João Vitor*, da equipe FAP
A tentativa de manter o teto global de despesas a qualquer preço pode custar o próprio aniquilamento do Estado Democrático de Direito, de acordo com a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto. Ela abordou o assunto em artigo produzido para a revista Política Democrática online de novembro (37ª edição).
Élida avalia que muitas outras regras fiscais brasileiras têm sido submetidas a um cenário de terra arrasada por conta da equivocada decisão de manter o teto vintenário. “Com isso, implodem-se, pouco a pouco, os pilares institucionais e civilizatórios do país”, explica.
A revista Política Democrática online é editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília. A instituição disponibiliza, gratuitamente, em seu portal, todo o conteúdo da publicação mensal na versão flip. Em seu artigo, a autora diz que o teto tem constrangido o custeio de políticas públicas amplas.
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A procuradora Élida, que também é professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), questiona o fato de o teto global de despesas primárias para a União, fixado pela Emenda 95/2016, chegar a cinco anos de vigência em 2021, com impasses que foram se acumulando desde sua criação.
Ela alerta para a revisão, com urgência, do teto, uma vez que, sem motivos, ele limita a capacidade estatal de cumprimento da Constituição de 1988 e impacta na dívida pública de forma opaca e ilimitada.
A procuradora destaca que foram rejeitadas a transparência e a aderência ao planejamento das emendas de relator (Orçamento Secreto) e das transferências especiais definidas pela Emenda 105/2019. “Propiciou a ampliação significativa do balcão fisiológico de negócios no ciclo orçamentário brasileiro” diz.
Segundo Élida, a histórica desigualdade em patamar ainda mais extrativista foi acirrada pelo diagnóstico de que a crise das finanças públicas brasileiras estaria centrada apenas em despesas que amparam direitos sociais e serviços públicos universais.
A procuradora afirma que a suposição para a crise fiscal brasileira em 2016 era a de que se precisava reduzir o tamanho do Estado.
“Em 2021, há clareza de que os vieses na identificação do problema e na proposta aprovada para sua resolução a partir da Emenda 95 agravaram a realidade fiscal do país tão frágil, quanto suscetível à captura de curto prazo eleitoral e de compadrio nas relações do Estado com o mercado e com o terceiro setor”, escreve Élida Graziane, no artigo para a revista da FAP.
Na avaliação da professora, o aprendizado de mais de duas décadas da Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido corroído, tanto quanto se vive uma espécie de efeito dominó na mitigação de diversas balizas normativas em que se assentam as contas e as políticas públicas do país.
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A íntegra do artigo de Élida Graziane Pinto pode ser conferida na versão flip da revista, disponível no portal da FAP, gratuitamente.
A nova edição da revista da FAP também tem reportagem especial sobre as novas composições familiares e entrevista especial com o economista Bernard Appy, além de artigos sobre economia, cultura e política.
Compõem o conselho editorial da revista o diretor-geral da FAP, sociólogo e consultor do Senado, Caetano Araújo, o jornalista e escritor Francisco Almeida e o tradutor e ensaísta Luiz Sérgio Henriques. A Política Democrática online é dirigida pelo embaixador aposentado André Amado.
*Estagiário integrante do programa de estágios da FAP, sob supervisão do jornalista Cleomar Almeida
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