adriana fernandes
Adriana Fernandes: Depois da pandemia, Brasil precisa rever leis para evitar dribles em regras fiscais
A pandemia da covid-19 e a crise do Orçamento disparada pela cobiça por mais emendas parlamentares estão mostrando a necessidade de reconstrução do arcabouço fiscal e orçamentário do País após o fim da crise sanitária.
O Brasil tem regras demais, políticas públicas eficientes de menos e tentativas intermináveis de dribles. O resultado tem sido a perda de credibilidade e a costura com remendos dos buracos com mais regras complexas e discussões sem fim de interpretação das que já existem.
O fato é que a pandemia mostrou que as regras não funcionaram bem. Nem para garantir o direcionamento rápido e necessário de recursos para mitigar o impacto da crise sanitária ou para assegurar que esse dinheiro não fosse utilizado para fins que não o enfrentamento da doença.
Pelo contrário, o que assistimos é a renovação tardia dos programas (com agravantes na vida das pessoas e empresas que mais precisam do socorro) e a busca desenfreada para a construção de manobras cada vez mais sofisticadas para se passar ao largo da legislação acionando os botões da gastança.
Gastando não com o que é prioridade na pandemia, mas pulverizando em demandas paroquiais e eleitoreiras o pouco que sobra após o pagamento das despesas obrigatórias. De um lado, o time da “responsabilidade fiscal” retardando o socorro com medo de uma explosão de gastos. De outro lado, o outro time maquinando as manobras.
Difícil saber o alcance desse retrocesso, mas fácil observar que do jeito que está não dá para continuar. A necessidade de rever essa governança está na ordem do dia. As mudanças podem não vir em 2022, ano eleitoral e quando se espera mais folga orçamentária, mas definitivamente serão acionadas em 2023, primeiro ano do governo do próximo presidente.
Mesmo que complexo, será com certeza assunto das eleições presidenciais porque a pandemia chamou a atenção da população para as prioridades de gastos não essenciais que o governo e o Congresso estão apostando. E também para as suas consequências. A resposta tem sido o crescimento da indignação. Se os políticos agora ignoram e dão de ombro para as críticas, terão problemas nas eleições. Até lá, fica evidente a necessidade de aprofundar a discussão. É preciso sair, porém, do debate polarizado de “com ou sem teto de gastos”, cheio de armadilhas ideológicas que vêm impedido a discussão de saídas objetivas do impasse.
Em webinar sobre a “responsabilidade fiscal em tempos de pandemia”, organizado essa semana pelo Tribunal de Contas da União e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, constatou-se que em algum momento será preciso rever o arcabouço de regras fiscais, o controle excessivos de alguns pontos e a inexistência de controle sobre outros.
São duas instituições importantes nesse campo. Uma que “late” chamando atenção para os problemas e outra que “morde” quando identifica os erros e as falhas. Estarão daqui em diante em parceria num convênio que será assinado, antecipou Felipe Salto, diretor executivo da IFI.
A realidade é que o risco fiscal de hoje tem refletido a descoordenação da política fiscal, até mais do que o tamanho do déficit. Não dá para manter regras “para inglês ver” ou como disseram os participantes do debate “para brasileiro ver”, já que a maior parte da dívida pública do País está nas mãos de investidores locais.
“Vamos cair na real. Enquanto nossas instituições não assumirem a posição firme de respeitar a restrição orçamentária e verem que não dá para satisfazer interesse do deputado A ou C para ele votar ou trancar na gaveta a pauta, não estaremos dando nenhum passo”, disse Affonso Celso Pastore.
É que o temos visto agora com a desconstrução da regra do teto de gastos, sem que necessariamente ele tenha sido alterado. Com a LRF foi a mesma coisa. Com duas décadas de existência, ela não impediu que renúncias tenham nascido e prosperado sem as compensações exigidas. E para corrigir os desvios foi se criando mais normas e regrinhas, muitas delas incluídas na Constituição como vimos agora na aprovação da PEC emergencial.
Uma “lipoaspiração” na Constituição é o que defendeu José Roberto Afonso, um dos pais da LRF. Ele insistiu na definição de um limite para a dívida pública.
Após a pandemia, mais do nunca, o Brasil vai precisar olhar para a qualidade dos gastos nas suas políticas e revisar os seus programas com esse olhar. Por enquanto, as demandas têm sido a de mais e mais gastos.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
Adriana Fernandes: Com trocas em ministério, Guedes quer melhorar diálogo com o Congresso
Mudanças podem melhorar o ambiente de negociação, mas o Centrão segue com a pressão pela diminuição dos domínios de Guedes
A possibilidade de formação de um novo trio na linha de frente da política fiscal – Bruno Funchal, Jefferson Bittencourt e Ariosto Antunes Culau – é a aposta do Ministério da Economia para melhorar o diálogo com o Congresso, a Esplanada dos Ministérios, o mercado e também a sociedade.
Os três têm em comum o fato de serem técnicos com robusto conhecimento na área fiscal, mas também contam com experiência de diálogo – habilidade que faltava ao secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
Waldery deixará o cargo em mais uma reformulação da equipe econômica, na sequência da saída de vários secretários que integraram o time original, formado na transição de governo no final de 2018.
Entre os técnicos do Ministério da Economia que lidam diariamente com o “chão de fábrica” dos crescentes problemas orçamentários e fiscais, a troca é considerada bem-vinda, e os nomes dos substitutos considerados muito bons. Uma janela para diminuir o desgaste sofrido ao longo do ano no embate orçamentário e das medidas econômicas de combate à pandemia, como o auxílio emergencial.
O momento é particularmente difícil porque os próximos meses serão de arrocho nas contas do governo depois do corte no Orçamento para atender ao acordo político com o Congresso e manter o aumento das emendas parlamentares. Se não segurarem esse rojão, o acordo não vai funcionar.
A pressão é grande porque há risco de paralisação de programas importantes, como o Censo de 2021 e tantos outros, o que tem ampliado o desgaste do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da sua equipe.
Há também um clima de revolta entre os demais ministros com o corte das despesas e pressão política para divisão do “Superministério da Economia”, criado no início do governo.
O diagnóstico é que Guedes precisa ganhar tempo até que a situação fique mais favorável para começar a reversão do bloqueio nos gastos que foi feito no Orçamento. Esse aperto fez parte do acordo fechado entre o Planalto e as lideranças do Centrão para a sanção do Orçamento (com vetos parciais).
No meio da briga por recursos e discussões eternas sobre regras fiscais para liberação de gastos fora do teto de gastos, que se prolongam desde o ano passado, lideranças governistas e ministros da ala política do governo pediram a cabeça de Waldery. Os políticos não o enxergavam como interlocutor e reclamavam da falta do antigo Ministério do Planejamento para uma negociação mais “olho no olho”.
No Ministério da Economia, já tem tempo que ninguém mais escondia os problemas dentro da equipe com Waldery, antes mesmo de o presidente Bolsonaro o ter “demitido” por ter antecipado medidas não acordadas internamente sobre o congelamento de benefícios previdenciários para abrir espaço para medidas de corte de gastos.
A relação com Waldery sempre foi conflituosa e o ministro, na realidade, perdeu o timing dessa troca no final do primeiro ano do governo. Como não o fez, a história ficará pelo último ato. As mudanças podem melhorar o ambiente de negociação, mas as lideranças do Centrão seguem com a pressão pela diminuição dos domínios de Guedes.
*REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
Adriana Fernandes: Guedes precisa ter sangue-frio diante das pressões por mais dinheiro
Será preciso sangue-frio para aguentar a insatisfação geral e se preparar para esse período difícil dos próximos meses.
Se o presidente Bolsonaro e o Ministério da Economia não estiverem preparados para a pressão dos órgãos por mais orçamento (verbas) até o terceiro trimestre, a chance de o acordo naufragar é grande.
Com riscos até de uma crise em proporções maiores do que a enfrentada no último mês depois que a lei orçamentária foi aprovada cheia de problemas com maquiagens nos números.
O “miolo” do ano é um período complicado em termos do impacto do aperto nos gastos. O funcionamento da máquina vai falhando... até que, no fim do ano, o Tesouro Nacional vai soltando o dinheiro à medida que as previsões mais conservadoras de gastos não se confirmam.
Em algumas áreas, as falhas começam primeiro, justamente naquelas que já estavam operando no limite com as despesas muito restritas e os problemas se avolumando. O caso que mais chama atenção é o corte quase a zero da verba para dar continuidade às obras da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, rebatizado pelo governo de Casa Verde e Amarela. Não tem como isso dar certo.
Se Guedes conseguir segurar a pressão, a avaliação técnica é de que tem chance de ter sido um bom acordo diante do tamanho do impasse criado pela decisão do governo, incluindo o próprio ministro da Economia, de fechar um acerto político para acomodar no Orçamento R$ 16,5 bilhões. Essa foi a fatura para a aprovação da PEC emergencial, que no curto prazo não serviu para muita coisa em termos de ajuste fiscal. O espaço para emendas nunca existiu e foi o pulo para a crise.
Todo mundo saiu perdendo na crise, mas o relator do Orçamento, Márcio Bittar, que fracassou completamente na tarefa que recebeu de conduzir os acordos e abrir espaço fiscal para gastos prioritários este ano, nem tanto. Bittar manteve nas mãos ainda muito poder, o comando de R$ 18,5 bilhões em emendas de relator, o que torna o governo mais refém do Congresso.
Esse foi o Orçamento mais difícil desde o de 2016, votado em dezembro de 2015, um dia antes da saída do então ministro da Fazenda Joaquim Levy, substituído por Nelson Barbosa, ministro do Planejamento até então.
Ministro da ex-presidente Dilma Rousseff, Levy viu ampliar o seu desgaste dentro do governo justamente após disputa para que o projeto do Orçamento não fosse enviado pela primeira vez no vermelho, com a previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que ocorreu de fato. A lei orçamentária de 2016 foi aprovada depois prevendo superávit, como queria Levy, de 0,5% do PIB, mas contando com R$ 10 bilhões de receitas de uma nova CPMF que nunca saiu do papel.
O Orçamento de 2016 acabou sendo “corrigido”, a CPMF não vingou e o resto é história. A ironia é que o relator desse Orçamento problemático foi o deputado Ricardo Barros, hoje líder do governo Bolsonaro na Câmara.
Mesmo com acordo do Orçamento entre Bolsonaro e Centrão, o problema das emendas de relator tende a se repetir, como um “fantasma” a assombrar os próximos orçamentos. Essa “inovação” orçamentária foi criada em dezembro de 2019 para a LDO de 2020, sob a relatoria do deputado Cacá Leão (PP-BA). O beneficiado com as emendas foi o relator do orçamento daquele ano, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Embora em menor proporção do que agora, uma briga política também se instalou no início do ano passado em torno do Orçamento. Para 2021, o governo mandou o projeto sem essas emendas de relator, mas elas acabaram vingando de novo.
Após acordo que está no radar no curto prazo, são as pautas-bomba (com impacto para o cofre do governo) que começaram a pipocar e dar as caras, como a derrubada de um veto do ex-presidente Lula de 11 atrás que trata de cargos de servidores da Receita e tem custo de R$ 2,7 bilhões.
A mais preocupante das pautas-bomba são duas medidas provisórias (1.016 e 1.017), que devem ser votadas e permitem a renegociação de dívidas de fundos constitucionais e de investimento da Amazônia e do Nordeste. Já tem gente prevendo que a fase de pauta-bomba da época do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha está de volta.
Adriana Fernandes: Pontes ambientais fora de Brasília
'Boiada' de Bolsonaro e Salles deu protagonismo a governadores na política ambiental
A política antiambiental do governo Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, arrastou o Brasil para o isolamento no cenário internacional, mas acabou servindo para fortalecer as pontes e o canal direto de diálogo dos Estados e municípios com os financiadores internacionais. A turma lá de fora, que tem o dinheiro na mão, e quer apostar em projetos de desenvolvimento sustentável e locais, via governos locais e agências de fomento regionais.
Esse movimento de articulação já estava em gestação antes de Bolsonaro, mas cresceu muito nos últimos dois anos no Brasil, no vácuo deixado pelo governo federal, que preferiu ignorar todos os alertas do prejuízo para a imagem do País e a economia do desmonte da política ambiental.
Bolsonaro e Salles, ao contrário, insistiram no plano de passar a “boiada” na legislação ambiental e, agora, com a troca de presidente dos Estados Unidos tentam contornar o prejuízo ao buscar dinheiro internacional para o combate ao desmatamento.
Só que ninguém acredita na mudança. A ponto de o presidente norte-americano, Joe Biden, ter sido bombardeado por cartas de governadores, ex-ministros, artistas brasileiros, americanos e britânicos que pediram o endurecimento da posição da Casa Branca com Bolsonaro na área ambiental, como mostrou reportagem do Estadão.
Os governadores foram ao ponto: têm fundos e mecanismos criados especialmente para responder à emergência climática, disponíveis para aplicação dos recursos internacionais. Antes, era o governo federal o protagonista e principal catalisador de atração do dinheiro internacional para o meio ambiente.
Um bom termômetro da força desse novo ambiente de financiamento pode ser testado, ao longo da próxima semana, no fórum internacional de desenvolvimento, organizado pela ABDE, a associação brasileira que reúne 31 dessas agências de fomento e bancos de desenvolvimento presentes em todo território nacional.
São bancos conhecidos como “de última milha”, que estão mais próximos dos problemas locais e atuam em parceria numa espécie de cascata em que o recurso vem dos financiadores internacionais e do setor privado nacional para uma aplicação direta na ponta.
Será uma reunião de cúpula das instituições de desenvolvimento do País e certamente o principal evento do ano sobre desenvolvimento, tanto do ponto de vista das lideranças políticas (alguns presidenciáveis), com participação de grandes nomes internacionais da área. Governadores, bancos de desenvolvimento do mundo inteiro, organismos multilaterais e economistas renomados. Mais do que nunca, a área precisa de dinheiro, mas também de bons projetos.
A número dois da ONU e ex-ministra do Meio Ambiente da Nigéria, Anima Mohammed, também falará no fórum.
A criação recente da Aliança Subnacional de Bancos de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe fortaleceu essa ponte. “É importante cuidar das emergências do presente, mas também planejar e preparar o futuro”, diz Sergio Gusmão Suchodolski, organizador do evento e presidente da ABDE.
Gusmão é hoje um dos principais nomes brasileiros lançando mão de ferramentas inovadoras de financiamento na área, utilizando modelos que fazem um mix de diferentes fontes de capital de maneira a mobilizar recursos para projetos atrelados ao tema da sustentabilidade. Ele coordenou, no ano passado, a primeira emissão de bônus sustentável, com DNA ambiental e social, no mercado externo feita por um desses bancos de “milha”, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
Para Gusmão, o Brasil está atrasado: “O que eu sinto falta é uma estratégia de País com consistência. De começo meio e fim para o tema de desenvolvimento sustentável. Um caminho com ações concretas e que tragam recursos para o financiamento”.
Os Estados estão buscando se articular internacionalmente não só porque veem a urgência da agenda climática e de desenvolvimento sustentável, mas também pela preocupação com o impacto negativo do risco reputacional.
Os governadores querem se aproveitar da agenda positiva que Biden está liderando nessa área, catalisando contrapartidas concretas e linhas específicas para investimentos que usam instrumentos adequados para cada região do País. Esse tipo de articulação aconteceu em alguns Estados e capitais americanas durante o governo Trump.
Ninguém quer ficar parado e sofrendo com impacto negativo das políticas que saem de Brasília e afetam a todos. Está todo mundo “correndo atrás do prejuízo” porque ninguém acredita na capacidade de Salles, chamado pelos críticos de ministro do desmatamento, em conseguir atrair dinheiro de Biden. Os americanos sabem o que o governo brasileiro fez no verão passado e continua fazendo para prejudicar o combate pelos órgãos de fiscalização dos crimes ambientais.
Adriana Fernandes: O limbo da reforma tributária
Arthur Lira quer apoiar ou enterrar o relatório da reforma tributária?
Novo fiador das reformas para o mercado financeiro e setor empresarial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), não assinou a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de reforma tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acabou assinando sozinho o ato que estendeu por mais um mês o funcionamento da comissão, criada no ano passado para dar uma solução ao impasse em torno das duas propostas de emenda constitucional de reforma tributária que tramitam no Congresso: a PEC 45, na Câmara, e a PEC 110, no Senado.
A recusa de Lira é tratada muito reservadamente nos corredores (virtuais e presenciais) do Congresso, mas o episódio retrata bem as relações estremecidas entre a Câmara e o Senado após a votação fatídica do Orçamento no dia 25 de março (que, aliás, continua até hoje sem solução com a indecisão do presidente Bolsonaro).
Lira não aceitou que o Senado tenha ficado com mais emendas do que os deputados, em valores acima do acordo político fechado entre as duas Casas e o governo. O presidente da Câmara se queixou de não ter sido consultado por Pacheco sobre a prorrogação até o dia 30 deste mês.
Lira está pressionando o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), para apresentar o seu parecer. Aguinaldo, que originalmente é o relator da PEC 45 (patrocinada pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia), queria que a Câmara fizesse uma nova rodada de conversas com empresários para apresentar o texto. Mas Lira não gostou da ideia e reclamou, com ironia, que se fosse fazer isso ele só apresentaria o relatório daqui a alguns anos.
A comissão foi criada, em fevereiro, em ato conjunto da Câmara e Senado, que recebeu as assinaturas dos então presidentes Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). O colegiado foi formado por 25 deputados e 25 senadores e fez várias reuniões, sob a presidência do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Sem rumo claro e com a proximidade do fim do prazo, as especulações se voltaram agora em desvendar a real estratégia de Lira em relação à reforma, que foi prometida por ele e Pacheco ao mercado e empresários em comunicado em fevereiro.
O presidente da Câmara quer apoiar ou enterrar o relatório da comissão? No início do seu mandato como presidente, Lira chegou a buscar nomes para trocar o relator. A desconfiança é de que a pressão para a apresentação do relatório seja uma armadilha para o parecer ficar exposto a bombardeios e críticas fortes de quem não quer essa reforma ou quem não acha o momento atual o ideal.
Essa preocupação tem sua razão de ser porque há empresários, apoiadores do governo Bolsonaro, que preferem que a reforma dessas PECs não seja aprovada.
Por enquanto, esse lado está ganhando a parada porque, depois de um ano da instalação da comissão mista, o avanço foi quase nenhum. Além dos entraves políticos, a razão para isso ter acontecido é o temor com o fim de incentivos tributários dos setores beneficiados e o aumento da carga tributária.
Entre os empresários e tributaristas que apoiam o texto, a esperança de um acordo para a aprovação da reforma tributária, ainda no governo Bolsonaro, está minguando. Mas não morreu de vez.
Enquanto Lira ainda não deu sinas claros do encaminhamento que pretende dar à reforma tributária, no Senado as conversas de bastidores se intensificaram com lideranças em meio às discussões de um novo Refis. Pacheco quer a reforma e conseguiu a aprovação esta semana de um programa para atualização patrimonial voluntária de imóveis e bens móveis com alíquota de 3%, medida com grande interesse dos empresários.
O grupo que quer a reforma logo articulou um movimento de empresários, governadores e prefeitos para “ressuscitá-la”. Uma carta conjunta foi assinada em defesa de uma reforma ampla. Eles estão buscando apoio de mais instituições. A tentativa é manter o debate aceso aguardando a definição política que continua sem rumo.
Em encontro com representantes do mercado, o presidente da Câmara prometeu mais uma vez acelerar a agenda das reformas. Como mais novo fiador delas, papel que está ocupando no lugar da equipe econômica de Bolsonaro, será cobrado logo mais.
Adriana Fernandes: Briga de galos
Bolsonaro, Guedes e Congresso brigam pelo Orçamento, enquanto Brasil padece com a covid
Encontraram a solução para o Orçamento? Essa é a pergunta que mais fazem em Brasília nos dias de hoje, esquecendo que os principais problemas a serem solucionados para o enfrentamento do combate da pandemia (ampliados todos os dias) continuam à espera de resposta.
Governo, equipe econômica e o Congresso se meteram numa guerra de versões e pareceres jurídicos para sustentar, cada um, a sua verdade dos fatos, e não se tem a mínima noção de como vai terminar essa briga de galos em torno da sanção da lei orçamentária.
Mais uma semana de agonia até o prazo final para o presidente Bolsonaro sancionar o Orçamento aprovado em março, já com três meses de atraso.
Nem parece que o País padece com a pandemia e que as mortes continuam em patamar inaceitável, enquanto o governo e o Congresso arrumam confusão na base do quem pode e manda mais na República - provando mais do que nunca que é de bananas.
Estão todos perdidos em discussões eternas de regras fiscais (pode isso, não pode aquilo), desconfianças mútuas, medos de traição mais à frente e ameaças de retaliação nas votações num ambiente conturbado pela CPI da Covid.
Alô!!! Tem uma pandemia aí. As falas em defesa de vacinas e súplicas de parlamentares não adiantam mais a essa altura do caos.
A nova medida que saiu da cartola do governo foi uma PEC para delimitar o alcance dos gastos para a renovação dos programas de emprego, o BEm, o Pronampe (crédito para micro e pequenas empresas) e gastos para o Ministério da Saúde.
Essa PEC não deveria nem estar na mesa de negociação agora. O governo conseguiu aprovar em março uma PEC justamente para permitir que os gastos da calamidade fossem feitos com segurança jurídica. Por que não se resolveu ali todo o enrosco jurídico para as despesas extras da covid-19?
Naquele momento, já se sabia que seria preciso mais dinheiro para a covid-19. Quando a PEC emergencial foi aprovada, o BEm já estava desenhado, como também já havia um acordo com o Congresso para renovar o Pronampe, programa que tem custo para o Tesouro que precisa repassar recursos para um fundo como garantia para os casos de calote dos empréstimos.
Empresários que seguram as demissões já avisaram que vão demitir. E os R$ 44 bilhões aprovados para o auxílio emergencial também não serão suficientes porque ele não comporta nem mesmo aqueles vulneráveis que são elegíveis ao benefício. Até as portas dos ministérios da Esplanada sabem disso.
Pipocam denúncias de que o governo está cortando os beneficiários do auxílio sem explicação. Portanto, esse corte não é sustentável por muito tempo, porque as pessoas vão provar que têm direito ao auxílio. Não dá para fazer vista grossa ao problema. Ele vai estourar.
Mas o temor de o gasto explodir e a tentativa de fazer um “combo” para resolver o impasse do Orçamento via essa PEC levou o Ministério da Economia a preferir não acionar o botão da calamidade. Faltou confiança do time econômico no próprio governo e no Congresso.
Em vez de descomplicar, mais regras aparecem para complicar. A versão da nova PEC, antecipada pelo Estadão, deixava fora do teto de gastos (sempre ele) os programas da covid-19, além de um “jabuti” de mais R$ 18 bilhões para acomodar uma parte das emendas parlamentares do Orçamento.
Foi mal recebida e, aí, mais versões de quem era o culpado pelo jabuti ou “variante que escapou do laboratório”, na fala do ministro Guedes a interlocutores, virou o tema central da discussão nos últimos três dias em Brasília.
Apelidada de fura-teto, a PEC com esse jabuti acabou alimentando outro erro. O dinheiro para os programas da covid-19 não pode ser considerado um fura-teto.
Para chegar ao acordo, alguém precisa ceder. O presidente da Câmara, Arthur Lira, dá sinais que não pretende recuar e mandou a consultoria da Câmara preparar um segundo parecer mostrando que é possível sancionar o Orçamento sem vetos. Ele foi eleito como aquele que cumpre acordos. E precisa das emendas.
No lado oposto do Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está ouvindo lideranças e dá sinais de que pode aceitar o veto parcial. É preciso restaurar um mínimo de confiança entre as partes para sair dessa encrenca que não ajuda em nada nessa hora tão difícil para o País.
Adriana Fernandes: Entre armas e livros, continua sendo melhor apostar na segunda opção
Entre armas e livros, continua sendo melhor apostar na segunda opção
Reportagem desta semana do Estadão, “Receita diz que só rico lê, e livro pode perder isenção com unificação tributária”, viralizou e levou a uma série de relatos emocionantes nas redes sociais de brasileiros que nasceram em famílias de renda mais baixa e que se viraram para ter acesso à leitura. A discussão sobre o fim da imunidade para livros foi inserida no contexto do projeto de reforma tributária do governo, mas no Brasil de hoje esse é um assunto muito mais político do que de natureza tributária.
Um país que tem o orçamento público capturado por demandas políticas de cunho eleitoreiro. Com governo e parlamentares que não tiveram coragem de fazer cortes importantes nas renúncias tributárias de setores com grande influência em Brasília.
A incoerência fica ainda mais escancarada por um presidente da República que adotou corte de tributos para incentivar a compra de armas e videogames, além de ampliar incentivo para as multinacionais de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Medidas que drenaram a arrecadação em plena pandemia.
A polêmica surgiu porque a Receita, para justificar o projeto que cria a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a CBS, disse que a isenção aos livros pode acabar com a justificativa de que a maior parte é consumida pelas famílias com renda superior a dez salários mínimos. O certo teria sido o projeto retirar o incentivo ao livro e destinar o aumento da arrecadação para uma política de incentivo aos mais pobres.
A pergunta que muitos se fizeram depois de ler a reportagem foi: por que os livros?
A resposta é complexa e com vários pontos de vista. De um lado, aqueles que defendem o fim da isenção com o argumento de que os mais pobres bancam o consumo dos mais ricos. De outro, os que acham que a medida vai dificultar ainda mais o acesso aos livros pelos mais pobres.
Com a controvérsia instalada, a pesquisadora portuguesa Rita de La Feria, que já fez a reforma em São Tomé e Príncipe, Índia e vários outros países, entrou em campo nas redes sociais em defesa do projeto do governo. “Uma manchete alternativa (e verdadeira) seria: com a reforma tributária, os mais pobres vão deixar de subsidiar o consumo dos mais ricos. Fica a sugestão.”
Rita ainda disparou outro conselho: “Muitos de nós (eu inclusive) têm uma relação emotiva com livros. Mas o sistema tributário não deve refletir emoções, apenas dados.”
Patrocinador da PEC 45 de reforma tributária, o deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara, alertou que a defesa da isenção aos livros era uma narrativa bonita, mas distorcida num falso dilema de um país em que os pobres financiam os ricos num Estado que não existe para reduzir as desigualdades.
No modelo tributário ideal, esses argumentos são todos muito válidos. O subsídio financeiro, via orçamento, destinado às políticas públicas, sem dúvida, é bem mais eficiente do que o tributário, que banca os ricos - assim como os livros acontece com os produtos da cesta básica. Que, aliás, o projeto da CBS não ataca.
No Brasil de hoje, porém, essa verdade não é tão certa. O setor privado captura dinheiro público por meio de incentivos muito mais robustos do que a isenção dada aos livros. E com impacto muito maior na arrecadação. Um exemplo desse método foram as tentativas frustradas de mudar a tributação de fundos exclusivos de investimentos dos super-ricos. Não tem jeito disso avançar no Congresso. Medida que garantiria hoje muito mais do que os R$ 10 bilhões calculados na última vez que se tentou emplacar a mudança, em 2018.
O enredo é sempre o mesmo. Acaba-se com o incentivo ao livro, mas ficam tantos outros. Defendidos ferozmente por lideranças políticas que não vão deixar que esse modelo tributário tão perfeito na teoria se aplique por aqui na prática. Na hora da votação, sempre tem uma listinha bem grande de exceções.
A briga feroz pelas emendas parlamentares, que divide o governo e se estende há duas semanas, é a maior prova disso. Não houve até agora nenhuma única ação para cortar incentivos ou aumentar tributos dos mais ricos para elevar a arrecadação e diminuir o endividamento público.
É por essas e outras razões que a reforma tributária faz água. Entre armas e livros, continua sendo melhor apostar na segunda opção.
Adriana Fernandes: Crise do Orçamento deixou mágoas na relação entre Congresso e governo
Independentemente do tamanho do acerto do presidente Jair Bolsonaro com o comando do Congresso para a saída do impasse sobre as emendas parlamentares do Orçamento de 2021, a crise política já deixou mágoas e feridas abertas na relação entre o Senado e a Câmara e também com o governo.
As cicatrizes poderão ser maiores ou menores a depender da forma como o presidente vai bater o martelo. Bolsonaro tem prazo até dia 22 para sancionar o Orçamento. De hoje até lá, parece uma eternidade.
Foi assim em 2020, quando impasse orçamentário semelhante se instalou na República, no momento em que a pandemia da covid-19 mostrava a sua cara no Brasil. A diferença é que agora Senado e Câmara estão divididos. Lideranças já avisaram que o rancor é grande no Senado com Paulo Guedes pela postura que consideram errática do ministro da Economia em relação ao acordo feito pelo governo para acomodar o aumento das emendas parlamentares com cortes de despesas obrigatórias.
O Senado ficou com a imagem chamuscada porque não cumpriu o acordo das emendas e aumentou a parcela para obras de interesse dos senadores. Será, portanto, o mais atingido pelo desfecho da crise, que ainda não está fechado e terá de passar pelo arbítrio do presidente Bolsonaro. Por sua vez, a Câmara vai ficar com o que já tinha negociado antes da votação. É para isso que o presidente da Casa, Arthur Lira, luta e sobe o tom: garantir o mesmo valor das emendas parlamentares para os deputados que já estava acertado. Nenhum centavo a mais ou a menos.
A crise causa frisson e explica o vaivém de rumores que têm surgido no mercado com o processo “estica a corda” do Centrão. É o jogo de pressão funcionando.
No mercado financeiro, enquanto reunião sobre Orçamento acontecia em Brasília, a especulação que corria era de que, se não houvesse acordo, Guedes poderia cair. Quem não gosta do ministro da Economia pega carona na crise para desgastá-lo ainda mais.
Enquanto a corda estica, o recado que vem sendo transmitido pelos líderes é que haverá maior dificuldade para aprovação dos projetos de interesse da área econômica. Muitos falam em retaliação a Guedes que na visão deles trava o acordo.
Um aperitivo já foi dado pelo Senado que colocou na pauta de votação projeto que permite às empresas cortarem jornada e salário dos funcionários ou suspenderem contratos neste ano, nos mesmos moldes do programa adotado em 2020, o BEm.
Na hesitação do governo sobre como bancar o BEm em alinhamento às regras fiscais, o Senado foi lá e cravou uma no governo, que no mesmo dia saiu do muro e mandou projeto para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir caminho ao financiamento do BEm por meio de créditos extraordinários e sem compensação de aumento de arrecadação ou mais corte de despesa.
O recado político do Congresso, que tem chegado até empresários e banqueiros, é o de que haverá distensão política com uma saída honrosa para a crise do Orçamento e que o tamanho das emendas não será o que foi aprovado.
Mas esse mesmo PIB, que fica cobrando publicamente as reformas, já sabe que não terá mais nenhuma aprovada. Ninguém tem expectativa de reforma nem sonha mais com elas.
Por outro lado, o recado transmitido por empresários a interlocutores do governo é que pare de meter os pés pelas mãos (ou seja, de fazer besteira) para chegar até o ano que vem, quando haverá folga orçamentária pela correção do teto de gastos pela inflação mais alta.
“Não regredir mais” virou o ponto mais alto do sarrafo das cobranças dos empresários junto com mais vacina e melhoria das relações diplomáticas. São oito meses até o fim do ano. Depois é só eleição e nada mais.
Guedes tenta evitar a decretação de calamidade (tema da última coluna) e quer administrar a edição de novos créditos extraordinários de medidas de combate ao impacto da pandemia na base do conta-gotas para controlar a expansão dos gastos.
E o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, trabalha para comunicar o dilema orçamentário apontado pelo Copom como risco adicional para a inflação que pode levar a uma alta maior dos juros, como apontado por ele em entrevista ao Estadão publicada no domingo.
Guedes e Campos Neto estariam com Bolsonaro nesta quarta-feira em jantar com empresários. Tentativa do governo de estancar a sangria que faz com que o presidente esteja perdendo apoio na parcela do PIB brasileiro que o ajudou na sua eleição em 2018.
Adriana Fernandes: Governo resume carta de 500 economistas e banqueiros a 'movimento' contra Bolsonaro
Documento, que defende o uso de medidas efetivas no combate à pandemia, causou desconforto no presidente, mas não vai alterar seu discurso anti-lockdown, apoiado por vários setores empresariais
A carta aberta que juntou banqueiros e economistas em defesa de medidas efetivas de combate à pandemia foi interpretada no governo como um “movimento político” contra o governo Jair Bolsonaro nessa fase mais dura da pandemia da covid-19. Num momento de queda da popularidade, o documento, que começou a ser construído em conversas de economistas em grupos de Whatsapp, ganhou força no fim de semana com mais de 500 assinaturas e causou enorme desconforto, mas o presidente não mudou a estratégia de repetir o discurso contrário ao lockdown – que tem endosso nos setores empresariais que o apoiam.
A expectativa do governo é que esses setores também se posicionem contrários às medidas de restrição de mobilidade, apontadas por autoridades sanitárias como essenciais para que o colapso hospitalar não seja disseminado por todo o País. Não há sinais de que Bolsonaro vai abandonar esse discurso porque ele está convencido de que as medidas de isolamento são uma “armadilha” para afundar ainda mais a economia, sem chances de recuperação para garantir a sua reeleição. Bolsonaro já foi avisado do quadro extremamente ruim da economia, com impacto na arrecadação, das vendas e queda do PIB no primeiro semestre. O presidente vê nas medidas de restrições um entrave a mais.
O governo prevê que a situação da pandemia no País vai piorar muito ainda nas próximas três semanas e, até lá, o presidente terá de administrar a “fervura” política que vai aumentar no setor produtivo e no Congresso. Em 30 dias, a expectativa no governo é que o avanço da pandemia comece a ser travado e, em 60 dias, o quadro já seja outro, com a aceleração da vacinação da população pelo aumento da produção no Brasil e da chegada das novas vacinas que estão sendo compradas, entre elas 138 milhões da Pfizer e da Janssen.
Para auxiliares do presidente, aqueles que assinaram a carta são mais “dos mesmos críticos de sempre” para desgastar o governo e reforçar o discurso de uma saída de centro no quadro de polarização política entre Bolsonaro e o ex-presidente Lula, com a pandemia da covid-19 por trás.
Na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que recebeu uma versão da carta, a ordem é ficar em silêncio. Auxiliares do ministro avaliam, porém, como “injustas” as críticas de que não houve ação com medidas de combate à pandemia. Citam, por exemplo, o auxílio emergencial. Eles lembram que o pedido na carta dos economistas de vacinação em massa e cuidados é defendido por Guedes.
Adriana Fernandes: Negociação pelo Refis é a mais nova batalha da equipe econômica
Se no auxílio pesava o lado dos pobres na balança, agora no Refis, é o peso empresarial que vai mostrar a sua força
A negociação do novo parcelamento de débitos tributários é a mais nova batalha no campo econômico em Brasília após a votação da PEC do auxílio emergencial em conjunto a um grupo de medidas fiscais.
A aprovação de um projeto de parcelamento de dívidas tributárias já estava devidamente contratada no Congresso desde 2020, mas o Ministério da Economia vinha segurando o seu avanço para não perder o controle e abrir uma brecha para uma renegociação ampla.
O problema para Guedes é que a pandemia piorou e a pressão ganhou um reforço de peso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A hora chegou.
Logo depois da sua eleição, no início de fevereiro, Pacheco já havia pedido o Refis ao ministro. Guedes respondeu que seria melhor esperar a reforma tributária e começou a discutir uma ampliação do programa aberto de transação tributária, que prevê negociação direta com os contribuintes com base na capacidade de pagamento.
Não resolveu. Com a PEC aprovada, não está dando mais para segurar a pressão pelo Refis que sempre aparece pelo menos a cada três anos nas últimas duas décadas.
A reforma tributária não vai andar como se fala oficialmente (muitos parlamentares nem acreditam nela até 2022) e o Refis é hoje considerado mais importante para o cenário atual de pandemia e queda do PIB, como aconteceu com o auxílio emergencial, que não pode esperar a ampliação prometida do programa Bolsa Família.
Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, foi escalado por Pacheco para ser o relator e o diálogo foi aberto nessa semana. De partida, Guedes quer limitar o Refis a débitos de 2020 e à lista de setores mais afetados.
Botou seus limites para iniciar as negociações. O posicionamento do ministro é uma tentativa de freio de arrumação muito semelhante às contrapartidas fiscais buscadas na PEC, mas, quando a discussão no Congresso esquentar, o negócio é outro com o Centrão em peso querendo o Refis. O Senado quer uma tramitação rápida para votação direta no plenário.
A questão é que tipo de Refis vai sair do Congresso? A dificuldade maior no Brasil é que foram tantos os programas especiais de parcelamento de débito (levantamento da Receita Federal aponta um total de 40 desde 2000) que se acabou criando por aqui o fenômeno do contribuinte “devedor contumaz”, aquele que deixa de pagar os tributos sempre à espreita do próximo.
Para a Receita, que tem que arrecadar e financiar as despesas, esse é o pior dos mundos. Os Refis constantes também desestimulam o contribuinte que paga em dia. A publicação pelo Estadão nesta sexta-feira de reportagem sobre as negociações em curso para o Refis gerou esperança para muitos empresários, que estão esperando o programa, mas também críticas de que o Congresso está penalizado os que pagaram os tributos em dia, em prol de “caloteiros”, reforçando uma concorrência desleal.
Esse tipo de posicionamento mostra o tanto que os sucessivos Refis foram nocivos para o País e quanto o assunto é sensível. Agora, que a crise maltrata o setor produtivo e as pessoas físicas que perderam renda, argumentos desse tipo não fazem muito sentido.
É por essa razão que mais do nunca é importante impor limites que impeçam que o novo programa abarque o parcelamento de dívidas passadas que nada tem a ver com a pandemia permitindo mais “boiadas” na área tributária, como foi a confirmação pelo Congresso esta semana do perdão da dívida das igrejas ao isentá-las do pagamento da CSLL. Uma renúncia de R$ 1,4 bilhão com aval do presidente Jair Bolsonaro.
O dilema mais uma vez é a situação de fragilidade das contas públicas. Com a movimentação, que antecipa mais uma queda de braço entre o mundo político e a equipe econômica, o novo Refis já entrou ontem no radar do mercado financeiro como mais um risco fiscal a ser monitorado. Se no auxílio, o outro lado da balança era o mais fraco, os pobres, agora no Refis, é o peso empresarial que vai mostrar a sua força.
Não por acaso o assunto de ponta entre os especialistas em contas públicas, que estão pensando na fase pós-covid-19, é justamente a necessidade de aumento dos impostos - tema hoje travado no debate nacional. Na Webinar do Estadão e do Ibre-FGV desta semana, a avaliação dos economistas é que ele vai voltar mais cedo ou mais tarde. Vale muito conferir o debate.
Adriana Fernandes: É hora de abrir o olho para que as 'boiadas' não passem na pandemia
Não queremos a continuidade prometida pelo futuro ministro da Saúde
Mesmo sob ameaças e críticas daqueles que defendem a economia acima de tudo e das mortes de brasileiros que poderiam ser evitadas, esta coluna de análise econômica vai continuar apoiando e alardeando a necessidade de adoção de medidas restritivas de isolamento para conter a transmissão acelerada da doença. E também para salvar a economia do desastre maior. Repetir e repetir.
Para um país sem vacinas suficientes para imunizar em massa a sua população, é o único caminho apontado por cientistas para conter o colapso do sistema de saúde público e privado que transformou todo o Brasil numa grande Manaus e celeiro de variantes do vírus.
Necessitamos de medidas (efetivas), bem planejadas em cada localidade, que aumentem a taxa de isolamento, e não ações de prefeitos e governadores que vão sendo desidratadas e acabam resultando em ganho muitíssimo limitado por causa da pressão econômica e política dos seus adversários. Temos de parar de verdade. É preciso coragem política e espírito humanitário para afastar interesses eleitorais neste momento de descontrole, o maior colapso sanitário e hospitalar da história do País, na definição da Fiocruz.
A pandemia, infelizmente, está mostrando que a maioria dos governantes, parlamentares e lideranças empresariais brasileiras não está à altura do momento para enfrentar essa guerra que mata tantos de nós e destrói a economia. Há dez dias, chocou a notícia de que morreriam 3.000 pessoas por dia no Brasil. Hoje, o número é realidade.
Os empresários que fazem agora campanha contra o isolamento daqui mais um tempo vão pedir para as medidas serem adotadas. A razão é simples. Médicos e enfermeiros não são insumos que se compram na prateleira. O caos já derruba o PIB, desorganiza a economia e afasta investidores. O BC aumenta os juros de 2% para 2,75% (na aposta mais alta) em plena queda do PIB para conter a aceleração da inflação. Sinal de que as coisas não andam bem para a economia e já na primeira reunião após a aprovação da autonomia.
Não queremos a continuidade prometida pelo futuro ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Em vez de ficar em Brasília para instalar seu gabinete de crise, planejar a ação e orientar a nação, preferiu ir para o Rio de Janeiro, ao lado do general Eduardo Pazuello, para receber as primeiras doses da vacina da Oxford fabricadas no País.
Não queremos mais cerimônias de chegada e distribuição de vacinas. Se ao menos o ministro tivesse ido a um hospital para ver a fila de pessoas doentes sem leito, teria sido um alento. É tarde para o governo Jair Bolsonaro “só” falar de mudanças de hábitos, usar máscaras, manter “um grau” de afastamento social e medidas hospitalares. Os países sérios fazem planos e executam.
Neste momento tão dramático, em que o foco tem de ser o bom combate da doença, é desconcertante para aqueles que escrevem sobre economia continuar falando sobre temas outros que não a pandemia, a crise do sistema de saúde e os relatos particulares de cada um dos brasileiros.
É necessário, porém, seguir mostrando o impacto da pandemia na economia, falar sobre câmbio, juros, inflação, gastos públicos, estimular o debate que aponte rumos, pressionar para que ações emergenciais saiam rapidamente e não se perca mais tempo.
É um absurdo governo e Congresso enrolarem por meses a aprovação do auxílio emergencial e depois de a PEC ter sido aprovada, na sexta-feira passada, o benefício só começar a ser pago em abril. Não tem desculpa que justifique tamanha crueldade e falta de planejamento.
É hora também de abrir o olho, ser vigilante, para que as “boiadas” econômicas, assim como as ambientais, não passem com a justificativa da pandemia. A derrubada de vetos garantindo perdão tributária às igrejas e mais poder de emendas aos parlamentares mostram que as boiadas passam. As falhas e a falta de atenção nessa vigilância serão cobradas no futuro. Perguntaremos: onde estávamos?
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A coluna de hoje é dedicada ao seu Gomes, goiano e pai da repórter Lorenna Rodrigues da sucursal de Brasília do Estadão, que morreu de covid-19 após batalha incansável da família por atendimento hospitalar, que chegou tarde demais.
Adriana Fernandes: É o fim da linha daqui para frente da agenda econômica
PEC foi última chance para Guedes aprovar cortes permanentes de gastos
A PEC do auxílio emergencial aprovada esta semana pelo Congresso foi a última chance real do ministro Paulo Guedes de aprovar medidas de corte de despesas permanentes até o término do governo Jair Bolsonaro.
É fim de linha daqui para frente nesse campo da agenda econômica. A equipe de Guedes optou e brigou até o último momento para amarrar a concessão do auxílio a um conjunto de medidas que desse um norte para a trajetória das contas públicas nos próximos anos.
Não ganhou tudo. Nem perdeu todo o pacote, como disse o próprio presidente Jair Bolsonaro a Guedes para justificar a sua atuação na linha de frente para desidratar os gatilhos, que são as medidas fiscais a serem acionadas no futuro para o controle de despesas. Acabou sendo liberada a progressão automática nas carreiras, permitindo aumento nos salários.
Bolsonaro subiu no muro se equilibrando entre a base eleitoral e a (falsa) narrativa de responsabilidade fiscal que ele abraça toda vez que o mercado financeiro entra em turbulência com alta do dólar, dos juros e queda da Bolsa. O saldo final poderia ter sido o auxílio sem as tais contrapartidas fiscais, que o ministro colocou na mesa de negociação num jogo de tudo ou nada. Não foi 8 nem 80.
Como o cenário pior (de fatiamento da PEC) não se concretizou, o Ministério da Economia comemora e monta agora uma força-tarefa para mostrar que foi aprovada uma “boa PEC”, com a derrubada de vários destaques retirando todos os gatilhos.
Num ambiente de traições dentro do próprio governo, os integrantes da equipe econômica partiram para a negociação direta no Congresso nos dias da votação, entre eles, Roberto Campos Neto. O presidente do Banco Central foi vítima até mesmo de fake news de que estaria de acordo com a blindagem aos servidores das Forças militares. Teve de ir a campo para desmentir e apoiar a PEC com os gatilhos.
Agora, eles trabalham para dar luz aos ganhos da PEC, mostrar o que “ninguém está vendo”: o resto da PEC. A narrativa é que o texto aprovado muda toda a trajetória de despesas, como aconteceu com a reforma da Previdência, aprovada no primeiro ano do governo. Assim como a Previdência, a PEC fiscal não promove a queda das despesas, mas desacelera.
Como muitos economistas mostraram, porém, não há redução de despesas obrigatórias para já, uma vez que as contrapartidas se transformaram em expectativa de melhoria da despesa futura. O teto de gastos também continuará pressionando o Orçamento, uma vez que não houve abertura de espaço nas despesas obrigatórias, como se esperava no início da discussão da PEC.
As condições aprovadas no texto só garantem o acionamento dos gatilhos entre 2024 e 2025, preservando 2022 (ano de eleições) de medidas mais duras. O reforço do programa Bolsa Família, outro problema para os políticos, tudo indica estará resolvido no segundo semestre com a “economia” que será feita durante o pagamento das parcelas do novo auxílio emergencial.
Após a votação da PEC, a equipe econômica quer partir com tudo para a reforma administrativa como prioridade da agenda. Mas a proposta não afeta os servidores atuais e tampouco terá foco de corte de gastos. Restará ampliar a linha de defesa para evitar aumento de gastos e perda de arrecadação num ambiente contaminado pela disputa eleitoral. No jogo, vai ter de trabalhar na retranca para os gastos não explodirem nem ter perda de arrecadação com mais benesses.
Para as lideranças, o Congresso fez a sua parte aprovando a PEC. Está todo mundo exausto desse debate e querendo virar a página. A antecipação das eleições de 2022 é a principal razão para a pauta de ajuste fiscal minguar entre os governistas, que querem reforçar o “cheque” ao presidente para ganhar a eleição.
Guedes e o seu discurso de ajuste em nada ajudam nesse caminho. A articulação do presidente durante a votação ampliou ainda mais o divórcio do Palácio do Planalto com as medidas da política econômica do início do governo.
Daí que, à boca pequena, no mundo político de Brasília, o que se fala, desde as eleições para as presidências da Câmara e do Senado, é que o Centrão “daria” a Guedes a aprovação de mais “uma ou duas reformas” antes da sua saída do governo, que estaria contratada pelo próprio presidente. É provável que essa espada no pescoço do ministro fique pairando no ar para ele ceder e ceder cada vez mais.
