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Congresso amplia ‘tratoraço’ após STF liberar orçamento secreto
André Shalders e Breno Pires / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA — Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou novamente a execução do orçamento secreto, no começo deste mês, o governo empenhou até esta terça-feira, 14, R$ 1,38 bilhão. Ao contrário do que alegou o comando do Congresso ao STF, porém, a saúde e a educação estão longe de ser prioridade. Os ministérios responsáveis por essas áreas receberam apenas 4,6% dos recursos que foram reservados pelo Executivo. A maior parte das verbas (77%) foi para ações orçamentárias ligadas à pavimentação de ruas e à compra de maquinário pesado, como tratores.
Ao longo de 2020 e 2021, o governo reservou para despesas mais de R$ 30 bilhões das emendas de relator, identificadas pelo código RP9. A modalidade está na base do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, e tem sido usada pelo Palácio do Planalto para distribuir indicações entre políticos aliados, em troca de apoio em votações importantes no Congresso.
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Ao defender no STF a liberação das emendas de relator, o comando do Congresso apontou que nessa rubrica havia R$ 7,6 bilhões autorizados no Orçamento, mas não empenhados. Se não for utilizado até o fim do ano, o dinheiro “se perde”, ou seja, volta para o Tesouro Nacional. Do montante pendente, R$ 2,4 bilhões são da área da saúde, segundo o Congresso.
O argumento convenceu a relatora do caso, ministra do STF Rosa Weber. “Por ora, entendo acolhível o requerimento (...), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, escreveu Rosa na decisão que liberou os pagamentos.
Até agora, no entanto, o Executivo não priorizou a saúde e a educação na liberação dos recursos da rubrica RP9. Desde terça-feira foram empenhados R$ 1,38 bilhão. Deste total, 78% (ou R$ 1,08 bilhão) foram transferidos para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Comandada por Rogério Marinho, a pasta tem sob seu guarda-chuva orçamentário a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e é responsável pela distribuição de maquinário pesado a municípios. Em seguida vêm os ministérios da Cidadania (R$ 100 milhões empenhados), e da Ciência, Tecnologia e Inovações (R$ 75 milhões).
A reserva de dinheiro para as pastas da Educação e da Saúde foi pequena até agora: R$ 62,8 milhões e R$ 788 mil, respectivamente. Juntos, os dois ministérios perfazem menos de 5% do total. Os dados foram extraídos na terça-feira do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pela ONG Contas Abertas.
As obras de pavimentação e a compra de maquinário pesado para apoiar prefeituras têm sido prioridade para o Executivo desde que o STF autorizou novamente a execução das emendas de relator. As duas ações orçamentárias com mais recursos liberados foram as de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado (código 7K66) e Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária (1D73). A primeira inclui, além da pavimentação de vias, a “aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção”. A segunda diz respeito à “implantação e qualificação de infraestrutura viária urbana”. Juntas, as duas ações tiveram pouco mais de R$ 1 bilhão empenhado até agora, ou 77% do total.
O relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), começou a publicar, na terça-feira, nomes e ofícios de congressistas e prefeitos que solicitaram a destinação de recursos das emendas. As informações estão sendo divulgadas pouco a pouco no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO), de forma parcial, e não sistemática. Há uma tabela que sistematiza as indicações, mas ela traz algumas anotações incompreensíveis.
“O detalhamento mostra que a ação orçamentária com maiores valores empenhados é a de ‘Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado’, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesta ação é que se dá a compra de escavadeiras e tratores”, afirmou o economista e presidente da Contas Abertas, Gil Castello Branco.
Para o cientista político Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, o modelo do RP9 continua tendo problemas, mesmo com a divulgação de alguns responsáveis pelas indicações. “Os dois principais problemas continuam: primeiro, a inconstitucionalidade do uso que está sendo feito (das emendas de relator). Não se prestam a isso, mas simplesmente a corrigir erros e omissões (no texto da Lei Orçamentária). Segundo ponto: a falta de critérios objetivos para a distribuição dos recursos (...). Se o relator começar a receber uma enxurrada de pedidos, vindos de todas as prefeituras do País, qual será o critério para atender ou não? A LDO determina que sejam seguidos critérios socioeconômicos objetivos”, afirmou Issa.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-amplia-tratoraco-apos-stf-liberar-orcamento-secreto,70003926501
Supremo Tribunal Federal forma maioria contra emendas do "orçamento secreto"
Posição de Weber foi seguida por Barroso, Cármen Lúcia, Fachin, Lewandowski e Alexandre de Moraes
DW Brasil
Maior parte dos membros do Supremo Tribunal Federal vota por manter decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu os pagamentos. Decisão pode levar Bolsonaro a perder apoio no Congresso em votações importantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta terça-feira (09/11) para manter, em julgamento virtual, a decisão liminar da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento de emendas de relator, chamadas de "orçamento secreto" do Congresso.
O instrumento foi suspenso por Weber por causa da falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro.
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O julgamento se encerra às 23h59 desta quarta-feira. Até as 17h, cinco ministros já haviam votado a favor da decisão liminar da relatora do caso, ministra Rosa Weber – que interrompeu os repasses na última sexta-feira –, formando, assim, maioria de seis votos. A Corte é formada por 11 membros, mas no momento está com 10.
A posição de Weber foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Derrota para o Planalto
"Orçamento secreto" é como são chamadas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Diferente das emendas individuais, que respeitam critérios específicos e são divididas equilibradamente entre os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam apenas alguns parlamentares.
Essa destinação de recursos é alvo de críticas, por ser definida segundo acertos informais entre o governo federal e parlamentares aliados.
A decisão do STF deve significar uma derrota para o Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações importantes.
Mecanismo obscuro
Em maio, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou um mecanismo criado pelo governo Jair Bolsonaro para destinar recursos a obras e compra de máquinas e veículos por indicação de deputados e senadores que apoiam o Palácio do Planalto, sem que haja transparência sobre o autor dos pedidos.
O esquema beneficiou parlamentares alinhados ao governo e teria envolvido a destinação de R$ 3 bilhões em recursos por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, e órgãos vinculados à pasta, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs).
A prática se estabeleceu no final do ano passado, quando Bolsonaro, já próximo do Centrão, buscava influir na eleição da presidência da Câmara e do Senado e assegurar proteção a seus filhos e contra um eventual processo de impeachment.
Fonte: DW Brasil
https://www.dw.com/pt-br/stf-forma-maioria-contra-emendas-do-or%C3%A7amento-secreto/a-59772746
Míriam Leitão: Nem a luz do sol desinfeta emendas
Elas são um escárnio. A ministra Rosa Weber não vai abrir mão da posição dela
Míriam Leitão / O Globo
Foi o dia inteiro de pressão dos políticos sobre o Supremo. E dessa pressão surgiu uma ala do STF pensando na fórmula de manter as emendas do relator, mas com a exigência de aumentar a transparência. Nem a luz do sol desinfeta essas emendas. Elas são um escárnio. A ministra Rosa Weber não vai abrir mão da posição dela, segundo uma fonte que acompanha as conversas. Mas há ministros querendo encontrar algum ponto salomônico. Não existe tal ponto. As emendas de relator nasceram das piores práticas do Congresso que, a custo, vinham sendo abolidas.
Hoje, à zero hora, começou a contar o prazo de votação no STF. Durante 48 horas os ministros vão se pronunciar. Até as 23h59 de quarta-feira. Dois ministros já votaram confirmando o voto de Rosa Weber: Carmém Lúcia e Luís Roberto Barroso, A tese que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está defendendo é que a decisão liminar da ministra Rosa Weber é uma interferência no Legislativo, que teria a prerrogativa de distribuir as emendas. Conversa fiada. Essas emendas dão aos parlamentares o poder de executar o Orçamento, função do Executivo. O espaço dado aos parlamentares de atender aos seus redutos já está contemplado nas emendas individuais e nas de bancada. Nessas, há transparência e isonomia. As do relator não têm critério, equidade, e tem havido casos de superfaturamento nos usos dos recursos. Foram feitas para serem opacas e distribuídas conforme o voto do freguês. É compra de voto, não tem outro nome.
Se alguém pedir vista nas próximas horas, vale a decisão da ministra Rosa Weber. Arthur Lira está trabalhando então em dois trilhos: pressionou o Supremo com a conversa de que isso é invasão de prerrogativa e convocou todo mundo para votar hoje o segundo turno. Assim ele acha que torna a PEC mais irreversível.
Uma coisa já se sabe. Por mais que alguns ministros do STF tentem costurar, não haverá consenso. Há adversários dessas emendas no Supremo. E eles estão certos. Seria a institucionalização da mesma corrupção detectada no escândalo que ocorreu no Orçamento no começo da década de 1990.
A decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu a distribuição das emendas, diz com a linguagem própria do mundo jurídico tudo o que precisa ser dito. Ela paralisou a execução dessas emendas porque viu o risco de periculum in mora, e por isso deu a medida cautelar.
Em seu voto, a ministra Rosa Weber diz que há dois regimes na execução do Orçamento, o “transparente” e o “anônimo”. “As emendas do relator operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP-9”. Na visão da ministra, isso se “opõe ao ideal republicano” da publicidade e da impessoalidade. Ela a define como “uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma”.
Na sistemática dessas emendas, cujo valor subiu 523% em 2020 em relação a 2019, as despesas oficialmente estão no nome do relator, mas na verdade foram executadas por outros. “Daí o caráter obscuro desse sistema: o relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade”, diz o voto da ministra Rosa Weber.
As emendas do relator são apenas uma parte do imbróglio da semana. A PEC dos precatórios está andando graças a esse combustível, as tais discutíveis emendas. Mas a PEC em si é muito ruim por embutir o não pagamento de dívida e a mudança casuística do teto de gastos, tudo sendo apresentado demagogicamente como sendo necessário para haver uma política para os pobres.
Em entrevista que me concedeu ontem na Globonews, o professor Edmar Lisboa Bacha definiu a proposta como sendo a “PEC do Calote”.
— Diante desse governo que está aí, tudo o que se pode fazer é uma política de contenção de danos. Além de pressionar o Congresso para impedir que passe a PEC do Calote. Os precatórios são uma dívida líquida e certa. Eles deveriam ter achado uma solução, e soluções há para fazer caber os precatórios no Orçamento, sem essa confusão infernal que estão arrumando tanto na natureza da PEC quanto na natureza da votação — disse Bacha.
Não existe um “arreglo” que o STF possa fazer para salvar tudo isso. É uma péssima PEC que vem sendo aprovada graças a essas emendas em tudo condenáveis.
Fonte: O Globo
Andrea Jubé: Descalabro institucional
STF deve confirmar parcialmente liminar de Weber
Andrea Jubé / Valor Econômico
O novo capítulo da crise institucional nos obriga a retroceder algumas casas no tabuleiro político: na última vez que insultou publicamente um ministro do Supremo Tribunal Federal, e avisou que não cumpriria uma decisão judicial, a ameaça do presidente Jair Bolsonaro perdurou o tempo de uma nuvem que o vento levou.
“Sai Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro”, bradou Bolsonaro no dia 7 de setembro. “Eu autorizo, eu autorizo”, reagiu a turba de verde-e-amarelo. “Qualquer decisão do seu Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá, a paciência do nosso povo já se esgotou”.
Menos de 48 horas depois, Bolsonaro alinhava os termos de uma declaração oficial de recuo com o ex-presidente Michel Temer, chamado às pressas à Brasília para apagar as labaredas que avançavam sobre a República.
O que Bolsonaro e Moraes conversaram no telefonema mediado por Temer jamais será de pleno domínio público. É fato, porém, que nos últimos dois meses, a paz reinava nos gabinetes projetados por Niemeyer.
Isso até sexta-feira, quando a decisão proferida pela ministra Rosa Weber do STF abalou de novo os pilares do patrimônio cultural da humanidade. A não ser que o precedente sacramentado sob o testemunho de Michel Temer seja firme como um pântano, Bolsonaro e o Congresso podem espernear à vontade contra a liminar da ministra suspendendo a execução das polêmicas emendas do relator-geral do Orçamento.
Mas se a decisão for ratificada pela maioria de seus pares, o que virá a público nos próximos dias, Executivo e Legislativo terão de se curvar a ela. Ou novo jato da FAB buscará Temer em São Paulo para apagar o novo incêndio institucional.
Nas palavras de um ministro do STF, o clima político em Brasília é de “risca de faca no chão”. Cada ator que saque a peixeira do alforje, e delimite o seu espaço de poder. Quem ultrapassar essa linha, zás-trás, será alvejado no peito.
Ontem Bolsonaro utilizou um tom muito abaixo dos ataques anteriores contra o STF para criticar Rosa Weber. Negou a “barganha” com os parlamentares, e disse singelamente que os argumentos não foram “justos”. Em resposta à Corte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alegou que a ministra adentrou em questão interna corporis do Legislativo.
Como sugerem Lira e Bolsonaro - e também as riscas de peixeira no chão da Praça dos Três Poderes, onde catam migalhas os pombos da paz - tudo é uma questão de limites. Se ambos afirmam que a ministra avançou sobre a seara do Legislativo, a seu turno, Weber sustentou que os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na aplicação dos recursos públicos foram violados.
É relevante sublinhar que Rosa Weber não é voz isolada na controvérsia. Desde já, uma parcela do colegiado está com ela - hoje, com segurança, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Uma incógnita é o ministro Ricardo Lewandowski, que via de regra, é um defensor das prerrogativas da classe política. No entanto, ele compartilha com Weber a condução de processos sobre o sensível tema da “venda de emendas parlamentares”. Há mais de um ano, é relator de inquérito contra um deputado do Maranhão, filiado a uma sigla do Centrão.
Em dezembro, a Polícia Federal deflagrou contra este deputado a Operação Descalabro, que cumpriu em São Luís (MA) 27 mandados de busca e apreensão. Ele teve R$ 6 milhões de seu patrimônio bloqueados. A suspeita de desvios alcança R$ 15 milhões. Meses depois, Lewandowski assumiu a relatoria de um segundo inquérito sobre suposta venda de emendas. Neste, outros três parlamentares são investigados.
A obscuridade em torno das emendas de relator vem sendo cantada em verso e prosa pela oposição há tempos, mas a primeira reação institucional veio do Tribunal de Contas da União (TCU), em parecer explorado em sete das 49 páginas do voto de Weber.
A ministra resgatou em sua limitar trechos relevantes do voto do ministro Walton Alencar Rodrigues do TCU, relator das contas do governo Bolsonaro relativas ao exercício de 2020. No voto, ele recomendou ações à Presidência da República, à Casa Civil e ao Ministério da Economia para imprimir transparência e publicidade às emendas de relator.
São as medidas que constam da liminar de Rosa Weber: dar ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos ofícios dos parlamentares que tratam das emendas de relator; adotar medidas para que essas demandas sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
O TCU verificou um aumento astronômico nas emendas de relator ora impugnadas, estimadas em R$ 30,1 bilhões. Uma elevação de 523% na quantidade de emendas, e de 379% nos valores.
Como o Executivo ignorou as recomendações do TCU, cinco meses depois, a ministra proferiu uma decisão judicial, que tem poder coercitivo. Eventual ameaça de descumprimento a essa decisão - se ela for ratificada pela maioria dos ministros do STF -, incorrerá em infração legal. E o bombeiro Michel Temer será chamado a Brasília.
Ontem Arthur Lira despachou tête-a-tête com o presidente do STF, Luiz Fux, no fim da tarde. Lira teria concordado que os ministros definissem medidas para aprimorar a transparência e publicidade na execução dessas emendas, em troca da revogação da suspensão da execução dos recursos em andamento.
O desfecho desse capítulo nos próximos dias é uma charada. Mas são altas as chances de que o STF avance nessa direção.
Nesse capítulo da crise, a Polícia Federal parece ter acertado no nome da operação que tem as emendas como alvo. Segundo o Houaiss, “descalabro” significa caos, confusão; ou detrimento, perda, prejuízo - ao cidadão, é claro. Ou declínio, queda ruína. Numa prova do Enem - quiçá outro descalabro -, valem todas as anteriores.
Fonte: Valor Econômico
https://valor.globo.com/politica/coluna/descalabro-institucional.ghtml
Rosa Weber nega liminar para suspender votação da PEC dos Precatórios
Ministra do STF rejeitou pedidos de liminares impetrados por deputados federais, Rodrigo Maia e PDT
Tácio Lorran / Metrópoles
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber indeferiu, nessa segunda-feira (8/11), pedidos de liminares para suspender o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.
A Casa aprovou, na quinta-feira (4/11), por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da PEC que trata da renegociação do pagamento de precatórios. O segundo turno está marcado para acontecer nesta terça-feira (9/11).
Diante do temor de que a proposta não conseguisse ser votada nesta noite, Lira editou decreto da Mesa Diretora para permitir que deputados em missões oficiais nacionais e internacionais votem, mesmo sem estarem presentes no plenário da Casa.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, assinalou Rosa Weber nas ações.
A decisão foi tomada no âmbito dos mandados de segurança (MS) 38300, 38303 e 38304. As ações foram protocoladas por deputados federais, pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.
As ações dos parlamentares e do PDT pedem a anulação da votação da emenda aglutinativa substitutiva, bem como todos os trâmites legislativos subsequentes.
Na decisão, Weber afirmou entender que a deliberação da Mesa Diretora quanto à possibilidade de votação remota “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional”.
“Não há, a meu juízo, razões jurídicas aptas a ampararem a ideia de que o parlamentar em licença ou em missão, se, em condições materiais e quiser participar, com autorização da respectiva Casa legislativa, remotamente da Sessão, não possa fazê-lo”, escreveu a magistrada, em resposta ao mandado de segurança do PDT.
Ao indeferir as liminares, a ministra relatora pediu que as autoridades impetradas prestem informações em 10 dias e que o Ministério Público se manifeste.
Fonte: Metrópoles
https://www.metropoles.com/brasil/justica/rosa-weber-nega-liminar-para-suspender-votacao-da-pec-dos-precatorios
Míriam Leitão: Orçamento secreto no centro do palco
STF vai julgar a ação contra as emendas de relator, origem do orçamento secreto
Míriam Leitão / O Globo
Nesta semana haverá uma luta da democracia brasileira contra um perigoso ponto de erosão. O STF vai julgar a ação contra as emendas de relator, origem do orçamento secreto, para confirmar ou não o voto da ministra Rosa Weber, que mandou suspender esse mecanismo obscuro de distribuição de dinheiro público recriado no governo Bolsonaro. Por outro lado, o presidente Arthur Lira (PP-AL) está convocando os deputados para estarem segunda-feira em Brasília para na terça votarem o segundo turno da PEC dos precatórios. O combustível que a faz andar é a oferta de distribuição dessas emendas.
Na hora do voto, alguns partidos que ajudaram a aprová-la em primeiro turno vão definir o seu destino. O PSDB terá que enterrar a própria história se quiser manter o voto a favor dessa PEC. Ela dá calote, amplia despesas e fura o teto. O partido é o pai da responsabilidade fiscal, cujas bases criou no governo Fernando Henrique. O PMDB terá que derrubar o teto que aprovou no governo Michel Temer. O PSB e o PDT terão que assumir serem cúmplices do bolsonarismo, porque entregarão a um governo destrutivo R$ 100 bilhões para a compra de votos e manutenção do esquema tenebroso do orçamento secreto. O PSB está em situação mais contraditória porque é um dos autores da ação no STF contra exatamente esse esquema. E sempre foi por ele, e nunca pelos pobres, que se fez a escalada de horrores nessa proposta de emenda constitucional.
Se a preocupação fosse com os pobres, o caminho era simples. Bastaria fortalecer o Bolsa Família no ano da sua maioridade. Foram 18 anos de bons serviços prestados ao Brasil, à distribuição de renda, à mobilidade social, à rede de proteção social brasileira. Esse tempo se encerra agora com o abrupto fim do programa. O novo ainda não está pronto e já nasceu com o aviso de que parte da renda transferida é temporária. Vale só até o fim da eleição.
A PEC, se aprovada, provocará um sucessão de desequilíbrios, dívidas e distorções que pesarão sobre os próximos governos. Ela constitucionaliza o calote, dificulta a formulação do Orçamento, destrói uma baliza fiscal, cria uma dívida paralela que virará uma bola de neve ao longo dos próximos anos. E está tramitando na base de liberação dessas emendas sem transparência. É roubo do dinheiro público, descarado, para que as longas mãos dos parlamentares entrem dentro dos ministérios ordenando despesas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) terá que fechar as portas se não condenar de forma definitiva o que está acontecendo nas contas públicas no governo Bolsonaro. O presidente Bolsonaro disse que o TCU agora é um órgão integrado ao Executivo. Cabe lembrar ao tribunal que ele foi implacável com a então presidente Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais. Essa PEC pedala também, posterga dívida para abrir espaço para outros gastos, faz manobra contábil mudando a data para o cálculo do teto, para ter uma vantagem oportunista com a escalada inflacionária. O que coroa os absurdos é a promessa de liberação do dinheiro das emendas do relator. O orçamento secreto foi desvendado pelo “Estado de S.Paulo”. É uma tratorada nas leis do país, entre elas as fiscais, cuja fiscalização está a cargo do TCU.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, quebrou a própria regra de votação presencial, mas apenas para quem estava em Glasgow, na Escócia, uma decisão inexplicável. Além disso, conforme explicou o deputado Rodrigo Maia (sem partido) à Globonews, fez uma manobra totalmente irregular. Aglutinou na emenda propostas que nunca tramitaram. Esses trechos que não passaram pelo processo legislativo foram colados ao texto do relator.
Tudo isso irá para a Constituição se a PEC for aprovada. Parte do calote dado será com entes federados, a mudança de prazo para cálculo do teto tornará muito difícil formular o Orçamento da União. E além disso criará recursos para financiar as tais emendas do relator. A Constituição estará sendo violada se for colocado dentro dela tal amontoado de irregularidades. Na terça-feira o STF começa a julgar as ações contra o tema. No mesmo dia, a Câmara colocará em votação o segundo turno da PEC. No fundo, o que se define nesta superterça é se daremos ou não mais um passo na erosão da democracia.
Fonte: O Globo
https://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/orcamento-secreto-no-centro-do-palco.html
Eliane Cantanhêde: Bolsonaro depõe na PF sobre a PF, fala o que quer e Moro não pode questionar
Fatos desmentem a versão do presidente e confirmam a do ex-ministro Sérgio Moro
Eliane Catanhede: O Estado de S. Paulo
O “depoimento” do presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal sobre interferência política na própria PF contém histórias mal contadas e os fatos desmentem a versão de Bolsonaro e confirmam a do ex-ministro Sérgio Moro. Ele saiu do governo atirando e gerou o inquérito contra o presidente, mas nem ele nem seus advogados foram sequer avisados do depoimento.
Segundo o ex-delegado Jorge Pontes, que se formou no FBI, foi representante do Brasil na Interpol e fala o que os colegas da ativa não podem, o presidente apresentou uma “denúncia vazia” contra Moro, ao acusar o ministro de tentar chantageá-lo por uma vaga no Supremo.
É a palavra de um contra o outro, mas Moro tem um trunfo: gravou no celular a proposta da deputada bolsonarista Carla Zambelli de que, se voltasse atrás, teria o STF. Sua resposta: “Cara, eu não estou à venda”. Por que diria uma coisa para o presidente e outra para a deputada, de quem foi padrinho do casamento?
Bolsonaro disse que chamou o delegado Carlos Henrique Souza para “conhecê-lo melhor”, antes de mandá-lo para a PF no Rio, justamente onde corre o inquérito das rachadinhas contra a família. E alegou “falta de produtividade” para trocar a PF em Pernambuco, apesar de não ter a ver com isso e a gestão da delegada Carla Patrícia ser muito elogiada.
Moro acusou Bolsonaro de mexer no Rio e no diretor-geral, Maurício Valeixo, por questões políticas. Agora, às vésperas de se lançar ao Planalto, ele lembrou a reunião ministerial de 22 de abril de 2020, quando o presidente exigiu acesso a informações sigilosas e disse que não admitia investigações de pessoas próximas a ele.
Desde então, muita coisa mudou na PF, a começar do perfil do diretor-geral. Se Valeixo era um quadro interno, de operação, inteligência e administração, o escolhido para sucedê-lo, Alexandre Ramagem, era amigo dos Bolsonaro e o atual, Paulo Maiurino, fez carreira entre Judiciário, Legislativo e governos estaduais.
O perfil político se expande na cúpula e nas mudanças polêmicas no DF, no Amazonas e, novamente, no Rio. E com um hábito, que não é de hoje, de compensar os “próximos” com cargos e gordos salários em dólares no exterior. Exemplos: o ex-diretorgeral Fernando Segovia em Roma, Eugênio Ricca em Washington, Sandro Avelar em Londres.
Com todos os defeitos da era Lula, a PF teve autonomia para investigar mensalão e petrolão e indiciar o irmão do presidente, Vavá, por tráfico de influência. Agora, a “boiada” passa, para proteger os amigos do rei e recompensar “delegados políticos”. Mas governos vêm e vão, a PF fica. E é uma corporação sólida e orgulhosa.
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,boiada-na-pf,70003891546
Vinicius Torres Freire: Bolsonaro pode ficar sem dinheiro para aprovar Auxílio Brasil
Governo ainda não diz para quem e como vai pagar benefícios e corre risco no Congresso
Vinicius Torres Freire / Folha de S. Paulo
O Auxílio Brasil ainda não existe. O dinheiro para pagar o Auxílio Brasil também não. Talvez não exista dindim para bancar a aprovação desse e outros gastos no Congresso. É difícil acreditar que deputados e senadores deixem de aprovar uma renda básica para pobres, faltando menos de um ano para a eleição. Mas o caldo político engrossou, há problemas na Justiça e os prazos para entregar o benefício ao povo miúdo estão quase estourados.
O Auxílio Brasil por ora é apenas uma medida provisória oca. Ali não se diz quanto será pago a cada família, nem exatamente para quais, nem como, afora para aquelas que já estão no Bolsa Família e olhe lá. Faltam poucos dias para definir isso tudo e muito mais.
O Congresso ainda está longe de chancelar a contabilidade criativa e o calote que vão financiar (também) o Auxílio Brasil. Sem isso, dá para pagar benefícios neste ano. Para 2022, só tem dinheiro para bancar o velho Bolsa Família (cerca de R$ 190 mensais para 15,6 milhões, não R$ 400 para 17 milhões, como quer o governo).
Cabalar votos com o dinheiro de emendas parlamentares ficou mais difícil. A ministra Rosa Weber, do Supremo, suspendeu o pagamento das "emendas de relator" (mudanças de destinação de verba do Orçamento definidas pelo parlamentar que redige a proposta final da lei orçamentária. Em geral, beneficiam os escolhidos pelos chefes do centrão).
As "emendas de relator", o Bolsolão, pagaram muitos dos votos que aprovaram na Câmara, em primeira rodada de votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que formaliza o calote de parte dos precatórios e muda o reajuste do limite de despesas federais. Mas falta o segundo turno na Câmara, faltam dois turnos no Senado.
Na semana que vem, o Supremo deve decidir se barra de vez as "emendas de relator". Na melhor das hipóteses (para o governismo), a mera indefinição vai dificultar os negócios na Câmara e no Senado, já bastante indócil.
Além de reajustar o teto de gastos, a PEC autoriza o governo a deixar de honrar pelo menos R$ 47 bilhões dos R$ 89 bilhões de precatórios que deveria pagar em 2022, calote que não cai bem no Senado e pode terminar na Justiça. O reajuste do teto deve render quase outro tanto de dinheiro para o Orçamento federal.
No entanto, o governo precisa de R$ 47 bilhões extras apenas para pagar o Auxílio Brasil em 2022. Diz que vai precisar de outros R$ 24 bilhões extras para pagar reajustes de benefícios previdenciários (pois a inflação será maior do que a prevista pelo projeto de lei orçamentária).
Vai sobrar pouco para emendas parlamentares extras, de relator ou outra mumunha que inventem. Se o Supremo derrubar as "emendas de relator" e se o Congresso não fizer algum acordão de gastos, Jair Bolsonaro terá mais problemas para sustentar a "velha política".
Se a PEC dos Precatórios não passar ou for amputada de modo essencial, o governo terá de improvisar ainda mais, mais do que fez com o Auxílio Brasil, por incapacidade técnica, negligência e laborfobia. Teria então de pagar algum auxílio para os pobres com créditos extraordinários, o que é em tese ilegal. Sabe-se lá como arrumará dinheiro para bancar o reajuste extra dos benefícios previdenciários etc.
O pessoal do Congresso não nasceu ontem, quase sempre se arruma. A mutreta fiscal, judicial e política está meio liberada. Quase ninguém no sistema de poder quer degolar Bolsonaro na Justiça ou por impeachment, de resto. É verdade que o PIB de 2022 está sendo dissolvido no ácido dos juros da praça financeira, mas Bolsonaro e centrão não estão nem aí. No entanto, aumentou o risco de dar besteira até para a turma da safadagem.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/viniciustorres/2021/11/bolsonaro-pode-ficar-sem-dinheiro-para-pagar-centrao-e-aprovar-auxilio-brasil.shtml
Sergio Fausto: Por um patriotismo democrático
Patriotas são aqueles dispostos a colocar seus tijolos na construção de uma casa comum a todos
Sérgio Fausto / O Estado de S. Paulo
Bolsonaro se crê um patriota. O engano é evidente. O atual presidente não revela traço algum de quem ama o seu país. O desprezo pela vida dos brasileiros, demonstrado na pandemia, e o descaso com o meio ambiente, em geral, e a Amazônia, em particular, falam por si. Bolsonaro não conhece nem tem apreço pela cultura brasileira, na sua imensa riqueza e diversidade. Se dependesse dele, a natureza e a cultura, que dão corpo e alma a este país, não resistiriam. E nossa história ficaria aprisionada nos chavões de um autoritarismo primitivo.
E, apesar de tudo isso, o bolsonarismo tenta se apoderar de símbolos nacionais, como o hino, a bandeira e a camisa da seleção brasileira. Patriotismo excludente, movido a ódio, exterminador do futuro.
Nações são comunidades imaginadas, na definição de Benedict Anderson, autor de um livro clássico sobre as origens dos Estados nacionais e a difusão do nacionalismo. Existem não como um dado da geografia física, mas como construções políticas e culturais, pelo fazer, o falar, o atuar e o escrever constantes de muitos que compartem uma língua e vínculos concretos e simbólicos com um território delimitado e um passado em comum, vivendo sob as mesmas leis. Para subsistirem, as nações precisam ser periodicamente reimaginadas para projetar um destino em comum, melhor para todos.
Os mitos da nacionalidade brasileira – a democracia racial, o gigante pela própria natureza, o país do futuro, etc. – estão em mau estado. Não resistiram ao embate com a realidade de um país que, em 200 anos, resolveu bem suas questões de fronteira, ocupou seu território, se urbanizou e industrializou, tornou-se uma grande economia, mas não conseguiu entregar à grande massa de sua população condições aceitáveis de vida e um terreno firme e plano para o exercício da cidadania.
Quando terminou o regime autoritário (1964-1985), o Brasil figurava entre os países que mais haviam crescido ao longo do século prestes a terminar. Altas taxas de crescimento, porém, não produziram indicadores sociais compatíveis. Ao contrário, no fim da ditadura, 25% dos brasileiros ainda eram analfabetos, muitas crianças continuavam fora da escola (cerca de 30% nas regiões menos desenvolvidas), o ensino médio era ainda uma quimera para a grande maioria dos jovens e a mortalidade infantil se situava na casa dos 40 por mil nascimentos.
A democracia não resolveu todos esses problemas. Mas os colocou no centro do debate público e da agenda nacional e desobstruiu os canais para que a sociedade, nas suas múltiplas e contraditórias vontades e interesses, passasse a demandar soluções, sem bater às portas dos quartéis. A Constituição de 1988 assegurou liberdades e garantias individuais, estendeu o rol dos direitos fundamentais, incorporando a saúde pública e o ensino básico para todos, deu proteção constitucional ao meio ambiente e visibilidade e proteção a minorias antes marginalizadas do espaço público e criou mecanismos para a expressão e defesa de direitos difusos. Embora insuficientes, os avanços saltam aos olhos de quem tem olhos para ver.
Devemos valorizar e compreender essa experiência em toda a sua importância. Para isso, é preciso conhecer e discutir criticamente o nosso passado. Não para nos imobilizar na purgação dos nossos muitos pecados, mas porque saber de onde viemos é essencial para definir aonde queremos chegar.
Constituição não é Bíblia. Ela já sofreu mais de 100 emendas e deverá sofrer outras para reduzir o seu detalhismo e a sua incidência excessiva em questões que devem ser resolvidas na e pela política, no âmbito da legislação complementar. A nossa Constituição, porém, nos oferece o que outras, louvadas por serem mais enxutas, não entregam. Ela projeta a utopia viável de um país mais igualitário e inclusivo, democrático no funcionamento das suas instituições políticas e na oferta de bens públicos, conhecedor e zeloso da sua biodiversidade, orgulhoso da sua diversidade cultural e racial. E nos dá a gramática para processar os conflitos inerentes à busca, na democracia, pela concretização progressiva dessas aspirações.
Podemos divergir sobre a velocidade e os meios para avançar, ainda mais, no caminho que a Constituição aponta, desde as questões mais abrangentes sobre o papel do Estado, do mercado e da sociedade até suas expressões mais concretas em torno da tributação e do gasto público, passando por todas as áreas das políticas públicas, inclusive a política externa.
O importante é convergirmos em relação aos valores fundamentais da Constituição e as regras democráticas que ela estabelece para resolvermos as nossas diferenças.
A Nação não tem dono. Patriotas são aqueles e aquelas que estão dispostos(as) a colocar seus tijolos – de cores e formatos diferentes – na construção nunca terminada de uma casa comum que seja de todos(as) que aqui vivem e viverão um dia, gente que não conheceremos, mas que terão o mesmo amor por esta “comunidade imaginada”, mas bem real, chamada Brasil.
*Diretor-Geral da Fundação FHC, é membro do Gacint-USP
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,por-um-patriotismo-democratico,70003890677
Decisão de Rosa Weber de suspender pagamentos do 'orçamento secreto' divide o STF
Decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto
Weslley Galzo e Vinícius Valfré / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A decisão da ministra Rosa Weber de suspender temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto tende a gerar um racha entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um julgamento no plenário virtual vai revisar a ordem liminar na próxima terça-feira, 9.
Ao Estadão, interlocutores dos ministros afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam da distribuição sigilosa de emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).
O esquema do orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em uma série de matérias iniciada em maio. A chance de pedidos de vista (suspensão) ou destaque (encaminhamento ao plenário físico) surgirem durante o julgamento é considerada remota, sobretudo, por se tratar de uma decisão provisória em um contexto com implicações diretas na dinâmica entre o Executivo e o Legislativo.
A possibilidade de o julgamento terminar empatado é aventada por pessoas próximas aos ministros por causa da falta de consenso sobre o orçamento secreto. Neste cenário, caberia a um novo ministro, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira vaga depois da saída de Marco Aurélio Mello, decidir os rumos do esquema que sustenta a governabilidade do Planalto. Para o cargo, foi indicado André Mendonça, mas seu nome ainda depende de sabatina no Senado e enfrenta resistências na Casa.
LIRA
Segundo o Estadão apurou, interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) têm tentado convencer os ministros do STF de que a decisão de Weber pode ser correta do ponto de vista da publicidade dos gastos, mas avança sobre prerrogativas do Legislativo e do Executivo.
A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta o poder de Lira em Brasília. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos Precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse estar confiante na aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno, apesar da suspensão das emendas de relator. “Não é baseado nisso que construímos a nossa base. Temos uma relação ampla com a base do governo e essa relação não se restringe a emendas” afirmou.
Para o deputado Alan Rick (DEM-AC) a suspensão das emendas mexe na relação do plenário com o governo, mas ainda não é possível saber o nível da mudança. “Muita gente apoia o governo por convicção, mas outros querem ajudar seus Estados.”
RELATÓRIO
Foi distribuído entre os ministros do STF um relatório preparado por consultores da Câmara, a pedido do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A intenção é municiar com informações as autoridades sobre o funcionamento do orçamento secreto.
Segundo a reportagem apurou, o documento da consultoria da Câmara distribuído entre os ministros do STF cita, por exemplo, a aprovação da Emenda Constitucional nº 2019, que impediu a conversão da execução orçamentária em uma ferramenta de gestão de coalizão.
“A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, diga-se de passagem”, consta no documento. “É necessário, ainda, ter presente as nefastas consequências sistêmicas desse expediente”.
“Num quadro de elevada rigidez orçamentária (...) fica patente o potencial danoso do abuso de RP-9. Ele tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, escoando os parcos recursos disponíveis ao Poder Executivo para ações que não pensam de forma sistêmica a realidade regional e nacional, limitando-se a atender interesses”, diz outro trecho.
Além de ordenar que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário do STF se manifeste sobre o tema, a ministra determinou que o valor dos repasses e os nomes dos responsáveis pelas indicações passem a ser amplamente divulgados em “plataforma centralizada de acesso público”. Desde o início da série de reportagens do orçamento secreto, o Estadão aponta para a falta de transparência na alocação dos recursos via RP-9.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”, escreveu a ministra.
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-de-rosa-weber-de-suspender-pagamentos-do-orcamento-secreto-divide-colegiado-do-supremo,70003891656
Ministra do STF determina suspensão de gastos de orçamento paralelo
Medida vem sendo usada para turbinar sem transparência emendas de parlamentares aliados do governo
André de Souza / O Globo
BRASÍLIA — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender "integral e imediatamente" a execução das chamadas "emendas de relator" no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o "orçamento paralelo", que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como "orçamento secreto".
A decisão é liminar, ou seja, temporária, e vale até o julgamento definitivo da ação, quando ela poderá ser mantida ou modificada. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, já marcou uma sessão extra da Corte para julgar o caso nos próximos dia 9 e 10. A ministra é relatora de três ações sobre o tema, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. A determinação é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.
Rosa Weber também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.
Ela também deu 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".
Rosa criticou o sigilo do orçamento paralelo: "Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP 6 e RP 7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério."
Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios no STF
Parlamentares questionam manobras adotadas por Arthur Lira (PP-AL), para garantir a aprovação da matéria
Luana Patriolino / Correio Braziliense
Seis deputados de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O projeto foi aprovado em primeiro turno em sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3/11) para permitir o remanejamento de gastos do governo federal para alocá-los em programas de cunho eleitoral, como o Auxílio Brasil.
Os parlamentares avaliam que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras controversas na votação. Assinaram o documento: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
A PEC foi aprovada em primeiro turno, por 312 votos a 144, na madrugada de quinta-feira (4). Eram necessários 308 votos favoráveis. De acordo com a manifestação, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, ainda na noite de quarta-feira.
Para a deputada federal Fernanda Melchionna, Lira tem agido para elevar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. “Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro e tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos”, destaca.
Melchionna aponta que o comportamento do presidente da Câmara tem sido recorrente. “Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos", aponta.
A deputada Joice Hasselmann afirma que o documento impetrado pretende questionar supostas irregularidades. “Houve um desrespeito flagrante ao regimento, que, em seu artigo 235, especifica em quais casos o parlamentar está licenciado, afastado. No caso de viagens internacionais, o parlamentar está licenciado, está afastado. Se ele está afastado, ele não pode votar”, pontua.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4960898-deputados-pedem-anulacao-da-votacao-da-pec-dos-precatorios-no-stf.html
