A divisão de poder e de responsabilidades entre a União e os estados é tema que provoca intensos debates há décadas no Brasil sobre o verdadeiro caráter federativo da República inscrito na Constituição de 1988, principalmente no que diz respeito a atribuição de legislar do entes federados. Um das principais críticas ao atual modelo é a centralização exagerada de poder na União, que ao ditar o ordenamento das leis acaba estabelecendo conflitos de competência com os estados em assuntos correlatos e concorrentes, provocando enormes prejuízos a sociedade.
Um exemplo emblemático do atrito causado pela supremacia da União sobre os estados foi a lei estadual paulista que autorizava o interrogatório de presos e testemunhas por videoconferência, considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008.
Ao vetar o dispositivo, o tribunal decidiu que só o Congresso Nacional poderia alterar o Código de Penal, abrindo caminho para que 2 mil pessoas já condenadas pela Justiça de São Paulo, e que haviam sido ouvidas por juízes em videoconferência, pedissem a anulação do julgamento. O fato teve grande repercussão e somente em 2013, por meio de portaria, a videoconferência acabou sendo implantada na Justiça Federal.
Para equilibrar e desconcentrar o poder da União, as assembleias legislativas de 15 estados (AP, CE, ES, GO, MA, MG, PA, PR, PI, RJ, RO, RR, SC e SP), em parceria com a Uniale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2012) para retirar do Congresso Nacional a exclusividade de legislar sobre normas de direito processual e agrário, assistência social, licitações e contratos nas áreas de transporte e trânsito, e dar maior alcance à legislação estadual.
Os autores da PEC propõe a modificação da repartição de competências legislativas entre a União e as unidades da federação, justificando a “premente necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos estados” que, segundo eles, são “comprimidos entre a União e os municípios”.
Tramitação
A proposta tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e é relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Em seu relatório, o tucano acolhe a PEC alegando que a “competência legislativa estadual merece ser repensada”. A leitura do seu substitutivo esta semana no colegiado, foi acompanhada por mais de 200 deputados estaduais. Foram retirados do texto original atribuições sobre tributação e propagandas comerciais.
“A PEC dá mais autonomia aos Estados membros e começa a fazer do Brasil uma verdadeira federação. O modelo atual, centralizador, impede que as políticas públicas avancem no Brasil. As assembleias legislativas já possuem hoje um corpo técnico altamente competente e cada Estado conhece bem a sua realidade para poder arbitrar em assuntos que favorecem o seu desenvolvimento. Estamos fazendo a história da federação”, afirmou, ao considerar que a medida permitirá o uso mais adequado de estruturas atualmente ociosas nos legislativos estaduais e do Distrito Federal.
Segundo ele, a alteração constitucional proposta devolve a ideia original federativa com a “União legislando sobre regras gerais, princípios, como uma moldura, mas permitindo que cada quadro seja pintado de maneira distinta em razão das circunstâncias e peculiaridades locais”.
Na prática, a PEC fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Anastasia explicou que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.
Pacto federativo
O presidente da Uniale, deputado estadual pelo PPS do Espírito Santo, Sandro Locutor, disse a PEC faz parte da luta da entidade pelo novo pacto federativo. “Ele começa com algumas mudanças que dão mais autonomia ao Poder Legislativo Estadual, desafogando o Congresso Nacional. Por isso, é importante que o cidadão brasileiro entenda que os deputados estaduais querem trabalhar mais com a mesma estrutura hoje existentes, sem aumento de custos para os contribuintes”, afirmou.
Sandro Locutor disse ainda que o substitutivo de Anastasia atende às expectativas da Unale para que os estados tenha mais autonomia legislativa, mesmo que de forma concorrente com a União.
Ele ressaltou também que a PEC 47 é a primeira iniciativa de mudança constitucional protagonizada pelas assembleias legislativas após a promulgação da Constituição de 1988. “Essa é a primeira de muitas outras que pretendemos apresentar”, adiantou Sandro Locutor.
Depois que for aprovada pelo Senado, a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.
Resgate
Para o deputado estadual Davi Zaia (PPS-SP), secretário nacional do PPS, a emenda adequa as leis à realidade de cada unidade da federação. “A PEC é importante porque resgata o federalismo no Brasil. Como os problemas e as realidades regionais são muito diferentes no País, a emenda possibilitará as assembleias legislativas legislar sobre temas relevantes – normas de direito processual e agrário, licitações e contratos nas áreas de transporte e trânsito –, adequando a leis a realidade de cada estado. Por isso apoiamos as mudanças que estão sendo propostas”, disse Zaia.
Audiência
Na próxima quinta-feira, a CCJ do Senado realiza audiência pública com juristas e especialistas para debater sobre o assunto. A reunião está prevista para as 10h.
Fonte: Assessoria do PPS
