ficha limpa
Luiz Carlos Azedo: Lula livre para 2022
O fantasma petista assombra os eleitores que elegeram Bolsonaro e dele estavam se afastando, por causa de seus desatinos na pandemia
Como dizia o maestro Tom Jobim, o Brasil não é para principiantes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin surpreendeu o mundo político e até seus colegas de Corte ao anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, numa “interpretação técnica” do princípio do “juiz natural”. Tomou por base a jurisprudência do próprio Supremo, contra a qual se opusera quando a maioria dos ministros decidiu desmembrar os processos da Odebrecht, OAS e JBS do caso da Petrobras, remetendo-os para Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo, decisão que esvaziou a força-tarefa de Curitiba e sua própria relatoria no escândalo da Lava-Jato.
A decisão foi cirúrgica: acabou com a inelegibilidade de Lula e frustrou as expectativas de punição do ex-ministro Sérgio Moro e dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, cuja suspeição foi arguida pela defesa de Lula. No mundo jurídicos e nos meios políticos, a aposta era de que somente a condenação de Lula no processo do triplex de Guarujá seria anulada, por suspeição de Moro, enquanto a condenação no caso do sítio de Atibaia seria mantida, no aguardado julgamento da suspeição pela Segunda Turma do Supremo. Presidente dessa Turma, desculpem-me o trocadilho, o ministro Gilmar Mendes ficou com o voto na mão.
Para o presidente Jair Bolsonaro, seus aliados e boa parte da oposição não petista, a anulação do processo do triplex de Guarujá e a suspeição dos protagonistas da Lava-Jato seriam o cenário ideal: Lula fora da eleição e Moro desmoralizado. Fachin pôs tudo de pernas para o ar, porque liberou Lula para concorrer à Presidência da República e manteve o ex-ministro Sérgio Moro no jogo de 2022, protegendo ainda os procuradores da Lava-Jato, a investigação da qual é o relator no Supremo e que estava à beira da extinção.
Outros réus poderiam pedir anulação de seus respectivos processos, pois é disso que se trata, principalmente para os advogados que atuam na Lava-Jato e sempre questionaram os métodos heterodoxos de Moro e dos procuradores de Curitiba. Na prática, a decisão de Fachin pode garantir a presença de Lula na eleição porque uma condenação em segunda instância, no Tribunal Regional Federal de Brasília, uma Corte garantista, leva em média 6 anos; além disso, como Lula tem mais de 70 anos, o caso já estará prescrito, pois os fatos ocorreram há quase dez anos e a prescrição cai de 16 para oito anos.
Tensão institucional
No plano imediato, o principal foco de tensão é dentro do Supremo, que voltará a se dividir profundamente. Em recente decisão sobre os processos criminais, a Corte estabeleceu que nenhuma decisão monocrática pode ser reformada por outro ministro ou pelas Turmas, no caso dos processos criminais, somente pelo plenário da Corte. O Ministério Público Federal (MPF) já anunciou que recorrerá da decisão, e não será surpresa se a defesa de Lula insistir na suspeição de Moro e dos procuradores, sendo acolhida pelo ministro Gilmar Mendes, na reunião de hoje da Segunda Turma.
O segundo foco é o Congresso, principalmente a Câmara, cujo presidente, Arthur Lira lidera as articulações para acabar com a Lava-Jato. O Centrão e maioria das bancadas do PT e do PSDB apostavam na suspeição de Moro. O terceiro, o Palácio do Planalto, muito mais interessado no fim da Lava-Jato e na inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A retórica de Bolsonaro sobre a decisão mira o desgaste do Supremo junto aos militares e uma parte da opinião pública. A candidatura de Lula já está precificada. No esquema binário da narrativa bolsonarista, a esquerda é o inimigo principal. O fantasma de Lula assombra os eleitores que elegeram Bolsonaro e dele estavam se afastando, por causa de seus desatinos na pandemia e outras questões nas quais confronta os grandes consensos. Com Lula livre, o discurso golpista de Bolsonaro ganha uma dimensão eleitoral antecipada, com sua cantilena contra a urna eletrônica. Ou seja, quer ganhar no voto ou no grito.
Marco Aurélio Nogueira: Virando a página para trás
Lula, de novo elegível, não tem um mar aberto a sua frente. Não joga o jogo sozinho
É difícil avaliar a repercussão e os desdobramentos da decisão de Edson Fachin que, de uma só vez, monocraticamente, considerou sem validade todas as condenações de Lula. O ministro considerou que a Vara Federal de Curitiba não era o foro adequado para julgar os processos do ex-presidente, remetendo-os à justiça do Distrito Federal.
É mais fácil pensar no que a motivou. Fachin sabia que seria derrotado na Segunda Turma, antecipou-se a ela e deve ter tentado esvaziar a provável suspeição de Sergio Moro, artífice das condenações. Se terá êxito nisso não se sabe. Depois que se decidiu liberar os áudios da Vaza-Jato a Lula, era só questão de tempo soltar as amarras do ex-presidente, fazendo com que os processos voltassem à estaca zero.
Tudo isso tem um preço: como fica a imagem do STF, órgão supremo que precisou de cinco anos para descobrir que tudo que havia sido endossado pelos tribunais inferiores não passava de erro, de farsa, de injustiça? Há um quê de desmoralização que não passa despercebido. Pior para a vida institucional do País, que fica sem retaguarda.
Também é fácil vislumbrar a espuma de ódio que esguichará da boca dos bolsonaristas. Não por medo ou raiva, mas sim porque verão no fato um instrumento de campanha eleitoral, que agora está definitivamente aberta. Sentir-se-ão turbinados, revitalizados. Vira-se uma página para trás, de volta a 2018, ao antipetismo e ao antilulismo que tanta força deu à eleição do capitão.
É uma boa notícia para Bolsonaro, pois agora, quando o governo se mostra mais perdido e atarantado do que nunca, com nuvens carregadas pela pandemia, pelas mortes, pelo desemprego, pelas dificuldades fiscais, foi jogada na mesa uma carta que pode justificar as seguidas omissões presidenciais: ele agora dirá que o velho “inimigo” de antes voltou ao ringue e precisa ser combatido. O mesmo trololó de antes, de sempre, com direito a um pouco mais de fúria contra o STF.
Do lado de lá, não dá para cravar que a notícia fará com que Lula se proclame imediatamente candidato. O ex-presidente poderá voltar a ser penalizado no médio prazo, a depender da velocidade com que trabalharem a Justiça do Distrito Federal e o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1).
De certo mesmo é que a decisão de Fachin espirrará em outras eventuais candidaturas potenciais, tipo Ciro Gomes e Flávio Dino, que ficarão paralisados, na expectativa dos próximos lances.
Lula, porém, não tem um mar aberto a sua frente. Não joga o jogo sozinho. Volta ao jogo com a bandeira do “injustiçado” tremulando mais alto, o que é um trunfo importante. Mas sabe que não vencerá a eleição sem um vínculo com o centro, com o mercado, os bancos. Poderá subir o tom contra Bolsonaro, lançar feromônios para seduzir o povo que o adora, mas também precisará suavizar o discurso para atrair os moderados e oferecer a eles alguma perspectiva de poder.
Até mesmo algo diferente poderá acontecer: uma coalizão de centro-esquerda que faça direito as contas, avalie politicamente a correlação de forças e convença o ex-presidente a aderir a um tertius e a um programa que salve o País. Tudo está, afinal, para ser jogado e no tabuleiro não há peças irremovíveis, nem vitoriosos por antecipação.
*Marco Aurélio Nogueira, professor de Teoria Política da Unesp
Alon Feuerwerker: Lula ficha limpa, por enquanto
Sobre a decisão do ministro Edson Fachin de anular as duas condenações de Luiz Inácio Lula da Silva (tríplex e sítio) em Curitiba, o argumento dos advogados era de que as acusações nada tinham a ver com a Petrobras. E por que decidir só agora? Segundo Fachin, porque os advogados só apresentaram esse argumento em novembro.
Questões juridicas à parte, é preciso fixar que a decisão representa uma vitória política para Lula e o PT. É claro que Lula pode ainda ser condenado pela Justiça Federal do DF, e se a condenação for confirmada em segunda instância voltará a ficar inelegível. Mas a partir de agora o cenário é outro.
Fachin não anulou os atos instrutórios de ambos os processos. O juiz em Brasília poderá, se desejar, simplesmente decidir em cima de tudo o que foi preliminarmente produzido sob a supervisão de Sergio Moro em Curitiba. Mas é possível que os advogados de Lula argumentem que Moro tampouco deveria ser o juiz encarregado de tocar a instrução.
Por que Fachin fez o que fez? Uma hipótese é tentar evitar que a Lava Jato descesse pelo ralo junto com os processos de Lula se a Segunda Turma declarasse a suspeição de Moro. Mas a esta altura é menos relevante para o quadro político. O fato é que Lula está de volta ao palco. E isso tem efeitos imediatos, como mostrou hoje a queda da Bolsa.
Quem ganha e quem perde? Ganham Lula e o PT. Mas também em algum grau Jair Bolsonaro, que vem sob fogo cerrado dos segmentos políticos “ao centro”. Com Lula no cenário, certamente será revivido o argumento de que o atual presidente seria uma espécie de mal menor para esse grupo.
*Alon Feuerwerker é jornalista e analista político/FSB Comunicação
Marcelo Godoy: General usa 'tese de Mourão' para defender golpe contra STF
Investigado pelo Supremo, Chagas pressiona senadores a apoiarem CPI contra o STF; ele critica decisão de ministro Kassio Nunes sobre ficha limpa
Há muitas ilusões em nossa República. E uma delas é a crença do comprometimento de muitos militares bolsonaristas com a democracia. Só isso pode explicar a razão do silêncio diante de manifestações como a do general Paulo Chagas, que usa a patente para se identificar nas suas redes sociais e com ela disputou as eleições para o governo do Distrito Federal, em 2018, obtendo 7,5% dos votos. Chagas não comanda tropa há quase 14 anos, mas tem 161 mil seguidores no Twitter, vários deles fardados.
O general comandou sua carga outra vez contra o Supremo Tribunal Federal, o que já o fez ser alvo de busca determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em razão de ameaças à Corte. Chagas questionou a decisão do ministro Kassio Nunes, que ele chamou de "homem do presidente no STF" por "antecipar" o retorno à política de atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Pregou pressionar os senadores por uma CPI da Lava a Toga. "Se não houver reação, ficarão caracterizados o conluio e o abandono dos princípios republicanos, indicando aos quartéis os sintomas da anomia!"
A tal anomia que ele vislumbra é o que autorizaria os liberticidas a destruir a democracia e a dar o golpe. Outros generais já fizeram raciocínio semelhante, como o vice-presidente, Hamilton Mourão, quando ainda era candidato. E alguns da reserva – mais discretos – voltaram ao tema na semana passada. É a tese do autogolpe do presidente, com apoio das Forças Armadas. Chagas escreveu: "Uma intervenção militar na política só se justifica se for para evitar mal maior do que o que causará e, além disso, tem que ser isenta de vieses políticos e, muito menos, promotora de candidatos a ditadores."
A frase do general é um primor de raciocínio tortuoso. Primeiro, porque não há golpe sem "viés político". Todo golpe é um ato político. No mundo de Jair Bolsonaro e de Chagas todos têm ideologia, exceto seu grupo. Pouco importa a falsidade das premissas, pois nenhum golpe é dado de acordo com a Constituição, se o que interessa é divulgar a ideia de que o Brasil não tem outro jeito, senão pela força e arbítrio. Entretanto, ninguém estará seguro em um país em que é possível se achar que as disputas entre cidadãos podem ser resolvidas fora da lei. Chagas parece desconhecer que o devido processo legal garante desde a propriedade até a vida.
Semeiam-se espantalhos pelo País, e o da anomia é só um deles. Trata-se de uma escolha. Assim como escolha é reverenciar um torturador como Carlos Alberto Brilhante Ustra, que executou prisioneiros sob a sua guarda, em vez de lembrar o general Manuel Luiz Osorio. O patrono da Cavalaria foi o primeiro brasileiro a atravessar o Rio Paraná e a pisar no Paraguai. Antes, escreveu aos soldados: "Não tenho necessidade de recordar-vos que o inimigo vencido e o paraguaio desarmado ou pacífico devem ser sagrados para um exército composto de homens de honra e de coração".
É por demais conhecida ainda – e esquecida por alguns generais – outra lição de Osório: "É fácil a missão de comandar homens livres: basta mostrar-lhes o caminho do dever." Depois de Bolsonaro flertar com o golpe ao discursar em manifestação em frente ao quartel-general do Exército, nenhum dos que ocupam cargos no governo demonstraram publicamente contrariedade pela tentativa do chefe de arrastar as Forças Armadas para o turbilhão da polarização política nacional. Um Exército só representará todo o seu povo enquanto estiver acima das disputas partidárias; sem isso, será mero instrumento de luta de facções.
Nos Estados Unidos, dez ex-secretários da Defesa – republicanos e democratas – condenaram a tentativa de apoiadores de Donald Trump de envolver os militares como juízes no processo eleitoral. Lá o exemplo de comprometimento com a Lei foi dado pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, general Mark Milley ao lembrar, no dia dos veteranos, que ele e seus subordinados não prestam juramento a um líder, mas à Constituição. Eis o exemplo que mostra a todos o caminho do dever.
É ainda o exemplo que fez o chefe do Estado-Maior do Exército americano, general James C. McConville, encorajar seus subordinados a se vacinarem contra o coronavírus, assim como fez o comandante do Corpo de Fuzileiros Navais, David H. Berger. Ambos se deixaram fotografar sendo imunizados, algo que, dificilmente, veremos no governo de generais, como o da Saúde, Eduardo Pazuello.
Pazuello – nunca é demais repetir – é o gênio da logística que não conseguiu comprar seringas porque tentou cancelar a lei da oferta e procura e não encomendou vacinas por acreditar que a indústria farmacêutica dependia de nós. Tentou com o chefe obrigar os brasileiros a assinarem um termo de consentimento para a vacinação, espalhando descrédito sobre os imunizantes. Quando descobriu milhões de testes de covid-19 no depósito com a data de validade quase vencida, acreditou que a solução seria ampliar a data de validade. Tem dono de mercado que faz igualzinho quando a validade das salsichas está para vencer...
Assim está a Saúde brasileira. Empresários e trabalhadores ficam condenados ao isolamento social e às mascaras por falta de vacina e de seringas. Corre-se o risco nas empresas menores de um caso da doença paralisar o negócio e pôr em perigo os demais funcionários. E, enquanto as famílias vivem apreensivas e acompanham 50 países iniciarem a vacinação de seus compatriotas, a de Pazuello tem uma razão para comemorar. É que Stephanie dos Santos Pazuello, filha do ministro, que havia sido contratada por Marcelo Crivella para um cargo na prefeitura do Rio, foi mantida empregada na Secretaria de Saúde do Município pelo prefeito Eduardo Paes.
O ministro Pazuello se comporta aqui como o chefe. Há sempre um filé para os seus. E, quando é exposto pela imprensa, tenta desqualificar o trabalho dos jornalistas. Logo após o fracasso da compra das seringas, a assessoria do general negou o problema. Mas a Saúde pediu ao Ministério da Economia que os fábricantes fossem impedidos de exportar a produção que se recusaram a vender por preço abaixo do mercado. Esse é o governo que mantém a vedação aos congelamentos de gastos militares com aviões e blindados, mas permite a possibilidade de que o dinheiro para comprar vacinas contra a covid-19 seja contingenciado.
Se manda quem tem o dinheiro, quem manda no governo Bolsonaro são generais que, como Pazuello e Chagas, parecem gostar de moldar os fatos e a realidade à sua vontade e às suas ideias. Devia ser desnecessário dizer que a fantasia de Chagas sobre um golpe sem ditadores só existe quando o alvo é a própria tirania. Fora disso, jamais um golpe deixou de propor um ditador: fosse Luís Bonaparte ou Costa e Silva. Os militares assumiram o poder em 1964 com a promessa de defender a democracia; criaram uma ditadura de 20 anos. Com Bolsonaro, muitos voltaram ao poder. E, assim como na França, após o retorno dos Bourbons, em 1815, aqui também Talleyrand poderia dizer: "Ils n’ont rien appris, ni rien oublié", "eles não aprenderam nada, nem esqueceram nada".
*Marcelo Godoy é jornalista formado em 1991, está no Estadão desde 1998. As relações entre o poder Civil e o poder Militar estão na ordem do dia desse repórter, desde que escreveu o livro A Casa da Vovó, prêmios Jabuti (2015) e Sérgio Buarque de Holanda, da Biblioteca Nacional (2015).
Fausto Macedo: Após liminar de Kassio, ‘fichas sujas’ vão ao TSE
Decisão do ministro Nunes Marques que esvaziou Lei da Ficha Limpa provoca corrida de condenados que tentam assumir mandatos em janeiro
Rafael Moraes Moura, O Estado de S. Paulo
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, esvaziando a Lei da Ficha Limpa, provocou uma corrida de candidatos a prefeito e vereador no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois que o magistrado concedeu uma liminar reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados criminalmente, ao menos cinco candidatos já acionaram o TSE para conseguir ser diplomados e assumir o cargo, em janeiro de 2021.
Os pedidos aguardam uma decisão do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, responsável pelo exame de processos considerados urgentes durante o recesso do tribunal. Até agora, quatro candidatos a prefeito – de Pinhalzinho (SP), Pesqueira (PE), Angélica (MS) e Bom Jesus de Goiás (GO) – e um a vereador, de Belo Horizonte (MG), recorreram ao TSE para garantir a diplomação.
O entendimento de Nunes Marques vale apenas para políticos que ainda estão com processo de registro de candidatura, neste ano, pendente de julgamento no TSE e no próprio Supremo. A indefinição pode levar presidentes de Câmaras Municipais a assumir o cargo no lugar de prefeitos eleitos pelo voto popular.
Condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância, há 11 anos, o prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM), obteve 50,62% dos votos válidos nas urnas. Teve o registro da candidatura autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral goiano, mas perdeu no TSE, onde um recurso está pendente de análise.
“Se não houver diplomação do candidato eleito para o cargo de prefeito, o presidente da Câmara Municipal exercerá a chefia do Executivo, não obstante não tenha se candidatado nem tenha sido votado e eleito para o posto”, argumentou a advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, defensora de Adair.
Após a decisão do Supremo, o líder comunitário Júlio Fessô (Rede), que disputou no mês passado uma vaga de vereador em Belo Horizonte, também acionou o TSE. O tribunal mineiro havia considerado inelegível o candidato, que foi condenado à prisão em 2006, por tráfico de drogas, e cumpriu pena até 2011. Agora, com base na decisão do Supremo, Fessô busca o aval da Justiça Eleitoral para ocupar a cadeira na Câmara Municipal.
Outro candidato que aguarda uma decisão do TSE é Cacique Marquinhos (Republicanos), vitorioso na disputa pela prefeitura de Pesqueira, no agreste pernambucano, com 51,60% dos votos válidos. Marquinhos, no entanto, foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa de uma condenação pelo crime de incêndio, em 2015. O registro da candidatura foi negado pelo TRE pernambucano, o que levou o caso ao tribunal superior. O TSE informou que não vai se manifestar sobre o assunto porque “o tema está pendente de decisão definitiva do STF”.
No sábado, Nunes Marques atendeu a um pedido do PDT e considerou inconstitucional um trecho da Lei da Ficha Limpa, que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes – contra o meio ambiente e a administração pública, além da lavagem de dinheiro, por exemplo – ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas. Logo depois, a Procuradoria-Geral da República entrou com recurso contra a decisão.
Em entrevista à TV Justiça na última quarta-feira (23), o presidente do STF, Luiz Fux, disse que cabe a Nunes Marques analisar o recurso da PGR contra a decisão. “O presidente do Supremo pode muito, mas não pode tudo”, disse Fux, ao fazer o aceno ao colega.
Para a PGR, a decisão levou à quebra da isonomia no mesmo processo eleitoral, já que o afastamento da Lei da Ficha Limpa vale apenas para os candidatos com registro ainda pendentes de análise no TSE e no STF.
“A decisão criou, no último dia do calendário forense, dois regimes jurídicos distintos numa mesma eleição, mantendo a aplicação do enunciado do Tribunal Superior Eleitoral aos candidatos cujos processos de registros de candidatura já se encerraram. Cria-se, com isso, um indesejado e injustificado discrímen, em prejuízo ao livre exercício do voto popular”, criticou o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques.
Merval Pereira: Na janelinha
Nos Estados Unidos, um “Júnior justice” da Suprema Corte - ministro novato - tem, por tradição, a tarefa de fechar a porta da sala de reuniões depois que o último ministro chega. Uma demonstração de humildade diante dos mais antigos. Há até mesmo filmes que mostram essa cena, com o presidente da Corte advertindo um novato: “Você esqueceu de fechar a porta. É a tradição”.
Aqui, nosso ministro junior Nunes Marques mal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, como diria o sábio popular senador Romário, “já está querendo sentar na janelinha”. Em sua primeira atuação, ele deu aquele voto pseudamente salomônico que aprovou a reeleição de seu amigo senador David Alcolumbre, e proibiu o deputado Rodrigo Maia, inimigo do Planalto, de fazer o mesmo.
Sua decisão monocrática de reduzir o prazo de inelegibilidade dos atingidos pela Lei de Ficha Limpa, fazendo com que ele seja descontado da pena cumprida, está causando séria perturbação dos tribunais eleitorais pelo país, e alimentando a percepção de que o novo ministro, nomeado ao acaso pelo presidente Bolsonaro, cumpre mais uma etapa do plano governamental de desmontar o aparato jurídico de combate à corrupção nos meios políticos, depois da aliança com o Centrão.
A atitude do ministro Nunes Marques foi tomada um dia antes do recesso do Judiciário, e em pleno período eleitoral. Isso quer dizer que centenas de candidatos que concorreram subjudice agora exigirão da Justiça Eleitoral suas posses, o que pode até mesmo alterar a composição das Câmaras de Vereadores. Ou até mesmo eleger algum prefeito.
O mais espantoso é que a Lei da Ficha Limpa foi colocada sob o escrutínio do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, e considerada constitucional pela maioria. O ponto específico agora alterado liminarmente pelo novo ministro foi analisado e considerado compatível com a Constituição e com a vontade do legislador, o Congresso Nacional.
O atual presidente do Supremo, Luis Fux, que era o relator do processo, tinha na ocasião a mesma opinião de Nunes Marques agora. Achava que a inelegibilidade, passando a contar somente a partir do fim da pena, era exagerada. O ministro Cezar Peluso, já aposentado, teve a mesma opinião, mas o ministro Marco Aurélio Mello rebateu o argumento lembrando que a utilização de recursos sobre recursos fazia com que a inelegibilidade não tivesse efeito prático, rejeitando a proposta de subtração do tempo decorrido entre a condenação e o julgamento dos recursos.
Sendo assim, a decisão monocrática do juiz novato foi contra um ponto da Lei da Ficha Limpa que já foi debatido pelo plenário, o que agrava a percepção de que, no Supremo, cada ministro é uma ilha que não se comunica com os outros, nem com as decisões já tomadas, sem que haja razão para um novo julgamento, mas apenas uma opinião pessoal
O caso, de todo modo, será avaliado pelo plenário depois do recesso, mas há uma movimentação no Supremo para que Nunes Marques altere sua decisão, para evitar o caos na justiça eleitoral. Ele pode definir que a medida só vale para a próxima eleição, para evitar que os tribunais eleitorais fiquem abarrotados de recurso durante o período de diplomação dos novos prefeitos e vereadores, ou, no limite, o presidente do Supremo, ministro Luis Fux, pode suspender essa liminar, com base exatamente em que essa lei já foi considerada constitucional pelo próprio STF.
Embora essa medida radical seja defendida por setores do judiciário, Fux parece inclinado a resolver o impasse pelo diálogo. A atuação do Supremo durante o recesso, que começou dia 20 de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro, também está em discussão, pois quatro ministros já comunicaram que continuarão trabalhando nesse período.
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, com isso, reduzem o poder do presidente Luis Fux, que fica de plantão durante o recesso com poder de decisão. Aliados de Luis Fux garantem que o Regimento do Supremo não autoriza essa atitude, e o presidente parece decidido a exercer seu poder integralmente. Sendo assim, qualquer decisão a ser tomada no recesso dependerá apenas do ministro Luis Fux, que poderá cassar liminares que considere injustificáveis.
Luiz Carlos Azedo: O truco de Lula
Os advogados de Lula vão requerer o registro da sua candidatura com o argumento de que sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não chegou à última instância
O registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a presidente da República, previsto para hoje, com direito à marcha do MST, é uma jogada de marketing eleitoral com poder de tornar ainda mais tenso e confuso o quadro político e tumultuar as eleições deste ano. Lula está preso em Curitiba, condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime frechado, e pela Lei da Ficha Limpa não pode ser candidato. Ao registrar sua candidatura, força a barra para criar um fato consumado e embaralhar as cartas da eleição, mantendo-se na mídia e tensionando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Joga no colo da ministra Rosa Weber, que ontem assumiu a presidência da Corte, a responsabilidade de rejeitar o registro da candidatura de pronto ou dar início a um processo de julgamento de sua inelegibilidade, que lhe permitiria disputar as eleições sub judice.
Rosa Weber faz parte do grupo de ministros “garantistas” do Supremo Tribunal Federal (STF). Doutrinariamente, não concorda com a execução imediata das penas após condenação em segunda instância, jurisprudência firmada pelo Supremo em três decisões sobre o tema. Entretanto, tem afirmado que não é favorável a uma mudança de entendimento sobre a questão em pleno processo eleitoral, pois geraria mais insegurança jurídica, e tomado decisões com base nessa jurisprudência. Sob esse aspecto, critica as chicanas feitas por advogados em nome do chamado “transitado em julgado”. Segundo a nova presidente do TSE, “o princípio da presunção de inocência, apesar de cardeal no processo penal, não pode ser compreendido como um véu que cobre a realidade e imobiliza a ação humana”.
Os advogados de Lula vão requerer o registro da candidatura com o argumento de que sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não chegou à última instância. Rosa Weber, porém, defende a lei da Ficha Limpa e advoga a tese, no próprio TSE, de que os recursos cabíveis à condenação “não comportam, como regra, efeito suspensivo”. A mesma interpretação rígida em relação à ficha limpa, porém, é adotada pela ministra em relação aos ritos processuais. A presidente do Supremo pode não querer rejeitar de pronto o registro da candidatura e levar a decisão ao plenário da Corte, o que permite pedidos de vista. Nesse caso, a defesa de Lula se aproveitará do julgamento para manter a candidatura e Lula em campanha eleitoral, mesmo em cana. Truco!
Para isso, não pretendem apresentar a certidão de antecedentes criminais de Lula, que seria motivo para rejeição imediata do registro. Alegam que a legislação eleitoral exige que a certidão seja do estado no qual o candidato tem domicílio eleitoral, ou seja, São Paulo. Lula foi condenado em Curitiba e Porto Alegre. É óbvio que isso é uma grosseira chicana dos advogados, para ganhar tempo e forçar a abertura de um processo para julgar a inelegibilidade de Lula, com ele na disputa. Parece até piada, mas não é. Lula e o PT têm uma visão diferente sobre o processo pelo qual foi condenado, o caso do tríplex de Guarujá. O petista se diz inocente, diz que foi condenado sem provas, se intitula um preso político e denuncia seus julgadores, acusando-os de golpistas. Ontem mesmo, em artigo no New York Times, reitera o argumento de que está preso só porque venceria as eleições.
Supremo
As disputas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Operação Lava-Jato acabam servindo de pano de fundo para as manobras dos advogados de Lula. A Segunda Turma do STF decidiu retirar da alçada do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, trechos das delações premiadas que executivos da Odebrecht se referiram ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As delações estavam originalmente no STF, porém, em abril do ano passado, o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, enviou os depoimentos a Moro. As defesas de Lula e de Mantega recorreram da decisão. Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes discordaram de Fachin, que manteve seu voto. Celso de Mello, que também compõe a Segunda Turma, não participou da sessão.
A maioria da Segunda Turma, conhecida como Jardim do Éden, tem votado sistematicamente contra o relator da Lava-Jato. Agora, parte dos depoimentos será transferida para a Justiça Federal em Brasília. Para a maioria dos ministros, o caso tem correlação com investigação já aberta na capital federal. Nos depoimentos retirados de Moro, o empresário Emílio Odebrecht descreveu o relacionamento mantido com Lula desde sua campanha. Pedro Novis, ex-executivo da empresa, relata o relacionamento do grupo empresarial com os ex-presidentes Lula e Dilma. Também foram retirados os depoimentos que narram como os pagamentos teriam sido feitos ao governo Lula e o funcionamento das planilhas “Italiano” e “Pós-italiano”, em suposta referência a Antônio Palocci e Guido Mantega. Em outro recurso, foram retiradas as delações da Odebrecht sobre o financiamento de campanhas eleitorais em 2014, em Angola, República Dominicana, Panamá, El Salvador e Brasil.
Alberto Aggio: Líder do Podemos espanhol erra sobre prisão de Lula
"Lula é um criminoso e por isso está preso, depois de julgado e condenado"
“A força de persuasão do PT é enorme e se espalha pelo mundo. Abaixo (e aqui) pode-se ler a estultice postada por um dos líderes do Podemos da Espanha (e olha que ele não é dos piores). O Parlamento espanhol acabou de destituir o governo do PP (direita) basicamente por corrupção.
Mas o Podemos entende que Lula e o PT não praticaram nada de corrupção, que o problema são as oligarquias e a quebra da democracia, quando é precisamente o contrário: aqui todos passam a ser iguais perante a lei, Lula é um criminoso e por isso está preso, depois de julgado e condenado. Ele não está preso por nenhuma questão política. Mais do que isso: Lula abriu espaço para os mais terríveis crimes contra o erário público e as empresas públicas, como a Petrobras.
A candidatura Lula está vedada pela legislação brasileira: Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada quando Lula era presidente da República. Imaginava que estaria em segurança e não seria pego. Enganou-se. O Brasil não é e não pode ser uma “República de Bananas”, bolivariana, que o PT quer impor aos brasileiros.
O líder do Podemos deveria estudar mais o que ocorre aqui e ser democrático, ouvir (ou ler) mais do que a catilinária dos petistas e lulistas. A notícia me foi enviada pelo meu amigo Joan Del Alcàzar Garrido a quem publicamente agradeço.
Íñigo Errejón no Twitter
“Lula está todavía preso por razones políticas: porque con él libre y presentándose a las elecciones, a las oligarquías les es imposible conducir el camino de regreso al Brasil de la exclusión, de los ciudadanos de 1a y de 2a. Por eso debe quedar libre, para salvar la democracia.”
Míriam Leitão: Nas franjas da Justiça
As muitas nuances do Judiciário tornam o caso Lula mais complexo. Não é o ministro Luiz Fux, hoje presidente do TSE, que vai decidir se pode ou não haver registro de candidaturas. Ele já não estará no cargo. Em relação à prisão, se algum recurso da defesa for levado pelo ministro Edson Fachin para a turma, será à Segunda Turma. Lá, a maioria é a favor de que a pena seja cumprida só após o julgamento de tribunal superior.
No dia 15 de agosto, às 19 horas, o ministro Luiz Fux deixa de ser presidente do TSE. Exatamente neste momento começa o prazo para a inscrição das chapas. A opinião forte de Fux sobre a Lei da Ficha Limpa é importante, mas quem vai dizer se a candidatura de Lula é “irregistrável” será o TSE presidido pela ministra Rosa Weber.
A expectativa é a de que o ex-ministro Sepúlveda Pertence imprima novo tom à defesa do ex-presidente. Ele foi ontem ao ministro Edson Fachin falar do habeas corpus em favor de Lula. Reclamou do ritmo “porto-alegrense” da Justiça, querendo dizer que os desembargadores do TRF-4 foram rápidos demais em condenar. O problema é que ele precisa desse mesmo ritmo para que andem os pedidos no STJ e STF de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula.
Se o assunto chegar à Segunda Turma, o resultado pode ser bem diferente do que foi no caso do deputado João Rodrigues, preso ontem, depois da decisão da Primeira Turma. A Segunda tem outra composição e outra maioria sobre essa questão. Lá estão Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Fachin. Destes, apenas Fachin é a favor da prisão após a condenação em segunda instância.
A respeito do plenário, permanece a mesma dúvida. Qual seria o resultado de um novo julgamento sobre o momento do início da execução da pena? Se chegar ao pleno, será a quarta análise do assunto em oito anos. Já analisou o assunto em 2009, 2015 e 2016, com resultados diferentes. E agora a questão pode voltar novamente. Esta semana, a surpresa foi o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele é a favor do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. Resta a dúvida sobre Rosa Weber, que votou contra a segunda instância, e uma eventual mudança de voto dos outros ministros. A única certeza é a nova posição do ministro Gilmar Mendes
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A favor de Lula há o fato de que agora ele contará com uma defesa juridicamente mais sólida, porque conduzida pelo ex-ministro e veterano jurista Sepúlveda Pertence. A defesa de Lula até agora foi excessivamente politizada, o que ajudou a dar uma narrativa aos manifestantes e aos defensores políticos do ex-presidente, mas não afetou o julgamento.
Há algumas frestas para o ex-presidente. Estreitas. A situação dele permanece muito difícil. A publicação do acórdão do TRF-4 dá à defesa, na prática, 12 dias. Ela tem 10 dias para abrir o acórdão eletronicamente e, depois de aberto, dois dias para a apresentação dos embargos de declaração. Há duas batalhas para a defesa: evitar a prisão ao fim do julgamento dos embargos e reverter a inelegibilidade. A maioria dos juristas costuma sustentar que a aplicação da Lei da Ficha Limpa é muito difícil de ser contornada e que há caminhos — mas não muitos — para adiar a prisão de Lula.
Fux fez questão de deixar claro que a Lei da Ficha Limpa, legislação de iniciativa popular, será respeitada, e que um ficha-suja é irregistrável. Lula, quando concluir o julgamento da segunda instância, será um ficha-suja pela lei que foi defendida, em relatoria e votos, pelo PT. Quem decidirá sobre essa espinhosa questão do registro de candidaturas será o TSE sob o comando de Rosa Weber. Estarão também como representantes do Supremo na Justiça Eleitoral os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Esse trio será mais duro do que o que acaba de sair e o que se formou sob Fux.
Os ministros do Supremo no TSE têm mandato, e o de Fux termina em agosto. É por isso que na eleição mais incerta da nossa história recente a composição do tribunal será tão mutante. Num mesmo ano, o TSE está tendo três presidentes. O emaranhado jurídico pode ser enorme, mas a tendência até agora parece ser contra o ex-presidente Lula.
Merval Pereira: Temas controversos
Como a decisão deve sair no dia 28 de janeiro, o recurso em caso de condenação ficará para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao STF, como se especula. O ministro Felix Fischer é prevento (juiz natural) para todos os habeas corpus da Operação Lava-Jato no colegiado e caberá a ele a decisão liminar, pois dificilmente os trâmites estarão findos antes do fim do recesso, no dia 31 de janeiro.
Portanto, a especulação sobre o que faria a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, caso um habeas corpus em favor de Lula chegasse durante o recesso, é inútil, pois isso não acontecerá. Se o caso for ao STF será com o tribunal funcionando normalmente, e a decisão liminar será do ministro Edson Fachin.
A ministra Cármen Lúcia só participará da decisão se o caso chegar ao STF a partir de setembro, quando deixar a presidência do Supremo e passar a integrar a Segunda Turma no lugar de Dias Toffoli, que assumirá a presidência da Corte.
Em relação ao STJ, o habeas corpus em favor do ex-presidente tem toda chance de ser vitorioso devido à jurisprudência estabelecida naquela Corte de que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes.
Se o ex-presidente Lula for condenado por unanimidade dos desembargadores da Turma que julga os casos da Lava-Jato no TRF-4, só terá direito a embargos de declaração, que servirão apenas para ganhar tempo, pois não têm o poder de alterar a sentença. Caso haja um voto discordante na Turma, a defesa de Lula terá direito também aos embargos infringentes, que são julgados por uma Turma maior de juízes, e pode alterar o resultado.
Caso o STJ negue o habeas corpus, a defesa do condenado pode recorrer à Turma do próprio Tribunal e depois ao STF. A questão da prisão em segunda instância ainda é controversa. O ministro Gilmar Mendes deu seu parecer sobre a situação legal de Lula em entrevista ontem: Lula será preso? “O juiz [de segunda instância] pode determinar a prisão, mas isso não quer dizer que seja em caráter imperativo. Na prática, já ocorreu isso, inclusive em casos da Lava-Jato. No STF, já mantivemos [a prisão] em alguns casos, em outros não. Isso será algo que entrará em discussão [no Supremo] ano que vem.”
Gilmar Mendes se refere a uma possível revisão da decisão do Supremo sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. Como o placar foi de 6 a 5, e ele já anunciou que vai mudar o voto, é possível que quando o tema voltar à pauta a decisão do STF mude.
Já outros juristas, e mesmo ministros do Supremo, consideram que a prisão em segunda instância “é consequência necessária”, como define o ministro Luís Roberto Barroso. “Se não, você permite discricionariedade e seletividade em quem vai preso. A regra vale para todo mundo. Porém, se o Tribunal, em cautelar ou em habeas corpus, achar que é muito grande a probabilidade de reversão da decisão, pode sustar a prisão”, explica Barroso.
Por esse entendimento, segundo o jurista José Paulo Cavalcanti, ex-ministro da Justiça, a prisão na decisão de primeira instância não se dá porque o recurso do réu tem efeito devolutivo, isto é, leva ao Tribunal o reexame da sentença e suspende os efeitos da sentença até seu reexame (suspensivo).
Pode até se dar, esclarece José Paulo, mas não em decorrência da sentença. “Por alguma prisão preventiva, à margem da sentença de primeira instância: constranger testemunha, destruição de provas”. Já na decisão de segunda instância, proferida por Tribunal, os recursos cabíveis (Especial e Extraordinário), perante STJ e STF, têm só efeito devolutivo, não suspendem a sentença, que deve ser cumprida. Ela se dá por não haver, como na primeira instância, o efeito de suspensão da sentença. Não obstante, por vezes, os tribunais superiores concedem habeas corpus.
Com relação à inelegibilidade ao ser condenado por um colegiado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, é taxativo: “Se for condenado em segunda instância, pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível.”
Mas há um debate a ser feito pela defesa de Lula, que pode recorrer da inelegibilidade quando a candidatura for rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas isso só acontecerá a partir de 20 de julho, quando os partidos estarão liberados pera fazer suas convenções e escolher oficialmente seus candidatos. Até lá o ex-presidente poderá continuar sua campanha pelo país sem ser oficialmente candidato.
Luiz Carlos Azedo: A luta certa
Processado pela Operação Lava-Jato, Lula lança o país num novo ciclo de radicalização política, no qual liberais e social-democratas ainda não sabem bem o que fazer
Há cinquenta anos, mais precisamente no dia 13 de dezembro, realizava-se às margens da Represa Billings, em São Paulo, uma reunião política que selou o destino da oposição ao regime militar. Entre os participantes, ex-militares que haviam participado da Coluna Prestes, da Aliança Nacional Libertadora e da Intentona Comunista de 1935, se bateram contra o Estado Novo na clandestinidade, lutaram na Guerra Civil Espanhola e nos campos da Itália como voluntários da Força Expedicionária Brasileira (FEB). Mesmo derrotados em 1964, disseram não à luta armada. Ao lado de sindicalistas, intelectuais, estudantes e ex-parlamentares, apostaram na organização e autonomia da sociedade civil e na articulação de uma ampla frente política com os liberais para restabelecer a democracia no Brasil.
O 6º Congresso do PCB se realizou em condições dramáticas. O serviço de inteligência da Marinha, o Cenimar, sabia da realização do congresso, porque havia infiltrado um agente entre os delegados de Pernambuco, que fora identificado e isolado ao chegar no Rio de Janeiro. Sua realização, porém, foi noticiada pelo Jornal do Brasil. Poucas pessoas conheciam o local do congresso, um acampamento no meio da mata, camuflado, para que não ser identificado por observação aérea. O ex-cabo Giocondo Dias, secretário de organização, e o ex-tenente-aviador Dinarco Reis, que havia lutado na Espanha e na Resistência Francesa, organizaram o congresso, cujo objetivo era rechaçar a aventura militarista defendida pelo líder comunista Carlos Marighela, que havia rompido com o PCB e comandava a guerrilha urbana no Brasil.
Um episódio dramático quase pôs tudo a perder. Salomão Malina, herói de Montese, na Itália, condecorado com a Cruz de Combate de 1a. Classe, que mais tarde seria secretário-geral do PCB, sofreu um grave acidente ao testar uma granada fabricada para a autodefesa do congresso, que lhe arrancou os dedos da mão direita e perfurou seu pulmão. Foi levado em coma para um hospital, clandestinamente, e operado na emergência; depois, removido entre a vida e a morte para não ser preso.
Mesmo assim, o congresso foi realizado. A existência do “aparelho” era desconhecida da vizinhança. Um rio represado abastecia os banheiros e, na cozinha, um forno foi construído para fazer o pão e evitar compras suspeitas nas cidades próximas. Para a eventualidade de “cair” o congresso, alguns dirigentes ficaram de fora, entre os quais Severino Teodoro Melo, outro veterano de 1935, que mais tarde viria a colaborar com os serviços de inteligência do Exército, supostamente após ser preso na década de 1970. O veterano secretário-geral do PCB, Luiz Carlos Prestes, um mito da esquerda brasileira, porém, participou da reunião.
Voluntarismo
O PCB fez autocrítica do seu próprio golpismo e do voluntarismo com que atuou ao combater a “política de conciliação” do governo João Goulart, do qual fez parte. Também fez autocrítica do cupulismo nos sindicatos. Estabeleceu como objetivo a redemocratização do país e não a tomada do poder; a tática adotada foi unir as forças democráticas, em aliança com os liberais, em defesa da anistia e da convocação de uma Constituinte. Foi um caminho bem-sucedido, ao contrário da luta armada, mas gradativo, de acumulação de forças, que resultou nas vitórias eleitorais do MDB, partido de oposição, em 1974, 1978 e 1982, desaguando na campanha das Diretas Já e na eleição de Tancredo Neves, em 1985.
Nesse processo, houve grandes revezes, como a repressão que se abateu sobre o PCB em 1975, numa operação de “cerco e aniquilamento”, com a prisão de milhares de pessoas e o sequestro e o assassinato dos 12 dirigentes do Comitê Central, entre outros militantes assassinados, como Vladimir Herzog. Mesmo depois da anistia de 1979, a perseguição prosseguiu. Em dezembro de 1982, quando tentava realizar o 7º Congresso, no Centro de São Paulo, toda a cúpula do PCB chegou a ser detida. Mas a democratização e a legalidade do PCB já eram uma questão de tempo.
A política de frente democrática derrotou o regime, mas não foi o PCB que chegou ao poder com a democracia. O velho partido fundado em 1922 por Astrojildo Pereira e seus oito companheiros não sobreviveu ao fim da União Soviética, mudou de nome para PPS e abdicou do velho símbolo da foice e do martelo como gesto de ruptura com o passado e adesão incondicional à democracia. Foram os remanescentes da luta armada, como o ex-ministro José Dirceu e a ex-presidente Dilma Rousseff, que ajudaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a organizar o PT e a vencer as eleições de 2002 e 2006. O mesmo voluntarismo que dera errado na luta contra o regime militar fracassou novamente no governo de Dilma Rousseff, eleita em 2010. Reeleita em 2014, jogou o país na maior recessão da sua história com seu experimentalismo econômico e sua inaptidão para o diálogo político. Acabou afastada do cargo pelo Congresso, que aprovou seu impeachment.
Entretanto, esse voluntarismo não morreu. Processado pela Operação Lava-Jato, Lula lançou o país num novo ciclo de radicalização política, no qual liberais e social-democratas ainda não sabem bem o que fazer. Do outro lado, um saudosista do regime militar e dos tempos do “prendo e arrebento”, o ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro, cresce como alternativa ao suposto “comunismo” petista. Parece até um filme de época, em plena guerra fria. Entretanto, um pouco de História nos ajuda a compreender que existe outro caminho possível.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/azedo/nas-entrelinhas-luta-certa/
Merval Pereira: A lei e a política
Considerar que a Lei da Ficha Limpa é um obstáculo à democracia representativa, pois não permite que um líder popular como Lula seja julgado pelo eleitor nas urnas, é misturar alhos com bugalhos, como se uma eleição vitoriosa isentasse o candidato de seus crimes.
O que deveria ser julgado nas urnas é a vida pública do candidato. Mas se ela foi usada para cometer crimes contra o patrimônio público, em benefício próprio ou de terceiros, não há nenhuma justiça em permitir que esse candidato, que se aproveita da popularidade para enganar seus eleitores e burlar a lei, continue disputando eleições como maneira de não ser julgado. Não importa quanto suposto bem-estar esse líder espalhou em sua passagem pelo governo.
Aceitar a tese de que, por ser popular e até mesmo líder das pesquisas de opinião neste momento, Lula não deveria ser impedido de concorrer, pois isso tiraria a legitimidade da escolha final, é submeter as leis à política partidária, o que desvirtua a democracia. A lei é ou não para todos?
A Lei da Ficha Limpa traça apenas critérios para que qualquer cidadão possa se candidatar, e os que são condenados em segunda instância, portanto por um colegiado, não têm mais esse direito. Assim como menor de 35 anos não pode ser candidato à Presidência da República, por exemplo.
Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição, em seu Capítulo IV, estabelece condições de elegibilidade e elenca algumas hipóteses de inelegibilidade, além de admitir que novas sejam definidas em lei complementar, com o intuito de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.
Uma Lei Complementar de iniciativa popular foi promulgada em 2010 para “incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”, a chamada Lei da Ficha Limpa. O fato de ser uma iniciativa popular dá bem a dimensão da decisão, que foi ao encontro do anseio da sociedade que já àquela altura clamava por barreiras éticas e morais nas condições de elegibilidade, além das que já estavam incluídas na Constituição, como a idade mínima, domicílio eleitoral, inscrição partidária, e por aí vai.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa é “significativo avanço democrático com o escopo de viabilizar o banimento da vida pública de pessoas que não atenderiam às exigências de moralidade e probidade, considerada a vida pregressa”. Evidentemente, as leis não impedem que crimes continuem sendo cometidos, e por isso chega a ser ingênuo apontar o fato de a corrupção revelada agora pela Operação Lava-Jato ter continuado a acontecer, mesmo depois de sua promulgação, como exemplo de que a Lei da Ficha Limpa não teve efeito prático.
E se uma decisão da Justiça, condenando o expresidente Lula, for considerada suspeita de politização, estaremos aceitando que o Estado democrático de direito não funciona entre nós. O que não passa de uma tentativa canhestra de defesa contra as evidências passaria a ser uma verdade absoluta.
E por que a Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada pelo próprio Lula na Presidência, nunca foi contestada antes? O ex-presidente tem todo o direito de explorar todas as brechas legais para tentar manter-se na corrida presidencial de 2018, e se, por qualquer motivo dentro da legalidade, conseguir chegar até o dia da eleição em condições de ser votado, o que é muito difícil, e ganhar, terá o direito de assumir a Presidência da República.
Uma República desmoralizada é bem verdade, que terá o presidente que merece. Assim como se Bolsonaro for eleito. Uma patética continuidade do ambiente político do governo Temer, que se salvou do impeachment com manobras fisiológicas dignas de uma republiqueta de bananas, natureza que será reafirmada caso um caudilho populista condenado em segunda instância seja alçado novamente ao poder central graças a chicanas jurídicas.
