª página e aqui a 2ª página) editada pelo governo federal para restruturar e flexibilizar o currículo, e dar mais ênfase no ensino técnico.
A medida também promove a extensão da carga horária na etapa, incentivando escolas e redes de ensino a ampliar o número de seus alunos no regime de período integral.
Para Freire, a MP é uma iniciativa importante do governo Michel Temer para melhorar o nível do ensino médio no País que se encontra estagnado desde 2011, conforme revelou o resultado do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A meta não é alcançada desde 2013 e permanece em 3,7 há quatros.
Com a falência do modelo, Freire considera fundamental que o PPS se debruce sobre a análise da MP e debata com a sociedade a reforma do ensino médio.
A secretária-executiva do MEC (Ministério da Educação), Maria Helena Guimarães, alertou esta semana em evento promovido pelo jornal O Globo (veja aqui a matéria) que a crise enfrentada no ensino médio “significa que modelo faliu”, e que a MP da reforma o ensino médio “atende a uma necessidade urgente de reverter o fracasso desse segmento escolar”.
“A criação da MP não significa falta de debate e de conhecimento, mas, sim, o caráter de urgência dessa questão. Sabemos que o fracasso do ensino médio brasileiro é um dado apontado por especialistas na área. A crise significa que o modelo não funciona, faliu. O ensino médio brasileiro é o único do mundo engessado com 13 disciplinas obrigatórias. O jovem precisa ter a possibilidade de se aprofundar em áreas de conhecimento, faz muito mais sentido para ele”, explicou.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) classificou a proposta de mudança no ensino de “absolutamente necessária”. Segundo o parlamentar, que já foi ministro da Educação, o ensino médio no Brasil “é um desastre” e que hoje “só serve para o ingresso na faculdade”
“A proposta encaminhada por Temer é algo absolutamente necessária. O ensino médio brasileiro é um desastre para nossos adolescentes”, afirmou o parlamentar, ao considerar positiva a priorização da educação profissionalizante contida na MP.
Fonte: pps.org.br
