STF e Congresso enterram tentativa de Bolsonaro de limitar combate às fake news

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Devolução de Medida Provisória, como a do Senado, é ato contundente contra governos frágeis

Afonso Benites / El País

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional impuseram nesta terça-feira uma previsível derrota ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Exatamente às 19h47, a ministra do STF Rosa Weber publicou no sistema da corte a decisão em que suspendia a tramitação da Medida Provisória 1.068. A medida foi publicada por Bolsonaro um dia antes das manifestações em que seus apoiadores atacaram o STF, e alterava o Marco Civil da Internet para dificultar a remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio nas redes sociais. No mesmo momento em que a decisão de Weber era registrada, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), iniciava a leitura do ato em que oficializou a devolução dessa mesma medida provisória para o Executivo. Na prática, as mudanças determinadas por Bolsonaro deixam de existir.

A devolução de uma MP não é um ato político banal. Pelo contrário, é algo considerado forte e excepcional. Ocorre quando os legisladores notam que não há urgência ou relevância para se debater um tema proposto pelo Palácio do Planalto —mas principalmente quando o presidente da República passa por um momento de fragilidade. Bolsonaro está em um dos piores períodos de seu Governo, com a popularidade em decadência e ainda sob o efeito do recuo que foi obrigado a fazer para se manter no cargo. O presidente do STF sugeriu que ele cometera crime de responsabilidade ao anunciar que não cumpriria mais decisões assinadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Em sua decisão, Weber disse que não havia urgência nem relevância na MP de Bolsonaro, que a edição da medida traria uma insegurança jurídica e que “estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”. “A propagação de fake news, de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais”, diz a ministra em sua decisão. A magistrada ainda ressaltou a responsabilidade do Estado brasileiro na garantia da liberdade de expressão. “A cidadania somente pode ser exercida de forma livre, desinibida e responsável quando asseguradas determinadas posições jurídicas aos cidadãos em face do Estado”.

O presidente do Senado também mencionou a insegurança jurídica ao devolver a MP. No entendimento dele, há um “prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”. Segundo Pacheco, “a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068 de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”.

A mudança no Marco Civil da Internet foi publicada no dia 6 de setembro, na véspera do ato radical promovido pelo presidente que, entre outras coisas, pedia o fechamento do Supremo. Naquela ocasião, em meio a um embate com a corte, Bolsonaro pretendia animar seus apoiadores radicais, que frequentemente divulgam fake news na internet.

Fake news faz parte da nossa vida”

O freio ao presidente ocorre no dia em que ele voltou a defender a disseminação de desinformação, desta vez em um discurso oficial no Palácio do Planalto. “Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha pra namorada?”, afirmou em tom jocoso durante discurso na cerimônia de entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações.

Ao mesmo tempo, o presidente amenizou os ataques que tem feito aos outros Poderes. “O que seria do Executivo sem o Senado? Sem a Câmara? E também, por que não dizer, em muitos momentos, sem o nosso Supremo Tribunal Federal? Nós somos um só corpo. O nosso bom entendimento, alegria do nosso povo”, disse o presidente durante a cerimônia. O tom dava prosseguimento à Declaração à nação publicada no último dia 9, na qual recuou dos ataques que vinha fazendo ao STF.

Bolsonaro disse ainda nesta terça que seu tom antidemocrático, com o qual ameaçou descumprir decisões judiciais e xingou Alexandre de Moraes de canalha, foi um equívoco. “Quem nunca errou no palavreado? Às vezes, custa caro para a gente, mas é melhor viver. Assim como a imprensa, né? É melhor viver assim, em liberdade, do que não ter liberdade. Não tem como nós não acreditarmos no futuro dessa nação, tendo aí o Legislativo, tendo o Judiciário, cada vez se entendendo mais para o bem comum de todos nós”.

A aparente moderação de Bolsonaro tem uma razão. Após o 7 de Setembro, ele sentiu que crescia entre o Congresso e o Judiciário uma barreira aos seus atos. Em última instância, issopoderia resultar em seu impeachment. Neste momento, essa ainda é uma hipótese remota. Mas isso não significa que os outros poderes estejam dispostos a colaborar com as agendas do presidente, como ficou claro nesta terça-feira.

Fonte: El País
https://brasil.elpais.com/brasil/2021-09-15/stf-e-congresso-enterram-tentativa-de-bolsonaro-de-facilitar-desinformacao-nas-redes-sociais.html

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