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El País: A regra de sangue da Operação Condor, a aliança mortífera das ditaduras do Cone Sul
A Operação Condor, aliança entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia, permitiu a troca de informações e livre trânsito para perseguir, torturar e matar opositores da ditadura no continente
Era novembro de 1978, quando o casal uruguaio de ativistas Lilián Celiberti e Universindo Rodríguez Díaz e seus dois filhos, Camilo, 8 anos, e Francesca, 3 anos, foram sequestrados em Porto Alegre. A família fora raptada em uma operação conjunta entre militares brasileiros e uruguaios que perseguiam os opositores das ditaduras para torturá-los e matá-los. Mas acabou fracassada após ser descoberta por dois jornalistas. O sequestro dos uruguaios, como o caso ficou conhecido, tornou-se, anos mais tarde, o exemplo mais emblemático de como ocorreu, na prática, a Operação Condor.
Na época do sequestro, a Condor era uma aliança secreta formada entre os governos militares do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Chile e Uruguai para perseguir os ativistas contra os regimes militares nesses países. Embora formalizada somente em 25 de novembro de 1975, em Santiago do Chile, essa conexão repressiva já existia desde o início daquela década no continente. O jornalista Luiz Cláudio Cunha, que juntamente com o fotógrafo J.B. Scalco, descobriu o sequestro da família, conta que o caso foi a primeira ação da Condor em território brasileiro. “Até então, não havia nenhuma informação sobre a Condor ter entrado no Brasil”, conta ele, que também é autor do livro Operação Condor: Sequestro dos Uruguaios (L&PM, 2008). “O sequestro foi a única ação da operação flagrada enquanto acontecia”.
Cunha narra que chegou ao flagrante por meio de um telefonema anônimo que recebeu na redação da revista Veja em Porto Alegre, onde era diretor. “Era uma sexta-feira, 17 de novembro de 78, e eu recebi um telefonema de São Paulo, de uma pessoa que não se identificou, dizendo o nome de quatro pessoas e um endereço”, conta o jornalista. “Eu perguntei se eles estavam desaparecidos e me disseram “‘não, estão detenidos [detidos, em espanhol]”. Cunha afirma que chegou ao endereço e fora recebido por Lilián Celiberti, com quem começou a falar em espanhol, e logo duas pistolas apareceram apontadas para sua cabeça. “Me mandaram entrar, e como eu falei em espanhol, acharam que eu era do Uruguai”, afirma. Os militares buscavam por Hugo Cores, um dos principais ativistas uruguaios e alvo da Operação Condor. Ao se identificar como jornalista, e mostrar suas credenciais, Cunha acabou liberado pelos militares e logo se pôs a escrever tudo o que tinha visto.
Embora o jornalista tenha ido ao apartamento da família no dia 17 de novembro, já fazia uma semana que Lilián havia sido sequestrada. E como o caso acabou tornando-se público após a publicação da reportagem, Lílian e Universindo foram torturados e presos, mas não foram mortos. “A regra de sangue da Condor era identificar o inimigo, localizar, mandar o comando para pegar, sequestrar, torturar, extrair as informações, matar e desaparecer com o corpo”, diz Cunha. “No caso de Porto Alegre, como aparecem jornalistas no meio da operação tiveram que abortá-la e não puderam matar os sequestrados. Dali em diante, eles não puderam matar a Lílian e o Universindo, porque virou um escândalo internacional”.
Para que a Condor pudesse alcançar seus objetivos, um dos acordos era o de livre trânsito dos militares, que podiam atravessar as fronteiras sem mandado judicial ou ordem da Justiça, e com anuência dos países que faziam parte do pacto. Além disso, a operação contava com apoio e suporte dos Estados Unidos que, embora não tivessem participação direta nas ações, sabiam que elas existiam. “Os Estados Unidos também forneceram, através da CIA, um sistema de comunicação sofisticado que era utilizado entre todos os países chamado Condortel”, conta Cunha.
A revelação do sequestro e da ação de militares uruguaios em solo brasileiro feita por Cunha e Scalco não jogaram luz, porém, na Operação Condor naquele momento. “Nunca ninguém soube da existência da Condor, que foi uma organização que só apareceu a partir da liberação dos documentos da CIA durante o Governo Clinton nos Estados Unidos [1993-2001]”, explica Cunha. Os documentos liberados pelos Estados Unidos atestando a existência da Condor são mais uma peça que se soma à história das ditaduras tanto no Brasil, como em outros países da América do Sul. E esse quebra-cabeça contraria, obviamente, a tese proferida pelo presidente Jair Bolsonaro de que não houve ditadura no Brasil.
“A regra de sangue da Condor era identificar o inimigo, localizar, mandar o comando para pegar, sequestrar, torturar, extrair as informações, matar e desaparecer com o corpo”
O fim da Condor
A Operação Condor, cujo nome rememora a ave presente no brasão oficial do Chile, terminou no início dos anos 80, juntamente com o arrefecimento das ditaduras no continente. Antes disso, porém, deu um de seus suspiros finais no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Era março de 1980 quando os ativistas Horacio Domingo Campiglia e Monica Susana, do Movimento Peronista Montoneros, que mantinha resistência armada contra a ditadura militar argentina, aterrissaram no Rio para participar de uma convenção. Ao descerem do avião, já havia um corredor polonês de oficiais à espera dos do casal. “Quando eles desceram da escada do avião, perceberam que seriam presos e logo começaram a gritar seus nomes e de onde eram”, conta o jornalista Luiz Cunha.
O desfecho dessa ação realizada por militares argentinos em solo brasileiro é mais amargo do que o sequestro dos uruguaios: Monica e Horacio foram levados naquele mesmo dia para a Argentina onde foram torturados e mortos. Seus corpos nunca foram encontrados. “Na véspera, havia descido um avião no Galeão, modelo Hércules, com uma tropa armada, uniformizada, do exército argentino, que só poderia descer com autorização da aeronáutica”, diz Cunha. “Ou seja, aquela ação era no âmbito da operação repressiva da Condor”.
Foi a própria Argentina que, anos mais tarde, seria o primeiro país a condenar formalmente os chefes da Operação Condor. O longuíssimo julgamento com 105 vítimas e 18 réus teve início em 1999 com cinco casos e foi crescendo gradualmente, durando mais de uma década. Em 2016, um tribunal federal condenou por “associação ilícita no âmbito da Operação Condor” alguns dos principais acusados a penas entre 12 e 25 anos.
Aqui no Brasil, o Estado do Rio Grande do Sul reconheceu oficialmente, em 1991, o sequestro dos uruguaios e os indenizou. Um ano depois, o então presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle fez o mesmo. Lílián Celiberti ainda hoje é ativista política no Uruguai. Universindo Díaz faleceu de câncer em 2012, aos 60 anos.
El País: Com Mourão à frente, Governo Bolsonaro é cada vez mais tutelado por militares
Vice-presidente vai à Colômbia tratar de Venezuela, e faz contraponto a Ernesto Araújo. Para historiador, maior presença de oficiais deixa limite entre Governo e Forças Armadas difuso aos olhos da sociedade
Por Felipe Betim, do El País
Os militares definitivamente voltaram para as principais manchetes dos jornais, que não raro informam sobre como os oficiais que compõem o Governo Jair Bolsonaro se articulam nos bastidores para mediar conflitos, apagar incêndios, aconselhar o presidente e expressar discordância com a postura beligerante de seus filhos. Eles vêm ocupando cada vez mais espaço no Executivo Federal, influenciando e até tutelando o governo em áreas como a de política externa, conforme evidenciou a ida do vice-presidente, o general da reserva Hamilton Mourão, para a reunião do Grupo de Lima em Bogotá para discutir a crise na Venezuela. Além de Mourão, se destaca como homem forte do Governo o general da reserva Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e uma espécie de conselheiro e guru de Bolsonaro.“O Brasil não fará nenhuma ação agressiva contra a Venezuela”, garantiu Heleno nesta manhã, contando que o Governo Bolsonaro criou um gabinete de crise para lidar com a ajuda humanitária que está chegando à fronteira.
Heleno seguiu a mesma linha das colocações de Mourão, mostrando o protagonismo de ambos para falar do conflito que alarma os brasileiros desde o fechamento da fronteira, determinada por Nicolás Maduro, nesta sexta. A ida do vice-presidente a Bogotá vem sendo interpretada como mais um sinal de que os militares estão cautelosos com relação ao ministro Ernesto Araújo. O chanceler assinou um documento do Grupo de Lima que prevê a suspensão da cooperação militar com o regime de Nicolás Maduro, mas não teria consultado os militares, segundo informou a Folha de S. Paulo. Isso teria desagradado o setor de inteligência do Exército, que se mantém informado sobre o Governo chavista a partir de seus contatos com os militares venezuelanos. Coube a Augusto Heleno e outros militares do Governo mediar o conflito com a corporação.
Os militares, com Mourão à frente, vêm tentando fazer um contraponto ao antiglobalismo de Araújo, ligado ao guru da extrema direita Olavo de Carvalho, com quem o vice-presidente já teve desavenças públicas. Apesar de ser o principal investidor externo e parceiro comercial do Brasil, a China já foi alvo de fortes críticas tanto de Bolsonaro quanto de Araújo, que já indicou querer se aproximar incondicionalmente dos Estados Unidos e isolar o país asiático, inclusive dos BRICS. Mais pragmático, o vice-presidente vem apaziguando as declarações e, nesta semana, anunciou em seu perfil do Twitter ter ficado responsável pela coordenação das comissões bilaterais com China, Rússia e Nigéria. Outra promessa de campanha que os militares vem agindo para postergar é uma possível mudança da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém. Mourão chegou a receber representantes da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira e o embaixador palestino para, mais uma vez, apaziguar os temores. A mudança poderia gerar retaliação dos países árabes que importam produtos brasileiros, principalmente o frango Halal, além de colocar o Brasil na rota do terrorismo internacional.
Além de Mourão, que busca ter uma voz própria na vice-presidência, já são cerca de 50 militares ocupando o primeiro e segundo escalão. O último a integrar o time do Governo foi o general da reserva Floriano Peixoto Neto, que substituiu Gustavo Bebianno na Secretaria-Geral da Presidência da República nesta semana. A crise envolvendo Carlos e Jair Bolsonaro, que chamaram Bebianno de mentiroso nas redes sociais, também acabou envolvendo os militares, que tentarem interceder a favor do ex-ministro. Ao ficar claro que não havia maneira de retomar a normalidade, conseguiram emplacar o Peixoto Neto no posto. Ele foi chefe de operações das Forças de Paz da ONU no Haiti, na época comandada por Heleno, o principal patrocinador de sua recém nomeação.
Além de Heleno e Peixoto Neto, também fazem parte da equipe ministerial o outros seis militares: o general Fernando Azevedo e Silva (Defesa), o general Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo), o tenente-coronel Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), o almirante Bento Costa Lima (Minas e Energia), o capitão da reserva Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e o capitão da reserva Tarcísio Freitas (Infraestrutura). Com a saída de Bebianno, o único civil que despacha do palácio do Planalto é Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.
"Existe uma diferença entre militares que participam do governo e governo dos militares. Um governo dos militares significaria que a instituição militar estaria governando. Não é esse o caso, são militares convidados como indivíduos", alerta o cientista político Eurico de Lima Figueiredo, diretor do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (UFF). O historiador Carlos Fico, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), concorda que não se trata de uma "militarização do Governo". Contudo, a relevância que os militares vêm ganhando reflete "a falta de quadros no entorno de Bolsonaro", uma vez que o presidente chegou ao poder sem "projeto ou plano" e não conta com "um partido que tenha um instituto de reflexão sobre os problemas do país". Essa direita "xucra e despreparada", explica o historiador, "depende dos militares porque são o grupo conservador mais bem preparado, apesar de possuir uma visão muito limitada da realidade pela perspectiva militar".
General Hamilton Mourão
✔@GeneralMourao
Por orientação do presidente @jairbolsonaro estou responsável pela coordenação de 3 comissões bilaterais: China , Rússia e Nigéria - paradas desde 2015. Vamos focar nos temas que mais possam contribuir para os interesses do Brasil. @EmbaixadaChina @EmbaixadaRusPT @NGRPresident
Para ambos os especialistas, o risco é que Bolsonaro acabe sendo cada vez mais tutelado por esses membros oriundos do meio militar. E que a fronteira entre Governo e as Forças Armadas seja cada vez mais difusa aos olhos da sociedade. "O senso comum não faz essa distinção entre Forças Armadas e membros militares no Governo. E muitos eleitores do Bolsonaro acham que esses personagens vão resolver todos os problemas, o que é uma perspectiva muito preocupante", opina Fico. O resultado, acrescenta, é uma mistura de "inexperiência e autoritarismo".
O cientista político Figueiredo enxerga Mourão e Heleno como as duas figuras mais fortes do Governo, responsáveis pela nomeação dos demais militares. "Essa presença faz com que a forma de mundo dos militares esteja no governo. E isso é ruim para a instituição militar, porque liga o destino do governo ao destino da própria corporação. Se der certo, há uma legitimação. E se não ocorrer? Como é que fica?", questiona.
Ele também opina que a fronteira entre a corporação e o Governo vai ficando "perigosamente fluida", algo que, ele insiste, é ruim para as próprias Forças Armadas. "Vejo a possibilidade de uma osmose perigosa, de uma absorção dos militares pelo governo. (...) Quando temos generais fazendo parte da conversa dos cidadãos, algo não está certo", acrescenta. O especialista acredita, contudo, esse cenário não represente o interesse das próprias corporações militares, uma vez que isso cria "o perigo da partidarização e da luta interna" dentro das Forças Armadas. "E os militares querem principalmente o fundamental, que é a manutenção da hierarquia, sem o que eles deixam de existir como instituição", explica Figueiredo.
Que militares ocupem essas áreas significa levar todo um know-how técnico adquirido em academias e instituições militares, algumas delas conhecidas pela opinião pública por sua excelência, como o Instituto Militar de Engenharia (IME) e o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). "Possuem personalidades muito marcadas pelo ethos militar, e é impossível que abandonem essa perspectiva. O que se coloca é uma série de propostas de viés muito autoritário. Inclusive em campos que não são próprios das carreiras militares", argumenta o historiador Fico.
Mas a influência deles não se limita a esse círculo de ministros próximos a Bolsonaro e se estende a diversas áreas que não necessariamente são comandadas por eles diretamente. No ministério da Justiça de Sergio Moro, por exemplo, o general Guilherme Teophilo é o responsável pela área de segurança pública. Na área do Meio Ambiente do ministro Ricardo Salles (NOVO), ao menos 20 superintendentes estaduais do Ibama serão substituídos por militares, segundo informou a coluna de Eliane Cantanhêde no Estado de S. Paulo. “Não se pode brincar com isso, os superintendentes é que concedem licenças e alvarás e eu não sou obrigado a conhecer gente confiável em todos os Estados, no Amapá, no Acre, em tantos lugares em que nunca fui”, disse Salles. A própria escolha do ministro teve de passar pelo crivo dos militares ligados a Bolsonaro.
Com a falta mão de obra no serviço público, mas também dinheiro para abrir novos concursos e remunerar novos servidores, o Governo também prepara uma mudança legislativa para que militares da reserva possam ser aproveitados em atividades civis de órgãos públicos. Assim, além de uma pensão de reservista, receberiam uma gratificação ou abono, segundo noticiou o Estado de S. Paulo. A medida, presente em uma minuta da Reforma da Previdência à qual o jornal teve acesso, inundaria o serviço público de militares reservistas, que hoje só podem exercer funções militares ou cargos de confiança. O Governo Bolsonaro ainda não apresentou um projeto de reforma da previdência dos militares, que representam uma importante fatia das despesas do país. A promessa é que um plano será enviado ao Congresso em um mês, durante as discussões das mudanças na aposentadoria dos civis.
Os tentáculos se estendem também à área de Educação. Durante a campanha, o general Aléssio Ribeiro Souto foi um dos responsáveis pelas diretrizes para as políticas do setor e chegou a dizer em uma entrevista que "os livros de história que não dizem a verdade [sobre o golpe militar] devem ser eliminados". Os militares não conseguiram emplacar um ministro militar para a pasta de Educação, mas o ministro Ricardo Vélez, ligado a Olavo de Carvalho, já prometeu a volta da disciplina de moral e cívica, predominante na época da ditadura militar. "No dia 31 de março haverá divulgação de filme defendendo o golpe. E o ministro vai fazer propostas nesse sentido com material didático", aposta Fico.
Além disso, Bolsonaro sempre explicitou que sua referência na área eram as escolas militares, tanto por sua reconhecida excelência como pela disciplina. "É uma perspectiva ingênua e equivocada achar que as escolas militares têm melhor desempenho por causa da presença de militares ou aquelas bobagens cívicas de ordem, cantar hino e hastear bandeira", explica Fico. "Esquecem de verificar que gastam muito mais, têm recursos, instalações, equipamento, material didático, professor com dedicação exclusiva, bons salário, diretores que não são indicação política.... E o Brasil obviamente não tem condições de financiar uma estrutura dessa em escala nacional".
Seja como for, o novo paradigma já começa a se disseminar. No Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha anunciou no mês passado um convênio entre as pastas de Educação e Segurança para transformar quatro escolas estaduais em militares. A ideia é expandir o modelo para outros 36 centros de ensino até o fim do ano e criar uma espécie de gestão de compartilhada, em que policiais militares e bombeiros da reserva ficariam responsáveis por levar mais disciplina e valores morais. "Precisamos levar disciplina para dentro da educação. Temos de retornar os valores cívicos para as nossas crianças", disse. No Rio de Janeiro, o governador Wilson Witzel anunciou duas novas escolas militares em equipamentos públicos hoje desocupados.
Turma do Haiti e segurança pública
O setor militar mais próximo de Bolsonaro é composto principalmente por militares que lideraram as tropas da ONU no Haiti. O principal deles é, uma vez mais, o general Heleno. Sob sua influência foi nomeado recentemente o general Floriano Peixoto Neto, que participou da missão de paz no país como oficial de operações e depois como comandante das forças militares. Também esteve no Haiti o general e ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, que serviu como chefe de operações subordinado a Heleno. Já o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, foi engenheiro militar sênior da ONU no Haiti. E o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, da Secretaria de Governo, liderou as tropas em 2007. Por fim, o atual comandante do Exército, o general Edson Leal Pujol, também foi comandante das Forças de Paz no país.
O historiador Fico destaca a experiência desses oficiais no Haiti como fonte de inspiração para lidar com o problema da segurança pública no Brasil. "Esses generais tiveram experiências que são muito caras ao presidente Bolsonaro. Representam essa visão de que os problemas da seguranca pública podem ser resolvidos por meio de ocupação de favelas e coisas assim", explica.
El País: “Quando você só acredita no que quer, não há como ter democracia”, diz Aviv Ovadya
O pesquisador Aviv Ovadya explica quais serão as consequências do uso de tecnologias avançadas para a produção de mentiras espalhadas pelas redes sociais
Na tentativa de frear mais uma enxurrada de fake news – boatos fabricados para levar alguém a uma conclusão falsa sobre a realidade ou sobre um candidato – no segundo turno das eleições presidenciais, o TSE convidou representantes das campanhas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) para uma reunião sobre o tema.
Aviv, que é bolsista do Tow Center para Jornalismo Digital da renomada Universidade Columbia, se dedica a estudar processos de falseamento da realidade que podem levar as sociedades contemporâneas a um verdadeiro “Infocalipse”, termo cunhado por ele. São vídeos que manipulam a voz real de um político dizendo algo que ele jamais pronunciou; robôs que enviam milhares de emails para um político a fim de pressionar pela aprovação de uma lei, dando a impressão de que há apoio popular; algoritmos de aprendizado de inteligência artificial para criar vídeos em que a cabeça de qualquer pessoa é interposta sobre um corpo – pode ser a de um político inserida num filme pornô ou em uma manifestação de black blocs. Tudo isso com uma aparência realista que pode ser tomada como realidade por qualquer pessoa.
O resultado, diz Ovadya, é que não só a democracia está em jogo; a capacidade das pessoas de reagir a tantas mentiras bem-feitas também pode chegar a quase zero. Seria o efeito da “apatia” – os cidadãos deixariam apenas de tentar entender o que é real e o que é inventado.
Pergunta. Você acha que há diferença na percepção e no impacto das deep fakes em sociedades mais e menos digitalizadas?
Resposta. Sociedades menos alfabetizadas [digitalmente] e aquelas com culturas com instituições midiáticas mais fracas provavelmente sofrerão mais impacto, já que vídeo e áudio manipulados não poderão ser neutralizados por outras formas de mídia.
P. Qual é o tamanho real da ameaça das fake news?
R. Eu acho que, quando estamos falamos de fake news, precisamos distinguir entre várias coisas diferentes. Uma delas é a habilidade de acusar de fake newsqualquer um que diga algo de que você não gosta. Esse é um problema. Há, também, o problema de pessoas dizendo coisas falsas com a finalidade de impulsionar uma agenda específica ou de simplesmente ganhar muito dinheiro.
P. Você acha que elas foram decisivas nas eleições [de 2016] dos Estados Unidos?
R. É muito, muito difícil mensurar essas coisas. Você definitivamente pode dizer que houve uma redução na confiança em veículos de notícia que estavam verdadeiramente fazendo a cobertura [das eleições] como resultado de acusações de não estarem de fato cobrindo [os fatos]. Pesquisas mostraram que houve uma redução na confiança durante e especialmente após as eleições.
Se você estiver falando muito precisamente sobre fake news, como matérias explicitamente falsas, inteiramente falsas, que estejam circulando, isso é comparativamente menor. Mas, se você estiver falando da extensão de conteúdos extremamente enganosos, hiperpartidários, tanto da esquerda quanto da direita… Isso separou as pessoas mais ainda e polarizou todo o campo de uma maneira que desestabilizou todo o campo? Essas são as coisas das quais você pode falar. Havia histórias que talvez fossem baseadas em algumas coisas falsas, algumas coisas verdadeiras, ou algumas coisas fora de contexto, mas não houve nenhum estudo de grande escala sobre isso.
É a criação de realidades alternativas que são meio possíveis, mas não verdadeiramente reais, criando aquela impressão de realidade. Há provavelmente mais prevalência disso.
P. Há muitos pedidos para que se investiguem sites produtores de fake news, e muitos legisladores apresentaram projetos de lei que criam o crime para a produção de fake news. Qual sua opinião sobre isso?
R. Seria muito difícil criar até mesmo o aparato legal que faria isso sem encontrar alguns problemas. Provavelmente causaria mais dano do que bem. Acho que você pode, em vez disso, legislar sobre outras coisas. Por exemplo, se alguém estiver criando várias e várias contas falsas, talvez haja um jeito de dizer que isso é como criar identidades falsas.
P. Queria que você, por favor, explicasse qual seu conceito de Infocalipse.
R. A ideia geral é que você não consegue manter um governo funcional, uma sociedade ou uma civilização funcionais, se você não tiver informação boa o suficiente. Você pode pensar na ideia como se, à medida que a qualidade das informações num geral diminui, a inteligência de todos os membros da sociedade e de todas as diferentes organizações que a tornam funcional, no geral, diminui, e, se você vai muito fundo nisso, sua sociedade basicamente desmorona. Esse é o conceito geral, e a ideia é evitar isso.
P. Você acha que isso vai ser mais ameaçador quando houver tecnologias que possam, por exemplo, fazer um vídeo de pessoas, como presidentes, dizendo coisas que na realidade elas nunca disseram?
R. Acho que o ponto é realmente ficar de olho na fronteira, ou no ponto-limite, e há inúmeros modos por meio dos quais chegaríamos nele. Um deles é essa nova tecnologia de falsificação de áudio e de vídeo, que felizmente não é prevalente agora, mas é muito importante que estejamos preparados para ela.
P. Você acha que será prevalente?
R. Acho que a exata linha do tempo não é clara, mas, você sabe, para os próximos anos parece bem provável que vire um grande problema.
P. Você fala também sobre polity simulation (ou simulação de política). Pode explicar o que é isso?
R. Num nível mais alto, é criar a impressão de que muita gente se importa com algo com a finalidade de impulsionar uma agenda. A versão simplificada disso é a manipulação do que é tendência no Twitter e no Facebook. Você pode mudar as tendências criando vários bots ou simplesmente colocando várias pessoas para, de uma vez só, fazer uma coisa, e aí faz parecer que se trata de um tema muito importante, muito embora ninguém saiba ou se importe com aquilo. Se você tem vídeo ou áudio, você pode ter todas essas ligações falsas para políticos: “Ah, você precisa fazer essas mudanças nessa coisa para tal político”. Então há níveis diferentes de como você pode em termos de ser capaz de mudar o que as pessoas acreditam que todos se importam, formando meio que uma população.
P. Qual é a sua percepção da atual e da futura influência da polity simulation? Para você, isso tem o potencial de subverter a democracia em outro nível – não durante as eleições, mas no cotidiano, pressionando políticos durante seus mandatos ou forjando afrontas públicas sobre certas questões?
R. Exatamente. A simulação de política ou os “atores sintéticos” podem impactar continuamente a democracia – ambos pela influência nas prioridades e atenções políticas e pelo impacto no “tribunal da opinião pública”. Aconteceram significativas tentativas, tanto de atores domésticos quanto internacionais, de impactar os EUA através de contas não autenticadas, e a automatização delas é cada vez mais provável no decorrer do tempo.
P. Também há algumas pesquisas sobre tecnologias em desenvolvimento agora que, no futuro, poderão reproduzir a voz de um familiar para que possam ser usadas para aplicar golpes.
R. Até onde eu sei, isso ainda não foi criado, mas está bem próximo de ser. E é perigoso, é algo muito difícil de lidar agora.
P. Então, duas coisas: a primeira é, se isso virar uma tendência majoritária, você mencionou que pode haver algo chamado “apatia à realidade”. Você pode explicar melhor o que é isso?
Até certo ponto, nós já temos isso. Temos algo como essa apatia à realidade em ambientes em que há muito pouca confiança, e [em que], se você falar com alguém, eles ficam como que dizendo “eu nem sei o que é real, eu desisto, isso é muito complicado, vou assistir a algum programa na TV”. Acho que já vimos muito disso. E se você não pode acreditar no que você vê com seus olhos nem no que você lê, isso faz com que sua habilidade ou sua vontade de se importar simplesmente vá abaixo.
A minha aposta é que um dos problemas da confiança pública é que você já tem várias pessoas simplesmente desistindo. Eu vejo duas opções quando você vai muito longe: se você tem essa apatia à realidade, e há gráficos de realidade em que todo mundo está em seu próprio mundinho, meio que em uma bolha de filtragem, você vê qualquer coisa de outras “galeras” e as acha horríveis e não confia em nada que elas digam. É quase como se houvesse uma parede entre você e outros bullies, e acho que você acaba com um ou outro, porque é muito trabalhoso classificar todas as mentiras para encontrar alguma verdade.
P. Acho que, se você olhar para a história da humanidade, isso na verdade aconteceu em vários momentos, certo? Houve as guerras mundiais…
R. Exatamente, mas em zonas de conflito, especialmente em ambientes fracos e extremamente autoritários, isso não é um fenômeno novo. Mas é um fenômeno novo em uma democracia saudável. Então, ou você só acredita no que quer, ou você nem quer tentar descobrir em que acreditar, aí você não tem como ter democracia, porque você não pode votar, você não pode tomar uma decisão como governo.
P. Se de fato houver o que você chama de Infocalipse, em vez de uma completa apatia, não seria mais provável que as pessoas simplesmente desconfiassem de qualquer coisa proveniente das mídias sociais e se voltassem para outros meios de notícia, como TV ou rádio?
R. Primeiramente, me deixe esclarecer: a ideia do Infocalipse é de uma fronteira. A civilização e a democracia dependem de pessoas tomando decisões “boas o suficiente” – desde em quem votar e como se manter saudável até quando deve haver a necessidade de uma guerra. Essas decisões dependem do nosso conhecimento do mundo e da nossa habilidade de distinguir fato de ficção. À medida que nosso ecossistema de informação se deteriora, essas decisões também se deterioram, como se todo mundo estivesse embriagado. Dá para pensar no Infocalipse como estar tão bêbado que nem a democracia nem a civilização conseguem funcionar.
Em teoria, isso pode significar um retorno da população à TV e ao rádio tradicionais, mas na verdade esses meios estão competindo com as mídias sociais. Se o conteúdo das plataformas online for mais envolvente, mais surpreendente e mais emocional, as pessoas se voltarão para elas. Isso significa que as mídias tradicionais precisarão competir e, com isso, poderão piorar muito também. Além disso, muitas dessas fontes online falarão para você não confiar nos meios tradicionais, caso sejam de oposição. Por fim, nada disso ajuda se sua TV ou seu rádio também estejam sob controle dos atores da desinformação, como tem se tornado cada vez mais frequente em alguns países.
P. O que você acha que pode ser feito para prevenir esse mundo catastrófico em que as pessoas não acreditam que haja uma verdade e só acreditam no que seu próprio grupo diz?
R. Então, o mais importante é realmente encontrar formas de recompensar aqueles que o ajudam a decifrar o verdadeiro do falso, de recompensar basicamente – e aqui é onde acho que concordamos que as plataformas devem ajudar.
Elas não criaram, mas amplificaram esse mundo em que é mais provável que você receba atenção se o que você está dizendo é mais extremo, e nós precisamos nos direcionar a um mundo em que seja mais provável ser escutado se o que você está dizendo é bem pensado e coerente, e isso é algo muito difícil de fazer. Há inúmeros modos de impulsionar as coisas que recompensam em termos de interações nas plataformas, ou o que faz com que algumas coisas apareçam mais no feed em comparação a outras, mas também há coisas que podemos fazer fora delas, até mesmo para prevenir [que] a próxima onda de desinformação, essa de vídeo e áudio, fique muito ruim muito rápido.
P. Como o quê?
R. Algo válido é poder verificar se uma imagem realmente veio de um lugar em específico, se um vídeo realmente veio de tempo e lugar específicos. Há tecnologia que podemos usar para isso, mas se requer potencialmente criar muitas novas infraestruturas e basicamente modificar a maneira como telefones funcionam, adicionando potencialmente chips a telefones se você realmente quiser provar que [aquilo] é real. Há meios através dos quais podemos mudar o jeito ou melhorar a reflexão sobre a pesquisa em si, que é criando essa tecnologia para retardar os impactos negativos.
P. Você não acredita em regulação das empresas de tecnologia e redes sociais como Google, Facebook e Twitter? Se você olha para as outras indústrias, por exemplo, a automobilística, ela também está em todos os lugares do mundo e se tem regulações específicas em cada país, e há países em que carros podem poluir mais e outros em que podem poluir menos.
R. Acho que o desafio aqui é diferente. O desafio aqui é, se você faz muito, a democracia morre, e, se você faz pouco, a democracia morre. Se você quer regulamentar carros, a democracia continua bem. Com isso dito, acho que ainda precisamos de regulamentação. Eu só acho que é muito complicado acertar, e não houve propostas muito atraentes sobre desinformação e sua regulamentação que se equilibrem bem. Há coisas específicas que são muito válidas sobre transparência, é preciso haver regulamentação, mas elas não abordam diretamente a desinformação.
P. Você quer dizer transparência sobre algoritmos, número de usuários etc.?
R. Sim, ou até mesmo ter uma auditoria de terceiros ou algum mecanismo de auditoria, quando você tem uma organização de certo tamanho, para se certificar de que estão seguindo certas práticas.
P. Quais são as novas tecnologias de deep fake que poderão ser utilizadas nas eleições deste ano no Estados Unidos?
R. Essas tecnologias transpassam fronteiras e ainda não são fáceis de utilizar ou de serem transformadas em armas, por isso esperamos que não sejam implementadas a tempo para as eleições.
El País: Coronel da reserva acusa general Mourão de favorecer empresa em contrato do Exército
“A corrupção nem sempre acontece com mala de dinheiro. Ela acontece também no Diário Oficial, disfarçada de atos oficiais”. As palavras são do coronel da reserva Rubens Pierrotti Junior, de 49 anos. Ele foi supervisor operacional durante o desenvolvimento do Simulador de Apoio de Fogo (SAFO) do Exército Brasileiro, elaborado pela empresa espanhola Tecnobit para projetar cenários e missões virtuais para treinamentos de militares a custos mais enxutos. Inaugurado em 2016, seis anos depois da licitação, o Exército garante que o simulador gera hoje uma economia de 50 milhões de reais por ano, mas o projeto acabou se tornando o epicentro de uma batalha na corporação: gerou resistência entre oficiais, demorou mais do que deveria para ser entregue e se tornou a razão de uma briga entre Pierrotti e o então general quatro estrelas Antonio Hamilton Martins Mourão, atual candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro.
A história do simulador ainda envolve relações estreitas demais entre oficiais da alta patente e executivos da empresa e até a suposta dívida por um favor prestado por um membro da maçonaria espanhola a um general brasileiro, segundo documentos reunidos em um dossiê de 1.300 páginas ao qual o EL PAÍS teve acesso através da BrasiLeaks, uma plataforma on-line de denúncias anônimas ao estilo da WikiLeaks. A partir da documentação, a reportagem conseguiu contactar Pierrotti, que era um dos mencionados nos documentos e aceitou relatar com detalhes o desenrolar do projeto.
Ao longo do desenvolvimento do simulador, a Tecnobit recebeu um total de oito reprovações do corpo técnico do Exército de etapas que eram dadas como concluídas. Mais de dez oficiais foram afastados ou pediram para deixar o projeto. Pierrotti foi um deles: ele pediu seu afastamento em março de 2014, após ele mesmo reprovar sete vezes o simulador. Depois de deixar o projeto, Pierrotti comandou um quartel paraquedista no Rio de Janeiro e passou para a reserva em setembro de 2016, após quase 32 anos de serviço. Hoje ele atua como advogado. Já o general Mourão, que a partir de 2012 passou a se envolver mais na coordenação do projeto, fazendo a interface entre o Exército e a Tecnobit, ficou conhecido por suas manifestações a favor de uma intervenção militar como forma de resolver a crise política brasileira. Desde que entrou na reserva, em fevereiro deste ano, vem se envolvendo mais ainda em assuntos políticos e promovendo candidatos militares nas eleições de outubro de 2018.
A origem da relação entre a Tecnobit e oficiais do Exército brasileiro é alvo de diversas especulações e teorias. Um delas, relatada por uma das fontes consultadas por este jornal e que pediu anonimato, diz respeito a uma suposta relação de proximidade entre o Departamento de Educação e Cultura do Exército, comandado pelo general Rui Monarca da Silveira, quando o contrato com a Tecnobit foi assinado, e membros do Partido dos Trabalhadores (PT), que governava o país na época. Segundo essa teoria, havia um interesse do governo em estreitar os laços militares com a Espanha — algo que de fato se concretizou em acordos assinados entre ambos os países — ao mesmo tempo em que se garantia vantagens indevidas para os envolvidos, sejam eles militares ou membros do partido, a partir da assinatura do contrato.
A segunda teoria, relatada pelo próprio Pierrotti, diz respeito ao papel desempenhado por Tomas Sarobe Piñero, conhecido como Tom Sarobe, junto a oficiais do Exército. Ele é um engenheiro e conhecido membro da maçonaria espanhola que fazia as vezes de representante comercial da Tencnobit por meio de sua empresa, a Semit Continental. "Ele é um mercador da morte", reconheceu Mourão a este jornal. "Atua no mercado internacional de produtos de defesa", explicou, para na sequência dizer que Sarobe era um "lobista" e, em seguida, "relações públicas", para então finalizar com "representante comercial" da Tecnobit. A empresa afirma que Sarobe "formava parte de uma agência comercial que deu efetivamente respaldo [ao projeto]". Em fevereiro de 2008, dois anos antes da assinatura do contrato com a Tecnobit, um decreto do Ministério da Defesa concedia a medalha do mérito militar, no grau de cavaleiro, a Sarobe, sem nenhuma justificativa aparente.
Suspeitas de fraude na licitação
Pierrotti conta que as conversas e os problemas sobre o projeto SAFO começaram no primeiro semestre de 2010, meses antes da contratação da empresa que o desenvolveria. Um processo que, segundo garante, foi "moldado" para favorecer a Tecnobit. “A Diretoria de Educação Superior Militar, chefiada na época pelo general Marco Aurélio Costa Vieira e subordinada ao Departamento de Educação e Cultura do Exército, resolveu encampar essa ideia e comprar o simulador da Tecnobit a qualquer custo”. Pierrotti narra que antes mesmo de a licitação ser aberta, “todo mundo já sabia” que haveria “uma missão para a Espanha”. Outra fonte próxima ao projeto, que não quis se identificar, confirmou o conhecimento prévio da empresa que ganharia o contrato e contou que o então chefe do Departamento, o general Rui Monarca da Silveira, chefe de Marco Aurélio, "deu total apoio" à empreitada.
ampliar fotoO caminho começou a ser traçado em março de 2010, quando o Exército encomendou um estudo para justificar a necessidade de um simulador de apoio de fogo. Nele, é mencionado como exemplo somente o simulador do Exército espanhol, projetado pela Tecnobit e inaugurado em 2002 com o nome de SIMACA (Simulador de Artilharia de Campanha). O documento ainda revela que foi feita uma visita de oficiais brasileiros à Academia de Artilharia do Exército da Espanha, o que “acrescentou algumas ideias-força relevantes que fazem parte da solução proposta” (veja na imagem ao lado). Não menciona nenhuma visita a outro simulador desenvolvido por outra empresa.
Com o estudo pronto, a portaria que oficializava a necessidade de um simulador para o Brasil fora publicada poucos meses depois, já em junho de 2010. O organismo responsável por promover uma licitação é a Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), que fez então uma primeira tentativa em agosto, segundo conta Pierrotti. Três empresas, todas espanholas, incluindo a Tecnobit, teriam participado do processo, segundo o coronel, que garante que o edital dificultou a participação de outras companhias, o que teria gerado suspeitas de fraude e anulado todo o processo. Não há rastros documentais sobre a licitação em si, mas portarias publicadas pelo comando do Exército autorizavam a viagem de oficiais ao exterior para acompanhar o processo licitatório. Cerca de um mês e meio depois, uma nova licitação foi aberta e cinco empresas concorreram, incluindo, novamente, a Tecnobit. “Empresas com reconhecida capacidade tecnológica ficaram de fora”, conta Pierrotti. Ele menciona o ranking Simulation and Training Companies feito pela revista Military Simulation & Training Magazine, que lista anualmente as melhores empresas no ramo de tecnologia militar. A Tecnobit não estava no ranking em 2010, quando ganhou a licitação brasileira, nem no ano anterior, 2009, ou no ano seguinte, 2011.
ampliar fotoComo um ranking não tem nenhuma interferência em uma licitação, a Tecnobit se saiu vencedora do processo. Em 22 de outubro de 2010, o contrato entre o Exército e a empresa espanhola era assinado, com a promessa de entregar um simulador em Resende (RJ) e outro em Santa Maria (RS), além de equipamentos como biblioteca, e o estabelecimento de uma filial brasileira da Tecnobit até outubro de 2013. Tudo isso a custo de 13,98 milhões de euros — pela cotação ao longo de outubro de 2010, esta cifra equivalia a cerca de 32 milhões de reais.
Por meio de nota, o Exército afirmou ao EL PAÍS que a decisão para a aquisição do simulador partiu da necessidade de adestramento das tropas por meios "auxiliares de instrução que minorem gastos e otimizem o emprego judicioso dos recurso públicos". Também disse que foram feitos estudos sobre a necessidade do simulador e que hoje ele "vem cumprindo de forma satisfatória os objetivos para os quais foi desenvolvido".
"Proposta indecente"
Não demorou para que os primeiros problemas entre a Tecnobit e o Exército aparecessem. Em abril de 2011, estava prevista a entrega da primeira das quatro fases do desenvolvimento do simulador, que consistia em detalhar e analisar os requisitos técnicos e operacionais da empresa. Foi quando o então major Renato Carvalho de Oliveira, do escritório de gerenciamento do projeto, enviou um e-mail a generais afirmando que existia uma “falta de capacidade técnica por parte da Tecnobit”, fazendo com que a empresa quisesse “tomar atalhos para se livrar de algumas responsabilidades previstas em contratos ou acertos”. O conteúdo do e-mail foi redigido após uma conversa com o então fiscal do contrato, o tenente coronel Eric Julius Wurts, e o supervisor técnico, na época major André Gustavo Monteiro Lima.
ampliar fotoNa segunda fase, na qual um protótipo deveria ser apresentado, o constrangimento ficou maior. No dia de sua apresentação, o simulador ainda não conseguia realizar o cálculo da trajetória balística, como se esperava, lembra Pierrotti. “A proposta da Tecnobit foi indecente”, diz ele. “Eles pegaram um programa executável do simulador de artilharia de campanha da Espanha, o Simaca, e apresentaram como se fosse um protótipo do simulador brasileiro”. Fontes militares que participaram desta etapa contam que os executivos da Tecnobit entregaram um CD com uma cópia do simulador espanhol sem levar em conta as especificidades do armamento e da geografia brasileira e já defasado. “A apresentação do protótipo já foi fake”.
Mesmo com claros problemas na apresentação do protótipo, a empresa recebeu quase 5 milhões de euros pela conclusão da segunda fase do projeto. As demais fases foram todas parecidas em termos de atrasos e desentendimentos. Com o tempo, os próprios engenheiros militares brasileiros, que já trabalhavam lado a lado com os engenheiros espanhóis, passaram a solucionar os problemas da empresa. A transferência tecnológica acabou ocorrendo ao contrário, o que levantou a suspeita de que o projeto poderia ter sido desenvolvido dentro do Brasil com um custo menor, segundo Pierrotti.
ampliar fotoPor meio de nota, a Tecnobit diz que o projeto atrasou mais do que o previsto porque, de acordo com o contrato, ele era, inicialmente, uma "colaboração" entre a empresa espanhola e o Exército Brasileiro para o desenvolvimento do simulador "baseado em uma evolução e modernização do Simaca espanhol". Mas que, ao longo do desenvolvimento do projeto, "o cliente brasileiro fez pedidos que superavam amplamente os requisitos estabelecidos no contrato". O documento, ao qual o EL PAÍS também teve acesso, previa que o equipamento seria desenvolvido juntamente com engenheiros militares brasileiros para garantir a transferência tecnológica. Este era inclusive o item mais caro do acordo.
Mourão surge para "destravar" o projeto
Diante de sucessivos atrasos e constrangimentos, o Exército Brasileiro designou em julho de 2012 o general Antonio Hamilton Martins Mourão, que já participava do projeto de forma discreta como vice-chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, para sua primeira missão na Espanha com o objetivo de acompanhar e, nas palavras de Pierrotti, "destravar o andamento do projeto". "Existe uma grande maioria no Exército que trabalha bem e que é honesta. Mas existe uma parcela, que não é pequena, que sob uma falsa justificativa moral, é conhecida como a tropa que resolve problema, ainda que ilegalmente ou de qualquer maneira", explica. "Ninguém vai sair com uma mala de dinheiro, mas o camarada pode sair promovido a general ou receber uma missão no exterior como prêmio".
Nessa viagem, Mourão e outros militares levaram suas respectivas esposas. Uma programação especial fora elaborada pelo adido militar brasileiro na Espanha para elas durante a missão de uma semana. No primeiro dia, um jantar foi oferecido para todos da missão pelo representante comercial da Tecnobit, Tomas Sarobe Piñeiro. Traje: esporte fino, previa o convite. A prática de oferecer jantares pelos executivos da empresa aos oficiais seria recorrente durante todo o processo. “Eu mesmo presenciei atitudes estranhas envolvendo viagens, jantares e pagamentos nesse projeto”, diz Pierrotti. “Em dezembro de 2013, depois que eu reprovei pela sexta vez o simulador, escrevi um relatório para o comando do Exército e disse que um dos diretores da Tecnobit me chamou para um jantar para resolver todos os problemas. Eu suspeitava que ele ia me oferecer alguma coisa durante o encontro e não aceitei o convite”.
Em uma reunião posterior a esse relatório, em janeiro de 2014, Pierrotti conta ter dito a Mourão que estava preocupado e que poderia assessorá-lo tanto na parte técnica como na parte jurídica, já que é formado em direito. "Mas ele ameaçou me mandar para a prisão". Dois meses depois, em março de 2014, o general assinou um certificado de que a empresa havia terminado seu trabalho, apesar de mais um parecer negativo de Pierrotti, do fiscal do contrato e de outros militares envolvidos no projeto. "Entramos em uma reunião na AMAN [Academia Militar das Agulhas Negras] com Mourão para prepará-lo para um encontro com representantes da Tecnobit. Ficamos ali conjecturando ideias e propostas para dar continuidade ao projeto. Uns vinte minutos depois, ele se encontrou com o Tom Sarobe no corredor e disse tudo o que a gente tinha falado pra ele", relata Pierrotti. "Isso pode se enquadrar em quebra de sigilo profissional. Ele entregou de bandeja todos os nossos argumentos para o representante da empresa. De que lado ele estava nisso?".
ampliar fotoÀ reportagem, o general Mourão, que hoje está na reserva, admite que os atrasos ocorreram porque a empresa não "conseguia atingir aquilo que havia sido acordado no contrato", mas justifica dizendo que se tratava do desenvolvimento de um "software difícil". Ele nega que a empresa não tivesse capacidade técnica para realizar o trabalho, mas afirma que o processo ocorreu com certa dificuldade. "Tivemos várias discussões com a empresa, muita briga em determinado momento, mas ela cumpriu com o que foi contratado", disse. "Mas foi debaixo de muita pressão".
Em referência a Pierrotti, ao qual não chega a citar nominalmente, taxa o coronel da reserva de "psicopata" e "ressentido". "Esse camarada depois vai ser pego. Eu sei quem ele é", diz. "Ele vem divulgando coisas que não poderia divulgar. Por isso está cometendo um crime. Tomem cuidado onde vocês vão se meter. Há um crime em andamento". O general menciona que Pierrotti poderia responder pela quebra de acordo de confidencialidade, mas não diz se as revelações de Pierrotti poderiam se tratar de injúrias ou difamações.
Sobre os jantares que frequentava com representantes da Tecnobit, afirma que eram "normais". "Você está visitando um país, visitando uma empresa, o camarada convida para jantar na casa dele", argumenta. "É uma coisa normal, ué. Quando ele [Tom Sarobe] veio ao Brasil, eu o convidei para jantar na minha casa". A passagem aérea para a sua esposa foi paga pela Tecnobit, segundo documentos. Mourão confirma. "Eu tinha direito a uma passagem de primeira classe. Troquei por duas de classe econômica", explica. Ele também garante que os gastos com a esposa dele nas viagens foram cobertos com a diária que recebia do Exército. "Eu recebia as diárias e pagava as minhas despesas. Quem pagava [pelos passeios] era a diária que eu recebi". Mas Pierrotti contesta, ao dizer que a aditância militar brasileira na Espanha colocou à disposição da esposa de Mourão carro, motorista e secretária. O EL PAÍS teve acesso a documentos do Exército com uma programação montada especialmente para ela à cargo da aditância. Já a Tecnobit nega que tenha dado qualquer tipo de presente ou oferecido jantares a oficiais do Exército. A reportagem não conseguiu contato com Tom Sarobe.
Sobre o oferecimento de vantagens ou favorecimentos por parte da empresa a ele, o general é taxativo: "Jamais [recebi]. Até porque, se houvesse alguma coisa dessa natureza, o cara levava um murro na cara, né?", diz. "É desse jeito que funciona. A não ser [com] político, né? Eu sou soldado. Se fosse político, aí eu teria uma boa conta no exterior", afirmou ele à reportagem, em entrevista feita antes de ele ser escolhido como vice de Bolsonaro. Ele afirmou ainda "ter a consciência tranquila".
De SAFO a SIMAF
O equipamento deveria ter sido entregue em outubro de 2013, mas acabou sendo inaugurado apenas em 2016. A Tecnobit afirma se considerar "altamente prejudicada", e buscou uma corte internacional para resolver as questões e traçar um novo calendário de entrega. O novo acordo, diz a empresa, permitiu que o projeto fosse concluído "com êxito". A companhia assegura ainda que, exceto pela biblioteca — que o Exército ainda não teria definido sua localização — todos os itens do contrato foram cumpridos. Incluindo a abertura de filial no Brasil — que hoje, diz, conta com apenas dois funcionários — e de um laboratório de simulação. A reportagem esteve no endereço da suposta filial brasileira, em um prédio comercial na Barra, no Rio de Janeiro, e a sala está vazia e trancada. Depois de confirmar que a sede estava no Rio, a companhia voltou atrás e informou que, na verdade, havia se mudado para São Paulo.
Para dissociar o simulador de apoio de fogo da má fama que o nome do projeto já estava evocando em alguns círculos, o SAFO (Simulador de Apoio de Fogo) mudou de nome. Passou a ser chamado de SIMAF (Sistema de Simulação de Apoio de Fogo). Com isso, em uma cerimônia realizada em 19 de fevereiro de 2016, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas inaugurava, finalmente, o primeiro simulador na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em Resende (RJ). Quatro meses depois, em 11 de junho, era inaugurado o simulador em Santa Maria (RS).
Em 2017, foram realizados 20 exercícios pelos cursos de formação de militares com os simuladores nas duas unidades, segundo o Exército. A previsão para este ano é que sejam realizados 23 exercícios, ainda segundo o Exército, que ressalta ainda que o simulador economiza 50 milhões de reais em munição ao ano, "valor que ultrapassa a quantia paga pelo simulador, comprovando a viabilidade econômica do projeto". Pierrotti contesta esta afirmação. "O Exército não deixou de gastar nenhum centavo de munição de artilharia por conta do simulador. A economia é virtual".
Todos os demais questionamentos da reportagem feitos ao Exército sobre atrasos, o processo de licitação, custos com viagens, cláusulas do contrato que a Tecnobit não teria cumprido e a possível relação de executivos da empresa com oficiais do Exército antes mesmo de aberta a licitação não foram respondidos ou foram negados.
El País: Do CPF na farmácia às redes: como nova lei protegerá seus dados pessoais
Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pelo Senado nesta semana, determina que os brasileiros terão de ser consultados e esclarecidos sobre a utilização de suas informações
Por Rodolfo Borges, do El País
O desconto que você ganha na farmácia ou no supermercado apenas ao inscrever o CPF no sistema tem um preço: a sua privacidade. O mesmo preço invisível é cobrado toda vez que você autoriza o acesso a sua localização ou a seus dados em redes sociais e aplicativos de entrega. Todas essas informações, na verdade, têm um valor real. E se por um lado facilitam sua vida, com comodidades oferecidas com base em seu perfil, por outro podem acabar sendo entregues para planos de saúde ou instituições financeiras sem que você saiba. Nesta semana, o Senado aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, cujo objetivo é aumentar o seu controle sobre o que está ocorrendo com suas próprias informações.
A nova legislação prevê que qualquer tratamento de dados —seja coleta, produção, acesso ou reprodução de informações pessoais— só poderá ser feito com o consentimento expresso do titular ou de seu responsável, no caso de menores de idade. Será preciso, ainda, informar a finalidade específica dessa coleta e, uma vez usadas, as informações devem ser disponibilizadas com facilidade para que o dono delas saiba. Após o uso, precisam ser descartadas. As regras ainda criam um grupo especial, o de dados sensíveis, que inclui informações como origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos e dados referentes à saúde, biometria ou à vida sexual. Esses dados precisam de um consentimento específico, a não ser que sejam para cumprir obrigação legal, planejar políticas públicas ou para que órgãos de pesquisa façam estudos.
"Em aplicativos de supermercado, é melhor receber promoção de produtos que a gente compra do que um monte de promoções aleatórias que não interessam. Desde que a gente saiba que nossos dados de conta vão ser coletados e para que vão ser coletados, não tem problema", exemplifica Rafael Batista, sócio da IT Secure, uma consultoria de segurança da informação. Segundo Batista, o impacto da nova legislação brasileira, que terá um período de implantação de 18 meses após a sanção presidencial, já pode ser sentido por conta da nova lei europeia, que entrou em vigor no dia 25 de maio na esteira dos escândalos de mal uso de dados por meio do Facebook. Ela também restringe o tipo de dado que pode ser tratado pelas empresas e determina as regras para isso.
Se você usa serviços como Spotify e Cabify recebeu recentemente uma mensagem sobre atualizações na política de privacidade. "Estamos entrando em contato com você hoje para informar que faremos algumas alterações em nossa Política de Privacidade, que entrará em vigor a partir do dia 25 de maio. Essas alterações refletirão requisitos de transparência mais estritos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (conhecido como GDPR)", diz parte da mensagem distribuída pelo Spotify no mês passado. No informativo, a empresa deixa claro, por exemplo, o direito à portabilidade dos dados, traduzido pelo próprio Spotify como "o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros". Agora, o usuário do aplicativo também pode solicitar que seus dados sejam apagados e se opor a que suas informações sejam processadas para fins de marketing direto —aquele que é feito sob medida para o usuário, com base nos interesses dele.
O que estará protegido
A lei brasileira foi inspirada na regulamentação europeia, explica Daniel Rodrigues Pinto, consultor jurídico da Atos, uma empresa de transformação digital. "O Brasil tinha uma legislação esparsa, setorizada, não era tão abrangente: dependia da área do serviço prestado, se tinha relação de consumo ou não", compara. Após a sanção da nova lei no Brasil, todas as informações sobre os cidadãos brasileiros passarão a estar protegidas. "Um arquivo no RH [recursos humanos] de uma empresa com diversos dados do funcionário, o exame admissional ou demissional. Atestados médicos. O imposto de renda, dados do INSS", exemplifica Rodrigues. O endereço de e-mail também passa a ser protegido. O login de acesso a sites, o endereço de IP (protocolo de internet) do computador, tudo o que possa identificar direta ou indiretamente o dono daquele dado.
Para Flávia Lefevrè, conselheira da ONG Proteste, a legislação aprovada pelo Senado "traz bastante garantias, assim como o Marco Civil da Internet", mas não é fácil de implementar. Garantias asseguradas pelo Marco Civil, como a neutralidade da rede e a obrigatoriedade de ordem judicial para retirar conteúdo da internet, não têm sido de fácil aplicação, ela alerta. "No caso dos dados pessoais, tem de haver uma autoridade reguladora e fiscalizadora que vai ficar em cima das empresas, para que elas cumpram os direitos que vierem a ser estabelecidos quando virarem lei", defende. Este papel, segundo a nova lei, deve ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), cuja criação está contemplada no projeto aprovado pelo Senado.
É essa autarquia, submetida ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por cobrar as multas de até 50 milhões de reais das empresas que violarem as novas regras — ou mesmo proibi-las de tratar dados, nos casos mais extremos. Fundador do Data Privacy Brasil, Renato Leite Monteiro torce para que a ANDP seja criada, mas diz que ainda se discute sobre a possibilidade de veto presidencial do trecho que a cria, com base em argumentos jurídicos, políticos e orçamentários. "A entrada em vigor de uma lei geral de proteção de dados sem uma autoridade autônoma e independente pode ter um impacto indesejado na sua eficácia, e até mesmo tornar a lei incompleta", ele argumenta. A lei também prevê a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes de órgãos do Governo e da sociedade civil.
Governo
Para além das relações de consumo, a legislação aprovada pelo Senado também contempla a relação dos cidadãos brasileiros com o poder público. Flávia Lefevrè destaca a batalha dos especialistas envolvidos na elaboração da proposta para a inclusão de um capítulo que obrigasse os poderes públicos a cumprirem obrigações de proteção de dados virtuais. "Muito mais do que as empresas privadas, quem mais coleta dados nossos — e dados sensíveis — são os órgãos públicos, que processam programas sociais, declarações de imposto de renda, programas de saúde, tudo", diz.
Lefevrè menciona o recente caso do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para provar seu ponto. A "maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo", como o próprio Serpro se apresenta, é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por venda de dados para outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso começou a ser apurado pela Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mas foi repassado ao MPF por questões de competência, pois o Serpro é um órgão federal. Nesse contexto, a conselheira da Proteste destaca ainda que a legislação aprovada pelo Senado garante direito mesmo sobre dados que já foram tornados públicos — uma das garantias que foi posta em questão ao longo dos debates sobre a lei.
QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DE UMA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Renato Leite Monteiro, fundador do Data Privacy Brasil, resume os principais pontos da lei aprovada pelo Senado, e que ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Direito à privacidade: garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de práticas transparentes e seguras, visando garantir direitos e liberdades fundamentais.
Regras claras para empresas: estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais para empresas.
Promover desenvolvimento: fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico numa sociedade movida a dados.
Direito do consumidor: garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Fortalecer confiança: aumentar a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais.
Segurança jurídica: aumentar a segurança jurídica como um todo no uso e tratamento de dados pessoais.
El País: EUA redobram pressão sobre a China com novas tarifas em 6.000 produtos
Donald Trump ordenou a ativação do processo para fixar novas tarifas de 10% sobre mais mercadorias, cujo valor de importação ronda os 200 bilhões de dólares
A batalha comercial entre os Estados Unidos e a China entrou numa zona de cifras graúdas, que vão além da gesticulação —por si só perigosa para a confiança dos investidores— e começam a apontar para uma guerra comercial em grande escala. Donald Trump ordenou nesta terça-feira ao Escritório do Representante de Comércio Exterior dos EUA que ative o processo para fixar novas tarifas de 10% sobre mais de 6.000 produtos chineses, cujo valor de importação ronda os 200 bilhões de dólares (763,3 bilhões de reais) por ano. É a resposta à represália de Pequim da sexta-feira passada, ao adotar novas alíquotas para produtos norte-americanos num valor de 34 bilhões de dólares, horas depois de Washington fazer o mesmo.
A escalada tarifária entre as duas maiores potências econômicas do mundo vem seguindo a mesma sequência desta semana. A Administração Trump ameaça com tarifas, e o regime chinês faz o mesmo, com as idênticas tarifas e o mesmo volume econômico afetado. Depois de negociações infrutíferas, os EUA ativam as tarifas e ameaçam impor outras se a China responder. E a China responde, então os EUA lançam uma nova rodada de tarifas alfandegárias. Assim ad infinitum, ou melhor, até superar os 500 bilhões de dólares, que é a quantidade total de exportações que serão afetadas pelas taxas se todas as ameaças sobre a mesa forem cumpridas. A cifra é vertiginosa: o intercâmbio de produtos entre ambos os países beirou os 600 bilhões de dólares em 2016 (com 115,6 bilhões exportados para a China, e 347 bilhões para os EUA).
Pequim considera que a nova lista é “totalmente inaceitável” e prometeu responder “com as contramedidas necessárias” se estas tarifas afinal entrarem em vigor. “Com esta atitude, os Estados Unidos ferem a China, o mundo e a si mesmos”, disse o Ministério de Comércio em um comunicado, informa Xavier Fontdeglòria. Será impossível para o país asiático devolver um golpe da mesma intensidade, simplesmente porque suas importações procedentes dos EUA não alcançam os 200 bilhões de dólares. É provável, segundo especialistas, que Pequim abra a torneira das medidas não tarifárias: ao ter um controle considerável sobre a economia, as autoridades podem facilmente dificultar a atividade das empresas norte-americanas em território chinês, ou mesmo promover um boicote encoberto ao país, deixando de comprar seus produtos ou restringindo o turismo chinês nos EUA, por exemplo.
A lista adicional de bens aos quais o Escritório do Representante de Comércio Exterior dos EUA propõe aplicar a tarifa, divulgada na noite de terça-feira, ocupa 205 páginas e inclui uma grande variedade de produtos (do carvão ao tabaco, passando por produtos químicos e pneus). O embaixador Robert Lighthizer argumentou em nota que a reação de Pequim “não tem base legal nem justificativa”, e que a tarifa de 10% que ele propõe para os novos produtos é uma “resposta apropriada” a políticas industriais “nocivas” por parte da China. Washington mira desta vez nos produtos que se beneficiam da nova política industrial para 2025, o grande plano econômico de Pequim.
A lista será submetida a uma fase de consultas entre os dias 20 e 23 de agosto, e uma decisão deve ser tomada no dia 25. No caso da última rodada de tarifas, a que foi ativada na sexta-feira passada, a fase de consultas reduziu o impacto de 50 bilhões para 34 bilhões de dólares, enquanto os restantes 16 bilhões continuam em estudo. A aplicação das tarifas anunciadas nesta terça-feira deve demorar, e, enquanto isso, a Administração de Trump e o regime de Xi Jinping podem tratar de aproximar suas posições. Até agora, isso não foi possível: os EUA criticam o enorme déficit comercial com relação à China (na ordem de 400 bilhões de dólares) e acusam o regime de competir de forma desleal e de criar um marco regulatório de associação com investidores locais que favorece o roubo de propriedade intelectual dos investidores norte-americanos.
“Há muitos anos a China recorre a práticas abusivas que vão em detrimento da nossa economia, nossos trabalhadores e nossas empresas”, reitera Lighthizer em seu comunicado, qualificando a conduta chinesa de “ameaça existencial”. “Durante mais de um ano pedimos pacientemente à China que ponha fim a estas práticas injustas, que abra seus mercados e que se comprometa com uma concorrência real”, argumenta. “Fomos muito claros em relação às mudanças que eles deveriam fazer. Mas em vez de resolver uma preocupação legítima reprimiram nossos produtos.”
